ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE, 16 DE SETEMBRO DE 2026.

“Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora SUELI REIS DE SOUZA, e dá outras disposições”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do artigo 18 da Lei 645/2005, de 24/01/2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planaltina,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica concedida Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. SUELI REIS DE SOUZA, CPF nº 780.313.971-04, servidora desta Prefeitura, ocupante do cargo de Professor P-III, Ref “E” 40 Horas, sendo que o valor mensal do benefício terá a seguinte discriminação:

COMPOSIÇÃO DO PROVENTO

VALOR

Vencimento Básico

R$ 5.893,49

Gratificação de Titularidade – 30%

R$ 1.768,05

Adicional Por Tempo de Serviço (20%)

R$ 1.178,70

Gratificação de Incentivo Funcional – 10%

R$ 589,35

Progressão Vertical – Lei nº 1.480/2024 (10%)

R$ 589,35

TOTAL DOS PROVENTOS

R$ 10.018,94

 

Art. 2º – A aposentadoria enquadra-se no art. 6º da EC 41/2003, sendo que o reajuste do provento será feito conforme o art. 7º da mesma emenda, portanto será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, ou seja, pelo critério da paridade.

 

Art. 3º – O pagamento do benefício de Aposentadoria fica a cargo do Fundo de Previdência do Município de Planaltina – PREVPLAN, conforme a Lei nº 645/2005 e suas respectivas alterações.

 

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data 11/09/2026.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Planaltina – GO, 16 de setembro de 2026

 

Praça Jurandir Camilo Boa ventura s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970

 

JOSE VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erika Soares e Silva Bezerra
Código Identificador:C1858192