ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
EMBARGO/INTERDIÇÃO Nº 02/2026

FATO GERADOR: O.S. 097/2026

PROCESSO 2026020919

AS 15H53 HORAS DO DIA 30 DE MARÇO DO ANO DE 2026 NAS COORDENADAS UTM 335652mE/8060891Ms RUA RA -18 COM RUA RA-36 COORD.UTM 335652Me/8060891Ms LOTAMENTO RESIDENCIAL ARAGUAIA MINEIROS GOIAS, FORAM TOMADAS AS MEDIDAS FISCAIS ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DA PESSOA JURIDICA ARAGUAIA NEGOCIOS AGRICOLAS LTDA CNPJ 21.729.134/0001.18, A SERVIDORA FISCAL AMBIENTAL GRACIETE TEIXEIRA SANTOS – MATRÍCULA 4889, LAVROU O PRESENTE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66. CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR INSTALAR OU FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTOS, ATIVIDADES, OBRAS OU SERVIÇOS UTILIZADORES DE RECURSOS AMBIENTAIS, CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS SEM LICENÇA DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/2008, C/C ARTIGO 72 DA LEI FEDERAL Nº 9605/98, E PROCEDEU AO EMBARGO PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPOSTOS: INSTALAR ATIVIDADE UTILIZADORA DE RECURSO AMBIENTAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, COM ESTABELECIMENTO DE LOTEAMENTO RURAL IRREGULAR ATRAVÉS DE PARCELAMENTO DE SOLO À FAZENDA FLORES LUGAR DENOMINADO CHÁCARA DOIS IRMÃOS COORDENADAS UTM 335853/8061286 FICANDO ASSIM, EMBARGADO O EMPREENDIMENTO, SENDO PROIBIDAS A COMERCIALIZAÇÃO DE TERRENOS/GLEBAS E INÍCIO DE NOVAS EDIFICAÇÕES E PARALIZADAS AS OBRAS EM ANDAMENTO, EM CUMPRIMENTO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5083486-39.2023.8.09.0105, EM ATENDIMENTO.

 

GRACIETE TEIXEIRA SANTOS

Fiscal Ambiental

 

VINICIUS VILELA OLIVEIRA

Secretário Municipal do Meio Ambiente


Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:C0AC422B