ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO N.º018/2018.

“Contrato de prestação de serviços profissionais que entre si celebram o MUNICIPIO DE BONÓPOLIS e a empresa: GA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA – ME”.

 

1. PREÂMBULO

1.1 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua São José, Qd. 51, Lts. 08 a 10, centro, Bonópolis/GO, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.634.272/0001-06, neste ato representado por sua Gestora Srª. CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA, brasileira, casada, inscrito no CPF sob o nº 012.231.971-07, portador da CI-RG nº 6.127.277 SSP/GO, residente e domiciliada na cidade de Bonópolis/GO, adiante denominado apenas CONTRATANTE.

 

1.2 CONTRATADA: GA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na AL Henrique Silva, Qd. 39, Lt. 15, Setor Pedro Ludovico, Goiânia/GO, CEP:74.820-040, CNPJ nº 13.586.350/0001-23, neste ato representado por seu sócio Dr. GUSTAVO SANTANA AMORIM, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 37199, RG nº 4710103 DGPC/GO, CPF nº 016.903.001-67, doravante denominado simplesmente de CONTRATADA.

 

1.3 LOCAL: Rua São José, Qd. 51, Lts. 08 a 10, centro, Bonópolis/GO

 

1.4 DO FUNDAMENTO: Fundamenta-se o presente contrato nos termos do processo de inexigibilidade de licitação nº. 001/2018 com base no caput do artigo 25, c/c com as disposições do art. 13, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, e alterações, DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 046/2018, PROCESSO Nº. 001454/2018, publicado no Placar do Município, de 17/43/2018 e ainda observa as cláusulas e disposições do presente contrato.

 

2. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO

2.1 A CONTRATANTE ajusta os serviços da CONTRATADA para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA IMPETRAR E ACOMPANHAR MANDADO DE SEGURANÇA PARA REVERTER A EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS DA LISTA DE BENEFICIADOS DO ICMS ECOLÓGICO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

 

3. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

3.1 - A CONTRATADA obriga-se:

3.1.1 - A CONTRATADA se obriga, pelos termos deste contrato, a executar os serviços descritos na cláusula primeira, empregando as técnicas e a metodologia pertinente aos serviços, agindo com zelo e eficiência, cumprindo ainda todas as obrigações previstas no Termo de Referência, parte integrante deste instrumento contratual, independentemente de sua transcrição.

3.2 - O CONTRATANTE obriga-se:

3.2.1 - O CONTRATANTE se obriga a fornecer os documentos e informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos em tempo hábil; permitir o integral acesso do contratado aos documentos pertinentes, como também aos arquivos respectivos, oferecendo condições de trabalho e ainda, efetuar pagamento de acordo com o prazo estabelecido neste contrato; o material de expediente, quando necessário, será custeado pelo CONTRATANTE, obrigando a cumprir ainda todas as obrigações previstas no Termo de Referência, parte integrante deste instrumento contratual, independentemente de sua transcrição.

 

4. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 – O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços efetivamente prestados o valor total estimado de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), divididos em 05 parcelas mensais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com vencimento até o 10º dia útil de cada mês, mediante crédito em conta corrente, após a apresentação de Nota Fiscal devidamente atestada.

 

5. CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

5.1 – O presente contrato terá início de sua vigência pelo prazo de 05 (cinco) meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme Inciso II, do Art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93, havendo mútuo interesse entre as partes.

 

6. CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. - A despesa decorrente do presente contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária da Lei de Meios em vigor: Manut. das Ativ. de Assessoria Técnica e Jurídica -Dot.Orç.:04.123.0411.2.008.3.3.90.34.

 

7. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

7.1 – Fica pactuado entre as partes que o presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente, pelo CONTRATANTE, de conformidade com os Artigos 77 e 78, da Lei Federal nº 8.666/93, em nome do interesse público, neste caso, não gerando qualquer ônus ao erário.

 

8. CLÁUSULA SÉTIMA – ALTERAÇÃO

8.1 – Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

 

9. CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

9.1 O descumprimento de qualquer das cláusulas, ou a não prestação dos serviços na forma pactuada, implicará na aplicação da multa no equivalente a 10% do valor total do contrato, sem prejuízos de outras penalidades administrativas.

 

10. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

10.1 Fica eleito o foro da Comarca de São Miguel do Araguaia/GO, para dirimir as questões resultantes deste contrato, com renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

10.2 Estando assim justos e pactuados, declaram as partes aceitar todas as disposições estabelecidas neste instrumento de contrato, firmando-o em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que abaixo se identificam e assinam.

 

MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS/GO, 17 de Abril de 2018.

 

CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA

Gestora do Municipio de Bonópolis

 

GA Consultoria e Assessoria LTDA – ME

GUSTAVO SANTANA AMORIM

OAB/GO sob o nº 37.199

Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª - ______________

CPF:

 

2ª- _______________

CPF:


Publicado por:
Weslaine da Silva
Código Identificador:C02486EE