ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE TROMBAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL 001
PREGÃO PRESENCIAL N°. 001/2018. TERMO DE RETIRADA DO EDITAL
Os licitantes deverão enviar Termo de Retirada do Edital, conforme modelo abaixo, ao seguinte endereço eletrônico ou retirar pessoalmente junto ao Setor de Licitações:
licitacaotrombasgo@gmail.com
O não envio deste termo, por parte da licitantes, desobriga ao Pregoeiro de comunicar-lhe eventuais alterações, esclarecimentos ou quaisquer informações relacionados ao presente procedimento licitatório.
DADOS DA EMPRESA:
Nome empresarial:___________
CNPJ: _____________
e-mail: ____________
Endereço: __________
Cidade: ____________
CEP: ______________
Tel.: ______________
Fax: _______________
Data de retirada do Edital: __________
Nome do responsável: _____________
R.G. do responsável: _____________
__________
Assinatura
EDITAL
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018
Interessado: Prefeitura Municipal de Trombas/GO.
Tipo de Licitação: Menor preço
Fundamento Legal: A presente licitação será regida pela Lei n° 10.520/02, e subsidiariamente à Lei Federal nº 8.666/93 e pelas disposições deste Edital e seus Anexos.
Local de Abertura: Os envelopes contendo a PROPOSTA e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser entregues ao (a) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio, nomeados através do Decreto Municipal, na sala da Comissão de Licitações desta Prefeitura, localizada na Rua Laura Borges Nº 251, Q. 22, L. 08 – Setor dos Funcionários - CEP: 76460-000 - Trombas – GO, fone: (62) 3374-3381.
Data: 14 de fevereiro de 2018, às 13:00.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
O EDITAL e ANEXOS, poderão ser requeridos, de segunda à sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h, na Comissão Sala de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal, sito à Rua Laura Borges Nº 251, Q. 22, L. 08 – Setor dos Funcionários - CEP: 76460-000 - Trombas – GO, fone: (62) 3374-3381, ou pelo portal do Município através do link: http://www.trombas.go.gov.br. Maiores informações pelo Telefone: (62) 3374-3381.
São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Termo de Referencia/Especificações do Objeto.
Anexo II – Termo de Credenciamento.
Anexo III – Modelo de Declaração atendimento aos requisitos do edital.
Anexo IV_ Declaração que não emprega menor de 18 anos.
Anexo V _ Declaração de micro ou pequena empresa.
Anexo VI – Declaração de inexistência de fatos impeditivos.
Anexo VII – Modelo da Proposta.
Anexo VIII – Minuta de Contrato.
I – DO OBJETO
– Aquisição de Combustível (Gasolina Comum, Etanol, Diesel S10, Diesel S500) para o abastecimento de maquinas, veículos próprios, locados e/ou cedidos para o uso do Poder Executivo, órgãos e autarquias e suas frentes, de forma parcelada e diária no estabelecimento da contratada, para o exercício de 2018. Ponto de abastecimento deverá ser na cidade de Trombas, cidade de Goiânia ou cidade do interior as margens da Rodovia – GO 080, no trecho entre Petrolina/GO e Nerópolis/GO, conforme especificados no Anexo I – Especificações do Objeto, parte integrante do presente Edital.
II – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 – Poderão participar deste Pregão, os interessados e as empresas do ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital, não sendo permitida a participação de consórcios.
2.2 – As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Trombas/GO não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
2.3 – A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis.
2.4 – Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial, por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente, ou por servidor membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Trombas/GO.
2.4.1 – Em caso de autenticação por membro da Comissão Permanente de Licitação, o licitante deverá requerer a autenticação preferencialmente até as 16:00 horas do dia útil imediatamente anterior ao da licitação.
2.5 – Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes credenciados, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio.
2.6 – É vedada a participação de empresas:
2.6.1 – Concordatária, ou em recuperação judicial, ou extrajudicial, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.6.2 – Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará (ao) sujeita(s) às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93;
2.6.3 – Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante.
2.7 – Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação, servidor dirigente do Município de Trombas/GO, bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam servidores do mesmo.
III – DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
3.1 – No dia, horário e local designado para recebimento dos envelopes, a Licitante deverá credenciar um representante, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a abertura da sessão.
3.1.1 – Por credenciamento, entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) documento de identidade em original ou cópia autenticada;
b) Se a proponente se apresentar através de representante o mesmo deverá estar munido de procuração que comprove poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante, devidamente acompanhada de cópia do contrato social ou estatuto devidamente autenticado.
b.1) Se a licitante estiver representada por seu titular, diretor, sócio ou gerente, deverá estar munido de cópia do Estatuto Social ou Contrato Social devidamente registrado e autenticado e que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
c) Declaração de que aceita e concorda com as condições expressas no Edital, modelo do Anexo II. O licitante que não dispor da declaração ou apresentá-la com qualquer incorreção poderá assiná-la ainda perante a equipe de apoio desde que disponha de poderes para tal investidura.
d) Certidão emitida por contador regularmente inscrito no CRC, certificando a condição de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, visando o exercício da preferência prevista na Lei Complementar 123/2006. Este documento não é obrigatório, porém a não apresentação impede o exercício de preferência previsto em lei.
3.2 – A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a intervenção da licitante no presente certame, especialmente quanto a oferta de lances e a interposição de recursos, porém a proposta da licitante será considerada no certame, sendo que no caso de não apresentação do contrato social ou estatuto social, a licitante deverá incluir o documento no envelope de documentação. Caso não apresente de forma alguma o contrato social ou estatuto social, perderá o direito de concorrer ao certame.
3.3 – A Licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro.
3.4 – Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida a participação de outras Proponentes.
IV – DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
4.1 – As Proponentes deverão entregar dois envelopes, devidamente fechados de forma indevassável, contendo as páginas numeradas, com os dizeres na parte externa e frontal:
NOME DA EMPRESA
ENVELOPE Nº 01
MUNICIPIO DE TROMBAS/GO
PREGÃO Nº 001/2018
PROPOSTA DE PREÇOS
NOME DA EMPRESA
ENVELOPE Nº 02
MUNICIPIO DE TROMBAS/GO
PREGÃO Nº 001/2018
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
V – DOS ENVELOPES “PROPOSTAS DE PREÇOS”
5.1 – No Envelope “Proposta de Preços” constará à carta-proposta, devendo esta informar o prazo para entrega e:
5.1.1 – Ser redigida, preferencialmente, em 01 (uma) via, datilografada ou editorada por computador, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal da Proponente.
5.1.2 – Indicar a razão social da Proponente, endereço completo (rua/avenida, número, bairro, cidade, Cep., UF) telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), mencionando o Banco, números da conta corrente e da Agência no qual serão depositados os pagamentos se a Licitante se sagrar vencedora do certame, bem como, a qualificação do representante da Licitante, para fins de assinatura do contrato, quando for o caso.
5.1.3 – A validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura do envelope “proposta”. Se a proposta não informar este prazo será esta a validade considerada.
5.1.4 – As propostas deverão conter obrigatoriamente, sob pena de desclassificação a marca/origem dos produtos ofertados, vedada a indicação de mais de uma marca para cada item, bem como sua substituição durante o julgamento desta licitação. Se houver dúvidas quanto aos produtos ofertados em relação ao solicitado no edital poderá ser solicitado amostra para fins de conferência e esclarecimento.
5.1.5 – Ser apresentada sem emendas ou rasuras, com preços expressos em moeda corrente nacional, utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula (Lei Federal nº 9.069/95), discriminados por item, em algarismo (unitário e total). No preço ofertado deverão estar inclusas todas despesas que incidam ou venham a incidir, tais como, fretes, impostos, taxas, encargos enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado, inclusive os decorrentes de troca do objeto dentro do prazo de garantia, se for o caso.
a) As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:
a1.) Discrepância entre valor total grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o que mais se aproximar da soma total da proposta, mantendo-se os valores unitários;
a.2.) Erros de transcrição das quantidades previstas: o item será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
a.3.) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o total;
a.4.) Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
b) O valor total da proposta será ajustado pelo(a) Pregoeiro em conformidade com os procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá o total a ser pago.
c) O valor final total ofertado na fase de lances poderá ser ajustado no valor do lance ou a menor quando da apresentação de nova proposta, devendo esta ser apresentada com cálculos exatos observando a quantidade de casas decimais estabelecidas no item 5.1.5.
5.1.6 – A centésima parte do Real, denominada “centavos”, será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade, nos termos da Lei 9.069, art. 1º, § 2º, de 29 de junho de 1995.
5.2 – Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo o objeto ser fornecido sem ônus adicionais.
VI – DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
6.1 – A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO, os documentos relacionados a seguir. Os documentos devem ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada pela Comissão de Licitação ou Cartório. No momento da sessão não serão autenticados documentos pelo(a) pregoeiro(a), nem equipe de apoio.
6.2 – REGULARIDADE JURÍDICA
a) Certidão simplificada de arquivamento ou formulário de Registro de Empresário Individual na Junta Comercial, no caso de firma individual.
b) Ato constitutivo – Estatuto ou Contrato Social em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original), devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Empresariais e, especificamente, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia que aprovou o Estatuto.
b.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.1 – A licitante deve apresentar os documentos de regularidade jurídica, no credenciamento. Caso a licitante não credencie representante deve juntá-la no envelope de documentação.
6.3 – REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda.
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão emitida relativa à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Certidão expedida pela Delegacia da Receita Federal, ambas da unidade da federação onde a empresa licitante tem a sua sede.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda ou equivalente da unidade da federação onde a licitante tem sua sede.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão expedida pela Secretaria de Finanças do Município ou equivalente onde a licitante tem sua sede.
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) demonstrando estar em dia com o pagamento dos encargos sociais instituídos por lei.
g) Alvará de Localização e Funcionamento emitido pelo Município sede da empresa.
6.4 – QUALIFICAÇÃO ECONOMICA
a) Certidão Negativa de pedido de Falência ou Concordata, ou Recuperação Judicial, expedido pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 60 (sessenta) dias corridos. Para esta certidão só será aceita outra validade se estiver expresso no próprio documento.
6.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão através de no mínimo 01(um) Atestado de capacidade técnica, que comprove que a empresa licitante tenha executado ou esteja executando contrato compatível ao objeto dessa licitação, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. O atestado deve conter informações do seu emitente como telefone e endereço, de forma que este município possa fazer contato para verificar sua autenticidade se for necessário. Os atestados de capacidade técnica terão prazo de validade indeterminado, salvo quando no mesmo estiver explicita sua validade.
6.6 – OUTROS DOCUMENTOS
a) Declaração, com firma reconhecida, de que a empresa licitante não tem, em seu quadro funcional, menor de 18 (dezoito) anos cumprindo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos desempenhado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, ANEXO IV.
b) Declaração de fato impeditivo para contratar com a Administração Pública, constatando que o licitante não se encontra cumprindo pena de “inidoneidade para licitar e contratar em qualquer esfera de governo: Federal, Estadual e Municipal, inclusive no Distrito Federal (artigos 87, c/c 97 da Lei Federal n° 8.666/93), conforme modelo consubstanciado no ANEXO IV deste Edital.
6.7 – Ainda que possuam restrições fiscais ou fazendárias, as micro e pequenas empresas deverão apresentar a totalidade dos requisitos dispostos no item 6.3, letras “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, exigidos para fins de comprovação da regularidade fiscal.
6.8 – Os documentos emitidos por via INTERNET terão seus dados conferidos pela Equipe de Apoio perante o site correspondente.
6.9 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
6.10 – Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências editalícias ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a Proponente inabilitada.
6.11 – Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do Proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias.
VII – DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
7.1 – Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão. Cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
7.2 – Acolhida à petição contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame.
VIII – DA SESSÃO DO PREGÃO
8.1 – O Pregoeiro declarará aberta a sessão iniciando-se a fase de credenciamento, conforme Item 03 deste.
8.2 – Estando de posse da relação das Licitantes credenciadas, o Pregoeiro fará divulgação verbal dos interessados, sendo que, as Proponentes credenciadas poderão ofertar lances durante a sessão do pregão, dando-se início ao recebimento dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”.
8.3 – Abertos os envelopes contendo as propostas de preços, serão feitas as suas conferências, análises de suas conformidades com as exigências do Edital e posterior rubrica pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e Licitantes.
8.4 – Cumprido o Item 5.1, serão desclassificadas as propostas que:
a) forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital e seus Anexos;
b) apresentarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação comprovando que os custos são coerentes com os de mercado;
c) apresentarem proposta alternativa, tendo como opção de preço, ou oferta de vantagem baseada na proposta das demais Licitantes.
8.5 – Para fins de classificação das propostas, será considerado o menor preço.
8.6 – O Pregoeiro procederá à classificação da proposta de menor preço, e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), relativamente à de menor preço, para participarem dos lances verbais.
8.7 – Caso não haja pelo menos três propostas nas condições definidas no item 8.6, serão classificadas as propostas subsequentes que apresentarem os menores preços, até o máximo de três, já incluída a de menor preço, qualquer que tenham sido os valores oferecidos.
8.8 – Na ocorrência de empate dentre as classificadas para participarem dos lances verbais conforme item 8.7., a ordem para esses lances será definida através de sorteio. Às Licitantes proclamadas classificadas, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, em relação à de menor preço, iniciando-se pelo autor da proposta de maior valor.
8.9 – A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a sequencia dos lances seguintes.
8.10 – O lance sempre deverá ser inferior ao anterior ou da proposta de menor preço.
8.11 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da Licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
8.12 – O Pregoeiro poderá negociar com a Licitante excluída da participação dos lances verbais, na forma do item 8.11, caso a Proponente vencedora seja inabilitada, observada a ordem de classificação.
8.13 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cabíveis.
8.14 – Caso não se realize lances verbais serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para que seja obtido melhor preço.
8.15 – Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
8.16 – Se o detentor da melhor proposta não for qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte e houver, de acordo com a ordem de classificação, propostas elaboradas por microempresas ou empresas de pequeno porte que superem a de menor valor em intervalo não maior que 5%, o pregoeiro deverá convocar o detentor da melhor colocada delas para, acaso queira, apresentar nova proposta no prazo de até cinco minutos.
8.17 – Se a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte não se valer do direito de preferência a que alude o item anterior, o pregoeiro deverá convocar os demais licitantes, de acordo com a ordem de classificação, que sejam microempresas ou empresas de pequeno porte e que se enquadrem na hipótese do item 8.16 para, acaso queiram, exercer igual prerrogativa.
8.18 – Se nenhum dos licitantes exercerem o direito de preferência, o objeto será adjudicado ao detentor da proposta originariamente vencedora do certame.
8.19 – O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.
8.20 – Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela Licitante que a tiver formulado.
8.20.1 – Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na Sessão Pública de Processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante substituição e apresentação de documentos, ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações e certificado pelo Pregoeiro.
8.21 – Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a Proponente vencedora sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital pelo Pregoeiro.
8.22 – Se a oferta do Proponente não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. Se a empresa vencedora for micro empresa ou empresa de pequeno porte e apresentar alguma restrição nos documentos de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação (art. 43, § 1º, LC 123/06).
8.23 – Na ocorrência do disposto no item 8.17, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para obtenção de melhor preço.
8.24 – Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, Licitantes Credenciados presentes e membros da Equipe de Apoio. Os envelopes das demais Proponentes, caso não haja recurso, serão devolvidos no final da sessão.
8.25 – A Licitante vencedora, no tempo fixado pelo Pregoeiro, deverá apresentar nova Proposta contendo os preços, unitário com no máximo duas casas decimais e global, obtidos através da negociação efetuada na fase de lances verbais.
8.26 – Se a licitante vencedora, injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da nota de empenho, a sessão será retomada e, os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes neste edital.
8.27 – Ocorrendo à hipótese prevista na letra anterior, a sessão do Pregão será retomada.
IX – DOS RECURSOS
9.1 – Declarada a vencedora, qualquer Licitante, desde que motivadamente e ao final da sessão, poderá manifestar imediatamente a intenção de recorrer, que será registrada resumidamente em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais Licitantes desde logo intimadas para apresentar as contra-razões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
9.2 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
9.3 – O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo, iniciando-se com a manifestação motivada do recorrente de sua intenção, devendo ocorrer imediatamente após a declaração do vencedor do certame, podendo ser formulado verbalmente na sessão ou por escrito, neste caso, deverá ser protocolizado e dirigido ao Senhor PREFEITO Municipal, por intermédio do Pregoeiro.
9.4 – O acolhimento do recurso pelo Pregoeiro ou pela Autoridade Superior, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.5 – Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto à Licitante vencedora.
9.6 – A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, através de comunicação por escrito ou via fax.
X – DO CRITÉRIO E FORMA DE JULGAMENTO
10.1 – No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o menor VALOR UNITÁRIO POR LITRO DE COMBUSTÍVEL.
10.2 – O resultado do julgamento das propostas será disponibilizado aos interessados na Prefeitura Municipal de Trombas/GO na sala da Comissão de Licitação, para intimação e conhecimento dos interessados.
XI – DA FORMA DE ENTREGA
11.1 – O prazo para começar a fornecer os produtos será de acordo com a proposta do fornecedor, que não poderá ser superior a doze (12) horas contados da data de assinatura do contrato, sob pena de aplicação das sanções previstas no ato convocatório.
11.2. O fornecimento do objeto deverá ser de forma parcelada, de acordo com as necessidades da contratante que fará a solicitação do respectivo objeto através de requisição assinada pelo agente designado para tal finalidade. Entregar os produtos contratados nas quantidades e especificações solicitadas de imediato.
11.3 – A Contratada fornecerá os produtos objeto dessa contratação de primeira categoria, rigorosamente de acordo com as normas ANP – Agencia Nacional do Petróleo, sujeito às verificações pertinentes, a ser (em) feita(s) por profissional designado para esse fim.
11.4 – Todas as despesas decorrentes do fornecimento do objeto, inclusive a entrega no local indicado, correrão inteira e exclusivamente por conta da futura contratada.
XII – DO PAGAMENTO
12.1 – Os pagamentos serão realizados em até 30 (trinta) dias a contar da data de entrega dos produtos e protocolização das faturas. As faturas deverão conter no mínimo os seguintes dados:
12.2 - Os preços do objeto desse projeto básico, serão reajustados de acordo com as normas da ANP (Agencia Nacional de Petróleo), bem como pela lei nº. 8.666/93 em sua redação vigente. Tudo isso através de termos aditivos competentes.
12.3. Os pagamentos serão realizados mediante apresentação de nota fiscal, contendo:
a) Data de emissão;
b) Razão Social da entidade contratante, com endereço e CNPJ;
c) Valor unitário;
b) Valor total;
c) A especificação dos produtos entregues;
12.4. O gestor do contrato somente atestará o recebimento do objeto e liberará a(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s) para pagamento quando cumpridas pela Contratada, todas as condições pactuadas.
12.5. Nenhum pagamento será efetuado à licitante enquanto pendente de liquidação, por qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso).
12.6. Cada pagamento somente será efetuado após a comprovação pelo contratado de que se encontra em dia com suas obrigações fiscais.
12.7 – Os preços do objeto licitado, serão reajustados de acordo com as normas da ANP (Agencia Nacional de Petróleo), bem como pela lei nº 8.666/93 em sua redação vigente.
12.8 – As faturas ou as parcelas com atraso de pagamento superior a 30 (trinta) dias, terão direito a correção de 0,5% (meio por cento) de seus respectivos valores.
XIII – DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DURAÇÃO DO CONTRATO
13.1 – As despesas com a presente licitação correrão a cargo dos recursos provenientes do Tesouro Municipal.
13.2 – As dotações orçamentárias são as seguintes, para o exercício de 2018:
|
Unidade/Órgão |
Dotação Orçamentária |
|
Gabinete da PREFEITO |
|
|
Fundo de Assis. Social |
|
|
Sec. de Saúde |
|
|
Sec. de Educação |
|
|
Sec. de Obras Transp.e Urbanismo |
|
|
Sec. de Infra-Estrutura |
|
|
Sec. de Agricultura e meio Ambiente |
|
13.2 – Este contrato será vigente da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2018.
XIV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
14.1 – Além das responsabilidades resultantes da Lei nº 8.666/93 constituem ainda obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:
a) Após a homologação da licitação, comparecer para assinatura do Contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal, conforme o caso;
b) Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até 25% (vinte e cinco) por cento do valor total do contrato atualizado;
c) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante;
d) Manter durante toda a execução do termo respectivo, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.
e) Entregar os produtos contratados embalados adequadamente e no prazo estipulado;
f) Substituir os produtos que por ventura forem entregues com defeito ou inadequados para o uso.
g) A contratada reconhece todos os direitos da administração pública, em casos de rescisões administrativas previstas no art. 77 da lei Federal n°8.666/93.
14.2 – A CONTRATANTE obriga-se a:
a) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;
a.1) A Contratante designará fiscal para acompanhar a fiel execução do respectivo termo contratual, ficando todo e qualquer pagamento submetido à certificação da perfeita e adequada execução do objeto que trata este termo.
b) rejeitar, no todo ou em parte, os produtos/materiais entregues e/ou fornecidos em desacordo com o contrato;
c) proceder ao pagamento do contrato, na forma e nos prazos pactuados;
d) comunicar, em tempo hábil, à CONTRATADA, a quantidade de materiais a serem fornecidos;
e) emitir as requisições respectivas, assinadas pela autoridade competente.
XV – DO CONTRATO E DAS PENALIDADES
15.1 – Pela inexecução total ou parcial do contrato, nos termos do artigo 78 da Lei 8.666/93, a Contratada poderá sujeitar-se ás seguintes penalidades, a ser aplicada pela autoridade competente, garantida prévia defesa:
a) Advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades;
b) Em caso de atraso injustificado na prestação do serviço do objeto, sujeitar-se-á o licitante vencedor à multa de mora de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor do contrato, ou conforme o caso, sobre o valor correspondente aos itens em atraso. A referida multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas na legislação referente à matéria;
c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a 02 (dois) anos, nos seguintes termos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a punição, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
XVI – DA HOMOLOGAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
16.1 – Após a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ou pelo Prefeito, e a vista do relatório de julgamento, a Prefeito Municipal de Trombas/GO efetivará juízo de conveniência acerca do procedimento licitatório, podendo homologar o certame, ou se for o caso, mediante decisão fundamentada poderá revogar a licitação;
16.2 – A decisão da autoridade competente será afixada em mural da Prefeitura Municipal de Trombas/GO;
16.3 – A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. Esta sanção não se aplica aos licitantes remanescentes que forem chamados de acordo com a ordem de classificação, e que não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.
XVII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1 – É facultado ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
17.2 – Fica assegurado ao Prefeito Municipal mediante justificativa motivada o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular a presente licitação ou revogar no todo ou em parte.
17.3 – Os Proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
17.4 – Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
17.5 – É vedada a subcontratação, cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto ora licitado, sem expressa anuência da Contratante.
17.6 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Trombas/GO.
17.7 – O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da Licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
17.7.1 – Exigências formais não essenciais são aquelas cujo descumprimento não acarrete irregularidade no procedimento, em termos de processualização, bem como, não importem em vantagem a um ou mais Licitantes em detrimento dos demais.
17.8 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato ou instrumento equivalente.
17.9 – A Administração poderá, até a assinatura do contrato, inabilitar licitante, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a habilitação jurídica, as qualificações técnica e econômico-financeira e a regularidade fiscal da Licitante. Neste caso, o Pregoeiro convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, restabelecendo a sessão para negociar diretamente com a Proponente melhor classificada e posterior abertura do seu envelope “Documentos de Habilitação”, sendo declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto deste Pregão, podendo apresentar o(s) documento(s) que vencer (em) seu prazo de validade após o julgamento da licitação.
17.10 – É de responsabilidade da Licitante o acompanhamento do processo na Coordenadoria de Licitações e Contratos desta Prefeitura no endereço anteriormente mencionado até a data da realização da sessão pública de abertura dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”.
17.11 – Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, ao Pregoeiro, no endereço citado no preâmbulo desse Edital ou pelo telefax (0xx62) 3374 – 3381, das 8:00h. às 11:00h. e das 13:00h. às 17:00h, de segunda a sexta-feira, em dias de expediente na Superintendência de Licitações desta Prefeitura, até 02 (dois) dias úteis imediatamente anterior à data de julgamento dessa licitação.
17.12 – Para dirimir as questões relativas ao presente Edital, elege-se como foro competente o de Formoso - Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro.
Trombas/GO, aos 30 dias do mês de janeiro de 2018.
EDMILSON LOPES DA SILVA
Pregoeiro
1. DEMANDANTE
Demandante: Secretaria Municipal de Administração
Solicitantes: Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Ação Social, Secretária Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente, Secretária Municipal de Transportes e Obras Rurais, Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação.
2. JUSTIFICATIVA
2.1 Como rege a Lei 8.666/93, contratos referentes ao fornecimento de combustíveis não têm natureza continuada, sendo necessária a realização de procedimento licitatório. Deve-se ressaltar que os combustíveis ora licitados são necessários para o bom funcionamento da frota de veículos desta Administração para o cumprimento de sua atividade-fim.
2.2 Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade ao que determina o art. 14 da Lei nº 8.666/93, bem como para atender aos preceitos da Lei Federal nº.10.520/2002.
3. OBJETO
3.1 A presente licitação tem por objeto a aquisição de combustíveis diversos destinados ao abastecimento da frota de veículos do município de Trombas/GO e ainda quando os mesmos estiverem em deslocamento a serviço desta administração a cidade de Goiânia, em conformidade com as especificações em tela. Salientar que usualmente os veículos pertencentes a frota deste deslocam até a cidade de Goiânia para atender as demandas desta administração, para tanto, os abastecimentos deverão acontecer na cidade de Trombas bem como na de Goiânia ou cidade do interior as margens da Rodovia – GO 080, no trecho entre Petrolina/GO e Nerópolis/GO.
4. DA RELAÇAO DE VEÍCULOS:
Cidade de Trombas
|
Ite m |
Quant. |
DISCRIMINAÇÃO |
V. Unitário |
V.Total |
|
01 |
40.000 Lts |
Óleo Diésel |
R$ 3,45 |
R$ 138.400,00 |
|
02 |
20.000 Lts |
Etanol Comum |
R$ 3,02 |
R$ 60.400,00 |
|
03 |
145.000 Lts |
Gasolina Comum |
R$ 4,32 |
R$ 626.400,00 |
|
04 |
160.000 Lts |
Óleo Diésel S – 10 |
R$ 3,51 |
R$ 561.600,00 |
|
Ite m |
Quant. |
DISCRIMINAÇÃO |
V. Unitário |
V.Total |
|
01 |
14.400 Lts |
Etanol Comum |
R$ 3,13 |
R$ 45.072,00 |
|
02 |
36.000 Lts |
Gasolina Comum |
R$ 4,62 |
R$ 166.320,00 |
|
03 |
35.000 Lts |
Óleo Diésel S – 10 |
R$ 3,99 |
R$ 139.650,00 |
5. DO PRAZO DE FORNECIMENTO, LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO.
5.1 Os Combustíveis serão solicitados conforme a necessidade das Secretarias/Órgãos Participantes, no prazo imediato, mediante apresentação de requisição/solicitação de abastecimento devidamente assinada, com identificação do respectivo servidor público municipal competente.
5.2 Os Combustíveis, objeto desta Licitação, deverão ser fornecidos em perfeita condição de utilização e atendendo às normas editadas pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.
5.3 Os produtos deverão ser fornecidos a partir da assinatura do contrato até findar a vigência do mesmo.
6. DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do Contrato será ate 31 de dezembro de 2018.
O prazo para o fornecimento do produto será imediato mediante Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento.
7. DA FORMA DE PAGAMENTO
7.1 O pagamento das faturas à(s) licitante(s) vencedora(s) será efetuado, mensalmente, em parcela única mediante a apresentação da Nota Fiscal referente ao total de litros de combustíveis fornecidos no período anterior, mediante a apresentação da Nota Fiscal que será conferida e atestada por responsável da Administração, juntamente com as Requisições de Fornecimento emitidas pelas respectivas Secretarias/Órgãos Participantes responsáveis pelo pedido, devidamente assinada por servidor público municipal identificado e autorizado para tal.
7.2 O prazo para a efetivação do pagamento referente ao(s) abastecimento(s) solicitado e devidamente fornecido será de até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal, acompanhada da(s) respectiva(s) Requisição (ões) de Abastecimento(s), desde que não haja fator impeditivo provocado pela licitante fornecedora.
7.2.1 As notas fiscais deverão ser emitidas nominalmente para cada Secretaria/Órgão Participante conforme o montante dos quantitativos totais das respectivas requisições/solicitações de abastecimento referente ao período anterior.
7.2.2 Para cada nota fiscal deverá também ser apresentado ainda o “comprovante de controle da utilização do combustível”.
7.3 Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, que poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.
7.4 A Nota Fiscal/Fatura emitida pela fornecedora deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do Processo Licitatório, nº do Pregão, e o valor unitário contratado, a fim de controle e acelerar o trâmite de recebimento e fornecimento dos combustíveis e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DOS RECURSOS
8.1 As despesas decorrentes da aquisição do objeto desta Licitação correrão à conta dos recursos das dotações orçamentárias afetas aos Órgãos/Secretarias Participantes desta licitação no âmbito municipal de Trombas/GO, para o exercício de 2018.
|
Unidade/Órgão |
Dotação Orçamentária |
|
Gabinete do Prefeito |
|
|
Fundo de Assis. Social |
|
|
Sec. de Saúde |
|
|
Sec. de Educação |
|
|
Sec. de Obras Rurais e Transp. |
|
|
Sec. de Administração |
|
|
Sec. de Agricultura |
|
9 - PERIODO DE EXECUÇÃO
O prazo de vigência do Contrato será ate 31 de dezembro de 2018.
O prazo para o fornecimento do produto será imediato mediante Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento.
10 - DO VALOR DO FORNECIMENTO DO OBJETO.
O valor da prestação de serviços a ser considerado será aquele praticado no município de Trombas levando em conta os preços praticados no mercado.
O valor estimado do Contrato é de R$ 1.737.842,00 (um milhão setecentos e trinta e sete mil e oitocentos e quarenta e dois reais).
QUANTITATIVO ESTIMADO POR SECRETARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
11 - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
1. O fornecimento do objeto se dará de acordo com especificações do contrato.
2. Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência;
3. O atraso na entrega da Nota Fiscal/Fatura, de responsabilidade da Contratada implicará na prorrogação da data do vencimento do pagamento em igual período;
4. Para cada pagamento a ser efetuado deverá ser emitida pela Contratada uma Nota Fiscal Simplificada de:
a) data de fornecimento;
b) a especificação do objeto;
c) o valor total dos serviços;
5. A empresa Contratada compromete-se garantir a qualidade e presteza no fornecimento do objeto.
12 - DOS ENCARGOS DA CONTRATANTE
1. O Gestor Contratual, após fornecimento realizado pela empresa Contratada, deverá entregar a Nota Fiscal/Fatura correspondente, do fornecimento de combustíveis até o segundo dia útil do recebimento da mesma junto ao Departamento de Compras.
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
Trombas/GO, 30 de janeiro de 2018.
EDMILSON LOPES DA SILVA
Pregoeiro
ANEXO II
PREGÃO N.º 001/2018
CARTA DE CREDENCIAMENTO
(Fora do envelope)
Ao
Pregoeiro e Equipe de Apoio
Prefeitura Municipal de Trombas - GO
Prezados Senhores,
Pela presente fica credenciado o Senhor _______ (nome, qualificação completa e residência), portador da cédula de identidade número ______________, expedida em ____/____/ pelo__________________ para representar o licitante _________________ (nome e endereço do licitante ou consórcio licitante), inscrição no CNPJ sob o número __________________, podendo participar de todos os atos necessários, inclusive prestar esclarecimentos, apresentar nova proposta para desempate, receber notificações e manifestar-se quanto à sua desistência.
Atenciosamente,
_________________, __ de _________ de 2018.
__________________________
(Assinatura do representante legal do licitante)
Observação: Está carta deverá ser entregue à Pregoeira e equipe de Apoio pessoalmente pelo representante credenciado, até impreterivelmente a hora marcada para início da licitação, prevista no presente Edital.
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO EDITAL
(NOME DA EMPRESA)_________________, CNPJ Nº__________________, com sede___________________,(endereço completo) por intermédio de seu representante legal, para fins do Pregão nº 001/2018 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, DECLARA expressamente, sob as penalidade cabíveis, que os produtos/serviços constantes de sua proposta atendem na totalidade as especificações e condições mínimas constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital do referido Pregão Presencial.
____________________________,____________de_________
_________________________________
(assinatura do representante legal)
ANEXO IV
PREGÃO N.º 001/2018
DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE TRABALHADORES MENORES
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE TROMBAS.
Comissão Municipal de Licitação
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 001/2018:
Empresa:
Declaramos para os devidos fins e especialmente para o Edital __________, inscrito no CNPJ/MF sob n.º __________, com sede na cidade de _____________________, não mantém em seu quadro de pessoal trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho, ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
Cidade, data...
Assinatura e carimbo da empresa
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO – SOMENTE PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
(NOME DA EMPRESA)__________________, CNPJ Nº____________________, com sede______________________,(endereço completo) por intermédio de seu representante legal, para fins do Pregão nº 001/2018 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, DECLARA expressamente, sob as penalidade cabíveis, que :
A)Encontra-se enquadrada como empresa de Micro e Pequeno Porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.
B)Tem conhecimento dos Artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores impeditivas de tal habilitação e que não incide nos impedimentos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.
____________________________,____________de_________
_________________________________
(assinatura do representante legal)
Nome ou carimbo do declarante:_____________________________
Cargo ou carimbo do declarante:_____________________________
Nº da cédula de identidade:__________________________________
Telefone, fax e e-mail para contato:____________________________
*Esta declaração deverá ser entregue fora dos envelopes referidos no item 5 por ocasião do credenciamento.
ANEXO VI
DECLARAÇÃO FATO IMPEDITIVO
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE TROMBAS.
Comissão Municipal de Licitação
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 001/2018
A empresa .............................., inscrita no CNPJ sob o n° ..........., com sede administrativa na ..........., n°. Setor ..........., ..........., por intermédio de seu representante legal ..........., portador do CPF nº ......................., DECLARA não ter recebido do Município de ................. ou de qualquer outra entidade da Administração direta ou indireta, em âmbito Federal, Estadual e Municipal, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e ou impedimento de contratar com a Administração, assim como não ter recebido declaração de INIDONEIDADE para licitar e ou contratar com a Administração Federal, Estadual e Municipal.
________________ em, ___ de _________ de 2018.
(Assinatura do Responsável)
ANEXO VII - PROPOSTA
Ao(a) Pregoeiro(a) da COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TROMBAS
Endereço: RUA LAURA BORGES Nº 251, Q. 22, L. 08 – SETOR DOS FUNCIONÁRIOS - CEP: 76460-000 TROMBAS/Goiás.
Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Prezados Senhores,
___(nome da empresa)___, CNPJ/MF n.º ___, sediada ___(endereço completo)___ , tendo examinado o Edital, vem apresentar a presente proposta para o fornecimento do(s) produtos(s), de conformidade com o Edital mencionado, conforme planilha e condições abaixo, já inclusos todos os custos diretos e indiretos, lucros e encargos, impostos taxas e demais custos incidentes.
(Especificar o OBJETO conforme planilha constante do Anexo I - Termo de Referencia, contendo quantitativos, especificação do objeto, valores unitários e totais).
Cidade de Trombas
|
Item |
Quant. |
DISCRIMINAÇÃO |
V. Unitário |
V.Total |
|
01 |
40.000 Lts |
Óleo Diésel |
|
|
|
02 |
20.000 Lts |
Etanol Comum |
|
|
|
03 |
145.000 Lts |
Gasolina Comum |
|
|
|
04 |
160.000 Lts |
Óleo Diésel S – 10 |
|
|
Cidade de Goiânia, ou cidade de Goiânia as margens da Rodovia / GO 080, no trecho entre a cidade de Petrolina e Nerópolis, para abastecer os veículos que estão em deslocamento a serviço desta administração.
|
Item |
Quant. |
DISCRIMINAÇÃO |
V. Unitário |
V.Total |
|
01 |
14.400 Lts |
Etanol Comum |
|
|
|
02 |
36.000 Lts |
Gasolina Comum |
|
|
|
03 |
35.000 Lts |
Óleo Diésel S – 10 |
|
|
|
VALOR GLOBAL DOS SERVIÇOS R$: |
||||
Declaramos que:
Os combustíveis são de primeira qualidade;
Caso a nossa proposta seja aceita, comprometemo-nos:
A fornecer os combustíveis/e demais serviços no prazo, locais e condições previstos no
Edital, contados a partir da emissão da ordem de serviço.
Concordamos em manter a validade desta proposta por um período de 90 (noventa) dias consecutivos, a contar da abertura da mesma.
Até o recebimento da nota de empenho e/ou outro documento correspondente, esta proposta constituirá um compromisso de nossa parte, observadas as condições do Edital.
Localidade, ___ de _________de _______
___ ( assinatura )__
Nome e assinatura do responsável legal, que compro0ve mediante copia do contrato social ou procuração pública ou particular poderes para tal investidura.
ANEXO VIII – Minuta Contrato
ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL 001/2018
O MUNICÍPIO DE TROMBAS, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ;(MF) sob o nº. 25.004.772/0001-88, com sede administrativa na Rua Laura Borges Nº 251, Q. 22, L. 08 – Setor dos Funcionários - CEP: 76460-000 - Trombas – GO, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Agostinho da Nóbrega Rodrigues, brasileiro, casado, inscrita no CPF nº 826.965.351-91 e cédula de identidade n° 8528360 - DGPC – GO, 2ª via, residente e domiciliada na Av. Tancredo Neves, Qd. 64, Lt. 18, Setor Rodoviário, neste Município, aos XX dias do mês de XX do ano de 2018, na Sala de Licitações, desta Prefeitura. Através da Comissão Permanente de Licitação, designada por ato próprio, juntamente com o Pregoeiro e equipe de apoio para conduzirem os Processos licitatórios na modalidade PREGÃO, lavra a presente Ata de Registro de preço (ARP) referente ao Pregão Presencial 001/2018, resolve Registrar o Preço das Empresas Credenciadas:______________________ para o fornecimento de combustíveis, para abastecer os veículos e maquinas oficiais deste Município, na cidade de Trombas e cidade de Goiânia ou interior as margens da GO 080, no trecho entro Petrolina e Nerópólis/GO, doravante denominadas FORNECEDORAS, sujeitando – se as parte às determinações da Lei Federal nº. 10.520 de 17/07/2002 (que institui a modalidade de licitação denominada Pregão), pela Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, pela aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, sendo observadas as bases e os fornecimentos indicados nesta Ata. A validade dos preços registrados será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura desta Ata e possui por objeto a Aquisição de Combustíveis, especificados no EDITAL 001/2018,assim como as propostas vencedoras, sendo os quantitativos estimados e os itens a serem registrados os constantes do Pregão 001/2018 os seguintes. Considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma presencial, para REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2018, publicada no dia XX/XX/2018, RESOLVE registrar os preços das empresas indicadas e qualificadas nesta ATA, de acordo com a classificação por elas alcançadas e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 3.931, de 19 de setembro de 2001, alterado pelo do Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002, e em conformidade com as disposições a seguir:
CLAUSULA I – DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de gêneros alimentícios, especificados nos itens, anexo I do edital de Pregão nº 001/2018, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:
Cidade de Trombas
|
Item |
Quant. |
DISCRIMINAÇÃO |
V. Unitário |
V.Total |
|
01 |
68.750 Lts |
Óleo Diésel |
|
|
|
02 |
10.000 Lts |
Etanol Comum |
|
|
|
03 |
30.330 Lts |
Gasolina Comum |
|
|
|
04 |
49.100 Lts |
Óleo Diésel S – 10 |
|
|
Cidade de Goiânia ou interior as margens da Rodovia/GO 080, no trecho entre Petrolina e Neópolis para abastecimento dos veículos que estão em deslocamento a serviço desta administração.
|
Item |
Quant. |
DISCRIMINAÇÃO |
V. Unitário |
V.Total |
|
01 |
7.000 Lts |
Óleo Diésel |
|
|
|
02 |
3.000 Lts |
Etanol Comum |
|
|
|
03 |
18.000 Lts |
Gasolina Comum |
|
|
|
04 |
10.100 Lts |
Óleo Diésel S – 10 |
|
|
1.3. ÓRGÃO PARTICIPANTE
1.3.1. São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços: Todos os Fundos e Órgãos da Prefeitura Municipal de Trombas – GO.
1.3.2. São considerados participantes todos os órgãos que aderirem ao pregão (será adequada a redação em função das adesões confirmadas):
1.3.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, desde que devidamente comprovada à vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Dec. 7.892/13 e na Lei 8666/93.
1.3.4. O total das futuras contratações derivadas de Ata de Registro de Preços, realizadas pela Administração Municipal e eventuais utilização por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame (eventuais caronas) não poderá ultrapassar até cinco vezes a quantidade de itens registrados (art. 22, § 4).
1.3.5. O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/02, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte, devendo ainda manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório.
1.3.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
1.3.7. Caso de eventual inadimplemento contratual, caberá ao órgão aderente a responsabilidade pela imposição de penalidade ao fornecedor faltoso, comunicando o fato ao órgão gerenciador da ata.
1.3.8. Todo órgão, antes de contratar com o fornecedor registrado, deve assegurar-se que a contratação atende a seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados.
CLAUSULA II – DA VALIDADE DA ATA
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser porrogada nos termos legais
2.2. Nos termos do art. 15, § 4º da Lei Federal 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Trombas / GO não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na Cláusula I, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Pregão Presencial Para Registro de Preços Nº. 001/2018, que precedeu a integra do presente instrumento de compromisso, independentemente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
CLÁUSULA III – DO PAGAMENTO (Conforme Edital)
CLAUSULA IV – DA ENTREGA E DO PRAZO (Conforme Edital)
CLÁUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES
5.1. Do Município:
5.1.1. Atestar nas Notas Fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela Nota de Empenho;
5.1.2. Aplicar à Detentora da Ata penalidades ou sanções, quando for o caso;
5.1.3. Prestar à Detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do empenho;
5.1.4. Efetuar o pagamento à Detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente;
5.1.5. Notificar, por escrito, à Detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
5.2. Da Detentora da Ata:
5.2.1. Serão de inteira responsabilidade da empresa, os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou quaisquer outros decorrentes da execução deste contrato, isentando o Município de qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer tipo de demanda.
5.2.2. A empresa assume o compromisso formal de executar todas as tarefas, objeto da presente ata, com perfeição e acuidade.
5.2.3. Deverá a empresa manter atualizados os pagamentos decorrentes da contratação (quando ocorrer), como salário de empregados e quaisquer outros, ficando a cargo da mesma a responsabilidade por quaisquer acidentes que possam vir a ser vítimas seus empregados, quando em serviço, e por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhe asseguram.
5.2.4. A empresa será responsável por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados ao Município, ou a terceiros, provocados por seus empregados, ainda que por omissão involuntária, devendo ser adotadas, dentro de 48 horas, as providências necessárias para o ressarcimento.
5.2.5. Deverão ser prestados pela empresa, todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, e cujas reclamações se obriga a atender prontamente.
5.2.6. No valor registrado estão incluídas todas as despesas de fretes, taxas, impostos e seguros, bem como quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o produto.
CLÁUSULA VI – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO (Conforme Edital)
CLÁUSULA VII – DAS PENALIDADES (Conforme Edital)
CLÁUSULA VIII – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1. Considerado o prazo de validade estabelecido no item 2.1 da Cláusula II, da presente Ata, e, em atendimento ao §1º do art. 28 da Lei Federal 9.069 de 29.6.1995, ao art. 3º §1º, da Medida Provisória 1488-16, de 2.10.1996 e demais legislações pertinentes, é vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja completado o período de 12 (doze) meses contados a partir da data de recebimento das propostas indicadas no preâmbulo do Edital de Pregão Presencial Para Registro de Preços nº 001/2018, o qual integra a presente Ata de Registro de Preços, observadas as disposições constantes do Decreto Municipal que dispõe sobre o registro de ata de preço.
8.2. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência, praticados no mercado, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico financeiro da avença.
CLÁUSULA IX – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito pela administração, quando: 9.1.1. Se a detentora não cumprir as obrigações constantes desta ata;
9.1.2. Se a detentora não retirar qualquer Nota de Empenho, no prazo estabelecido e a administração não aceitar sua justificativa;
9.1.3. Se a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério da Administração; observada a legislação em vigor;
9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pela Administração, com observância das disposições legais;
9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Administração;
9.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
9.3. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo da Administração, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal n° 8.666/93, alterada pela Lei Federal n° 8.883/94.
9.3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA X - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da aquisição, objeto desta licitação ocorrerá à conta dos recursos consignados das seguintes dotações orçamentárias, do exercício de 2018:
XXXXXXXXXXXXX
CLÁUSULA XI – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, mediante apresentação de requisição no ato do abastecimento, devidamente preenchido e assinado por um responsável.
CLÁUSULA XII – DO RECEBIMENTO: (Conforme Edital)
CLÁUSULA XIII – DAS COMUNICAÇÕES
13.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.
CLÁUSULA XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Integram esta Ata, o Edital do Presencial Para Registro de Preços nº. 001/2018 e as propostas das empresas classificadas no certame supra numerado.
14.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA XV – DO FORO
15.1. As partes elegem o foro da Comarca de Formoso / GO, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Trombas (GO), ____ de ___________ de 2018.
MUNICÍPIO DE TROMBAS - GO
CNPJ nº. 25.004.771/0001-88
Agostinho da Nóbrega Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Contratante
________________________________________________
Fornecedor
Publicado por:
Sebastião Benedito de Carvalho Junior
Código Identificador:BDBBAACE