ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIAS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 704

LEI Nº 704/2024

 

ESTIMA RECEITA E LIMITA DESPESA DO MUNICIPIO DE PALESTINA DE GOIÁS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO e FUNDOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do orçamento anual do Município de PALESTINA DE GOIÁS, para o exercício financeiro de 2025, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 47.154.171,54 (quarenta e sete milhões, cento e cinquenta e quatro mil, cento e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).

 

Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

RECEITA TRIBUTÁRIA

7.990.949,06

RECEITA PATRIMONIAL

423.255,46

RECEITA SERVIÇOS

50.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

38.323.174,98

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

22.549,73

SUB-TOTAL

46.809.929,23

TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL

5.913.710,69

SUB-TOTAL

5.913.710,69

(R) DEDUÇÕES DA RECEITA

-5.569.468,38

SUB-TOTAL

-5.569.468,38

TOTAL GERAL

47.154.171,54

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 47.154.171,54 (quarenta e sete milhões, cento e cinquenta e quatro mil, cento e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).

 

I - Orçamento fiscal em R$ 47.154.171,54 (quarenta e sete milhões, cento e cinquenta e quatro mil, cento e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).

 

Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – POR ÓRGÃOS

VALORES R$:

PREFEITURA DE PALESTINA DE GOIÁS

16.645.531,42

CAMARA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS

2.050.000,00

FUNDEB DE PALESTINA DE GOIÁS

3.100.000,00

FMS DE PALESTINA DE GOIAS

10.122.603,98

FMCA – PALESTINA DE GOIÁS

10.231,40

FMAS DE PALESTINA DE GOIÁS

2.196.478,83

FMA DE PALESTINA DE GOIÁS

1.812.576,31

FMMA DE PALESTINA DE GOIÁS

1.377.666,22

FMT DE PALESTINA DE GOIÁS

1.718.885,20

FME DE PALESTINA DE GOIÁS

7.590.198,18

FUNDO MUNCIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

530.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

47.154.171,54

 

II – POR UNIDADE ORÇAMENTARIA

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

2.050.000,00

 

2.050.000,00

F.M.DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE

10.231,40

 

10.231,40

FUNDEB

3.100.000,00

 

3.100.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.196.478,83

 

2.196.478,83

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.122.603,98

 

10.122.603,98

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

530.000,00

 

530.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.139.583,09

 

1.139.583,09

RESERVA DE CONTINGENCIA

200.000,00

 

200.000,00

SEC. DE EDUCAÇÃO, CULT,DESP,LAZ E TURISMO

7.590.198,18

 

7.590.198,18

SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1.812.576,31

 

1.812.576,31

SEC. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

1.377.666,22

 

1.377.666,22

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

4.892.141,03

 

4.892.141,03

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.661.244,27

 

2.661.244,27

SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS

7.752.563,03

 

7.752.563,03

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

1.718.885,20

 

1.718.885,20

TOTAL GERAL

47.154.171,54

0,00

47.154.171,54

 

TOTAL GERAL

40.505.908,39

0,00

40.505.908,39

III – POR FUNÇOES:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Administração

7.049.122,58

 

7.049.122,58

Agricultura

1.812.576,31

 

1.812.576,31

Assistência Social

2.196.478,83

 

2.196.478,83

Assistência Social

10.231,40

 

10.231,40

Assistência Social

530.000,00

 

530.000,00

Cultura

200.000,00

 

200.000,00

Desporto e Lazer

623.150,11

 

623.150,11

Educação

3.100.000,00

 

3.100.000,00

Educação

6.767.048,07

 

6.767.048,07

Encargos Especiais

1.025.424,18

 

1.025.424,18

Gestão Ambiental

1.377.666,22

 

1.377.666,22

Legislativa

2.050.000,00

 

2.050.000,00

Reserva de Contingência

200.000,00

 

200.000,00

Saúde

10.122.603,98

 

10.122.603,98

Segurança Pública

656.315,67

 

656.315,67

Transporte

1.718.885,20

 

1.718.885,20

Urbanismo

7.714.668,99

 

7.714.668,99

TOTAL GERAL

47.154.171,54

0,00

47.154.171,54

 

IV - Por Órgãos e Fontes:

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

2.050.000,00

F.M.DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE

10.231,40

FUNDEB

3.100.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.196.478,83

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

10.122.603,98

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

530.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.139.583,09

RESERVA DE CONTINGENCIA

200.000,00

SEC. DE EDUCAÇÃO, CULT,DESP,LAZ E TURISM

7.590.198,18

SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1.812.576,31

SEC. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

1.377.666,22

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

4.892.141,03

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.661.244,27

SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS

7.752.563,03

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

1.718.885,20

TOTAL GERAL

47.154.171,54

 

Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 80 % (Oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

Art. 8º - O Poder Executivo fará as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

 

Art. 9º - O valor previsto no orçamento, como reserva de contingência, será utilizado conforme estabelecido no Artigo 5º Item III da Lei 101 de Maio de 2000 e Lei de Diretrizes Orçamentária.

 

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palestina de Goiás, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de dezembro de 2024.

 

ALTENIAS GONÇALVES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rones Marcio Paulo Goulart
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