ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.648, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 831, de 8 de novembro de 2010, para assegurar o usufruto do ponto facultativo de aniversário quando a data ocorrer durante férias ou recesso funcional do servidor. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 831, de 8 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica decretado ponto facultativo ao servidor público municipal na data de seu aniversário.

§ 1º Caso o aniversário ocorra em final de semana ou feriado, o servidor gozará do ponto facultativo no próximo dia útil.

§ 2º Quando a data de aniversário coincidir com período em que o servidor estiver em gozo de férias regulamentares ou abrangido por recesso funcional oficialmente estabelecido, inclusive nos meses de janeiro, julho ou dezembro, o ponto facultativo será usufruído no primeiro dia útil imediatamente posterior ao seu retorno às atividades.

§ 3º Na hipótese de o dia previsto no § 2º coincidir com final de semana, feriado ou outro dia sem expediente no órgão de lotação, o usufruto ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Planaltina-GO, 24 de setembro de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
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