ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE TROMBAS

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
BRIGADA DE INCÊNDIOS

LEI Nº. 593/2019, TROMBAS, AOS 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

“Institui a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É instituída no município de Trombas/GO, a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente.

 

Art. 2º A Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio compete agir na prevenção e combate à incêndios, abandono de área e primeiros socorros, visando, em caso de sinistro, proteger a vida, o patrimônio e reduzir os danos ao meio ambiente, atuando em terrenos próprios municipais e em áreas públicas ou privadas.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio atuará sobre:

 

I – a capacitação de Servidores municipais visando a prevenção e combate a incêndio; e

 

II – a ministração de palestras ligadas à educação, sobre o sistema de segurança de prevenção e combate a incêndio, em escolas, entidades e empresas.

 

Art. 3º Serão designados para atuar na Brigada Municipal, na condição de brigadista, servidores municipais, detentores de cargos de provimento efetivo e estáveis no serviço público municipal, que atendam às Instruções Técnicas específicas.

 

§ 1º A brigada Municipal de Incêndio, será composta por 04(quatro) servidores municipais efetivos, a serem designados todo ano, por indicação do Sr. Prefeito.

 

§ 2º Fica assegurado ao servidor, no efetivo exercício da atividade especial de brigadista, a percepção de cada dia trabalhado como brigadista, 01(um) dia de folga.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria do Meio Ambiente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019.

 

AGOSTINHO DA NÓBREGA RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sebastião Benedito de Carvalho Junior
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