ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL 614, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
“Institui, no âmbito do Poder Legislativo de Portelândia, o Programa de Auxílio-Alimentação e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, por seu Plenário aprovou e eu, Presidente do Poder Legislativo, de acordo com o Art. 116 § 1° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Portelândia e conforme o Art. 24 § 7° da Lei Orgânica Municipal PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo de Portelândia, o programa de auxílio-alimentação.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação destina-se à cobertura de despesas com alimentação do agente público, tem caráter indenizatório e não se incorpora, em qualquer hipótese, a sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem incidência de contribuição previdenciária e não computado para efeito de 13° (décimo terceiro) salário, bem como para a base de cálculo de margem consignável.
Art. 2° O auxílio-alimentação destina-se aos agentes políticos e servidores efetivos, inclusive àqueles que percebem sob o regime de subsídio, comissionados, empregados públicos e por contratos temporários, todos em efetivo exercício na Câmara Municipal de Portelândia e remunerados em sua folha de pagamento.
§ Único - 1° É vedado o pagamento da vantagem de que trata ocaputdeste artigo no caso de:
I - exoneração, desligamento ou falecimento;
II - afastamentos e licenças sem remuneração;
III - deixar de preencher os requisitos do art. 2º;
IV - receber auxílio semelhante custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos municipais, estaduais e federais;
Art. 3° O valor unitário mensal do auxílio-alimentação é fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 4° A participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, congressos, conferências ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede, não acarretará descontos no auxílio-alimentação.
§ 1° Não será devido auxílio-alimentação nos dias em que o servidor usufruir de diárias, vindo elas a ser deduzidas no procedimento de pagamento específico.
§ 2° Quando houver deslocamento da sede para os mesmos fins descritos nocaputdeste artigo e for paga diária correspondente, o desconto para cada uma delas será equivalente a 1/22 (um vinte e dois avos) do total do auxílio-alimentação, exceto quando o afastamento ocorrer em finais de semana e feriados.
§ 3° O valor diário do benefício, utilizado para fins de descontos e pagamentos proporcionais, será obtido dividindo-se o valor mensal por 22 (vinte e dois).
Art. 5° O auxílio-alimentação poderá, a qualquer tempo, ser objeto de disposição voluntária, mediante renúncia escrita.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento-Geral do Poder Legislativo, conforme previsto no orçamento e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor a partir de sua data de publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de junho de 2021.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, aos 18 dias do mês de junho de 2021.
DIMILSON TRAJANO SILVA
Presidente
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:C09F3035