ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.586, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permuta de bens imóveis com a Igreja Católica Apostólica Romana, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.496.660/0002-59, conforme disposições desta Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta nos seguintes termos:
§ 1º O Município de Planaltina transferirá à Igreja Católica o imóvel de sua titularidade, registrado na matrícula nº 99.395, do Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina, com as seguintes características:
I. Descrição: Lote de terreno urbano, categoria praça, designado pelo alinhamento AP-02-B-01, da Quadra 16, Área Pública de Uso Comum do Povo, no Setor Norte do Loteamento Oficial de Planaltina;
II. Dimensões: Área total de 762,00 m², sendo: Frente: 30,48 m para a Rua F; Fundos: 30,48 m; Lado direito: 25,00 m (lote AP-02-B-02) e Lado esquerdo: 25,00 m (lote AP-02-A);
III. Cadastro Imobiliário: 1187QD16L01ID160A.
§ 2º A Igreja Católica, por sua vez, transferirá ao Município de Planaltina o imóvel de sua titularidade, anteriormente doado pelo Município, conforme matrícula nº 14.286, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina, com as seguintes características:
I. Descrição: Um lote escolar, situado na Quadra 14, categoria escolar, no Setor Norte do Loteamento Oficial de Planaltina;
II. Dimensões: Área total de 760,00 m², sendo: Frente: 38,00 m para a MC 01, Fundos: 20,00 m, Lado direito: 30,00 m e Lado esquerdo: 30,00 m.
Art. 3º As permutas previstas nesta Lei serão efetivadas com base na equivalência dos valores atribuídos aos imóveis, não implicando ao Município qualquer obrigação de complementação financeira, em razão do interesse público envolvido e da anuência expressa das partes.
Parágrafo Único. A presente permuta visa à regularização da titularidade do imóvel que abriga unidade educacional em funcionamento, promovendo segurança jurídica ao Município e à coletividade atendida.
Art. 4º Os imóveis objeto da permuta autorizada por esta Lei passam a ter a seguinte classificação jurídica:
I – O lote descrito no §1º do art. 2º desta Lei fica desafetado de sua condição original, passando à categoria de bem disponível;
II – O lote descrito no §2º do art. 2º desta Lei fica afetado ao uso público específico, adquirindo a natureza jurídica de bem indisponível.
Art. 5º Para atendimento de possíveis despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 14 de novembro de 2025.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:C0921348