ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE TROMBAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ALTERAÇÃO PPA

LEI Nº 589/2018 TROMBAS, AOS 25 DE OUTUBRO DE 2018.

 

“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 578/2017, relativo ao Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2018/2021, para o exercício de 2019 e seguintes”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2019 e seguintes, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal, conforme detalhamento dos Anexos integrantes desta Lei.

Art. 2° - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2019.

Art. 3° - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentarias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.

Art. 4° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2019, conforme anexo do PPA.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 25 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2018.

 

AGOSTINHO DA NÓBREGA RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sebastião Benedito de Carvalho Junior
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