ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS - PNAB (LEI N. 14.399/2022)
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA
Processo n. 4182 de 2024
"Autoriza realização de empenho, liquidação e pagamento dos beneficiários da execução cultural oriunda de recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (Lei n. 14.399/2022), no interesse da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes, Eventos e Festa d Carreiro, conforme os documentos que instruem os presentes autos administrativos."
O GESTOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, do Município de Portelândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a demanda, por meio dos presentes autos administrativos, de custeio de despesas referentes ao termo de execução cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (Lei n. 14.399/2022), no interesse da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes, Eventos e Festa d Carreiro.
CONSIDERANDO a certificação pela Administração Financeira no tocante a programação financeira, contendo reserva financeira suficiente para o atendimento da presente demanda, com recursos específicos, conforme discorre a mesma.
CONSIDERANDO a certificação da existência de crédito orçamentário consignado no orçamento vigente, bem como o provimento de saldo suficiente, para o custeio da despesa pública.
CONSIDERANDO a orientação técnica no tocante aos procedimentos de realização de despesa de cumprimento a recursos federais e estaduais de fomento as atividades artísticas e culturais, da douta Assessoria Jurídica.
CONSIDERANDO também o que dispõem a legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência de Tribunais de Contas.
RESOLVE:
Art. 1º Autoriza o empenho, a liquidação e o pagamento da despesa pública referente a pagamento dos beneficiários da execução cultural oriunda de recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB ((Lei n. 14.399/2022), no interesse da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes, Eventos e Festa d Carreiro, da seguinte forma:
AMAGNIR BARBOSA ROSA – CPF/MF n. 989.093.711-53 – R$ 5.717,45;
JANDIRA MARIA BARBOSA ROSA – CPF/MF n. 901.421.951-20 – R$ 5.717,45;
JESUS ELIAS FREITAS DE SOUSA – CPF/MF n. 009.660.161-22 – R$ 5.717,45;
LUANA DOS SANTOS RESENDE TRAJANO – CNPJ/MF n. 54.422.744/0001-23 – R$ 5.717,45;
LUIZ FRANCISCO DA SILVA – CPF/MF n. 088.003.571-08 – R$ 5.717,45;
LUZIA MARIA DE JESUS SOUSA – CPF/MF n. 588.084.341-68 – R$ 5.717,45;
SULUNAIA RODRIGUES SOBRAL – CPF/MF n. 026.218.821-63 – R$ 5.717,45.
Parágrafo único. Fica autorizada a Administração Financeira, havendo incidência de tributos, a proceder as devidas retenções fiscais, a constar na nota de liquidação.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente certame ocorrerão à conta da dotação própria do vigente Orçamento: 03.16.13.392.0008.2.219 – 3.3.90.31.00, Ficha Orçamentária: 98, Sub Elemento: 00, Fonte de Recursos: 278, Destinação de Recursos: 000, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme declarações de saldo e dotação orçamentária contidas nos autos.
Remetam-se os autos administrativos ao Departamento de Contabilidade, para o devido empenho e liquidação da despesa, com a juntada da respectiva nota de empenho e nota de liquidação, bem como ao Departamento de Contratos e Convênios, para as publicações legais e de praxe, e, por final, a certificação da Controladoria Interna.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO GESTOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2025.
SILVIO DE JESUS BATISTA
Secretário Municipal de Governo
Ordenador de Despesas do Executivo Municipal
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:C1D778C5