ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE AMARALINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a instituição de Novo Código Tributário Municipal e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AMARALINA, Estado de Goiás, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE AMARALINA 2023

 

INDICE:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES-DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

art. 1º

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

art. 3º

APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

art. 8º

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

art. 10

DOS DIREITOS. DEVERES E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE

art. 12

DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE

art. 15

DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA MUNICIPAL

art. 16

DO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

art. 21

DO FATO GERADOR

art. 23

DO SUJEITO ATIVO

art. 26

DO SUJEITO PASSIVO

art. 27

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

art. 31

DA SOLIDARIEDADE

art. 33

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

art. 36

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

art. 39

RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 40

RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

art. 45

RETENÇÃO NA FONTE

art. 48

RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

art. 49

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

art. 52

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO-LANÇAMENTO

art. 55

MODALIDADES DE LANÇAMENTO

art. 59

SUSPENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

art. 64

DA MORATÓRIA

art. 65

DO PARCELAMENTO

art. 69

DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

art. 73

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

art. 74

PAGAMENTO

art. 75

DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO

art. 83

DA TRANSAÇÃO

art. 89

DA REMISSÃO

art. 90

DA PRESCRIÇÃO

art. 91

DA DECADÊNCIA

art. 92

DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA

art. 93

DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO

art. 94

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

art. 95

DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

art. 96

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

art. 97

DA ISENÇÃO

art. 98

DA ANISTIA

art. 102

FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA TRIBUTÁRIA

art. 105

FISCALIZAÇÃO

art 109

DÍVIDA ATIVA

art. 115

CERTIDÃO DE NEGATIVA

art. 125

INFRAÇÕES E PENALIDADES

art. 129

DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS

art. 135

DOS PRAZOS

art.137

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

art.139

DOS JUROS MORATÓRIOS

art. 144

SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

art. 145

TRIBUTOS MUNICIPAIS

art. 148

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

art. 149

LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR

art. 152

DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE

art. 154

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU

art. 154

Isenções

art. 158

Base de cálculo

art. 160

Cálculo do imposto

art. 172

Da progressividade do IPTU no Tempo

art. 173

Sujeito passivo

art. 178

Do Lançamento e da Arrecadação

art.180

Reclamação Contra o Lançamento

art. 188

Cadastro Imobiliário

art. 190

Penalidades

art. 199

Disposições Especiais

art. 201

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS

art. 206

Fato Gerador

art. 206

Isenções

art. 207

Não incidência

art. 208

Do Elemento Espacial

art. 211

Dos Elementos Pessoais

art. 213

Base de Cálculo

art. 215

Alíquota

art. 220

Restituição

art. 223

Obrigações acessórias

art. 224

Penalidades

art. 231

Disposições Finais

art. 235

IMPOSTOSOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

art. 237

Fato Gerador

art. 237

Incidência

art. 240

Não incidência

art. 243

Isenções

art. 244

Local da Prestação e da não Incidência

art. 245

Contribuintes e Responsáveis

art. 247

Base de Cálculo

art. 256

Da Estimativa

(art. 260

Do Arbitramento

art. 264

Construção Civil

art. 269

Dos Serviços de Diversões Públicas, Lazer, Entretenimento e Congênere

art. 278

Administradoras de Bens de Terceiros

art. 281

Intermediação de Negócio

art. 283

Associações e Clubes

art. 284

Cooperativas

art. 285

Alíquotas

art. 286

Cadastro de Atividades Econômicas

art. 287

Lançamento

art. 292

Incorreções e Omissões da Notificação de Lançamento e do Auto de Infração

art. 298

Recolhimento do Imposto

art. 302

Dos Livros Fiscais

art.304

Documentos Fiscais

art. 308

Declaração Mensal de Serviços

art. 318

Da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DESPCRED

art. 325

Infrações e Penalidades

art. 329

Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização

art. 333

DAS TAXAS

art. 334

Da Incidência e das Modalidades

art. 334

Do Lançamento e do Recolhimento

art. 339

Dos Acréscimos Moratórios

art. 343

Inscrição

art. 344

Isenções

art. 345

Infrações e Penalidades

art. 346

Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Atividades

art. 349

Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante

art. 358

Taxa de Licença para Execução de Obras e Loteamentos

art. 364

Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos

art. 369

Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral

art. 374

Taxa de Licença para Exploração e Extração de Bens Minerais

art. 386

Taxa de Licença Ambiental

art. 389

Taxa de Licença Sanitária

art. 396

TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

art. 404

Taxa de Expediente e Serviços Diversos

art. 404

Taxa de Coleta e Remoção de Lixo

art. 408

DAS CONTRIBUIÇÕES

art. 413

Contribuição de Melhoria

art. 413

Cálculo

art. 418

Cobrança

art. 419

Pagamento

art. 423

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

art. 425

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

art. 426

Do Fato Gerador

art. 426

Do Sujeito Passivo

art. 428

Da Base de Cálculo

art. 429

Da Arrecadação

art. 433

Da Isenção

art. 435

Da Remissão

art. 436

 

 

Das Multas

art. 438

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

art. 439

Procedimento Fiscal

art. 440

Auto de Infração e Notificação

art. 442

Impugnação

art. 446

Intimação

art. 451

Competência

art. 452

Julgamento em Primeira Instância

art. 454

Recurso

art. 458

Julgamento em Segunda Instância

art. 460

Definitividade e Execução Das Decisões

art. 466

Consulta

art. 468

Responsabilidade dos Agentes Fiscais

art. 474

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

art. 478

 

PREAMBULO

O Prefeito do Município de Amaralina, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, em observância aos princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário veiculadas pela Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 - Normas Gerais do ISSQN, atualizada pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com as suas atualizações, e demais leis tributárias, bem como os atuais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais em matéria tributária municipal.

 

LIVRO PRIMEIRO

TITULO I

Normas Gerais De Direito Tributário

CAPITULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º. Institui o novo Código Tributário do Município de Amaralina e estabelece normas gerais de direito tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

Art. 2º. Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do Sistema Tributário, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, das demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação Estadual, bem como a Lei Orgânica Municipal, nos limites de sua respectiva competência, e de Legislação Complementar posterior que as modifiquem.

CAPÍTULO II

Legislação Tributária

Seção I

Disposições Gerais

Art. 3º. A expressão “legislação tributária municipal”, compreende as leis, decretos, instruções normativas e súmulas administrativas vinculantes que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º. Somente a Lei, no sentido material e formal, pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo;

V - a instituição de penalidades para ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou dispensa ou redução de penalidades.

Parágrafo único. São normas complementares das Leis e dos decretos:

I - os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos das instâncias administrativas;

III - a solução dada à consulta, obedecida às disposições legais;

IV - os convênios que o Município celebre com a União, o Estado, o Distrito Federal e outros Municípios.

Art. 5º. Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II, do artigo anterior, a simples atualização monetária de seus elementos quantitativos.

Parágrafo único. A atualização a que se refere este artigo será feita anualmente por decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto e o Secretário de Finanças, por ato normativo, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 e legislação complementar federal posterior;

III- as disposições desta Lei e das demais leis municipais pertinentes à matéria tributária.

§ 1º O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:

I- dispor sobre matéria não tratada em lei;

II- acrescentar ou ampliar disposições legais;

III- suprimir ou limitar as disposições legais;

IV- interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

§ 2º A superveniência de decreto que trate de matéria anteriormente regulamentada por ato normativo, suspenderá a eficácia desta.

Art. 7º. A instituição ou aumento de tributo obedecerá aos princípios da anterioridade do exercício financeiro e da noventena, previstos, respectivamente, nas alíneas a, b e c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal de 1988.

§ 1º A vedação do inciso III,c,do Art. 150 da Constituição Federal, não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto previsto no art 154, desta Lei.

§ 2º Estão adstritas à observância do caput deste artigo as leis que reduzem ou extinguem isenções e outros benefícios fiscais.

 

Seção II

Aplicação e Vigência da Legislação Tributária

Art. 8º. A Lei tributária municipal tem aplicação em todo território do Município e estabelece relação jurídica tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributário, salvo se a lei dispuser expressamente de forma diferente.

Art. 9º. Salvo disposições em contrário, entram em vigor:

I - em 1º de janeiro do exercício seguinte, desde que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada as disposições legais que institui ou aumentou tributo, bem como, modifica a incidência de tributo já instituídos;

II - os atos a que se refere o inciso I, do parágrafo único do art.4º, na data de sua publicação;

III - as decisões as que se referem o inciso II, do parágrafo único, do art. 4º, quanto aos seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de suas notificações;

IV - a solução dada à consulta a que se refere o inciso III, do parágrafo único do art. 4º, na data da publicação da circular expedida pela autoridade fiscal competente;

V - os convênios a que se referem o inciso IV, do parágrafo único do art. 4º, na data neles prevista.

 

CAPÍTULO III

Administração Tributária

Seção I

Disposições Gerais

Art. 10. Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de repressão e prevenção de fraudes, serão exercidas pelos órgãos afetos e subordinados ao Departamento Tributário da Secretaria Municipal de Finanças, segundo as atribuições constantes da Lei de Organização Administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos.

Parágrafo único. Aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denominação de “Secretaria Municipal de Finanças”.

Art. 11. Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão orientação e suporte aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.

Parágrafo único. As orientações e suporte mencionadas no caput poderão ser oferecidas e prestadas inclusive em ambiente virtual, conforme disposto em decreto ou ato normativo.

 

Seção II

Dos Direitos e Garantias do Contribuinte

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 12. Os direitos e garantias do contribuinte disciplinados no presente Título serão reconhecidos pela Administração Fazendária Municipal, sem prejuízo de outros decorrentes de normas gerais de direito tributário, da legislação municipal e dos princípios e normas veiculados pela Constituição Federal.

Parágrafo único. Para os fins previstos neste Capítulo, a terminologia “contribuinte” abrange todos os sujeitos passivos tributários, inclusive os terceiros eleitos pela legislação municipal como responsáveis tributários.

Art. 13. A Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da justiça, da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

Art. 14. No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim no procedimento e no processo administrativo, como no processo judicial.

 

Subseção II

Dos Direitos do Contribuinte

Art. 15. São direitos do contribuinte:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativo-tributários em que tenham as condições de interessado, deles ter vista, obter cópias dos documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração escrita e fundamentada do órgão competente;

IV - receber comprovante pormenorizado dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização fazendária ou por ela apreendidos;

V - ser informado dos prazos para pagamento das prestações a seu cargo, inclusive multas, com a orientação de como proceder, bem assim, das hipóteses de redução do respectivo montante;

VI - ter preservado, perante a Administração Fazendária Municipal, o sigilo de seus negócios, documentos e operações, ressalvadas as trocas de informações entre as administrações fazendárias, e, ainda, o fornecimento de informações em atendimento à requisição judicial, respectivamente mediante o devido processo legal;

VII - não ter recusado, em razão da existência de débitos tributários pendentes, autorização para a impressão de documentos fiscais necessários ao desempenho de suas atividades;

VIII - ser posto no mesmo plano da Administração Fazendária Municipal, no que se refere a pagamentos, reembolsos e atualização monetária.

Seção III

Dos Deveres da Administração Fazendária Municipal

Art. 16. Excetuado o requisito da tempestividade, é vedado estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa, principalmente a exigência de depósito recursal para a tramitação do contencioso tributário.

Art. 17. É igualmente vedado:

I - condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas, sem previsão legal;

II - instituir obrigações e/ou deveres instrumentais tributários, não previstos na legislação tributária, ou criá-los fora do âmbito de sua competência.

Art. 18. Os contribuintes deverão ser intimados sobre os atos do processo de que resultem a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.

Art. 19. Sob pena de nulidade, os atos administrativos da Administração Fazendária Municipal deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam recursos administrativo-tributários;

IV - decorram de reexame de ofício;

V - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VI - importem anulação, suspensão, extinção ou exclusão de ato administrativo-tributário.

§ 1º A motivação há de ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Art. 20. Serão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, inclusive as de índole constitucional.

CAPÍTULO IV

Obrigações Tributárias

Seção I

Disposições Gerais

Art. 21. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação tributária acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Art. 22. Quando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual serão adotadas as medidas previstas nesta Lei.

Seção II

Fato Gerador

Art. 23. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida nesta Lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

Art. 24. Fato Gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que na forma da legislação aplicável imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 25. Salvo disposição de lei em contrário considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

 

Seção III

Sujeito Ativo

Art. 26. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Amaralina é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos previstos na Constituição Federal de 1988 e criados por lei municipal específica.

§ 1º A competência tributária é indelegável, enquanto que a capacidade tributária ativa, representada pelas atribuições de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos e decisões administrativas em matéria tributária, pode ser conferida a outra pessoa de direito público.

§ 2º Permite-se também o cometimento para pessoa de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos, no exato sentido de efetuar a cobrança e a arrecadação administrativa ou judicial do crédito, ou simplesmente recebê-lo para posterior transferência ao Fisco.

 

Seção IV

Sujeito Passivo

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 27. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

Art. 28. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa nesta Lei;

III - substituto, quando vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, a Lei o atribui de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário.

Art. 29. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

Art. 30. Salvo os casos expressamente previstos em Lei Complementar, as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Subseção II

Capacidade Tributária

Art. 31. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa natural ou jurídica se encontrar nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.

Art. 32. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar à pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

Subseção III

Da Solidariedade

Art. 33. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas em lei.

Art. 34. A solidariedade referida no artigo anterior não comporta benefício de ordem.

Parágrafo único. Entende-se por interesse comum, para fins do disposto no inciso I do artigo 33, a situação em que duas ou mais pessoas pratiquem o fato gerador da mesma obrigação tributária.

Art. 35. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

I - o pagamento por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão do credito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais.

Subseção IV

Domicílio Tributário

Art. 36. Sem prejuízo das disposições legais específicas sobre o cadastro municipal, ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição fazendária o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária.

§ 1º Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:

I - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, a sede da empresa, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o território do Município;

II - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

§ 2º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.

§ 3º A Autoridade Fazendária poderá recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando as regras dos incisos deste artigo ou considerando como domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Art. 37. O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.

Art. 38. Uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicílio na forma desta Subseção, este se obriga a comunicar ao Órgão Fazendário, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência, as mudanças de locais.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra deste artigo aos que tiveram como domicílio o território do Município.

Seção V

Responsabilidade Tributária

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 39. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o Município de Amaralina pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

 

Subseção II

Responsabilidade dos Sucessores

Art. 40. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativo à obrigação tributária gerada até a referida data.

Art. 41. Os créditos tributários relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domicílio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos à prestação de serviços referentes a tais bens, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando consta do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 42. São pessoalmente responsáveis:

I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade no montante do quinhão, do legado ou da meação;

III – o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.

Art. 43. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a atividade for continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 44. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob a firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Subseção III

Responsabilidade de Terceiros

Art. 45. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem com este nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelares ou curatelados;

III - os administradores, de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o administrador judicial e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ele, ou perante eles, em razão de seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, as de caráter moratório.

Art. 46. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos ou empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Subseção IV

Substituição Tributária

Art. 47. Tendo em vista ao que determina o artigo 39, a transferência da sujeição passiva relativamente ao recolhimento do imposto devido por substituição tributária, far-se-á mediante ato expresso da autoridade administrativa, a ser regulamentado por Decreto.

Subseção V

Retenção na Fonte

Art. 48. A retenção na fonte do tributo devido à Fazenda Municipal torna-se obrigatória quando do pagamento da prestação de serviços a contribuintes inscritos ou não inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas do Município, conforme regulamento.

Parágrafo único. A obrigatoriedade por este artigo abrange a todas as categorias econômicas, sejam de vinculação ao direito privado ou público.

Subseção VI

Responsabilidade por Infrações

Art. 49. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 50. A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta ou exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas nos artigos 45, 46 e 47 contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 51. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 

CAPÍTULO V

Crédito Tributário

Seção I

Disposições Gerais

Art. 52. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 53. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, os seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 54. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Seção II

Constituição do Crédito Tributário

Subseção I

Lançamento

Art. 55. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:

I – verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II – determinar a matéria tributável;

III – calcular o montante do tributo devido;

IV – identificar o sujeito passivo;

V – propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 56. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 57. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 60, inciso I desta Lei.

Art. 58. A modificação introduzida de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Subseção II

Modalidades de Lançamento

Art. 59. O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I - lançamento de ofício: quando sua iniciativa competir exclusivamente à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável ou a terceiro que disponha desses dados;

II - lançamento por homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de prestar informações e antecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;

III - lançamento por declaração: quando for efetuado pelo Fisco após a apresentação das informações do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável a sua efetivação.

§ 1º A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da sua obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

§ 2º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito sob condição resolutiva de sua ulterior homologação expressa ou tácita.

§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 4º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.

§ 5º É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação expressa do pagamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo sem pronunciamento da Fazenda Municipal, considera-se tacitamente homologado aquele, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 60. As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas por meio de novos lançamentos, a saber:

I - lançamento de oficio: quando o lançamento original for efetuado ou revisto de oficio pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:

a) quando não for prestada declaração por quem de direito, na forma e nos prazos da legislação tributária;

b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusar-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

c) quando se comprovar falsidade, erro ou omissão a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;

e) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar a aplicação de penalidade pecuniária;

f) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

g) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

h) quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou a omissão pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;

i) nos demais casos expressamente designados em lei.

II - lançamento aditivo ou suplementar: quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;

III - lançamento substitutivo: quando em decorrência do erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito.

Art. 61. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte pelas seguintes formas:

I - notificação real, por meio de entrega pessoal da notificação ou com a remessa do aviso por via postal com aviso de recebimento - “AR”;

II - notificação ficta, por meio de publicação do aviso no órgão oficial do Município, quando frustrada a notificação real prevista no inciso anterior;

III – notificação eletrônica, quando o contribuinte for usuário do processo tributário eletrônico da Fazenda Pública Municipal.

Art. 62. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal não implica em dilatação, nem suspensão do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

Art. 63. É facultado à Fazenda Pública Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando a base de cálculo do tributo não puder ser exatamente aferida.

§ 1º O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva.

§ 2º O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.

 

Seção III

Suspensão Do Crédito Tributário

Subseção I

Modalidades de Suspensão

Art. 64. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito judicial do seu montante integral, nos termos dos artigos 539 e seguintes do Novo de Código de Processo Civil;

III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos nos artigos 446 a 450 desta Lei;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento, de acordo com as normas previstas nos artigos 69 ao 72 desta lei.

§ 1º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente, exceto na hipótese de expressa determinação judicial.

§ 2º As hipóteses de suspensão previstas neste artigo decorrentes de decisão judicial apenas impedem a cobrança do tributo discutido e seus acessórios, restando íntegro o direito de fiscalização e constituição do crédito respectivo, com a aplicação de juros moratórios e correção monetária, para fins de prevenção da decadência.

§ 3º Na hipótese do § 2º, não caberá multa sancionatória ou moratória, enquanto não cessar a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.

Subseção II

Da Moratória

Art. 65. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

§ 1º A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§ 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

Art. 66. A moratória somente poderá ser concedida:

I - em caráter geral, por Lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

II - em caráter individual, por despacho de autoridade administrativa, observados os requisitos legais e a requerimento do sujeito passivo.

Art. 67. A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:

I - na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo o caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e os seus vencimentos.

II - na concessão em caráter individual, o despacho especificará as formas e as garantias para a concessão do favor.

Art. 68. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para o efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.

Subseção III

Do Parcelamento

Art. 69. Poderá ser concedido pela Autoridade Fazendária, parcelamento de créditos tributários decorrentes de débitos de contribuintes de natureza fiscal ou tributária, independentemente de procedimento fiscal, inscritos em dívida ativa ou não, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, ou ainda, em fase de protesto extrajudicial.

Art. 70. O parcelamento somente será concedido quando solicitado pelo contribuinte por meio de processo regular, o qual terá efeito de confissão de dívida, reconhecendo o interessado a certeza e liquidez de seu débito fiscal.

Art. 71. O parcelamento poderá ser concedido em caso de tributos atrasados, a critério da Autoridade Fazendária em até 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, desde que cada parcela não seja inferior a 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município – UFM e que o parcelamento permaneça dentro do exercício financeiro.

§ 1º Incluem-se no cálculo do parcelamento a atualização monetária pelo IPCA, multa e os juros de mora incidentes até a data de sua concessão, bem como, juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor das parcelas vincendas.

§ 2º Não serão objetos de parcelamento, os créditos tributários apurados decorrentes de atos ilícitos, tais como, fraude, dolo ou simulação praticados pelo sujeito passivo.

§ 3º Os créditos relativos a taxas de funcionamento e ISS retido na fonte e devido por substituição tributária, bem como ao ISS fixo não serão beneficiados por esta subseção.

§ 4º Os créditos tributários a que se refere o caput deste artigo, somente poderão ser objetos de parcelamento, mediante pagamento de 20% (vinte por cento) do valor total da dívida no ato do pedido.

§ 5º A solicitação do pedido de parcelamento será feita mediante Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, devidamente preenchido e assinado pelo sujeito passivo, em 2 (duas) vias, com a indicação do número de parcelas que terá a seguinte destinação:

I – 1ª via: Órgão Fazendário, protocolizado, passando a integrar o Processo Tributário Administrativo;

II – 2ª via: Contribuinte.

§ 6º Deverão ser anexados, ainda:

a) documento de Arrecadação Municipal (DAM), quitado, referente à entrada prévia do referido débito, objeto do parcelamento.

b) procuração, conforme o caso, com firma reconhecida.

c) em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última alteração estatutária.

§ 7º O Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento deverá ser preenchido de acordo com suas instruções e apresentará o demonstrativo dos impostos objetos do parcelamento, podendo ser substituído por relatório processado eletronicamente pela Secretaria Municipal de Finanças e ou servidor devidamente designado pelo titular da pasta.

§ 8º Os créditos tributários, relativamente aos impostos, considerados como denunciados espontaneamente constantes do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento não eliminam a verificação de sua exatidão, com relação a eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis.

§ 9º Os créditos objetos do parcelamento são consolidados na data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento e Expressos em reais.

§ 10. A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriamente de seu deferimento.

§ 11. O saldo devedor parcelado em reais será representado em unidades equivalentes a Unidade Fiscal do Município - UFM.

§ 12. Os débitos tributários ou fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, não acumulável e de multa de 10% (dez por cento).

§ 13. No caso de não pagamento do parcelamento, somente poderá ser objeto de novo parcelamento, mediante pagamento de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida remanescente no ato do pedido de parcelamento.

§ 14. No inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas nas datas nelas previstas, importará no cancelamento ex-ofício do parcelamento e a consequente inscrição do débito remanescente em Dívida Ativa e a imediata da cobrança do crédito tributário, seja administrativamente, judicialmente ou extrajudicialmente.

Art. 72. Com relação aos débitos ajuizados, para a obtenção dos benefícios desta subseção, o devedor deverá arcar com as respectivas despesas processuais e advocatícias, estipuladas na sentença.

§ 1º Em se tratando de débitos protestados extrajudicialmente, o devedor deverá arcar com as respectivas despesas decorrentes do protesto.

§ 2º O atraso igual ou superior a 60 (sessenta) dias contados da data do vencimento das respectivas parcelas, implicará na desistência do parcelamento, e a imediata continuidade da cobrança judicial.

§ 3º Ocorrido o disposto no caput deste artigo, o contribuinte perde o direito de usufruir o abatimento das parcelas recolhidas.

§ 4º A fruição dos benefícios contemplados por esta subseção não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga a qualquer título.

Subseção V

Da Cessação do Efeito Suspensivo

Art. 73. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 74 desta Lei;

II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 97 desta Lei;

III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV - pela cassação da medida liminar ou tutela antecipada concedida em ações judiciais;

V - pelo descumprimento da moratória ou parcelamento.

Seção IV

Extinção Do Crédito Tributário

Subseção I

Modalidades de Extinção

Art. 74. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 59 e seus §§ 1° e 4° desta Lei;

VIII - a consignação em pagamento nos termos do disposto no art. 95 desta Lei;

XI - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado;

XI – dação em pagamento em bens imóveis.

Parágrafo único. Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto no artigo 56 e 60, I desta Lei, ficam condicionados à data da anulação do lançamento e da realização do novo lançamento.

Subseção II

Pagamento

Art. 75. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 76. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 77. O pagamento deverá ser efetuado em estabelecimento de crédito devidamente credenciado pela Autoridade municipal competente.

Art. 78. As formas e os prazos para o pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração estão estabelecidas nesta Lei, sendo permitida a fixação da data do vencimento por meio de ato infra-legal.

Parágrafo único. Quando não definida nesta Lei o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Art. 79. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em sua regulamentação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Art. 80. O pagamento é efetuado:

I – em moeda corrente, cheque, cartão de débito/crédito e PIX;

II – por transferência eletrônica entre contas bancárias.

§ 1º o crédito pago com cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

§ 2° A autoridade Fazendária poderá regulamentar o pagamento por transferência eletrônica entre contas bancárias.

Art. 81. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou proveniente de penalidades pecuniárias e de juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem abaixo enumeradas:

I - em primeiro lugar os débitos por obrigação própria, e em segundo os decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente as contribuições de melhoria, em seguida as taxas, e por fim, os impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

Art. 82. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;

III – de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1° A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

§ 2° Julgadas procedentes a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda. Julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Subseção III

Da Restituição e da Compensação

Art. 83. As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão restituídas e/ou compensadas, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo e seja qual for à modalidade do pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 84. A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles relativos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter formal, que não são afetadas pela causa assecuratória da restituição.

Art. 85. O Executivo Municipal poderá determinar que a restituição se processe através da compensação.

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado com redução correspondente a juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 86. O direito de pleitear a restituição e/ou compensação decai com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 83, da data da extinção do crédito tributário ou do pagamento antecipado, no caso de lançamento por homologação;

II - na hipótese do inciso III do art. 83, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a ação condenatória.

Art. 87. A restituição/compensação será requerida à autoridade tributária competente para os julgamentos em primeira instância, devidamente instruída com os documentos que comprovam o crédito do contribuinte, seja ele decorrente de pagamento indevido de tributo, de fornecimento de mercadorias ou serviços prestados ao Município, ou de cessão efetuada por terceiro.

Parágrafo único. A compensação poderá ser requerida pelo próprio contribuinte sem prévia manifestação fiscal, devendo posteriormente ser analisada pelo Fisco para a sua homologação.

Art. 88. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.

Subseção IV

Da Transação

Art. 89. A autoridade competente para prover a transação é o Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

§ 2º O poder de transigir não importa o de firmar compromissos.

Subseção V

Remissão

Art. 90. A autoridade fazendária poderá proceder à remissão total ou parcial do crédito tributário, por despacho fundamentado, atendendo:

I - a situação econômica do sujeito passivo;

II - o cancelamento de crédito tributário cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;

III - as considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

IV - as condições peculiares a determinado bairro ou setor do Município.

§ 1º A remissão, de que trata este artigo, não atinge, sob qualquer hipótese ou aspecto, os créditos tributários em desfavor de sujeito passivo proprietário de mais de um imóvel no território do município.

§ 2° O despacho que conceder a remissão, não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não cumpriu os requisitos para concessão do favor.

Subseção VI

Da Prescrição

Art. 91. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

§ 1º A prescrição se interrompe: pelo despacho do juiz que ordena a citação;

I - pelo protesto judicial;

II - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

III - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, inclusive o pedido de compensação.

§ 2º Opera-se a prescrição intercorrente se, da decisão judicial que ordenar o arquivamento da execução fiscal, tiver transcorrido o prazo quinquenal.

Subseção VII

Da Decadência

Art. 92. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tonar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento se esta ocorrer antes do início do prazo estipulado pelo inciso I deste artigo.

Subseção VIII

Da Conversão do Depósito em Renda

Art. 93. Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito judicial previsto no inciso VI do art. 74 desta Lei.

 

Subseção IX

Da Homologação do Lançamento

Art. 94. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do § 2º do art. 59 desta Lei, observadas as disposições dos seus parágrafos 3º a 5º.

Subseção X

Da Consignação em Pagamento

Art. 95. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário nos casos de:

I - recusa de recebimento, ou de subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;

III - exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

Parágrafo único. O procedimento da consignação obedecerá ao previsto no art. 539 e seguintes do Código de Processo Civil.

Subseção XI

Das Demais Modalidades de Extinção

Art. 96. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:

I - declare a irregularidade de sua constituição;

II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação; ou

IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a que não mais possa ser contestada dentro da própria Administração, bem como a decisão judicial passada em julgado.

Seção V

Da Exclusão Do Crédito Tributário

Subseção I

Das Modalidades de Exclusão

Art. 97. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

§ 1º O projeto de lei que contemple qualquer das modalidades previstas nos incisos I e II deste artigo deverá estar acompanhado das justificativas exigidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada como Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

Subseção II

Da Isenção

Art. 98. A isenção concedida expressamente para determinado tributo não aproveita aos demais, não sendo também extensiva a outros institutos posteriores à sua concessão.

Art. 99. A isenção pode ser:

I - em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município.

II - em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade competente segundo as normas que regem o processo administrativo tributário do Município, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º O despacho a que se refere o inciso II deste artigo, bem como as renovações a que alude o parágrafo anterior, não geram direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do art. 68 desta Lei.

Art. 100. A concessão de isenção por leis especiais apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal.

Parágrafo único. Entende-se como favor pessoal não permitido a concessão, em lei, de isenção de tributos à determinada pessoa física ou jurídica.

Art. 101. A concessão de isenção dependerá da inexistência de débitos anteriores de qualquer natureza.

Subseção III

Da Anistia

Art. 102. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a ela relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - aos atos qualificados como crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 103. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até um determina do montante, conjugada ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

§ 1º A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade competente nos termos do processo administrativo tributário, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do art. 68 desta Lei.

Art. 104. A concessão da anistia apaga todos os efeitos punitivos do ato cometido, inclusive a título de antecedente, quando da imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes, cometidas por sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

 

CAPÍTULO VI

Fiscalização e Cobrança Tributárias

Seção I

Autoridades Fiscais

Art. 105. Autoridades Fiscais são as que têm competência, atribuições e jurisdição definidas em lei, regulamento ou regimento.

Art. 106. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Art. 107. Compete ao Órgão Fazendário Municipal, orientar em todo o Município a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões e expedir Atos Normativos, Regulamentos, Resoluções, Ordens de Serviços e as demais instruções necessárias ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades.

Art. 108. Todas as funções referentes a lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição desta Lei, bem como, as medidas de prevenção e repressão a fraudes serão exercidas pelo Órgão Fazendário Municipal, representado pelo fiscal.

 

Seção II

Fiscalização

Art. 109. A fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições competem ao Órgão Fazendário Municipal e aos fiscais municipais, e a indireta às autoridades administrativas e judiciais, e aos demais órgãos da administração municipal na forma e condições estabelecidas no Código de Processo Civil e Código Judiciário.

Art. 110. Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviços, comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Art. 111. Os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas funções, comparecendo ao estabelecimento do sujeito passivo, lavrarão obrigatoriamente termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegará, e tudo mais que for de interesse para a fiscalização.

§ 1º O termo de início de fiscalização deverá obrigatoriamente circunscrever precisamente seu objeto, vinculando a Administração Fazendária Municipal.

§ 2º Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado dele se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada a que se refere este artigo.

§ 3º Todos os funcionários encarregados da fiscalização e arrecadação dos tributos municipais são obrigados a prestarem assistência técnica ao contribuinte, ministrando-lhe esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância das leis tributárias.

Art. 112. São obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos impostos, a prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal:

I - o sujeito passivo e todos os que participarem das operações sujeitas aos impostos;

II - o responsável e/ou contribuinte substituto;

III - os tabeliões, escrivães e demais serventuários do ofício;

IV - as empresas transportadoras e os proprietários de veículos encarregados do transporte de mercadorias e objetos, por conta própria ou de terceiros, desde que faça do transporte profissão lucrativa;

V - os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

VI - os administradores judiciais, comissários e inventariantes;

VII - as empresas de administração de bens;

VIII - os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidatários;

IX - as companhias de armazéns gerais;

X - todos os que, embora não sujeitos ao imposto, prestam serviços considerados como etapas do processo de geração do crédito tributário;

XI – as administradoras de cartões de crédito ou débito ou similares.

Art. 113. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente os casos de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.

Art. 114. As autoridades fiscais do município poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei, como crime ou contravenção.

Seção III

Dívida Ativa

Art. 115. Constituem dívida ativa do Município os créditos tributários ou não, provenientes dos tributos e multas de qualquer natureza, previstos nesta Lei, no Código de Posturas, no Código de Obras, Código de Vigilância Sanitária, Código Ambiental, tarifas ou preços de serviços públicos, desde que regularmente inscritos no órgão competente, depois de esgotados os prazos estabelecidos para pagamento ou ainda de decisão em processo administrativo regular, transitada em julgado.

Parágrafo único. A fluência dos juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 116. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - conter sempre as expressões: "certidão de inscrição"; ou certidão de dívida ativa; ou, simplesmente, "certidão";

II - referir-se sempre ao ato administrativo da inscrição (certifico que, revendo os assentamentos do registro próprio de inscrição de dívida ativa, consta inscrito, em ..., no livro ..., às fls. ..., sob número ...., a dívida ativa ...);

III - ser sempre fiel aos elementos da respectiva inscrição;

IV - sempre indicar o livro e a folha onde foi inscrita a dívida;

V - conter os dados do devedor (nome, endereço, CNPJ ou CPF e outras informações, se julgadas necessárias à identificação do mesmo), sendo o caso de seus corresponsáveis;

VI - conter o nome do credor, ou seja, a identificação do Município credor;

VII - conter a quantia devida (valor originário), além dos acréscimos, devidamente detalhados, incidentes na data da liquidação, inclusive a maneira de calculá-los;

VIII - conter a indicação do seu termo inicial e da legislação vigente;

IX - conter a origem da dívida (se originária de processo administrativo de apuração, de auto de infração etc.), com a fundamentação legal ou contratual da mesma, inclusive identificando o tributo ou o fundamento legal da obrigação;

X - conter a data do termo de inscrição da dívida;

XI - conter o número do processo administrativo de que se originar o crédito;

XII - conter a assinatura do servidor que expediu a certidão e/ou autoridade fazendária.

Art. 117. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. O prazo, a que se refere este artigo, se interrompe:

pelo despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal;

pelo protesto judicial;

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, inclusive o pedido de compensação;

pela apresentação de documentos comprobatórios da dívida, em juízo, de inventário ou concurso de credores;

pela contestação em juízo.

Art. 118. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser reunidas em um só processo.

Art. 119. Encerrado o procedimento administrativo para recebimento do crédito tributário, o órgão competente providenciará a inscrição dos débitos fiscais, por contribuinte.

Art. 120. Independentemente do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em dívida ativa.

§ 1º As multas por infração de leis e regulamentos municipais, serão consideradas como dívida ativa, e imediatamente inscritas assim que findar o prazo para interposição de recurso ou quando interposto não obtiver provimento.

§ 2º Para a dívida ativa, de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo, desde que legalmente inscrita, será extraída imediatamente a respectiva certidão a ser encaminhada à cobrança executiva.

Art. 121. Ressalvados os casos de autorização legislativa não se efetuará o recebimento de créditos inscritos em dívida ativa com dispensa de multas, juros de mora e correção monetária.

Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, fica o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.

Art. 122. É solidariamente responsável com o servidor quanto à reposição das quantias relativas à redução, à multa e aos juros de mora mencionada no artigo anterior, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.

Art. 123. A inscrição, a cobrança amigável e a expedição da certidão da dívida ativa competem ao Órgão Fazendário Municipal.

Art. 124. Além de outras medidas administrativas para a cobrança do crédito, admitidas em Lei, aplica-se à dívida ativa do Município o que dispõe a Lei Federal n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 e suas modificações posteriores.

Seção IV

Certidão Negativa

Art. 125. A prova de quitação ou inexistência de débitos dos tributos municipais será feita, quando exigível, por Certidão Negativa de Débito - CND, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no Cadastro Fiscal, quando for o caso.

§ 1º A certidão negativa, será expedida por contribuinte, e abrangerá a consulta a todos os registros cadastrais.

§ 2º A certidão negativa será expedida eletronicamente ou nos termos em que tenha sido requerida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da entrada do requerimento no órgão competente.

§ 3º Havendo débito em aberto, a certidão negativa será indeferida, sendo emitida como certidão positiva de débitos – CPD.

§ 4º Será fornecida ao sujeito passivo certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPD/EN, que terá os mesmos efeitos da CND, nas seguintes hipóteses:

existência de débitos não vencidos;

existência de débitos em curso de cobrança executiva garantida por penhora;

existência de débitos em curso de cobrança administrativa garantida por arrolamento de bens;

existência de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de uma das medidas previstas no art.64 desta Lei.

Art. 126. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.

§ 1º O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal ou administrativa que couber e é extensiva a todos que tenham colaborado, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

§ 2º A expedição de certidão negativa com erro, nos casos em que o contribuinte é devedor de créditos tributários, não elide a responsabilidade deste, devendo a Administração Tributária anular o documento e cobrar imediatamente o crédito correspondente.

Art. 127. A expedição de certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

Parágrafo único. A regra do caput não atinge o adquirente de imóveis quando conste do título de transferência à certidão negativa de débitos, permanecendo, neste caso, apenas a responsabilidade do alienante.

Art. 128. O prazo de validade da certidão é de 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão.

 

Seção V

Das Infrações e Penalidades

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 129. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.

Parágrafo único. A imposição de penalidades:

I - não exclui:

a) o pagamento de tributo;

b) a fluência dos juros de mora;

c) a atualização monetária do débito.

II - não exime o infrator:

a) do cumprimento da obrigação tributária acessória;

b) de outras sanções civis, administrativas ou criminais que couberem.

Art. 130. As multas serão cumuláveis quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação acessória e principal.

Parágrafo único. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não cumprimento de mais de uma obrigação acessória pelo mesmo infrator, em razão de um só fato, impor-se-á somente a penalidade mais gravosa.

Art. 131. Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade a ela correspondente.

§ 1º Entende-se por reincidência, para fins desta Lei, o cometimento de nova infração depois de tornar-se definitiva a decisão administrativa que tenha confirmado autuação anterior.

§ 2º Para efeitos de reincidência, não prevalecerá à decisão definitiva anterior se entre a sua data e a da prática da nova infração tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.

Art. 132. Quando o sujeito passivo persistir na mesma infração a um determinado dispositivo da legislação tributária, mesmo depois de autuado, ser-lhe-á imposta nova e definitiva autuação acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa aplicável à espécie.

Art. 133. Nos casos de autuação, o valor da multa será reduzido em 50% (cinquenta por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator, no prazo previsto para a impugnação, efetuar o pagamento à vista do débito apurado pelo Fisco.

Parágrafo único. Em caso de parcelamento do débito, dentro do prazo previsto para a impugnação do auto de infração, a multa aplicada será reduzida em 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 134. As práticas ilícitas e as suas respectivas penalidades estão disciplinadas no Livro Segundo desta Lei.

 

Subseção II

Da Representação Fiscal Para Fins Penais

Art. 135. A representação fiscal para fins penais, relativa à prática, em tese, de crimes contra a ordem tributária, deverá ser encaminhada ao Ministério Público até 30 (trinta) dias após proferida a decisão final na esfera administrativa, que confirme a existência do crédito tributário correspondente.

Parágrafo único. Em caso de não apresentação de impugnação administrativa, o prazo fixado no caput deste artigo será contado após a preclusão do direito de recorrer.

Art. 136. A peça de representação será lavrada pelo Procurador Geral do Município.

Seção VI

Dos Prazos

Art. 137. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º A legislação tributária poderá fixar, ao invés da concessão do prazo em dias, data certa para o vencimento de tributos ou multas.

§ 2º Quando a lei não atribuir prazo específico, obedecer-se-á o prazo geral de 15 (quinze) dias.

Art. 138. Os prazos só se iniciam ou vencerão em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Parágrafo único. Quando os prazos fixados não recaírem nos dias de expediente normal, considerar-se-á prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Seção VII

Da Correção Monetária

Art. 139. Os créditos da Fazenda Municipal de qualquer natureza serão atualizados monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Parágrafo único. Na hipótese de extinção desse índice, será adotado aquele que o tiver substituído.

Art. 140. A Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município, e demais elementos que sirvam para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU terão os seus valores atualizados em 1º de janeiro de cada exercício.

Art. 141. Serão atualizados da mesma forma que o artigo anterior os valores dos tributos fixados em cada lei específica, bem como os preços financeiros e as multas isoladas de qualquer espécie.

Art. 142. Os créditos vencidos sofrerão correção mensal pelo IPCA, com base nos coeficientes de atualização divulgados mensalmente pela Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput terá início a partir do vencimento do tributo e será aplicada mensalmente, tomando-se como base a variação da inflação verificada nos meses anteriores.

Art. 143. A atualização dos débitos da Fazenda Municipal para com terceiros observará os mesmos critérios fixados nos artigos anteriores.

Seção VIII

Dos Juros Moratórios

Art. 144. Os créditos da Fazenda Municipal de qualquer natureza, não pagos no seu vencimento, sofrerão a incidência de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante corrigido na forma do Capítulo anterior.

 

CAPÍTULO VII

Sistema Tributário do Município

Seção I

Disposições Gerais

Art. 145. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 146. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Art. 147. Os tributos são impostos, taxas e contribuições.

§ 1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

§ 2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição; não podendo ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam ao imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

§ 3º Contribuição é um tributo destinado a funcionar como instrumento de atuação estatal no atendimento de finalidades qualificadas constitucionalmente, no interesse de uma categoria ou de um grupo.

 

Seção II

Tributos Municipais

Art. 148. Compõem o sistema tributário do Município os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual, definidos em Lei Complementar.

II - Taxas:

a) de licença, decorrente do exercício regular de poder de polícia;

b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.

III – Contribuição:

a) de melhoria, pela realização de obras públicas de que decorra valorização imobiliária;

b) de custeio para os serviços de iluminação pública.

§ 1º Considera poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividade econômica dependentes de concessão ou autorização do Poder Público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

§ 2º Os serviços públicos a que se refere o inciso II, "b", deste artigo, consideram-se:

I - utilizado pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruído, a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

II - específico, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, por parte de cada um dos seus usuários.

 

CAPÍTULO VIII

Competência Tributária

Seção I

Disposições Gerais

Art. 149. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena para instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos municipais, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município e observado o disposto nesta Lei.

Art. 150. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra por meio de convênio.

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Art. 151. O Município nos termos do art. 153, § 4°, III, da Constituição Federal é autorizado, na pessoa do Chefe do Poder Executivo, a praticar os atos jurídicos necessários que o credencia a fiscalizar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de competência da União.

 

Seção II

Limitação do Poder de Tributar

Art. 152. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II – instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos Intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

VI – instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda, serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 153, desta Lei.

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

§ 1º A vedação do inciso VI, “a”, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º As vedações do inciso VI, “a”, e do § 1º, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar Imposto relativamente ao bem imóvel.

Art. 153. O disposto no inciso VI, “c”, do art. 152, é subordinado a:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado.

II – aplicarem-se integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º Caberá ao beneficiário, através de processo regular, a comprovação de seu enquadramento legal ao direito da imunidade tributária, devendo fazê-lo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei, renovando-o anualmente.

§ 2º Deverá compor o processo de reconhecimento da imunidade, além da solicitação, os seguintes documentos:

I – cópia do balanço geral da matriz ou filial, acompanhado do demonstrativo da conta de resultados, elaborado de acordo com a legislação comercial vigente;

II – comprovante de que o requerente não remete qualquer recurso para o exterior, expedido pelo órgão próprio;

III – cópia autenticada ou um exemplar do instrumento de constituição da entidade e de sua Diretoria.

§ 3º Por ocasião da renovação anual o beneficiário terá que comprovar ainda, o cumprimento da legislação que o obriga à retenção na fonte de tributos Federais, Estaduais e Municipais e os seus recolhimentos aos cofres dos entes respectivos.

§ 4º Na falta do cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores à autoridade competente poderá suspender a aplicação dos benefícios.

§ 5º Os serviços a que se refere à alínea “c” do inciso VI do art. 152, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

LIVRO SEGUNDO

TÍTULO I

DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE

 

CAPÍTULO I

Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 154. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse com animus domini, de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, edificado ou não, localizado na zona urbana do município.

§ 1º Considera-se edificado o imóvel no qual exista construção apta a servir para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua norma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o parágrafo seguinte.

§ 2º - Considera-se terreno o solo sem benfeitorias ou edificações, bem como o terreno que contenha:

I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II - construção em andamento ou paralisada;

III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;

IV - construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para destinação ou utilização pretendida.

§ 3º - Para os efeitos deste Imposto entende-se como zona urbana à definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo poder público:

I - meio-fio ou calçamento, canalização de água pluvial;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgoto sanitário;

IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 4° Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, segundo definição contida no artigo anterior, considere-se-ão urbanas e terão seu perímetro delimitado por ato do executivo para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas:

I – as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela administração municipal, mesmo que executados irregularmente;

II – as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;

III – as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente;

IV – as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.

§ 5º - Não serão tributados pelo IPTU os imóveis situados em zona urbana ou urbanizável nos termos dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, caso sejam utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindústria, estando tal fato absolutamente demonstrado pelo contribuinte.

Art. 155. Considera-se ocorrido o fato gerador em primeiro de janeiro de cada exercício financeiro.

Art. 156. Sujeito ativo da obrigação é a Secretaria Municipal de Fianças do Município de Amaralina.

Art. 157. É contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou a pessoa que possua a coisa com ânimo de dono.

 

Seção II

Isenções

Art. 158. São isentos do imposto:

I - os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, para uso de órgãos do Município, suas autarquias e Fundações.

II - os imóveis edificados pertencentes às associações de bairros e centros comunitários, quando usados exclusivamente para as atividades que lhes são próprias;

III - as áreas urbanas ou de expansão urbana que constituam reserva florestal, definidas pelo Poder Público;

IV – pessoas físicas com idade superior a 65(sessenta e cinco) anos, que forem proprietários de apenas 01 imóvel, que nele residir e, que ainda tiver remuneração de até um e meio salário mínimo vigente por renda familiar, ficando obrigado a efetuar o requerimento de isenção anualmente, sob pena de perder o benefício;

V - Os imóveis pertencentes a viúvas, viúvos, aposentados, pensionistas e deficientes físicos, que possuírem somente o imóvel para moradia própria e que tenham renda familiar mensal até o limite de um salário mínimo e meio.

§ 1º Excluem do benefício de que trata o inciso anterior as pessoas casadas em regime de separação ou comunhão parcial de bens, bem como aquelas que vivam em regime de união estável, quando cônjuge ou companheiro possua outra propriedade ou rendimento que advenham da aposentadoria.

§ 2º O cônjuge ou companheiro supérstite terá direito aos benefícios de que trata o inciso IV e V, desde que atenda às condições ali estabelecidas.

§ 3° As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida por Ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 4º Para requerer a isenção tratada nesta seção, o contribuinte deverá comparecer a Prefeitura, na Diretoria de Receita, Arrecadação e Cadastro, munidos dos documentos que comprovem as condições elencadas no artigo 159, até a data de 30 de novembro do exercício anterior ao lançamento do imposto.

Art. 159. São condições para as isenções previstas no inciso IV do art. 158 desta Lei:

I - que seja o único imóvel do contribuinte;

II - que o imóvel seja residencial e nele resida o beneficiário da isenção;

III - que a área construída não exceda a 100,00 m2 (cem metros quadrados);

IV - que a renda bruta familiar mensal não ultrapasse 1 (um) salário mínimo vigente à época do pedido, para as pessoas elencadas no inciso IV, do artigo 158, retro.

V - que os rendimentos/proventos mensais líquidos da renda familiar não ultrapassem um e meio salário mínimo vigente, para as pessoas elencadas no inciso V, do artigo 158, retro.

Parágrafo único. Entende-se por rendimento para efeito deste artigo, o total de rendimentos do contribuinte, obtido pela soma de todas as fontes de renda.

Seção III

Base de Cálculo

Art. 160. A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel, apurado e atualizado, anualmente.

Art. 161. O valor venal do imóvel, quando se trate de terreno não edificado, deverá ser obtido pelo produto da área, pelo valor unitário do metro quadrado e, ainda, pelos fatores de desvalorização ou cessão.

Art. 162. O valor venal dos imóveis será apurado com base na Planta Genérica de Valores aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 163. A Planta de que trata o artigo anterior será elaborada e revista, anualmente, por comissão própria composta de até 5 (cinco) membros, a ser constituída pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º O projeto de lei contendo a Planta Genérica de Valores deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, pelo Executivo para aprovação antes do término do ano legislativo.

§ 2º Não sendo encaminhado o projeto de lei, até a data estabelecida no parágrafo anterior, os valores venais serão os mesmos utilizados para cálculo do imposto do exercício imediatamente anterior, reajustados somente pelo percentual da inflação acumulada dos 12 (doze) meses do ano anterior, apurado pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 3º Nos casos de imóveis não cadastrados ou que não possuam na Planta Genérica de Valores, código de valor, será este determinado pelo órgão municipal competente com base em valores equivalentes aos imóveis lindeiros ou confinantes, guardadas as diferenças físicas.

Art. 164. O valor unitário do metro quadrado do terreno, estabelecido na Planta Genérica de Valores, corresponderá:

I - ao da face da quadra da situação do imóvel.

II - no caso de imóvel não construído, com mais de uma frente, considerar-se-á como frente principal a que estiver para a melhor rua;

III - no caso de imóvel não construído de esquina deverá ser adotada como frente a menor testada, devendo a outra ser considerada como divisa lateral;

IV - no caso de imóvel com construção em terreno de esquina ou com mais de uma frente será considerada frente do imóvel o logradouro para o qual o prédio tenha a sua fachada efetiva ou a principal;

V - no caso de imóvel interno ou de fundo, ao do logradouro que lhe dá acesso, ou, havendo mais de um logradouro de acesso, ao daquele de maior valor;

VI - para terreno encravado, ao do logradouro correspondente à servidão de passagem.

Parágrafo único. Nos terrenos ligados a logradouros por passagem de pedestre, deverá ser adotado pela Secretaria de Finanças o valor atribuído às ruas laterais ou a logradouro que der acesso à mesma.

Art. 165. Os logradouros ou trechos de logradouros que não constarem da Planta Genérica de Valores, terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Amaralina, mediante processo avaliativo técnico e legalmente aceito.

§ 1º Em casos de loteamentos ou condomínios horizontais ou verticais novos e que não constem da Planta Genérica de Valores, deverá ser adotado o valor encontrado por processo avaliativo técnico e legalmente aceito, incluindo o m² (metro quadrado) de construção.

§ 2º Em qualquer caso, o valor resultante de procedimento de avaliação individual e concreta, prevalecerá sobre os valores arbitrados da Planta Genérica.

Art. 166. No cálculo dos valores venais serão considerados os fatores correcionais dos terrenos, quanto à situação, topografia, pedologia, acesso, localização, grandeza em área (gleba), entre outros.

Parágrafo único. Entende-se por gleba a porção de terras que não tenha sido submetida a parcelamento sob a égide da Lei nº. 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano.

Art. 167. Quanto à construção serão utilizados fatores correcionais considerando o estado de conservação da edificação.

Art. 168. Na tabela de avaliação das edificações deverão ser considerados as características quanto à estrutura, instalações hidro sanitária e elétrica, cobertura, esquadria, piso, forro, revestimentos, acabamentos internos e externos e outros elementos que poderão compor a avaliação da edificação.

§ 1º Quando houver a incidência de mais de um fator, deverá ser aplicado no cálculo do valor venal o produto dos fatores incidentes.

§ 2º Quando houver a incidência dos fatores correcionais, previstos no art. 166, será aplicado somente um destes.

Art. 169. Na determinação do valor venal serão tomados, em conjunto ou separadamente, os seguintes elementos:

I - quanto ao prédio:

o padrão ou tipo de construção;

a área construída;

o valor unitário do metro quadrado;

o estado de conservação;

os serviços públicos ou de utilidade públicas existentes na via ou logradouro;

o índice de valorização do logradouro ou quadra em que estiver situado o imóvel;

o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas nas quadras próximas ao imóvel, segundo o mercado imobiliário local;

a destinação do imóvel;

os componentes básicos utilizados na construção;

quaisquer outros dados técnicos reconhecidos e informativos obtidos pelo órgão competente.

II - quanto ao terreno:

a) a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características;

b) os fatores indicados nas alíneas “e”, “f”, “g”, do inciso anterior e quaisquer outros dados informativos.

Parágrafo único. Na determinação do valor venal não se consideram:

I - o dos bens móveis, mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II - as vinculações restritivas de direito de propriedade e o estado de comunhão;

III - edificações sem condições de uso;

IV - edificações em estado de ruína ou de qualquer modo inadequadas à utilização de qualquer natureza.

Art. 170. No cálculo do valor venal dos imóveis para efeito de tributação pelo Imposto Predial, poderá ser observado o estado de conservação em função da idade da construção.

Parágrafo único. A construção será enquadrada em um dos tipos e padrões construtivos previstos na Planta Genérica de Valores do Município, e seu valor resultará da multiplicação da área pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelo fator de conservação.

Art. 171. Quando se tratar de imóveis que se constituem como edifícios divididos em mais de uma unidade imobiliária autônoma e como condomínios, verticais ou horizontais, considerar-se-á:

I - como área de terreno, o somatório da área de terreno da unidade com a fração da área de terreno comum;

II – como área da construção, o somatório da área construída da unidade com a fração da área construída comum.

Parágrafo único. Incluem-se neste artigo os condomínios verticais ou horizontais divididos em apartamentos, casas, salas, conjuntos de salas, lojas, pavimentos vazados e congêneres.

Seção IV

Cálculo do Imposto

Art. 172. O Imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas sobre o valor da base de cálculo:

I – para imóveis edificados residenciais – 2% (dois por cento);

II – para imóveis comerciais ou mistos – 2,5% (dois e meio por cento);

III – para imóveis não edificados – 5% (cinco por cento).

 

Subseção I

Da Progressividade do IPTU no Tempo

Art. 173. Quando a propriedade urbana não utilizada ou subutilizada, não atender normas de ordem pública e de interesse social, do bem estar dos cidadãos o equilíbrio ambiental, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, como definido na Lei do Plano Diretor, o Município procedera à cobrança do IPTU progressivo no tempo, mediante majoracão anual de 1% (um por cento) da alíquota, durante cinco anos consecutivos, limitada 15% (quinze por cento).

Parágrafo único. A progressividade não se aplica ao proprietário que possui somente um terreno destinado a edificação de residência.

Art. 174. O imposto progressivo somente poderá ser cobrado depois do proprietário ou o possuidor a qualquer titulo, ser notificado pelo Poder Executivo municipal para adequar o imóvel ao Plano Diretor, e este não atender a exigência nos prazos e etapas estabelecidos, devendo a notificação ser averbada no Cartório de Registro de imóveis.

§ 1° A notificação far-se-á:

I - por funcionário do Órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso anterior.

§ 2° Os prazos previstos neste artigo não poderão ser inferiores:

I - a um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no Órgão municipal competente;

II - a dois anos, a partir da aprovação o do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

§ 3° Quando lei especifica estabelecer prazo maior para execução de empreendimentos de grande porte, ou conclusão por etapas, em caráter excepcional, a tributação no IPTU obedecera, os prazos estipulados na referida lei.

Art. 175. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.

Art. 176. Se a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, sendo-lhe garantida a prerrogativa de desapropriar o imóvel, com pagamento em título da dívida pública.

Art. 177. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à imóveis com tributação progressiva.

 

Seção V

Sujeito Passivo

Art. 178. Contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 179. São pessoalmente responsáveis:

I - O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada a esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" a data da abertura da cessão.

Seção VI

Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 180. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, será anual e direto, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário, nas declarações e informações prestadas pelo contribuinte ou apuradas de ofício, e tomando-se por base a situação fática do imóvel quando da ocorrência do fato imponível, nos termos do art. 154, desta Lei.

§ 1º Na impossibilidade de obtenção dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos de necessários à fixação da base do imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado pelo Titular da Fazenda Pública Municipal e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a Administração, sem prejuízo da aplicação da penalidade.

§ 2º Quaisquer modificações introduzidas no imóvel posteriormente à ocorrência do fato gerador do IPTU somente serão consideradas para o lançamento do exercício seguinte.

§ 3º Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto de ofício, por meio de lançamento suplementar ou substitutivo.

Art. 181. O lançamento do imposto será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo proprietário.

§ 1º O lançamento individualizado em unidades autônomas será efetuado após a aprovação da planta, especificação, convenção de condomínio, à vista das matrículas individuais registradas no ofício competente.

§ 2º O lançamento em unidades autônomas será efetuado a partir do exercício seguinte àquele em que se deu por operado o registro público da convenção ou especificação de condomínio.

Art. 182. Far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal, observadas as seguintes regras:

I - nos casos de condomínio pro indiviso, será efetuado em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais;

II - nos casos de condomínio, com unidades autônomas, será efetuado em nome dos respectivos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de cada unidade autônoma;

III - nos casos de compromissos de compra e venda, será efetuado em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador ou de ambos, ajuízo da autoridade lançadora;

IV - nos casos de imóveis objetos de usufruto ou fideicomisso, será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário e do fiduciário, respectivamente;

V - nos casos de imóveis em inventário, em nome do espólio, e, ultimada partilha, em nome dos sucessores;

VI - nos casos de imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação, será efetuado em nome das mesmas.

Art. 183. Não sendo conhecido o proprietário ou possuidor de direito, o lançamento será efetuado em nome de quem esteja na posse do imóvel.

Parágrafo único. Quando se tratar de loteamento, no caso de Condomínio, figurará o lançamento em nome de seu proprietário, englobadamente ou individualmente a critério do Órgão lançador, até que seja outorgada e registrada a escritura definitiva da unidade vendida.

Art. 184. Equivale à escritura, para efeito do parágrafo anterior, o contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de direito, devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 185. O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega da notificação, carnê ou guia para pagamento, pessoalmente ou pelo correio, no próprio local do imóvel ou no local indicado pelo contribuinte.

§ 1º A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

§ 2º Para todos os efeitos de direito, no caso do caput deste artigo e respeitadas suas disposições, presume-se feita à notificação do lançamento e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 5 (cinco) dias após a entrega das notificações-carnês nas agências postais no próprio local do imóvel ou no local indicado pelo contribuinte.

§ 3º Na impossibilidade de entrega da notificação na forma prevista ou no caso de recusa de seu recebimento ou ainda não localizado o contribuinte, a notificação de lançamento far-se-á através de sua publicação no Diário Oficial do Município ou outro meio de publicação equivalente, convocando aqueles que não receberam suas notificações-carnês a retirarem a 2ª via no órgão fazendário competente ou a emitirem as guias diretamente pela Internet.

Art. 186. O pagamento do IPTU será feito à vista ou em parcelas mensais, da seguinte forma:

§ 1º O imposto poderá ser pago de 1 (uma) única vez, com desconto de 20% (vinte por cento), quando o contribuinte satisfazer a obrigação até o último dia útil da parcela a ser paga à vista, ou parcelas mensais, na forma, local e prazo definidos em Calendário Fiscal baixado pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º O parcelamento de que trata o parágrafo anterior é formalizado automaticamente no ato do pagamento, em que o contribuinte optará pelo número e forma de pagamento descrito no carnê.

Art. 187. Na hipótese de parcelamento do imposto, não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.

§ 1º Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última prestação poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas.

§ 2º Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, somente será admito o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga.

§ 3º O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa e, sendo o caso, envio a protesto e/ou ajuizamento, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o lançamento.

 

Seção VII

Reclamação Contra o Lançamento

Art. 188. A reclamação será apresentada no órgão competente em requerimento escrito, obedecidas às formalidades regulamentares e assinada pelo próprio contribuinte ou por quem dele fizer às vezes ou ainda por procurador legalmente constituído, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência na notificação de que trata o art. 185, desta Lei.

Parágrafo único. Do requerimento será dado recibo ao reclamante.

Art. 189. A reclamação, apresentada dentro do prazo previsto no artigo anterior terá efeito suspensivo quando:

I - houver engano quanto ao sujeito passivo;

II - existir erro quanto à base de cálculo ou do próprio cálculo.

§ 1° O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida responderá pelo pagamento de multas e outras penalidades já incidentes sobre o tributo.

§ 2° Ao contribuinte é dado o direito da impugnação e da interposição de recursos.

§ 3° As impugnações e os recursos serão julgados de conformidade com o que estabelece o Livro Terceiro, Título I, Capítulo II, Seção III e VII desta Lei.

Seção VIII

Cadastro Imobiliário

Art. 190. A inscrição dos imóveis urbanos, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida:

I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;

II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

III - pelo compromissário-comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;

IV - de ofício, em se tratando de imóvel federal, estadual, municipal, ou de entidade autárquica, ou, ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;

V - pelo inventariante, administrador judicial ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

Art. 191. Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, dos imóveis urbanos, são os responsáveis obrigados a protocolar, na repartição competente, requerimento de inscrição para cada imóvel, que contenha as seguintes informações:

I - seu nome e qualificação;

II - número anterior, no Registro de Imóveis, ou registro do título relativo ao terreno;

III - localização, dimensões, área e confrontações do terreno;

IV - uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;

V- informações sobre o tipo de construção, dimensões da área construída, área do pavimento térreo, número de pavimentos, número e natureza dos cômodos e data da conclusão da construção;

VI - indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do número de seu registro no Registro de Imóveis competente;

VII - valor constante do título aquisitivo;

VIII - se tratar de posse, indicação do título que a justifica, se existir;

IX - endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações;

X – alterações no endereço do contribuinte.

§ 1º A inscrição será efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da escritura definitiva ou de promessa de compra e venda do imóvel averbado no Cartório competente.

§ 2º Por ocasião da entrega da ficha de inscrição, devidamente preenchida, deverá ser exibido o título de propriedade transcrito, ou de compromisso de compra e venda devidamente averbado no Cartório competente.

§ 3º Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no § 1º deste artigo, o órgão competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, preencherá a ficha de inscrição e expedirá edital convocando o proprietário para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as exigências deste artigo, sob pena de multa prevista nesta Lei para os faltosos.

§ 4º Equipara-se ao contribuinte faltoso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões.

§ 5º Os contribuintes que apresentarem declarações falsas, erros ou omissões serão equiparados aos que não se inscreverem, podendo em ambos os casos, serem inscritos ex officio pela fiscalização, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.

§ 6º Quando se tratar de imóvel não edificado, o sujeito passivo poderá eleger dentro do Município domicílio tributário diferente da localização do imóvel, para fins de correspondência e de cobrança dos impostos.

Art. 192. Será exigida Certidão de Cadastramento em todos os casos de:

I – “Habite-se”, licença para edificação ou construção, reforma, demolição ou ampliação;

II – remanejamento de áreas;

III – aprovação de plantas.

Art. 193. É obrigatória a informação do Cadastro Imobiliário nos seguintes casos:

I – expedição de certidões relacionadas com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II – reclamação contra o lançamento;

III – restituição de tributos imobiliários e taxas que a eles acompanham;

IV - remissão parcial ou total de tributos imobiliários.

Art. 194. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde a ação tramitou.

Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

Art. 195. Em se tratando de área loteada ou remanejada, cujo loteamento, remanejamento ou parcelamento houver sido licenciado pela administração municipal, fica o responsável obrigado, além da apresentação do título de propriedade, a entrega ao órgão cadastrador de uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, logradouros, das quadras e dos lotes, área total, áreas cedidas ao patrimônio municipal, às áreas compromissadas e as áreas alienadas, com as suas respectivas matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 196. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas a Diretoria de Receita, arrecadação e cadastro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculo dos lançamentos dos tributos municipais.

Parágrafo único. A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada, servirá de base à alteração respectiva na ficha de inscrição.

Art. 197. A concessão de “habite-se” à edificação nova ou a de aceitação de obras em edificação reconstruída ou reformada só se completará com a remessa do processo respectivo à repartição fazendária competente e com a certidão desta de que foi atualizada a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.

Art. 198. Os Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, na forma do art. 134, inciso VI do Código Tributário Nacional, certidão negativa de tributos municipais, certidão de aprovação de loteamento, e/ou de remanejamento de área, para efeito de lavratura do instrumento de transferência ou venda do imóvel, bem como, enviar ao órgão fazendário municipal, relação mensal das escrituras de imóveis registrados, efetuadas no período, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente.

Seção IX

Penalidades

Art. 199. A falta de pagamento do imposto nas datas fixadas em regulamento, sujeitará o faltoso:

I - à multa de 1% (um por cento) ao mês por atraso no pagamento acumulado até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido;

II – à juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor do imposto monetariamente corrigido;

III - à atualização monetária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 1º Pelo descumprimento das demais normas constantes neste Capítulo, serão aplicadas as seguintes multas:

I – 3 (três) Unidades Fiscais do Município - UFM, aos que deixarem de proceder ao cadastramento como previsto no art.190 e 191 desta Lei.

II – 3 (três) Unidades Fiscais do Município - UFM, aos que deixarem de proceder à inscrição ou comunicação de que trata esta Lei.

§ 2º As multas previstas no § 1º deste artigo será imposta, automaticamente, no ato do lançamento, após um ano de vigência desta Lei, prazo em que todos os contribuintes infratores deverão ser notificados.

Art. 200. Os débitos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidos de multa prevista no art. 199, dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contado a partir do mês seguinte ao de vencimento e ainda de atualização monetária com base na variação mensal do Índice de Preço ao consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

Seção X

Disposições Especiais

Art. 201. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ele relativos.

Art. 202. O imposto não incidirá sobre os imóveis considerados como de reservas legais existentes no perímetro urbano, nos termos da legislação pertinente sobre o meio ambiente.

Art. 203. Inclui-se nas condições deste artigo à ocorrência de calamidade pública ou motivo comprovado de força maior que haja ocasionado à desvalorização do imóvel.

Art. 204. Será exigida a prova de inexistência de débitos do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos seguintes casos:

I - concessão de licença para construção, ampliação ou reforma;

II - remanejamento de áreas;

III - aprovação de plantas de reurbanização e de loteamentos;

IV - participação em concorrência pública, inscrição no Cadastro de Licitantes do Município e pedido de concessão de serviços de competência municipal;

V - contrato de locação de bem imóvel a Órgãos Públicos;

VI - pedido de reconhecimento de imunidade para o imposto a que se refere este artigo.

Art. 205. É exigida prova de inexistência de débitos do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para todas as transmissões de imóveis urbanos.

CAPÍTULO II

Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis

Seção I

Fato Gerador

Art. 206. O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, tem como fato gerador:

I - a compra e venda pura ou condicional;

II - a dação em pagamento;

III - a permuta;

IV - a arrematação, a adjudicação e a remissão;

V - a transmissão de imóveis e direitos a eles relativos, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, que forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, bem como a qualquer herdeiro ou legatário, acima da respectiva meação ou quinhão;

VI - a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, desde que registrada no Ofício de Imóveis, e as respectivas cessões de tais direitos reais;

VII - a concessão de direito real de uso;

VIII - a transmissão de fração de bem imóvel em extinção de condomínio, acima da quota-parte ideal de qualquer dos condôminos;

IX - a incorporação de bens imóveis e direitos a eles relativos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando esta tiver como atividade preponderante a compra e venda, a locação e o arrendamento mercantil de bens imóveis;

X - a transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

XI - a transferência de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica para pagamento de capital, na parte do valor do imóvel não utilizada na realização do capital;

XII - a promessa de compra e venda e demais contratos, desde que possuam força de escritura pública.

§ 1º Para a determinação do tempo de ocorrência do fato gerador do imposto, consideram-se celebrados os negócios elencados nos incisos deste artigo no momento da lavratura da escritura pública ou particular respectiva, independentemente de registro do título no competente ofício de imóveis, observada a parte final do inciso VI deste artigo.

§ 2º Nas permutas, cada permutante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.

§ 3º Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, por ocasião do ato translativo da propriedade.

§ 4º A anulação do negócio jurídico é irrelevante para a incidência do imposto.

 

Seção II

Isenções

Art. 207. São isentas do imposto:

I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua propriedade;

II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

III - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;

IV - a transmissão decorrente de investidura.

 

Seção III

Não Incidência

Art. 208. O imposto não incide:

I - nas transmissões de bens imóveis em que figurem como adquirentes a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vedação que, relativamente à aquisição de bens vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes é extensivo ainda às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - nas transmissões em que figurem como adquirentes os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, de bens imóveis relacionados com suas finalidades essenciais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 153, desta Lei;

III - nas transmissões em que figurem como adquirente igreja de qualquer culto, de bens imóveis relacionados exclusivamente com o templo.

IV - a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

V - a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção total ou parcial de pessoa jurídica;

VI - a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

§ 1º O disposto nos incisos IV, V e VI, deste artigo não se aplica quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no parágrafo anterior.

§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância de sua atividade com base nos 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 4º Se o adquirente desempenhar outras atividades além daquelas previstas no § 1º, retro, a imunidade poderá ser reconhecida de imediato mediante declaração firmada pelo próprio adquirente de que a sua atividade preponderante não se relaciona com as atividades excetuadas, fato que será objeto de ulterior averiguação e homologação da Fiscalização.

§ 5º Verificada a preponderância excludente da imunidade, o ITBI será devido nos termos da lei vigente à época da aquisição, com todos os acréscimos legais.

§ 6º O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Secretaria Municipal de Finanças constituir o crédito tributário relativo à revogação da imunidade pelo descumprimento das exigências previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo, somente será iniciado a partir do ano seguinte ao do término dos prazos de 2 (dois) ou de 3 (três) anos, tratados, respectivamente, nesses parágrafos.

Art. 209. Será devido novo imposto:

I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II - no pacto de melhor comprador;

III - na retrocessão;

IV - na retrovenda.

Art. 210. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, apenas ocorrerá à incidência do ITBI, se e quando a propriedade do bem alienado fiduciariamente consolidar-se em favor do agente-fiduciário, pelo não cumprimento do financiamento contratado.

 

Seção IV

Do Elemento Espacial

Art. 211. O imposto de que trata este Título refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município.

Art. 212. Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de um município, o lançamento far-se-á proporcionalmente, considerando o valor da parte do imóvel localizada no Município de Amaralina.

 

Seção V

Dos Elementos Pessoais

Art. 213. São contribuintes do imposto o adquirente ou cessionário do bem ou direito adquirido, respectivamente.

Art. 214. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto e seus acréscimos:

I - o transmitente;

II - o cedente;

III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis, na impossibilidade de recebimento do crédito tributário do contribuinte;

IV - o agente financeiro, em caso de financiamento imobiliário.

 

Seção VI

Base de Cálculo

Art. 215. A base de cálculo do Imposto é o valor venal atribuído ao imóvel ou aos direitos transmitidos, mesmo que o atribuído no contrato seja menor do que aquele.

§ 1º Entende-se por valor venal o valor corrente de mercado do bem ou direito.

§ 2º Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

§ 3º Na arrematação ou leilão, na remissão, na adjudicação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.

§ 4º Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor venal da fração ideal excedente “Inter vivos”, o Imposto será pago, pelo fiduciário, com redução de 30% (trinta por cento), e pelo fideicomissário, quando entrar em posse dos bens ou direitos, também com a mesma redução.

§ 5º Na transmissão de fideicomisso “Inter vivos”, o Imposto será pago, pelo fiduciário, com redução de 30% (trinta por cento), e pelo fideicomissário, quando entrar na posse dos bens ou direitos, também com a mesma redução.

§ 6º Extinto o fideicomisso por qualquer motivo e consolidada a propriedade, o Imposto deve ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias do ato extinto.

§ 7º O fiduciário que puder dispor dos bens e direitos, quando assim proceder, pagará o Imposto de forma integral.

Art. 216. Nas transmissões dos direitos reais de usufruto, uso, habitação ou renda expressamente constituída sobre imóveis, mesmo em caráter vitalício, a base de cálculo corresponderá ao rendimento presumido do bem durante a duração do direito real, a um período de 5 (cinco) anos.

Art. 217. A base de cálculo do ITBI não se vincula àquela utilizada para fins de lançamento do IPTU.

Art. 218. O valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas nesta Lei, ressalvadas as da avaliação judicial, será apurada pelo Órgão Fazendário do Município.

Art. 219. Para efeito de fixação do valor tributável, sem prejuízo da consideração de outros fatores relevantes, será requerida cópia do contrato de compra e venda ou qualquer outro documento que comprove a transação imobiliária/financeira, bem como prazo de até 3 (três) dias para avaliação do imóvel pela Diretoria de Receita, Arrecadação e Cadastro do Município.

§ 1º Caso o valor constante no contrato de compra e venda ou qualquer outro documento que comprove a transação imobiliária/financeira, indicar quantitativo 5% (cinco por cento) inferior ao avaliado Órgão Fazendário do Município, far-se-á necessário justificativa por escrito do valor declarado a menor.

§ 2º O pedido de lançamento do ITBI será requerido perante o protocolo administrativo da Prefeitura, e imediatamente repassado ao setor responsável que o devolverá devidamente analisado e calculado, atendendo se necessário o prazo contido no caput deste artigo, não se responsabilizado o servidor por qualquer urgência existente.

§ 3º O valor da avaliação poderá ser revisto por meio de impugnação e mediante a interposição de recursos.

§ 4º A impugnação e a interposição de recursos serão julgados em conformidade com o que estabelece o Livro Terceiro, Título I, Capítulo II, Seção III e VII desta Lei.

Seção VII

Alíquotas

Art. 220. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I – para as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação – SFH ou Sistema Financeiro Imobiliário – SFI:

a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);

b) sobre o valor restante: 3% (três por cento).

II – demais transmissões: 3% (três por cento).

 

Seção VIII

Pagamento

Art. 221. O Imposto será pago até a data do ato translativo, exceto nos seguintes casos:

I - na transferência de imóvel à pessoa jurídica, ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar àqueles atos;

II - na arrematação ou adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida à adjudicação, ainda que exista recurso pendente;

III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;

IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.

Art. 222. Nas promessas e compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do Imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento integral do imóvel.

Parágrafo único. Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tornar-se-á por base o valor do imóvel da data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificado no momento da escritura definitiva.

Seção IX

Restituição

Art. 223. Não se restituirá o Imposto pago:

I - quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura;

II - àquele que venha a perder o imóvel, em virtude de pacto de retrovenda.

Parágrafo único. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:

I - anulação de transmissão, decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

II - nulidade do ato jurídico;

III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com fundamento do art.500, do Código Civil.

Seção X

Obrigações Acessórias

Art. 224. O sujeito passivo é obrigado a apresentar, no órgão competente do Município, os documentos e informações necessários ao lançamento do imposto.

Art. 225. Os tabeliães e escrivães, não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais, sem que o Imposto devido tenha sido pago ou sem o efetivo reconhecimento de imunidade ou isenção.

Art. 226. Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do Imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.

Art. 227. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos, cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto, são obrigados a apresentar seu título a Diretoria de Receita, Arrecadação e Cadastro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.

Art. 228. Os tabeliães, escrivães, e demais serventuários de ofício ficam obrigados:

I - a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do ITBI;

II- a fornecer aos encarregados da Fiscalização, quando solicitado, certidões de atos lavrados ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

Art. 229. Os tabeliães ficam obrigados a comunicar à Fazenda Municipal, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao dos atos praticados, todas as translações de domínio imobiliário, identificando o objeto da transação, os nomes das partes e demais elementos necessários à atualização do cadastro imobiliário municipal, observando a forma disposta em regulamento.

Art. 230. As autoridades judiciárias e os escrivães farão remeter oportunamente os autos de inventário, arrolamento e demais feitos, com o respectivo documentário fiscal, à Fazenda Municipal, com vistas ao exame e lançamento do imposto, sempre que houver transmissão tributável Inter vivos.

Seção XI

Penalidades

Art. 231. O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título ao órgão fiscalizador, no prazo legal, fica sujeito à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 232. O não pagamento do Imposto nos prazos fixados neste capitulo, sujeitará o infrator à multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto devido.

Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada aos serventuários que agirem em desacordo às disposições do art. 225, desta Lei.

Art. 233. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento), sobre o valor do Imposto sonegado.

Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticadas.

Art. 234. As pessoas físicas e jurídicas que explorarem atividades imobiliárias, inclusive construtoras e incorporadoras, por conta própria ou por administração, que deixarem de cumprir obrigação principal e acessória, dificultando a identificação do sujeito passivo do imposto, à época da ocorrência do fato gerador e verificação sobre o recolhimento, ficam sujeitas a multa de valor igual ao do tributo devido.

Parágrafo único. A falta de escrituração nos livros fiscais e controles instituídos em ato que julgar necessário o responsável pelo Órgão Fazendário, sujeitará o enquadramento do contribuinte no “caput” deste artigo.

 

Seção XII

Disposições Finais

Art. 235. O crédito tributário não liquidado na época própria fica sujeito à atualização monetária e demais cominações legais.

Art. 236. Aplicam-se, no que couber, o princípio, normas e demais disposições relativas aos demais impostos previstos nesta Lei.

§ 1º Fica atribuído ao Chefe do Executivo, mediante Decreto, criar comissão de avaliação para lançamento de ITBI.

CAPÍTULO III

Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza

Seção I

Fato Gerador

Art. 237. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da Lista de Serviços de que trata o art. 240 desta Lei, por pessoa física ou jurídica, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Art. 238. O fato gerador ocorre no momento da execução do serviço, estando compreendida neste conceito a mera disponibilidade jurídica da prestação a que faz jus o tomador.

Art. 239. Nas hipóteses de serviços realizados por etapas, cada fase concluída gerará uma nova incidência.

Seção II

Incidência

Art. 240. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços constantes da seguinte lista:

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº. 157, de 2016).

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 – (VETADO conforme Lei Complementar Federal n° 116/2003).

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios econgêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 –Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 –Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.

6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 – Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 –Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 – (VETADO conforme Lei Complementar Federal n° 116/2003)

7.15 – (VETADO conforme Lei Complementar Federal n° 116/2003)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22– Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 –(VETADO conforme Lei Complementar Federal n° 116/2003)

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, com exceção da administração de fundos públicos e programas sociais, tais como do Programa de Integração Social – PIS, do Programa de Formação do Patrimônio Público – PASEP, do Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Fat e da Previdência Social.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 – (VETADO conforme Lei Complementar Federal n° 116/2003)

17.08 – Franquia (franchising).

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 – Leilão e congêneres.

17.14– Advocacia.

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 – Auditoria.

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 – Estatística.

17.22 – Cobrança em geral.

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de programa e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 – Traslado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

26 – Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 – Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

§ 1º O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º A incidência do Imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 5° A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre os serviços mencionados no subitem 14.05 da Lista de Serviços, abrange produtos agrícolas: couros; penas; lãs e outros bens congêneres quando fornecidos pelo usuário final.

Art. 241. A incidência do Imposto independe:

I – do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;

II – do cumprimento de quaisquer exigência legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

III – da existência de estabelecimento físico

IV – do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração

V – da denominação dada ou da classificação atribuída ao serviço prestado, prevalecendo sempre a sua verdadeira essência.

Art. 242. Para efeito deste imposto, considera-se:

I – empresas, todas as que individual ou coletivamente, assumem os riscos da atividade econômica, admitem, assalariem e dirijam a prestação pessoal de serviços;

II – sociedade simples, todo aquele que exerce, habitualmente e por conta própria, serviços profissionais e técnicos remunerados.

III – sociedade uniprofissional, é a sociedade civil constituída por profissionais liberais de uma mesma categoria, que desempenham a mesma atividade intelectual de forma pessoal e respondendo por seus atos e pertençam a um mesmo Conselho Profissional;

IV – contribuinte substituto, a pessoal jurídica, tomadora de serviços prestados, eventuais ou permanentes, contratados ou não, que no regime de substituição tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fica responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária devido ao Município, dos serviços prestados no seu território, independentemente do prestador do serviço estar ou não inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas na forma regulamentar.

Seção III

Não Incidência

Art.243. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide:

I – nas hipóteses de imunidades previstas na Constituição Federal, transcritas nesta Lei;

II – nas prestações de serviços para o exterior do País;

III – na prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de Conselho Consultivo ou de Conselho Fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

IV – sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito;

V – os atos cooperativos típicos praticados por cooperativas de trabalho;

VI – serviços realizados sem fito de lucro.

Parágrafo único. Não se enquadra no disposto no inciso II, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Seção IV

Isenções

Art. 244. São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I – os serviços prestados por órgãos de classe ou sindicatos e as respectivas federações e confederações, desde que dentro de suas finalidades sociais;

II – as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem integralmente a fins assistenciais;

III – os serviços das associações culturais, recreativas, desportivas, beneficentes, excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas.

IV – os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os localizados em feiras livres e cabeceiras de feiras.

V – os serviços prestados por empresas instituídas pelo Município e que tenham por finalidade a prestação de serviços essenciais.

Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos II, III e IV, dependerão de prévio reconhecimento da Autoridade Fazendária.

Seção V

Local da Prestação e da Incidência

 

Art.245. O serviço considera-se prestado e o Imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o Imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços;

X – (VETADO conforme Lei Complementar Federal n° 116/2003)

XI – (VETADO conforme Lei Complementar Federal n° 116/2003).

XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIII – da execução dos serviços de escoramento, construção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços;

XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços;

XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços;

XVI – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;

XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;

XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços;

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços;

XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços;

XXI – da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da Lista de Serviços;

XXII – do porto, aeroporto, ferro porto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador, nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 4º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.

§ 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 contidos na Lista de Serviços, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 contidos na Lista de Serviços, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local de domicílio do tomador do serviço.

§ 7ºNa hipótese de descumprimento do disposto no§§ 3º e 4o, ambos do art. 286 desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Art. 246. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolver a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações, de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contatos ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1° Para fins do disposto no caput deste artigo, fica configurada uma unidade econômica ou profissional, bem como a existência de estabelecimento prestador a conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II – estrutura organizacional ou administrativa;

III – inscrição nos órgãos previdenciários;

IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

§ 2° A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo.

§ 3° São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.

§ 4º. Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o imposto será lançado por estabelecimento.

§ 5º Consideram-se estabelecimentos distintos:

I - os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, físicas ou jurídicas;

II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam situados em locais diversos.

 

Seção VI

Contribuintes e Responsáveis

Art. 247. Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.

Art. 248. Fica atribuído de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais aos seguintes tomadores ou intermediários:

I – da natureza da atividade do tomador, quaisquer que sejam os serviços tomados:

a) as empresas seguradoras;

b) as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médico hospitalar, exceto cooperativas;

c) os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

d) os produtores e promotores de eventos, inclusive de jogos e diversões públicas;

e) as agremiações e clubes esportivos ou sociais;

f) os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos três Poderes de Estado;

g) as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil;

h) as concessionárias de serviços públicos;

i) os estabelecimentos públicos e privados de ensino e treinamento;

j) as empresas de rádio, televisão e jornal.

II – da natureza da atividade do prestador do serviço, as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, tomadoras dos serviços relacionados abaixo:

a) 3.05 – cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;

b) 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

c) 7.04 – demolição;

d) 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

e) 7.09 – varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;

f) 7.10 – limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;

g) 7.12 – controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;

h) 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios;

i) 7.17 – escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;

j) 7.18 – limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;

k) 7.19 – acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;

l) 7.21 – pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais;

m) 8.02 – instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza;

n) 10.09 – representação de qualquer natureza, inclusive comercial;

o) 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes;

p) 17.05 – fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;

q) 17.10 – planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

III – outras hipóteses:

a) todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem exigir a correspondente nota fiscal dos serviços prestados;

b) todo tomador que contratar serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas, inscrita ou não inscritas no município de Amaralina e desde que o imposto aqui seja devido;

c) o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado;

d) a pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou isenta, responsável por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, quanto aos shows e eventos realizados nesses locais.

IV – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune, na hipótese prevista no § 7º do art. 245, desta Lei.

§ 1° Os responsáveis de que trata este artigo podem enquadrar-se em mais de um inciso.

§ 2° O Imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação das alíquotas de acordo com o art. 286 desta Lei.

§ 3º A responsabilidade por substituição de que trata este artigo não abrange:

I - os serviços sujeitos à tributação fixa, na forma dos artigos 258 e 259 desta Lei;

II - os serviços prestados por contribuintes sediados em outro Município, quando a incidência do imposto ocorrer naquele local, e não no Município de Amaralina, conforme dispõe o art. 245 desta Lei.

§ 4º A responsabilidade prevista neste artigo somente subsistirá nos casos em que o tomador do serviço for estabelecido no Município de Amaralina.

§ 5º Enquadrando-se a situação concreta em uma das hipóteses previstas neste artigo, e havendo a retenção por parte do substituto tributário, a responsabilidade do contribuinte estará excluída, cabendo ao tomador do serviço à obrigação de recolher o imposto devido e seus acréscimos legais.

§ 6º Não havendo a devida retenção do imposto, o contribuinte e o substituto tributário responderão solidariamente pelo imposto devido, com seus respectivos acréscimos legais.

§ 7º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 8º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 249. O substituto tributário, nos termos do artigo anterior, recolherá o ISS aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês seguinte ao da prestação efetiva do serviço.

Parágrafo único. Para o cálculo do imposto, multiplicar-se-á o valor do preço do serviço pela alíquota correspondente à atividade praticada, conforme o artigo 286, desta Lei.

Art. 250. No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Poder Executivo poderá suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de substituição tributária ora instituído, bem como baixar atos necessários à sua regulamentação.

Art. 251. Todo aquele que utilizar serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, sujeitos à incidência do Imposto, deverá exigir nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento, cuja utilização esteja prevista nesta Lei.

Art. 252. Fica atribuída a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ainda que isenta ou imune, na responsabilidade do cumprimento total da obrigação tributária, na condição de tomadora de serviços, pela retenção na fonte e pelo recolhimento do imposto dos seus prestadores, sobre serviço de qualquer natureza, quando devido no município de Amaralina.

§ 1º A responsabilidade atribuída aos tomadores de que trata o artigo anterior, independe do prestador estar ou não cadastrado no CAE ou de estar emitindo nota fiscal de serviço ou não.

§ 2º A responsabilidade total do tomador de serviço pela retenção e pelo recolhimento do ISS, não exclui totalmente a responsabilidade do prestador, podendo a fiscalização tributária levantar e apurar débitos, notificar e autuar na forma da lei.

§ 3° Não havendo a devida retenção do imposto, o contribuinte e o substituto tributário responderão solidariamente pelo imposto devido, com seus respectivos acréscimos legais.

Art. 253. O Imposto é devido, a critério ao Órgão Fazendário do Município:

I – por quem seja responsável pela execução de obras ou serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 do item 7 da Lista de Serviços do art. 240, incluídas nessa responsabilidade, os serviços auxiliares e complementares;

II – pelo prestador de serviços auxiliares e complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, azulejista, marmorista, serralheiro e outros.

Parágrafo único. É responsável solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos subitens 7.02 e 7.05 do item 7 da Lista de Serviços do art. 240, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do Imposto pelo prestador dos serviços.

Art. 254. Os titulares, sócios ou diretores do estabelecimento são responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações, principal e acessória que esta Lei atribui ao estabelecimento.

Art. 255. A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida do Imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao responsável tributário.

Seção VII

Elementos Quantitativos

Subseção I

Base de Cálculo

Art. 256. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço.

§ 1º Preço do serviço é a expressão monetária do valor auferido, mediata ou diferida, pela remuneração dos serviços prestados, compreendendo os custos, as despesas operacionais e não operacionais e o lucro.

§ 2º Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da Lista de Serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 3º No caso dos serviços previstos no subitem 17.04 da Lista de Serviços, não serão inclusos na base de cálculo os salários e encargos sociais dos trabalhadores fornecidos pela empresa de recrutamento, agenciamento e seleção de mão-de-obra.

§ 4° Em caso de prestações de serviços contidas no subitem 17.05 da Lista de Serviços, a base de cálculo será o valor total cobrado pela prestação da mão-de-obra por parte da prestadora incluindo salários e encargo social.

§ 5º Para os serviços previstos no subitem 13.04 da Lista de Serviços, quando a atividade envolver a confecção de livros, jornais e periódicos, a base de cálculo será composta excluindo-se os custos com o papel de impressão e os filmes fotográficos aplicados no serviço gráfico.

§ 6º O ISS previsto no subitem 21.01 do art. 240, somente incidirá sobre os valores dos emolumentos recebidos a título de remuneração para si próprios pelos oficiais de registros públicos, cartorários e notariais.

Art. 257. Para efeito de cálculo do imposto no regime previsto pelo artigo anterior, serão aplicadas sobre o preço do serviço as respectivas alíquotas ad valorem de acordo com o art. 286, desta Lei.

Art. 258. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, o imposto será calculado com base em alíquotas específicas, em função da natureza do serviço, independentemente da quantia paga a título de remuneração do próprio trabalho profissional do prestador do serviço.

§ 1º Considera-se serviço sob a forma de trabalho pessoal, para fins de tributação, a atividade profissional desenvolvida de modo individual e exclusivo por pessoa física, sem a interferência e/ou a participação de outros profissionais na sua produção.

§ 2º Não desqualifica o serviço pessoal a contratação de profissionais para a execução de serviços não relacionados com o objeto da atividade do prestador.

Art. 259. As sociedades de profissionais recolherão o imposto em cota fixa, multiplicada pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome destas sociedades.

§ 1º Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo, a agremiação de trabalho constituída de profissionais que prestem os seguintes serviços constantes da Lista de Serviços anexa à presente Lei:

I - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

II - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

III - médicos veterinários;

IV - contabilidade, auditoria, técnicos em contabilidade e congêneres;

V - agentes de propriedade industrial;

VI - advogados;

VII - engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos;

VIII - dentistas;

IX - economistas;

X - psicólogos.

§ 2º As sociedades de que trata o parágrafo anterior são aquelas cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e todos eles prestem serviços pessoalmente, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.

§ 3º Excluem-se do disposto no § 2º deste artigo as sociedades que:

I - tenham como sócia uma outra pessoa jurídica;

II - sejam sócias de outras sociedades;

III - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;

IV - tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar;

V - tenham sócio não habilitado para o exercício pleno do objeto social da sociedade;

VI - sejam formadas por sócios não exercentes da mesma profissão;

VII – que tenha profissionais prestando serviços em nome da sociedade os quais não fazem parte do quadro societário;

VIII – que tenham distribuição de lucros;

IX – que tenha sócios com retirada pró-labore;

X - cuja responsabilidade pessoal se limite ao valor de sua quota.

§ 4º Considera-se profissional habilitado, para fins de cálculo do ISSQN na modalidade fixa das sociedades profissionais, o profissional, empregado ou não, que preste serviços que constituam ou façam parte do objeto social do ente moral.

§ 5º A sociedade exercente de atividade laboratorial não tem direito ao enquadramento especial por alíquotas específicas, devendo ser tributada em função do faturamento, independentemente da condição de seus sócios.

§ 6º O ISSQN devido pelas sociedades de profissionais liberais será calculado com base nos valores constantes na Tabela, do Anexo I, desta Lei.

Subseção II

Da Estimativa

Art. 260. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Administração, tratamento fiscal mais simples e adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos apurados pela Administração Tributária.

§ 1º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério da Administração Municipal, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes ou por grupos de atividades econômicas.

§ 2º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser fixada por estimativa mediante iniciativa do Fisco Municipal ou requerimento do sujeito passivo, quando:

I - a atividade for exercida em caráter provisório;

II - o sujeito passivo for de rudimentar organização, conforme definido em regulamento;

III - a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento específico;

IV - o sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir obrigações e/ou deveres instrumentais tributários.

§ 3º Entende-se por atividade exercida em caráter provisório aquela cujo exercício é de natureza temporária e se vincula a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

§ 4º Para a determinação da receita estimada e consequente cálculo do imposto, serão consideradas as informações obtidas, especialmente:

I - o valor das despesas realizadas pelo contribuinte;

II - o valor das receitas por ele auferidas;

III - o preço corrente do serviço;

IV - o volume e a rotatividade do serviço no período considerado;

V - os fatores de produção usados na execução do serviço;

VI - o tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza específica da atividade;

VII - a margem de lucro praticada;

VIII - os indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu ramo de atividade;

IX - as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte durante o período considerado para cálculo da estimativa.

§ 5º As informações referidas no parágrafo anterior podem ser utilizadas pela Administração Tributária, isolada ou conjuntamente, a fim de ser obtida receita estimada compatível com o desempenho econômico do contribuinte.

§ 6º O percentual a ser aplicado a que se refere o inciso VII, do parágrafo 4º, será de 30% (trinta por cento), sobre o valor das despesas realizadas pelo contribuinte.

Art. 261. O regime de estimativa:

I - será fixado por relatório de agente fiscal e homologado pela chefia competente;

II - terá a base de cálculo expressa em moeda corrente e será atualizada pelo índice e forma de correção adotados pelo Município;

III - a critério do Fisco, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou revogado;

IV - dispensa a emissão de notas fiscais e a respectiva escrituração do Livro Registro de Prestação de Serviços, referente à atividade estimada.

§ 1º O enquadramento no regime de estimativa, bem como as hipóteses de suspensão, revisão e revogação, somente serão efetivadas mediante notificação prévia do Fisco ao contribuinte.

§ 2º Independentemente de procedimento fiscal e sempre que o preço total dos serviços prestados no exercício tenha excedido a estimativa, o contribuinte recolherá, até o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro do exercício seguinte, o imposto devido sobre a diferença atualizada monetariamente, sem a imposição de juros e multa, sob pena de lançamento de ofício, após esse prazo.

Art. 262. A revisão da estimativa por solicitação do contribuinte somente será feita quando comprovada a existência de elementos suficientes que a justifique ou quando da superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte.

Art. 263. O pedido de revisão não prorrogará o prazo de vencimento do imposto fixado, nem impedirá ou suspenderá a fluência de encargos moratórios sobre o seu principal corrigido monetariamente.

§ 1º Julgada procedente a revisão, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros ou restituída ao contribuinte, se este assim o preferir.

§ 2º A procedência parcial da revisão implica em lançamento substitutivo, somente tendo início a incidência de encargos moratórios após o prazo de 30 (trinta) dias concedido para o pagamento do crédito, contado a partir de sua regular notificação ao sujeito passivo.

Subseção III

Do Arbitramento

Art. 264. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrada pela autoridade fiscal competente, quando:

I - não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço;

II - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos fiscais exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, forem insuficientes ou não merecerem fé;

III - o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;

IV - for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação.

Art. 265. O arbitramento será elaborado tomando-se como base:

I - o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;

II - ordenados, salários, retiradas pro labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;

III - aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;

IV - o montante das despesas com energia elétrica, água, esgoto e telefone;

V - impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;

VI - outras despesas mensais obrigatórias.

Parágrafo único. O montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento), a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte.

Art. 266. Os critérios para fixar a base de cálculo do ISSQN, por arbitramento serão:

I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;

III - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do movimento tributável.

IV – média aritmética dos recolhimentos efetuados pelo próprio contribuinte, em períodos anteriores ao da apuração pelo arbitramento, acrescidos de 50% (cinquenta por cento).

Art. 267. Na composição da receita arbitrada:

I - serão observados os fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;

II - serão deduzidos os pagamentos efetuados no período.

Art. 268. Cessarão os efeitos do arbitramento quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do Fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.

Subseção IV

Construção Civil

Art. 269. Para fins de incidência do ISSQN, são definidos como serviços:

I - de construção civil:

a) a edificação ou estruturação de prédios destinados à habitação e instalação industrial ou comercial, bem como a construção ou montagem nos referidos prédios, respectivamente, de estruturas de concreto armado ou metálicas;

b) a terraplanagem, a pavimentação, a construção de estradas, portos, logradouros e respectivas obras de arte, excetuadas as de sinalização, decoração e paisagismo;

c) a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que não tenham funcionamento isolado ao do imóvel;

d) a reparação, a conservação e a reforma dos bens imóveis relacionados nas alíneas a e b deste inciso.

II - de execução de obras hidráulicas: a construção ou ampliação de barragens, sistema de irrigação e de drenagem, ancoradouros, construção de sistema de abastecimento de água e de saneamento, inclusive a sondagem e a perfuração de poços.

III - auxiliares ou complementares das atividades de construção civil e de execução de obras hidráulicas:

a) a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

b) o acompanhamento e a fiscalização da execução de obras de construção civil e obras hidráulicas;

c) edificações auxiliares ou complementares à construção, mesmo que venham a ser demolidas durante ou após a execução da obra.

Parágrafo único. Não são considerados serviços de construção civil:

I - a instalação e a montagem de produtos, peças e equipamentos que não se incorpore ao imóvel e/ou que tenham funcionamento independente do mesmo;

II - a reparação, a manutenção, a conservação, a lubrificação, a limpeza, a carga e descarga, o conserto, a restauração, a revisão e a reforma de produtos, máquinas, motores, elevadores, equipamentos em geral, peças ou qualquer objeto, mesmo que tenha sido incorporado ao imóvel;

III - a raspagem e calafetagem de assoalhos, inclusive enceramento ou colocação de sinteco ou material semelhante;

IV - quaisquer outros serviços à parte, definidos como tributáveis pelo imposto.

Art. 270. Será considerada obra própria, sem incidência do imposto, quando realizada pelo seu proprietário e desde que cumpridas as seguintes exigências:

I -inscrição da obra junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;

II -comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e outras contribuições incidentes sobre a folha de pagamento dos operários;

III -comprovação do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados por terceiros.

Art. 271. Os valores mínimos da base de cálculo relativo a mão-de-obra para os serviços serão os constantes na Tabela do anexo I, desta Lei.

§ 1º Nos casos de demolição, reforma geral em edifícios, sem ampliações de áreas e nas construções de dependências ou edículas, o valor mínimo estabelecido na Tabela do anexo I, será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

§ 2º Consideram-se pequenos reparos, para fins de enquadramento da edificação na Tabela do anexo I, a substituição ou reparação de piso, revestimento, forro ou telhado.

Art. 272. O proprietário de obra de construção civil deverá, como pré-condição para a obtenção de “habite-se”, apresentar as notas fiscais dos respectivos serviços de construção tomados tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e comprovar a quitação do imposto pelo prestador, ficando, em caso negativo, responsável pelo pagamento.

Art. 273. Na oportunidade de que trata o artigo anterior, poderá o Município arbitrar a base de cálculo do ISSQN segundo os critérios estabelecidos na Tabela do anexo I, em anexa a esta Lei, sempre que se verificar a ausência de recolhimento do imposto ou divergência entre o valor recolhido e o estipulado pela referida tabela, e ainda assim, apenas nos casos em que o contribuinte ou responsável não apresente regular contabilidade que permita a apuração do imposto por obra.

Art. 274. Quando se tratar de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do artigo 240:

I - não se incluirá na base de cálculo do ISSQN o valor das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS;

II - não serão dedutíveis os valores dos materiais na base de cálculo no valor dos serviços prestados dos itens constantes no caput deste artigo, salvo hipótese do inciso anterior.

Art. 275. Quando se tratar de incorporação imobiliária viabilizadora de negócio jurídico de compra e venda, o ISSQN incidirá sobre o preço da construção da unidade autônoma, devendo ser destacada a fração de terreno correspondente, sobre a qual recairá o Imposto de Transmissão inter vivos – ITBI.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificação ou conjuntos de edificações de unidades autônomas.

§ 2º Considera-se incorporador qualquer pessoa, física ou jurídica, que compromisse ou realize a venda de frações ideais de terreno, efetivando a vinculação de tais frações e unidades autônomas a edificações em construção ou a serem construídas sob regime de condomínio, ou, ainda, a pessoa que meramente aceite proposta para efetivação dessas transações, coordenando elevando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das obras concluídas, pelo seu preço e demais condições estipuladas.

§ 3º Entende-se, também, como incorporador o proprietário ou titular de direitos aquisitivos que contrate a construção de edifícios destinados à constituição de condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.

§ 4º No caso de obras executadas dentro do Plano Nacional de Habitação, caracteriza-se a ocorrência do fato gerador do imposto pelo compromisso de venda de cada unidade antes do “habite-se” ou da conclusão da obra, sendo o momento da incidência determinado pelo comprovante do sinal de aquisição da unidade, correspondente ou não à parcela das cotas de construção e do terreno.

§ 5º Não haverá a cobrança do Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na atividade de incorporação imobiliária, quando a construção se realizar pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco.

Art. 276. É indispensável à exibição da documentação fiscal relativa à obra na expedição de “Habite-se” ou “Auto de Conclusão” e na conservação ou regularização de obras particulares.

Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo não podem ser expedidos sem o pagamento do imposto, ainda que com base nos preços fixados pelo Órgão Fazendário Municipal, em pauta que reflita os correntes na praça.

Art. 277. O Órgão Fazendário Municipal após a constatação de que o Imposto foi efetivamente recolhido, fornecerá ao proprietário da obra o respectivo “Certificado de Quitação”, segundo modelo por ele aprovado.

Parágrafo único. O certificado de que trata este artigo deve ser exigido pela unidade competente, sob pena de responsabilidade, na instrução do processo administrativo de expedição de “Habite-se” ou “Auto de Conclusão” e na conservação ou regularização de obras particulares.

Subseção V

Dos Serviços de Diversões Públicas, Lazer, Entretenimento e Congêneres

Art. 278. O Imposto sobre Serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, especificados no item 12 da Lista de Serviços do art. 240, será calculado sobre:

I - o preço cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a título de entrada, em qualquer divertimento público, quer em recintos fechados, quer ao ar livre;

II - o preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura musical, couvert, contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversão;

III - o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e outros apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos.

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a título de “cortesia”, quando dados em contraprestação de publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo de benefício ou favor.

§ 2º A administração tributária municipal poderá deduzir da base de cálculo do imposto o valor das cortesias concedidas sem nenhuma contraprestação, limitado ao percentual de 10% (dez por cento) do total dos ingressos confeccionados para o evento.

Art. 279. Na impossibilidade de se apurar o valor do serviço, a autoridade fiscal poderá apurar o valor do ISSQN por estimativa fiscal ou por arbitramento da base de cálculo.

§ 1º Na hipótese da constatação da base de cálculo estimada for inferior ao valor efetivo, não exime o contribuinte do recolhimento da diferença.

§ 2º O valor do ISSQN estimado, ou ocorrendo o arbitramento da base de cálculo, o imposto municipal deverá ser recolhido antecipadamente.

Art. 280. A regra do artigo anterior se aplica a contribuintes estabelecidos e inscritos na Diretoria de Receita, Arrecadação e Cadastro de Amaralina.

 

Subseção VI

Administradoras de Bens de Terceiros

Art. 281. Constitui receita bruta das Administradoras de Bens de Terceiros de que trata o subitem 17.12 da Lista de Serviços do art. 240:

I – o valor das comissões ou honorários, inclusive das bonificações a qualquer título, auferidas em razão da administração;

II – o valor ao percentual acordado sobre a diferença entre o peso de entrada e o peso de saída de animais submetidos a regime de engorda ou de confinamento;

III – o valor corresponde ao percentual acordado sobre as crias nascidas vivas de animais submetidos a regime de cria e recria;

IV – o valor do percentual acordado sobre inseminações artificiais e ou fertilização in vitro e congêneres;

V – o valor correspondente ao percentual acordado sobre o lucro ou sobre a renda auferida, quando da administração de granjas de aviários, suínos e outros, cuja despesa fixa exclusivamente a cargo do tomador.

Parágrafo Único. O imposto incidente sobre os serviços de Administração de Bens de Terceiros é de responsabilidade exclusiva do prestador do serviço e/ou do proprietário do imóvel onde os serviços são realizados.

Art. 282. As obrigações acessórias e de controles das atividades de administração de bens de terceiros serão objeto de regulamentação pelo órgão Fazendário Municipal.

Subseção VII

Intermediação de Negócios

Art. 283. Os intermediários de estabelecimentos agrícolas, comerciais ou industriais, inclusive corretores ou agenciadores de pedidos, que, sem relação de emprego com os referidos estabelecimentos, atuem de maneira estável e em caráter profissional, tem o Imposto calculado sobre sua receita bruta, com retenção na fonte pelo tomador, ainda que:

I – aufiram unicamente comissão ou outra retribuição, previamente estabelecida, sobre o preço ou a quantidade de mercadorias vendidas ou entregues por seu intermédio;

II – estejam obrigados a prestar contas do preço recebido;

III – fiquem excluídos de quaisquer lucros.

Subseção VIII

Associações e Clubes

Art. 284. Constitui receita bruta das Associações e Clubes de que tratam o item 12 e os sub itens 3.03 e 17.11 da Lista de Serviços do art. 240:

I – o valor cobrado dos associados a título de taxa especial ou eventual;

II – o valor cobrado de não associados, visitantes ou não;

III – o valor auferido com locações ou alugueis;

IV – o valor das comissões de serviços terceirizados;

V – o valor das receitas com publicidade

Subseção IX

Cooperativas

Art. 285. A sociedade regida pelo regime de cooperativa terá a sua receita bruta tributável composta das seguintes rendas:

I – a diferença entre o valor recebido do usuário e o valor efetivo pago ao cooperado ou cotista; seja pessoa física ou jurídica;

II – o valor correspondente à desistência não restituída ao usuário, das importâncias já pagas em qualquer de seus planos.

III – o valor dos serviços prestados a terceiros, não cotistas.

IV – multas, juros e correções recebidas de usuários por atraso em seus pagamentos.

Parágrafo único. A Administração da Cooperativa é obrigada a reter na fonte o Imposto fixo mensal devido pelo seu cooperado, pessoa física, caso não seja comprovado que o recolhimento já tenha sido efetuado.

 

Seção VIII

Alíquotas

Art. 286. As alíquotas para cálculo do imposto relativo as atividade constantes da lista de serviços do art. 240 desta Lei são:

I – as atividades constantes dos itens e seus subitens: 1, 2, 3, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 28, 30, 31, 33, da lista de serviços: 5% (cinco cento);

II – os demais itens e subitens, não citados no inciso anterior constantes da lista de serviços do art. 240: 3% (três por cento).

§ 1º Os serviços prestados por profissionais autônomos, serão cobrados anualmente – mensalmente, previstas na Tabela do anexo I, desta Lei.

§ 2º Aplicam-se ao ISSQN devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 e as resoluções expedidas pelo Comitê Gestor.

§ 3º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços a esta Lei.

§ 4º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima de 2% (dois por cento) prevista no artigo 8º-A da Lei Complementar nº. 116, de 31, de julho de 2003, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§ 5º A nulidade a que se refere o § 3º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

 

Seção IX

Cadastro de Atividades Econômicas

Art. 287. Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ainda que isenta e imune do pagamento de tributos, que se estabelecer ou que seja domiciliada no território do município, que exerça qualquer atividade econômica; seja ela comercial, industrial, de prestação de serviços ou profissional, deverá se inscrever no CAE – Cadastro de Atividades Econômicas.

§ 1º A inscrição far-se-á para cada um dos estabelecimentos, por meio de solicitação do contribuinte ou seu representante legal, com o preenchimento do formulário próprio.

§ 2º Ao Órgão Fazendário do Município cabe promover de ofício, tanto a inscrição como as respectivas atualizações e o cancelamento no CAE dos contribuintes faltosos, neste caso com a aplicação das penalidades cabíveis.

§ 3º Ficará também obrigado à inscrição de que se trata este artigo, aquele que, embora não estabelecido no município, exerça no território deste, qualquer atividade sujeita a tributos.

§ 4º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicílio do prestador de serviços.

§ 5º Ocorrendo qualquer fato ou circunstância que impliquem na alteração ou modificação dos dados cadastrais do contribuinte, bem como a sua situação cadastral deverá ser comunicada à Diretoria de Receita, Arrecadação e Cadastro, mediante formulário próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de registro do documento na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

§ 6º Na hipótese de o contribuinte não comunicar as alterações cadastrais ocorridas conforme o parágrafo anterior e, ainda, constatado que o contribuinte não está exercendo suas atividades no local para o qual está inscrito, o fisco municipal poderá proceder a suspensão ou o cancelamento da sua inscrição municipal.

§ 7º A atualização cadastral pelo contribuinte ou seu representante legal está condicionada à apresentação dos seguintes documentos:

I – atos constitutivos da pessoa jurídica e posteriores alterações;

II – CPF ou CNPJ;

III – cédula de identidade da pessoa física.

§ 8º Após a apresentação dos documentos e preenchimento do requerimento padronizado, o contribuinte ou seu representante legal receberá em tempo oportuno, o Cartão de Inscrição Municipal, segundo modelo aprovado pela Secretária Municipal de Finanças.

§ 9º o prazo de validade do Cartão de Inscrição Municipal será:

I – de 02 (dois) anos, para pessoa física;

II – de 05 (cinco) anos, para pessoa jurídicas.

§ 10 A não observância das normas contidas nesta Seção sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I – multa de 2 (duas) UFM (Unidade Fiscal do Município);

II – inscrição cadastral de ofício;

III – não autorização para emissão de documentos fiscais.

§ 11 A simples anotação no formulário de inscrição de ter o contribuinte cessado sua atividade, não implica quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade, por ventura existente.

§ 12 A inscrição não faz presumir a aceitação, pela administração municipal dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser conferidas para fins de lançamento.

§ 13 A inscrição só será baixada após a quitação de todos os débitos, existentes de responsabilidade do contribuinte.

§ 14 As paralisações temporárias das atividades do contribuinte devem ser comunicadas com antecedência de 30 (trinta) dias.

§ 15 No caso de paralisação temporária da atividade, a suspensão não poderá ser feita retroativamente.

§ 16 A paralisação na inscrição no Cadastro da Administração Fazendária será efetuada de ofício nos seguintes casos:

a) quando houver prova inequívoca de que o contribuinte cessou as atividades no domicílio fiscal por ele indicado;

b) quando, após a realização de 02 (duas) diligências fiscais, ou a remessa por via postal, de qualquer expediente, por 02 (duas) vezes, com intervalos de, no mínimo, 30 (trinta) dias entre cada uma, for constatado que o contribuinte não exerce a atividade no local indicado.

Art. 288. O sujeito passivo é identificado, para efeitos fiscais, pelo número de inscrição no CAE, o qual deve constar em todos os documentos pertinentes.

Parágrafo único. O número de inscrição no CAE é indicado no formulário próprio de inscrição, fornecido ao sujeito passivo com os dados cadastrais próprios.

Art. 289. Ao Órgão Fazendário do Município cabe promover de ofício, tanto a inscrição como as respectivas atualizações, as suspensões em caso de contribuintes não encontrados no endereço fornecido, para as devidas notificações e o cancelamento no CAE dos contribuintes faltosos, neste caso com a aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 290. A inscrição, a atualização de dados e o cancelamento são feitos em formulários próprios, segundo modelos aprovados pelo Diretoria de Receita, Arrecadação e Cadastro, nos quais o sujeito passivo declara, sob sua exclusiva responsabilidade, todos os elementos exigidos, na forma, prazo e condições estabelecidos.

Parágrafo único. Como complemento dos dados para inscrição, o sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário à documentação exigida pelos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do Fisco, quaisquer informações que lhe forem solicitadas.

Art. 291. Ultimada a respectiva inscrição no CAE, o sujeito passivo tem o prazo de até 10 (dez) dias para regularização dos seus dados no sistema informatizado da Prefeitura, na repartição municipal competente.

Parágrafo único. Nos casos de sistema de escrituração fiscal, por meio eletrônico, ficam dispensados da exigência de prévia autenticação, cabendo aos contribuintes que tenham adotado esse sistema manter os livros de registro escriturados para apresentação quando solicitados pelo fisco municipal.

Seção X

Lançamento

Art. 292. Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, o sujeito passivo deve calcular o valor do Imposto, recolhendo-o na forma e prazo previsto no art. 302 desta Lei independentemente de prévia notificação.

Art. 293. O lançamento do Imposto poderá ser efetuado de ofício, por meio de notificação-recibo, com base nos dados constantes do Cadastro de Atividades Econômicas.

§ 1° Considera-se regularmente notificado o sujeito passivo do lançamento a que se refere o “caput” deste artigo, com a entrega da notificação-recibo, pessoalmente ou pelo correio, no local por ele declarado e constante do Cadastro de Atividades Econômicas.

§ 2° Considera-se pessoal a notificação efetuada ao sujeito passivo, a seus familiares, prepostos ou empregados.

§ 3° Presume-se feita à notificação do lançamento e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 3 (três) dias após a entrega das notificações in loco, por e-mail informado pelo contribuinte e ou recibo na agência postal.

§ 4° Na impossibilidade de entrega da notificação-recibo na forma prevista nos §§ 2º e 3º deste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital, na forma do inciso III, do art. 296.

Art. 294. A notificação de lançamento será expedida pelo Órgão Fazendário do Município, e conterá obrigatoriamente:

I – o nome do sujeito passivo, o número do CPF, quando tiver, e respectivo domicílio tributário;

II – o valor do crédito tributário e, sendo o caso, os elementos de cálculo do Imposto;

III - a indicação das infrações e penalidades correspondentes, se for o caso, e bem assim o seu valor;

IV – o prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do lançamento.

Parágrafo único. Prescinde da assinatura da autoridade administrativa a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.

Art. 295. Na hipótese de lançamento de ofício do Imposto devido pelo regime de estimativa ou cujo cálculo obedeça a regimes especiais concedidos pelo Órgão Fazendário do Município, a notificação do lançamento obedecerá preferencialmente ao § 2º do art. 293 desta Lei.

Art. 296. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não evasão fiscal, o autuado será intimado da lavratura do auto de infração por um dos seguintes meios:

I – pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, a seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo datada no original ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

II – por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;

III – por edital publicado em jornal com circulação no município, de forma resumida, quando impossível qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores.

Parágrafo único. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência.

Art. 297. O edital de notificação ou intimação deverá conter:

I – o nome do sujeito passivo, número do CPF e respectivo número de inscrição no CAE;

II – o valor do Imposto e da multa exigidos no período a que se referem às disposições legais relativas à sua incidência e o prazo para pagamento, apresentação de defesa ou pedido de parcelamento.

Seção XI

Incorreções e Omissões da Notificação de Lançamento e do Auto de Infração

Art. 298. As incorreções, omissões ou inexatidões da notificação de lançamento e do auto de infração não os tornam nulos quando deles constem elementos suficientes para determinação do crédito tributário, caracterização da infração e identificação do autuado.

Art. 299. Os erros existentes na notificação de lançamento e no auto de infração, quando constatados após a notificação do sujeito passivo, serão corrigidos pala Autoridade Preparadora, cientificando-se o sujeito passivo e devolvendo-lhe o prazo para apresentação da defesa, pagamento do débito fiscal ou solicitação de parcelamento administrativo.

Art. 300. Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato ou de direito serão corrigidos pela Autoridade Julgadora, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.

Parágrafo único. Quando, em exames posteriores e diligências, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões das quais resultem agravamentos da exigência inicial, será retificado o lançamento, devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para defesa da matéria agravada.

Art. 301. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa.

 

Seção XII

Recolhimento do Imposto

Art. 302. Nos casos de cálculo do imposto sobre a receita bruta mensal, o recolhimento será feito mensalmente nos bancos autorizados, através do D.A.M. (Documento de Arrecadação Municipal), independentemente de qualquer aviso ou notificação e do recolhimento do preço do serviço ou da época de seu recolhimento, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao faturamento.

§ 1º Nos casos de contribuintes sujeitos ao pagamento de alíquotas fixas anuais, o imposto será recolhido até o último dia útil do mês de março.

§ 2° Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo:

I – os contribuintes sujeitos a regimes especiais de recolhimento do Imposto, nas condições da legislação vigente;

II – os contribuintes que prestem serviços de diversões públicas, em que haja incidência diária do Imposto, o imposto será recolhido antecipadamente;

§ 3° Os comprovantes de pagamento devem ser conservados pelo sujeito passivo até que tenham transcorrido os prazos decadencial ou prescricional, na forma da lei.

Art. 303. Na hipótese de recolhimento em parcelas mensais e sucessivas do Imposto, decorrido o prazo fixado para pagamento da última parcela, somente será admitido o pagamento integral do débito que será considerado vencido à data da primeira parcela não paga.

Parágrafo único. Observado o disposto no “caput” deste artigo e enquanto não vencida a última parcela, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer parcelas.

Seção XIII

Dos Livros e Documentos Fiscais

Subseção I

Dos Livros Fiscais

Art. 304. O contribuinte dos tributos fica obrigado a manter em cada um dos seus estabelecimentos sujeito à inscrição, escrita fiscal e demais documentos destinados ao registro dos serviços nele prestados ou tomados, ainda que isentos ou não tributados, na forma disposta em regulamento.

Parágrafo único. O profissional autônomo, cadastrado como pessoa física, não emitirá nota fiscal, ficando limitados, por ocasião da prestação de serviços, a emissão do Recibo de Profissional Autônomo – RPA, ou solicitarem a Nota Fiscal Avulsa emitida pelo departamento.

Art. 305. O Chefe do Poder executivo através de regulamento estabelecerá os modelos de livros, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividades do estabelecimento.

Art. 306. Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado, o livro que não for exibido ao fisco, quando solicitado.

§ 1º No caso de desaparecimento ou extravio de livros e outros documentos fiscais, fica o contribuinte obrigado a comunicar o fato à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias, após o ocorrido, instruindo com exemplares de jornal local, ou imprensa oficial, publicado por 3 (três) vezes consecutivas, sob pena das penalidades cabíveis.

§ 2º No interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos municipais, os agentes poderão, mediante termo, apreender todos os livros e demais documentos fiscais ou não, os quais serão devolvidos ao sujeito passivo, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização e após a lavratura de Auto de Infração, se for o caso.

§ 3º Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão autorizados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados pela repartição.

§ 4º Ficam obrigadas a manter registro de impressão dos documentos previstos no caput deste artigo, as empresas tipográficas que realizarem tais serviços.

Art. 307. Os livros fiscais e comerciais, eletrônicos ou não, são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem deles fizer uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.

§ 1° O Chefe do Poder Executivo poderá instituir, outros livros fiscais para controle da atividade do contribuinte e do responsável.

§ 2° Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação, disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis, documentos e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes, de acordo com o disposto no art. 195, da Lei Federal nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Subseção II

Dos Documentos Fiscais

Art. 308. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e a Nota Fiscal Avulsa de Serviços, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Amaralina, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º Poderá ser instituída também a emissão de Cupom Fiscal (CF);

§ 2º O Chefe do Poder Executivo baixara todos os atos necessários na implantação e regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, Nota Fiscal Avulsa de Serviços e do Cupom Fiscal.

Art. 309. Todos os contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS) inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas de Amaralina estão obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e independente de gozar de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal.

Art. 310. São considerados inidôneos os documentos fiscais que contenham indicações inexatas, emendas ou rasuras que lhes prejudique a clareza.

Art. 311. As diversas vias dos documentos fiscais não se substituem em suas respectivas funções.

Art. 312. Observado o disposto do art. 259, os contribuintes neles referidos ficam obrigados à emissão e escrituração dos documentos fiscais.

Art. 313. A Nota Fiscal Avulsa de Serviços será emitida pela repartição fazendária, à pessoa física ou jurídica prestadora do serviço, inscrita ou não no cadastro municipal, conforme dispuser o regulamento referido no § 2º, do artigo 308, retro.

Parágrafo único. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será recolhido previamente à emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços, com alíquota determinada no art. 286.

Art. 314. Os documentos fiscais são de exibição obrigatória ao Fisco, no estabelecimento do sujeito passivo ou na repartição fiscal competente, quando solicitados, devendo ser conservados até que tenham transcorrido os prazos decadencial ou prescricional, na forma da lei.

Art. 315. O contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFE-s que opte pela adoção de Nota Fiscal estadual deverá escriturá-la no livro Registro de Notas Fiscais de serviços prestados.

Art. 316. As pessoas jurídicas tomadoras de serviços, sediadas no Município de Amaralina, ficam obrigadas a entregar declarações de notas fiscais dos respectivos serviços tomados, conforme dispuser o regulamento.

Art. 317. Por meio de ato infralegal, poderão ser instituídas outros documentos fiscais ou quaisquer outras obrigações acessórias que se mostrem eficazes no combate à evasão fiscal do imposto, especialmente com emprego de recursos de informática.

 

Seção XIV

Declaração Mensal de Serviços

Art. 318. A Declaração Mensal de Serviços - DMS - é o documento de informação e apuração do imposto, pelo qual o contribuinte presta Secretaria Municipal de Finanças informação de interesse da administração fazendária.

Art. 319. A DMS é de apresentação obrigatória para todo contribuinte estabelecido neste município, que mantenha documentação fiscal de serviços sujeitos ao ISS.

§ 1º A apresentação da DMS deve ser obrigatória, também, nos casos em que o contribuinte solicitar o encerramento das atividades, na paralisação temporária das atividades do estabelecimento e na mudança de domicílio tributário para outro município.

§ 2º A obrigatoriedade da entrega da DMS persiste mesmo que não tenha havido operação ou prestação no período.

§ 3º A pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação, cisão ou incorporação, fica responsável pela entrega da DMS relativamente às operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento da empresa antecessora, somadas aquelas às suas próprias, se for o caso.

Art. 320. A DMS deve ser apresentada obrigatoriamente em meio magnético, cujo arquivo sequencial e o recibo de entrega (recibo/declaração) obedecem o leiaute previsto na legislação tributária.

Art. 321. A DMS deve ser entregue:

I – mensalmente até o dia 10, relativamente ao movimento econômico-fiscal do mês imediatamente anterior ao da sua apresentação;

II - anualmente até o dia 10 de fevereiro, relativamente ao movimento econômico- fiscal do ano imediatamente anterior ao da sua apresentação;

III - no momento da solicitação ou comunicação à repartição fiscal da ocorrência:

a) do encerramento da atividade econômica;

b) da paralisação temporária da atividade do estabelecimento;

c) da mudança de domicílio tributário para outro município;

IV - quando de retificação:

a) por iniciativa do contribuinte, conforme dispuser a legislação tributária;

b) no prazo indicado na notificação expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, na verificação da ocorrência de erro.

Art. 322. A falta de apresentação da DMS, além da aplicação da penalidade prevista, pode ensejar a transcrição, de ofício, por parte do fisco, dos dados referente ao movimento econômico concernentes às informações necessárias à elaboração do referido documento, devendo o contribuinte ser, no mesmo Ato, cientificado da transcrição.

Art. 323. Fica o chefe do Poder Executivo responsável para emitir os atos necessários a regulamentação do assunto.

Art. 324. O contribuinte que deixar de entregar a Declaração Mensal de Serviços - DMS, sujeitam o infrator à seguinte penalidade: multa de 100 (cem) UFM, por documento não entregue.

Seção XIV

Da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DESPCRED

Art. 325. É obrigatória a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados das Operações de Cartões de Crédito ou Débito – DESPCRED – pelas Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito ou similares, por parte das administradoras de Cartões de Crédito, Débito e Similares que operam junto a estabelecimentos credenciados (pessoas físicas ou jurídicas), sediados dentro da circunscrição deste Município.

§ 1° Para os efeitos desta Lei considera-se administradora de cartões de crédito ou débito ou similares, em relação aos estabelecimentos credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, vem como pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito ou similares.

§ 2° Entende-se por cartões similares aos de débito e de crédito, entre outros, os seguintes:

I - Moeda eletrônica (“e-money”): cartão com determinado valor monetário armazenado, registrado eletronicamente, que é debitado à medida que o seu portador o utiliza para pagamentos de bens e serviços;

II - Cartão pré-pago: aquele destinado ao pagamento de bens e serviços específicos, com uma carga de crédito pré-definida.

Art. 326. A Declaração eletrônica de Serviços Prestados das Operações de Cartões de Crédito ou Débito – DESPCRED, a que se refere esta seção, deverá conter todas as receitas decorrentes das prestações de serviços, pelas administradoras de cartões de crédito ou débito ou similares, junto a estabelecimentos credenciados (pessoas físicas ou jurídicas), sediadas dentro da circunscrição deste Município.

Parágrafo único. A Declaração Eletrônica de Serviços Prestados das Operações de Cartões de Crédito ou Débito – DESPCRED deverá conter, no mínimo as seguintes informações:

I - Identificação da Administradora: nome/Razão Social;

logradouro;

número;

complemento;

bairro;

cidade/UF/CEP;

pessoa responsável para contato;

número telefone/e-mail;

número CNPJ.

II - Identificação do Estabelecimento Credenciado:

nome/Razão Social;

logradouro;

número;

complemento;

bairro;

número CNPJ/CPF;

número da inscrição estadual;

número de cadastro do estabelecimento (pessoa física ou jurídica) credenciado na administradora.

III - registro das Operações Realizadas:

data de operação;

valor da operação realizada referente a cartões de crédito ou débito ou similares;

natureza da operação – débito ou crédito;

tipo da operação – eletrônica ou manual;

número da autorização de pagamento atribuído pela administração;

número de identificador lógico ou equipamento onde foi processada a operação.

IV - registro dos valores para cálculo do ISSQN:

valor, expresso em reais, de cada operação realizada referente a cartões de crédito, débito ou similares;

percentual cobrado pela administradora, referente a cada operação realizada de prestação de serviço de administração de cartões de crédito ou débito ou similares;

valor, expresso em reais, cobrado pela administradora referente à prestação de serviços de administração de cartões de crédito ou débito ou similares, referente a cada operação realizada;

base de cálculo do ISSQN correspondente ao somatório dos valores referentes à prestação de serviços de administração de cartões de crédito ou débito ou similares;

alíquota para cálculo do valor do ISSQN;

valor, expresso em reais, do ISSQN a ser recolhido.

Art. 327. A Declaração Eletrônica de Serviços Prestados das Operações de Cartões de Crédito ou Débito ou similares – DESPCRED – deverá ser apresentada, em meio digital, mediante utilização de aplicativo disponibilizado, mensalmente, conforme dispuser o regulamento, subsequente à concorrência do fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, com identificação dos estabelecimentos credenciados usuários de seus serviços e respectivos valores.

Art. 328. Sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, a não entrega de Declaração Eletrônica de Serviços Prestados das Operações de Cartões de Crédito ou Débito ou Similares – DESPECRED, nos termos que dispuser o Regulamento, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta ou informações omitidas ou, ainda, entrega extemporânea, sujeitará às administradoras de cartões de débito ou crédito ou similares, as seguintes penalidades:

I - 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFM) para cada declaração não entregue;

II – 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFM), por cada declaração inexata ou incompleta ou contendo omissões de informações ou entrega extemporânea.

§ 1°. As Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, que possuam estabelecimento neste Município, ficam obrigadas a realizar a escrituração eletrônica e a entregar a Declaração Eletrônica de Instituições Financeiras - DES-IF com informações relativas aos serviços prestados, na forma, periodicidade, prazo e com o conteúdo estabelecido em regulamento.

§ 2°. As multas de que trata este artigo, serão majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura do respectivo Auto de Infração.

Seção XV

Infrações e Penalidades

 

Art. 329. O descumprimento parcial ou total de obrigação tributária principal ensejará:

I - tratando-se de simples atraso no recolhimento do ISSQN:

a) antes do início de ação fiscal: multa de 20 (vinte) UFM;

b) estando devidamente escriturada a operação e o montante do imposto devido, apurada a infração mediante ação fiscal: multa de 30 (trinta) UFM;

c) não estando devidamente escriturada a operação e o montante do imposto devido: multa de 35 (trinta e cinco) UFM.

II - em casos de condutas tipificadas em lei como crimes contra a ordem tributária, independentemente da ação criminal que couber: multa de 40 (quarenta) UFM;

III - na falta de recolhimento do imposto retido na fonte: multa de 50 (cinquenta) UFM;

IV - na falta de apresentação da Declaração Eletrônica de Instituições Financeiras - DES-IF: multa de 500 (quinhentos) UFM.

Art. 330. O descumprimento de dever acessório tributário será punido com as seguintes multas:

I - relativos à inscrição e alterações cadastrais:

a) aos que deixarem de efetuar, no prazo legal, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade: multa de 5 (cinco) UFM;

b) aos que promoverem alterações de dados cadastrais ou encerramento de atividade, quando ficar evidenciado não terem ocorrido às causas que foram apresentadas para tanto: multa de 5 (cinco) UFM.

II - relativos ao Livro Registro de Prestação de Serviços:

a) aos que não possuírem o livro ou, ainda que o possuam, não esteja devidamente escriturado, nos casos em que o imposto tenha sido integralmente recolhido: multa de 10 (dez) UFM por livro fiscal;

b) aos que não possuírem o livro ou, ainda que o possuam, não esteja devidamente escriturado, nos casos em que o imposto não tenha sido integralmente recolhido: multa de 20 (vinte) UFM por livro fiscal;

c) aos que escriturarem livros não autenticados: multa de 10 (dez) UFM por livro fiscal;

d) 50 (cinquenta) UFM, em decorrência de ação fiscal, se configurar adulteração, falsificação ou omissão de documentos fiscais com declaração falsa quanto à espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento;

III - relativos à Nota Fiscal de Serviços Prestados e outros documentos gerenciais:

a) aos que mandarem imprimir ou que imprimirem, para si ou para terceiros, nota fiscal sem a correspondente autorização para a impressão: multa de 10 (dez) UFM por nota fiscal irregularmente impressa, até o limite máximo de 20 (vinte) UFM.

b) aos que, obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com importância diversa do valor do serviço, adulterarem ou inutilizarem nota fiscal: multa de 10 (dez) UFM por nota fiscal não emitida, emitida com importância a menor, adulterada ou inutilizada, estabelecido o limite máximo de 20 (vinte) UFM;

c) aos que, não tendo efetuado o pagamento do imposto correspondente, emitirem, para operações tributáveis, nota fiscal referente a serviços não tributáveis ou isentos e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem dessas notas fiscais para a produção de qualquer efeito fiscal: 100 (cem) UFM por nota fiscal emitida ou utilizada irregularmente, estabelecido o limite máximo de 500 (quinhentas) UFM;

d) nos casos de perda ou extravio de nota fiscal: multa de 200 (duzentas) UFM, sendo excluída a penalidade com a comunicação espontânea do fato ao Fisco, conjuntamente com a publicação de aviso em jornal de circulação diária do Município;

e) por ocasião de espetáculos de diversões públicas, aos que não providenciarem a emissão de bilhetes de ingresso ou assemelhados, na forma do regulamento, deixarem de inutilizá-los no ato do recolhimento na portaria, ou ainda, fizerem retornar à bilheteria os já utilizados: multa de 500 (quinhentas) UFM.

IV - relativos às declarações em geral: aos que deixarem de apresentar no prazo legal ou mesmo apresentarem com dados inexatos ou com omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido, quaisquer declarações a que obrigados: multa de 50 (cinquenta) UFM por declaração não entregue ou apresentada com incorreções e ou omissões;

V - relativos à ação da fiscalização tributária: aos que recusarem a exibição de documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou para a fixação da estimativa: multa de 200 (duzentos) UFM por notificação não cumprida, parcial ou totalmente.

§ 1°. As penalidades decorrentes de multas formais, bem como as tipificadas nesta seção, serão reduzidas em 30% (trinta por cento), quando o contribuinte, se conformado com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para apresentação de defesa.

§ 2°. A redução prevista no § 1° será de 20% (vinte por cento), quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento no prazo previsto para a interposição do recurso.

§ 3°. O pagamento da dívida pelo contribuinte ou responsável, nos prazos previstos neste artigo, dará por findo o contraditório.

Art. 331. Incorrerão os contribuintes, além da atualização monetária das multas previstas nesta seção, em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária conforme Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE a contar do mês seguinte ao do vencimento.

Parágrafo único. Quando a cobrança ocorrer por ação executiva o contribuinte responderá ainda pelas custas e demais despesas judiciais.

Art. 332. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

 

Seção XVI

Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização

Art. 333. O contribuinte que mais de três vezes reincidir em infração da legislação do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

§ 1° A medida poderá constituir na obrigatoriedade de utilização de aparelho mecânico para apuração e controle da base de cálculo, na vigilância constante dos agentes do fisco sobre o estabelecimento, com plantão permanente, ou na prestação de informações periódicas sobre as operações do estabelecimento.

§ 2º O Órgão Fazendário do Município poderá baixar normas complementares das medidas previstas no § 1°.

CAPÍTULO IV

Das Taxas

Seção I

Da Incidência e das Modalidades

Art. 334. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 335. As taxas classificam-se:

I - pelo exercício regular do poder de polícia;

II - pela utilização efetiva ou potencial de serviço público.

Parágrafo único. Considera-se poder de polícia, a atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou obtenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, ao meio ambiente, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão de autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.

Art. 336. São taxas pelo exercício regular do poder de polícia:

I - licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;

II - licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante;

III - licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, profissionais e similares, em horário especial;

IV - licença para execução de obras e loteamentos;

V – licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

VI - licença para exploração de meios de publicidade em geral;

VII - licença para exploração e extração de bens minerais;

VIII - licença ambiental;

IX - licença sanitária.

Art. 337. São taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público:

I – de expediente e serviços diversos;

II – taxa de coleta e remoção de lixo.

Art. 338. A incidência da taxa e sua cobrança independem:

I – da existência do estabelecimento fixo;

II – do efetivo ou contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;

III – da expedição da autorização, desde que seja efetivo o exercício da atividade para a qual tenha sido aquela requerida;

IV – do resultado financeiro da atividade exercida;

V – do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.

Subseção II

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 339. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas das guias-notificações constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

Art. 340. A taxa de fiscalização para localização e funcionamento serão lançadas anualmente, e o seu vencimento será no último dia útil do mês de fevereiro, de acordo com a tabela do anexo I, desta Lei.

§ 1º. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, será resultante da multiplicação dos meses entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

§ 2º. Os taxistas e moto-taxistas que ficarem 01 (um) ano sem recolher a taxa de licença para localização e funcionamento perderá o direito ao ponto de táxi.

Art. 341. O recolhimento das taxas de licença precederá a atividade da polícia administrativa.

Art. 342. As taxas, que independem de lançamento de ofício, serão devida e arrecadadas anualmente nos prazos e formas regulamentares.

seção III

Dos Acréscimos Moratórios

Art. 343. O não pagamento da taxa de licença, nos prazos previstos nesta legislação ou fixado em regulamento, implicará:

I - na atualização do débito conforme os índices oficiais de inflação adotados pelo Município;

II – em multa de 1% (um por cento) ao mês por atraso no pagamento acumulado até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido.

III - em juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

Subseção IV

Inscrição

Art. 344. Os comerciantes, industriais e prestadores de serviços, contribuintes das taxas de licença, são obrigados a inscreverem cada um de seus estabelecimentos no Cadastro de Atividades Econômicas, antes do início da respectiva atividade.

Subseção V

Isenções

Art. 345. São isentos das taxas de licença, aplicáveis a cada caso:

I - as associações de classes, os sindicatos de empregados e outras associações sem fins lucrativos, cuja criação;

II - os vendedores ambulantes de livros, jornais, revistas e periódicos;

III - os engraxates ambulantes;

IV - os executores de obras particulares assim consideradas:

a) limpeza ou pintura externa de edificações, muros e grades;

b) construção de passeios, muros e muretas;

c) construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local da obra.

VI - os expositores de cartazes com fins publicitários, assim considerados:

a) cartazes, letreiros, programas, pôsteres, destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;

b) as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas assim como as de rumo de direção de estrada.

Subseção VI

Infrações e Penalidades

Art. 346. As infrações a esta Seção serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separadas ou cumulativamente:

I - multa;

II - proibição de transacionar com as repartições públicas municipais.

Art. 347. As multas básicas são as seguintes aplicáveis a cada caso:

I - a Unidade Fiscal do Município - UFM, devidamente convertida, vigente à época da infração, quando se tratar de disposições relacionadas com a inscrição e demais formalidades;

II – o valor da taxa devida, quando se tratar de falta de pagamento.

§ 1º Pelo descumprimento das disposições relacionadas com a inscrição cadastral, e demais formalidades relacionadas com as taxas de licença e ação fiscal, serão aplicadas as seguintes multas:

I - o valor equivalente a 15 (quinze) UFM, devidamente convertida, aos que iludirem ou embaraçarem a ação fiscal;

II - o valor equivalente a 15 (quinze) UFM devidamente convertida, por infração ao estabelecido na Seção II deste Capítulo;

III - o valor equivalente a 15 (quinze) UFM, devidamente convertida, por infração ao estabelecido na Seção III deste capítulo;

IV - o valor equivalente a 20 (vinte), devidamente convertida, por infração ao art. 391, aplicável a cada cartaz ou anúncio encontrado em situação irregular;

V - o valor equivalente a 15 (quinze), devidamente convertida, aos que funcionarem em desacordo com as características do alvará para localização e funcionamento;

VI - o valor equivalente a 15 (quinze), devidamente convertida, aos que exibirem publicidade sem a devida autorização;

VII - o valor equivalente a 15 (quinze), devidamente convertida, aos que não retirarem o meio de publicidade, quando a autoridade assim o determinar;

VIII - o valor equivalente a 30 (trinta), devidamente convertida, aos que sujeitos ao licenciamento ambiental iniciarem suas atividades sem a licença prévia;

IX - o valor equivalente a 15 (quinze) UFM, devidamente convertida, aos que sujeitos ao licenciamento sanitário, iniciarem suas atividades sem a licença prévia.

§ 2º Por faltas relacionadas com o recolhimento das taxas serão aplicadas as seguintes penalidades:

I – 0,10% (zero vírgula dez por cento) do valor da taxa, por dia de atraso, até o limite máximo de 15% (quinze por cento);

II – 20% (vinte por cento) do valor da taxa aos que em decorrência da ação fiscal, não recolherem a taxa no prazo regulamentar;

III - 25% (vinte e cinco por cento) do valor da taxa aos que estabelecerem ou iniciarem qualquer atividade, iniciarem construções, ocuparem espaços em vias, praças e logradouros públicos, sem a prévia licença do órgão municipal competente.

§ 3º As penalidades decorrentes de multas formais relativas às taxas bem como as tipificadas nos itens II e III do § 2° deste artigo, serão reduzidas de 50% (cinquenta por cento), quando o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para a apresentação da defesa.

§ 4º. A redução prevista no parágrafo anterior será de 20% (vinte por cento), quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento das quantias no prazo previsto para interposição do recurso.

§ 5º.O pagamento pelos contribuintes ou responsáveis, na forma prevista, dará por fim o contraditório.

Art. 348. Além das multas previstas nesta subseção, incorrerão os contribuintes em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária e, quando a cobrança da dívida ocorrer por ação executiva, às custas judiciais, quando a cobrança da dívida vencida ocorrer por ação executiva.

 

Seção II

Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Atividades

Art. 349. São fatos geradores da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento:

I – Taxa de Licença para Localização: a concessão de licença obrigatória para a localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, profissionais, prestadores de serviço e outros que venham a exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, consubstanciada na obrigatoriedade de inspeção ou fiscalização e ainda do cumprimento de legislação específica sobre o uso do solo urbano;

II – Taxa de Licença de Funcionamento: o exercício do poder de polícia do Município, consubstanciado na obrigatoriedade da inspeção ou fiscalização periódica a todos os estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar:

a) se a atividade atende às normas concernentes à saúde, ao sossego, ao meio ambiente, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, constantes das posturas municipais;

b) se o estabelecimento ou o local do exercício da atividade, ainda atende as exigências mínimas de funcionamento estatuídas pelo Código de Posturas do Município;

c) se ocorreu ou não mudança de atividade ou ramo da atividade;

d) se houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.

§ 1° A taxa de Licença para Localização será exigida apenas nos casos previstos no inciso I deste artigo, e não substituirá a taxa de Licença para Funcionamento no exercício de sua ocorrência.

§ 2º Incluem-se entre os estabelecimentos e atividades sujeitos à fiscalização os de entidades, sociedades e/ou associações civis, desportivas, recreativas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício e, ainda, o dos ambulantes e feirantes que negociarem em feiras livres, sem prejuízo, quanto a estes últimos, do pagamento do preço da ocupação da área em via ou logradouro público.

§ 3º A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

Art. 350. A licença para o exercício de atividades será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene, segurança e ambientais do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos da legislações edilícia, urbanística, sanitária e ambiental.

§ 1º A licença será concedida sob a forma de alvará, anualmente, antes do início das atividades, e renovadas até 30 (trinta) dias antes de seu vencimento ou quando houver alteração de local de atividade, do responsável técnico, do proprietário, da atividade principal ou inclusão de nova atividade.

§ 2º A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, desde que deixem de existir as condições que legitimam a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

§ 3º É obrigatório o pedido de nova vistoria com pagamento de nova taxa, sempre que houver mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade, inclusive a adição de outros ramos de atividades, bem como quando houver mudança de proprietário.

§ 4º Não será concedida, a nenhuma pessoa física ou jurídica em débito com a Prefeitura, licença para a localização e/ou funcionamento de estabelecimento.

§ 5º Não será concedida a nenhuma pessoa física ou jurídica licença para a localização e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras sem a respectiva Certidão de Controle Ambiental.

§ 6° A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Atividades quando devida no decorrer do exercício financeiro, será calculada proporcionalmente ao mês de início da atividade.

§ 7° A licença poderá ser concedida, em caráter precário ou provisório, pelo prazo máximo de 03 (três) meses:

I – quando não for atendida quaisquer das exigências do artigos 350 e 351, passivas de serem cumpridas, devidamente notificada;

Art. 351. Nos casos de não cumprimento das normas sanitárias, ambientais e de posturas municipais, será o contribuinte notificado a regularizar a situação no prazo de 90 (noventa) dias.

§ 1º Frustrada a notificação de que trata o “caput”, será aplicada ao infrator multa de 10 (dez) UFM ao dia.

§ 2º Passados 15 (quinze) dias da autuação a que se refere o parágrafo anterior, poderá a fiscalização apreender as mercadorias e materiais empregados na atividade irregularmente exercida, e interditar o estabelecimento, quando for o caso.

§ 3º Nos casos em que a infração praticada ofereça risco iminente à coletividade, será a atividade interditada sumariamente.

Art. 352. As pessoas relacionadas no inciso I, do art. 349, desta Lei e que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir, deverão requerer licença especial à Fazenda Municipal.

§ 1º Considera-se horário especial o período correspondente a domingos e feriados, em qualquer horário, aos sábados, das 13 às 24 horas, e nos dias úteis, das 18 às 6 horas.

§ 2º No caso de exercício de atividades fora do horário normal, nos termos definidos pelo parágrafo anterior, o valor da Taxa de Licença para Fiscalização da Localização, Instalação e Funcionamento será acrescido de 10% (dez por cento) por dia, 50% (cinquenta por cento) por mês ou 200% (duzentos por cento) por ano.

§ 3º. Não se aplica o acréscimo previsto no parágrafo anterior às atividades de:

I - impressão e distribuição de jornais;

II - transporte coletivo;

III - institutos de educação e de assistência social;

IV - hospitais e congêneres;

V – bares, casas de eventos e similares;

VI – postos de combustíveis;

VII – borracharias;

VIII – serviços de guincho;

IX – mercados, mercearias, supermercados e similares.

Art. 353. Aplica-se à licença especial o disposto no art. 350, caput, e seus parágrafos.

Art. 354. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será devida anualmente, de acordo com a Tabela do Anexo I, desta Lei.

Art. 355. Considera-se estabelecimento, o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, de prestação de serviços, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não, em balcões, bancas, tabuleiros e boxes instalados nos mercados municipais ou em shoppings populares.

Art. 356. Para efeito da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:

I – os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

III – o local onde seja planejado, organizado, contratado, administrado, fiscalizado ou executado qualquer serviço sujeito à tributação municipal, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 357. Serão definidas em lei especial ou regulamento, as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos.

Seção III

Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante

Art. 358. Fato Gerador da Taxa é a concessão da licença obrigatória para o exercício do comércio Eventual ou Ambulante consubstanciada na necessidade de inspeção ou fiscalização do cumprimento da legislação específica de posturas e do uso do solo urbano.

Art. 359. O sujeito passivo da taxa é o comerciante eventual ou ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiro, se aquele for empregado ou agente deste.

Art. 360. A taxa será calculada de acordo com a Tabela, do Anexo I, desta Lei.

Art. 361. A taxa que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do licenciamento ou do início da atividade.

Art. 362. Para efeito de cobrança da taxa considera-se:

I - comércio eventual, o que for exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, bem como os exercidos em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes;

II - comércio ambulante, o que for exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.

Art. 363. O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante, não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para ocupação de Áreas em vias e Logradouros Públicos.

Seção IV

Taxa de Licença para Execução de Obras e Loteamentos

Art. 364. Fato Gerador da Taxa e a concessão da licença obrigatória para Execução de Obras e Loteamento consubstanciado na necessidade de inspeção ou fiscalização do cumprimento da legislação específica de obras e loteamentos, do uso do solo e do zoneamento urbano.

Art. 365. A taxa tem como sujeito passivo, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel em que se faça a obra ou o loteamento.

Parágrafo único. Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e à observância da Lei Municipal apropriada, o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e pela sua execução.

Art. 366. Calcular-se-á a taxa, de conformidade com a Tabela do anexo I, desta Lei.

Art. 367. A taxa será arrecadada no ato de licenciamento da obra ou aprovação do loteamento, inclusive arruamento.

Art. 368. A taxa será devida pela aprovação de projeto e fiscalização da execução de obras, loteamentos e demais atos e atividades relativos, dentro do território do Município.

§ 1º Entendem-se como obras ou loteamento, para efeito de incidência da taxa:

I - a construção, reconstrução, reforma, ampliação, pavimentação ou demolição de edificações, ou qualquer outra obra de construção civil;

II - a construção de dutos, cabos, redes e outros meios necessários à construção e funcionamento de sistemas elétricos, sanitários, de comunicação, de informação e outros, inclusive arruamento;

III - o loteamento em terrenos particulares.

§ 2º Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciado, sem prévio pedido de licença e pagamento da taxa devida.

Seção V

Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos

Art. 369. Fato Gerador da Taxa é a concessão da licença obrigatória para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, consubstanciada na necessidade de inspeção e fiscalização do cumprimento da legislação de posturas e do uso do solo urbano.

Art. 370. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em via ou logradouro público, mediante licença prévia do órgão municipal competente.

Art. 371. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será calculada de acordo com a Tabela, do Anexo I, desta Lei.

Art. 372. Entende-se por ocupação de área, aquela feita mediante instalação provisória de veículos, balcão, barraca, mesa, tabuleiro, aparelhos ou de qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamentos em locais permitidos.

§ 1º Estão abrangidos para os fins deste artigo os festejos religiosos.

§ 2º Serão definidas em lei especial ou regulamento, as zonas a que se refere o evento previsto no parágrafo anterior.

Art. 373. A falta da licença, sem prejuízo do tributo e multa devido, levará a administração municipal a apreender e remover para os seus depósitos, quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais não permitidos ou colocadas em vias e logradouros públicos.

Seção VI

Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral

Art. 374. Fato Gerador da Taxa é a concessão da licença obrigatória para Exploração de Meios de Publicidade em Geral e o Poder de Polícia do Município, consubstanciado na obrigatoriedade de inspeção ou fiscalização do cumprimento da legislação ambiental sobre a poluição visual e sonora, bem como da estética e do uso do solo urbano.

Art. 375. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que explorar qualquer espécie de atividade emissora e/ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade em geral, feita através de anúncio, ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.

Art. 376. A taxa será calculada por ano, mês, dia ou quantidade, de acordo com o que dispuser o calendário fiscal e de conformidade com a Tabela, do Anexo I, desta Lei.

§ 1º As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas.

§ 2º O período de validade das licenças mensais ou diárias constará do recibo de pagamento da taxa, feito por antecipação.

Art. 377. O lançamento da taxa far-se-á em nome:

I - de quem requerer a licença;

II - de quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo do órgão Municipal competente, nos casos de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.

Art. 378. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas forem essas pessoas.

Art. 379. Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de características, a juízo do órgão municipal competente.

Art. 380. A taxa será arrecadada por antecipação:

I - as iniciais, no ato da concessão da licença;

II - as posteriores:

a) quando anuais, conforme estabelecido em Calendário Fiscal;

b) quando mensais, até o dia 05 (cinco) de cada mês.

Art. 381. É devida a taxa em todos os casos de exploração de meios de publicidade, tais como:

I - cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, posters, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados em paredes, muros, postes, veículos e vias públicas;

II - propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandista.

Parágrafo único. Compreende-se na disposição deste artigo, os anúncios colocados em lugares de acesso ao público ainda que mediante cobrança de ingressos, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública.

Art. 382. Respondem solidariamente com o sujeito passivo da taxa, todas as pessoas naturais ou jurídicas, as quais a publicidade venha a beneficiar, quando estas as tenham autorizado.

Art. 383. Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento) do valor da taxa, os anúncios de qualquer natureza, referentes a bebidas alcoólicas e cigarros.

Art. 384. Nenhuma publicidade poderá ser feita sem prévia licença do órgão Municipal competente, na forma desta Lei.

Art. 385. A transferência de anúncios para local diverso do licenciamento, deverá ser precedida de prévia comunicação à repartição municipal competente, sob pena de serem considerados como novos.

Seção VII

Taxa de Licença para Exploração e Extração de Bens Minerais

Art. 386. Fato Gerador da Taxa é a concessão de licença obrigatória para a exploração e extração de areia, cascalho, pedra para assentamento ou decoração, calcário e de outros bens minerais no Município, sujeita à fiscalização ambiental e precedida de inspeção nas condições estabelecidas na legislação aplicável.

Art. 387. Sujeito passivo da taxa é o requerente da licença, cabendo ainda ao proprietário da terra a corresponsabilidade pelo pagamento da taxa.

Parágrafo único. Além da taxa de expediente sobre o ato do Poder Executivo concordando com a exploração mineral, para fins de legalização da atividade junto ao Órgão Estadual do Meio Ambiente, fica o sujeito passivo obrigado ao pagamento da taxa de licença anual.

Art. 388. A taxa de licença para exploração e extração de bens minerais será calculada anualmente de acordo com a Tabela, do Anexo I, desta Lei.

Seção VIII

Taxa de Licença Ambiental

Art. 389. Fato Gerador da Taxa é a concessão da licença obrigatória para o exercício de qualquer atividade que possa criar impacto no ambiente local, urbano ou rural, sujeito à fiscalização do Meio Ambiente, precedida de autorização e ou inspeção nas condições estabelecidas na legislação aplicável.

§ 1° A Licença Ambiental terá duração de 01 (um) ano, a partir da expedição do Alvará.

§ 2° São Licenças Ambientais:

I – Licença Ambiental Prévia;

II – Licença Ambiental de Implantação;

III – Licença Ambiental de Operação;

Art. 390. A Licença Ambiental Prévia consiste na aceitação da viabilidade do projeto apresentado, quanto ao aspecto ambiental, e dos condicionantes devidamente especificados a serem atendidos durante a sua implantação e operação implicando a sua concessão no compromisso de seu responsável em montar o projeto final de acordo com as normas e providências previamente aprovadas.

§ 1° Para a concessão da Licença Ambiental Prévia, serão observados os seguintes requisitos pelo responsável:

I – preenchimento do requerimento padronizado, junto ao Órgão de Meio Ambiente do Município;

II – apresentar as informações, estudos e outros documentos que lhe forem exigidos, de acordo com as normas vigentes;

III – apresentar garantia formal da veracidade das informações prestadas.

§ 2° Analisada a proposta e após a elaboração do parecer técnico favorável, Órgão do Meio Ambiente do Município expedirá o Alvará.

Art. 391. A Licença Ambiental Prévia é necessária, ainda na aprovação de projetos para a execução ou implantação das seguintes atividades:

I - sinalização de trânsito: placas, semáforos, prismas e colunas divisores de Fluxos;

II - informações: placas de identificação de logradouros, placas em hastes fixas no passeio, placas nas fachadas dos prédios, relógios digitais, termômetros, medidores de poluição atmosférica, visores de impressão digital de mensagem pública;

III - saneamento: redes de água e esgoto e seus eventuais acréscimos;

IV - iluminação pública e energia: colocação de postes, torres de transmissão, estações de rebaixamento, hastes e cabos aéreos;

V - comunicações: Armários de distribuição, telefones públicos, TV a cabo, dutos ou rede de passagem de cabos ou fios, torres de transmissão, caixa de coleta de correios;

VI - segurança: colocação de hidrantes, guaritas para vigilantes, cabines para policiais;

VII- transporte: abrigo de ônibus, abrigo de táxis e moto-táxis;

VIII - higiene: cestos coletores para papeis, suporte para apresentação do lixo ou coleta, colocação de containeres sanitários públicos;

IX - conforto e Apoio ao Lazer: bancos, bebedouros, equipamentos infantis, e equipamentos esportivos;

X - ornamentação e complementação à paisagem: fontes, chafariz, vasos floreiras, protetor de árvore, esculturas, marcos e obeliscos;

XI - elementos de presença temporária: Pavimentação para feiras e estandes, arquibancadas, palcos e palanques, estacionamento para veículos;

XII -serviços Diversos: cadeiras de engraxates, bancas de frutas e verduras, bancas de flores, bancas de jornal e revistas, lanches, chaveiros, guaritas para informações;

XIII - outros de Caráter Provisório: grades e para-peitos, canalizadores para pedestres, passarela.

Art. 392. A Licença Ambiental de Implantação será devida antes do início da construção, instalação, implantação, alteração e reforma de equipamentos ou atividades e será expedida com base na verificação e observância dos condicionamentos estabelecidos por ocasião da expedição da Licença Ambiental Prévia.

§ 1° Para concessão da Licença Ambiental de Implantação será necessário à apresentação junto ao Órgão do Meio Ambiente do Município dos projetos e informações solicitadas.

§ 2º A Licença Ambiental de Implantação será concedida e expedida, após análise do projeto específico e elaboração de parecer técnico favorável pelo Órgão de Meio Ambiente do Município, observados os requisitos da legislação vigente.

Art. 393. A Licença Ambiental de operação será devida quando do funcionamento de atividade ou equipamento, sendo a sua expedição condicionada à prévia vistoria e avaliação técnica, observados as demais exigências da legislação ambiental vigente.

Art. 394. Sujeito passivo da Taxa de Licença Ambiental é a pessoa física ou jurídica, que executa ou explora qualquer espécie de atividade relacionadas às Posturas Ambientais no território do Município.

Art. 395. A Taxa de Licença Ambiental será calculada de acordo com a Tabela, do Anexo I, desta Lei.

 

Seção IX

Taxa de Licença Sanitária

Art. 396. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador à obrigatoriedade de inspeção ou fiscalização periódica do cumprimento das normas de vigilância sanitária.

Art. 397. O Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades sujeitas às atividades do Serviço de Vigilância de Amaralina.

Art. 398. A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais por meio de guia fornecida exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

Art. 399. Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

Art. 400. A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, com base na Unidade Fiscal do Município, no início das atividades e por ocasião da renovação do Alvará da Saúde, que tem prazo de validade de um ano.

Parágrafo único. A renovação do Alvará de Saúde ou da Autorização Especial será solicitada com antecedência de até 30 (trinta) dias da data de expiração do seu prazo de validade.

Art. 401. As atividades sujeitas à vigilância sanitária são aquelas relativas a:

I – drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para a saúde;

II – sangue, hemoderivados e hemocomponentes;

III – produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários;

IV – alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;

V – produtos tóxicos e radioativos;

VI – estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e quaisquer outros que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada; e

VII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde.

Art. 402. A Taxa de Vigilância Sanitária será cobrada de acordo com a Tabela, do Anexo I, desta Lei.

Parágrafo único. São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:

I – órgão da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

II – associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigente, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.

Art. 403. A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.

Seção X

Taxas pela Utilização de Serviços Públicos

Subseção I

Taxa de Expediente e Serviços Diversos

 

Art. 404. A Taxa de Expediente Serviços Diversos tem como fato gerador o serviço prestado ao contribuinte.

Art. 405. Sujeito passivo da taxa é o solicitante do serviço ou o interessado neste.

Art. 406. A taxa será calculada de acordo a Tabela, do Anexo I, desta Lei.

Art. 407. A taxa será arrecadada mediante guia, na ocasião em que o ato ou fato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, desentranhado ou devolvido.

I - São isentas das Taxas de Expediente e Serviços Diversos as certidões negativas; àquelas relativas ao serviço militar, para fins eleitorais, trabalhistas, e as requeridas pelos funcionários públicos, para fins de apostilamento em suas folhas de serviços.

II - A isenção prevista neste artigo independe de requerimento do interessado e será reconhecida de ofício, no ato da entrega da documentação no protocolo do órgão municipal competente.

Subseção II

Taxa de Coleta e Remoção de Lixo

 

Art. 408. A Taxa de Coleta e Remoção de Lixo tem como fato gerador, a utilização efetiva ou em potencial, dos serviços públicos específicos ou divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

§ 1º Consideram-se serviços de coleta e remoção de lixo, para efeito de lançamento e cobrança da taxa de que trata este artigo, as seguintes atividades executadas pelo órgão próprio do Poder Executivo, no âmbito do seu respectivo território:

I – a retirada periódica de lixo domiciliar nos prazos e nas formas estabelecidas pelo órgão de limpeza pública, de imóveis de qualquer natureza ou destinação;

II – a destinação sanitária e ambiental dada ao lixo coletado.

§ 2º A taxa incide sobre os imóveis edificados de qualquer natureza e destinação, beneficiados com os serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do contribuinte.

Art. 409. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado em logradouro ou via em que os serviços relacionados no artigo anterior sejam prestados ou postos a sua disposição.

Parágrafo único. A taxa é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constando de escritura e certidão negativa de débitos referente aos tributos.

Art. 410. A base de cálculo da taxa é o valor estimado para fazer face ao custeio com a execução das atividades de coleta e remoção de lixo pelo Município, na forma do art. 408.

Art. 411. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO

 

Fator de Origem e Qualidade de Lixo

UFM/ANO

Residencial

1

Comercial

2

Clínicas Medicas e Odontológicas

3

Hospitalar

3

 

Parágrafo único. A taxa será lançada em nome do contribuinte definido no art. 409, e terá o mesmo desconto, isenções e as mesmas penalidades previstas e aplicáveis ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Art. 412. Os serviços especiais, tais como remoção de lixo extra residencial e entulhos, somente serão prestados por solicitação do interessado, cujo os valores a serem cobrados estão dispostos nesta Lei.

§ 1º Ocorrendo violação ao Código de Posturas, os serviços de que tratam o “caput” deste artigo serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa devida e demais cominações legais.

CAPÍTULO V

Das Contribuições

Seção I

Contribuição de Melhoria

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 413. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo de valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Art. 414. Consideram-se obras públicas para efeitos do artigo anterior:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V- proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos de água e irrigação;

VI- construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII- aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

Art. 415. A Contribuição de Melhoria não incide nos casos de simples reparação ou conservação de obras públicas já existentes.

Art. 416. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade.

Art. 417. Contribuinte do tributo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel, beneficiado pela execução de obra pública prevista no art. 413 desta Lei

Parágrafo único. Por possuidor a qualquer título entende-se aquele que possua a coisa com ânimo de dono.

Subseção II

Cálculo

Art. 418. A Contribuição de Melhoria será calculada, levando-se em conta o custo da obra a ser ressarcido por este tributo, rateado entre os imóveis valorizados, proporcionalmente à área de terreno de cada um.

Parágrafo único. Nos casos de edificações coletivas ou com mais de um pavimento, com economias independentes, a área do imóvel de que trata este artigo será igual à área construída de cada unidade autônoma.

Subseção III

Cobrança

Art. 419. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, o Órgão Fazendário Municipal deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:

I - memorial descritivo do projeto;

II - orçamento do custo da obra;

III - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria;

IV - delimitação da zona beneficiada;

V - relação dos imóveis localizados na zona beneficiada.

Art. 420. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso V, do artigo anterior, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Parágrafo único. Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.

Art. 421. A notificação do lançamento será feita diretamente, e, quando impossível, por edital, e conterá:

I - identificação do contribuinte e valor da Contribuição de Melhoria cobrada;

II - prazos para pagamento de uma só vez, ou parceladamente, e respectivo local de pagamento;

III - prazo para reclamação.

§ 1º Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito, contra:

I - erro quanto ao sujeito passivo;

II - erro na localização do imóvel;

III - valor da Contribuição de Melhoria;

IV - cálculo dos índices atribuídos;

V - prazo para pagamento.

§ 2º As decisões sobre as reclamações serão de exclusiva competência do titular do Órgão Fazendário Municipal.

Art. 422. O requerimento de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar a administração municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida, responderá pelo pagamento de multa e outras sanções já incidentes sobre o débito.

 

Subseção IV

Pagamento

Art. 423. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:

I - o pagamento de uma só vez gozará do desconto de 10% (dez por cento), se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento;

II - o pagamento em até 4 (quatro) parcelas mensais, gozará do desconto de 5% (cinco por cento), sem incidência de juros de mora;

III - o pagamento parcelado, em mais de 4 (quatro) e em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês, e as parcelas respectivas terão seus valores atualizados monetariamente pela Unidade Fiscal do Município- UFM.

Art. 424. O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por dia de atraso, acumuláveis.

 

Subseção V

Disposições Especiais

 

Art. 425. As obras a que se refere o inciso II do art.414, quando julgadas de interesse público, só poderão ser iniciadas após ter sido feita, pelos interessados, uma caução que corresponda a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do custo da obra.

Parágrafo único. A caução de que trata este artigo, será devolvida na época e na mesma proporção em que for paga a Contribuição de Melhoria.

 

Seção II

Da Contribuição Para Custeio Do Serviço De Iluminação Pública

 

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 426. A Contribuição de iluminação Pública destina-se ao custeio dos serviços de iluminação pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

Parágrafo único. O serviço previsto no "caput" deste artigo compreende o consumo de energia destinado a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação.

Art. 427. A contribuição de iluminação publica tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de instalação, melhoramento, administração, manutenção, expansão e fiscalização do sistema de iluminação pública do Município e incidira mensalmente, sobre cada uma das unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, situadas em logradouros servidos por iluminação.

§ 1° A receita oriunda da CIP terá destinação especifica, sua aplicação é vinculada a iluminação pública.

§ 2° No caso de imóveis construídos por múltiplas unidades autônomas, a contribuição incidirá sobre cada uma das unidades de forma distinta.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 428. O sujeito passivo da Contribuição e o proprietário, o titular do domínio Útil, ou o possuidor a qualquer titulo, de imóveis, edificados ou não, localizados na zona urbana e de expansão urbana inclusive vilas e distritos, beneficiados pela iluminação.

Paragrafo único. Consideram-se beneficiados pela iluminação para efeito de incidência as construções e os imóveis não edificados, localizados:

I - em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;

II - em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla, quando a iluminação for central;

III - em vias públicas de caixa dupla, onde as luminárias estejam instaladas, com largura não superior a 10m (dez) metros;

IV - em todo o perímetro das pragas publicas, nas escadarias, ou ladeiras, independente da forma de distribuição das luminárias;

V - dentro dos círculos, cujos centros estejam em um raio máximo de 60m (sessenta metros) do poste dotado de iluminação.

 

Seção III

Da Base de Cálculo

Art. 429. A base de calculo para lançamento e rateio da Contribuição de Iluminação Pública — CIP, em cada exercício, é a média aritmética dos custos contabilizados dos meses de janeiro a novembro do exercício anterior.

Parágrafo único. A medida aritmética será apurada no mês de dezembro de cada exercício, fazendo-se durante sua aplicação, atualizações monetárias periódicas, respeitando o limite máximo do custo anual.

Art. 430. A composição do custo dos serviços de iluminação e de sua ampliação é constituída dos seguintes elementos:

I - preço da energia paga a companhia energética;

II - material utilizado na manutenção e recuperação da rede elétrica e de sinalização de responsabilidade de Município, inclusive substituição de lâmpadas e acessórios;

III - aparelhos, equipamentos e respectivas manutenções, utilizados na execução do serviço;

IV - guarda e armazenamento de materiais em geral, próprios do serviço;

V - gastos com veículos da área de iluminação, inclusive locação;

VI - combustíveis e lubrificantes;

VII - recursos humanos em geral relacionados com os serviços de iluminação;

VIII - encargos decorrentes de recursos humanos;

IX - despesas administrativas;

X - outros gastos, contabilmente comprovados.

Paragrafo único. O valor global do custo, em cada exercício, é o limite máximo de cobrança da contribuição.

Art. 431. Para rateio do custo da CIP aos imóveis são classificados em:

I - Residencial;

II - Comercial - compreendendo: indústria, comércio e prestação de serviços;

III - Não edificados.

Art. 432. Na determinação dos valores a serem rateados, nominalmente, deverá ser levada em consideração a classificação do contribuinte 174, a destinação e localização do imóvel e a qualidade de iluminação.

§ 1° O lançamento individual terá como base o valor da cota-padrão geral de rateio das unidades contributivas.

§ 2° O valor da cota-padrão geral de rateio será obtido pela divisão da média aritmética de custo pela quantidade geral das unidades de consumo definidas pela distribuidora de energia elétrica, excluídas as isentas e as imunes, mais o total dos imóveis não edificados, beneficiados pela iluminação.

§ 3° O rateio em face da classificação e categoria do imóvel de cada contribuinte será feito de acordo com a tabela de cálculo abaixo, aplicando-se os percentuais próprios de cada zona fiscal, considerando:

I - para imóvel residencial o valor da cota-padrão específica, por zona fiscal, será 100% (cem), 90% (noventa) e 80% (oitenta por cento) do valor da cota-padrão geral, se o imóvel estiver localizado na 1a, 2a ou 3 zona fiscal, respectivamente;

II - para imóvel não edificado o valor da cota-padrão específica, por zona fiscal, será 90% (noventa), 80% (oitenta) e 70% (setenta por cento) do valor da cota-padrão geral, se o imóvel estiver localizado na 1a, 2 ou 3a zona fiscal, respectivamente.

§ 4° O valor da cota-padrão específica para os imóveis comerciais será obtido dividindo o saldo do custo, isto é, o custo global da iluminação, menos os valores rateados para os imóveis residenciais e não edificados pela quantidade dos imóveis comerciais.

§ 5º O valor da cota-padrão específica por zona fiscal, para os imóveis comerciais será de 120% (cento e vinte), 110% (cento e dez) e 100% (cem por cento) do valor da cota-padrão própria dos imóveis comerciais, se o imóvel estiver localizado na 1a, 2a ou 3a zona fiscal, respectivamente.

§ 6° Nos logradouros que possuir iluminação diferenciada quanto à melhoria da qualidade do serviço, o valor nominal da cota para lançamento da contribuição poderá ser acrescido de 10% (dez por cento).

§ 7° Quando o imóvel for localizado em vilas, distritos e povoados, o valor da cota nominal será reduzido em 30% (trinta por cento).

§ 8° O imóvel com área superior a 1000m2 (mil metros quadrados), terá lançamento especial, considerando-se neste caso, uma cota padrão específica, para cada lâmpada da iluminação que beneficiá-lo diretamente, considerando para este fim a distância máxima de 50 (cinquenta metros) entre a fonte de iluminação e a linha lindeira mais próxima do imóvel.

 

TABELA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

VALOR DA COTA-PADRÃO GERAL

(1)

Custo global dos meses de Janeiro a novembro

(2)

Média aritmética custo = custo global (1) divido por quantidade de meses do período do custo global

(3)

Valor da cota-padrão = Média aritmética (2) dividida pela quantidade de imóveis beneficiados pela iluminação

I – RESIDENCIAL

ALINEA

ZONAS FISCAIS

PERCENTUAL SOBRE A COTA-PADRAO ESPECIFICA

A

1ª Zona Fiscal

100% (cem por cento)

B

2ª Zona Fiscal

90% (noventa por cento)

C

3ª Zona Fiscal

80% (oitenta por cento)

 

II - NÃO EDIFICADOS

ALINEA

ZONAS FISCAIS

PERCENTUAL SOBRE A COTA-PADRAO ESPECIFICA

A

1ª Zona Fiscal

90% (noventa par cento)

B

2ª Zona Fiscal

80% oitenta par cento)

C

3ª Zona Fiscal

70% (setenta par cento)

 

III - COMERCIAL INDUSTRIAL E PRESTACAO DE SERVICO

Cota-padrão especifica = custo global menos valores rateados para imóveis residenciais e não edificados, dividido pela quantidade de imóveis comerciais.

ALINEA

ZONAS FISCAIS

PERCENTUAL SOBRE A COTA-PADRAO ESPECIFICA

A

1ª Zona Fiscal

120% (cento e vinte par cento)

B

2ª Zona Fiscal

110% (cento e dez por cento)

C

3ª Zona Fiscal

100% (cem por cento)

 

Seção IV

Da Arrecadação

Art. 433. A cobrança da Contribuição de Iluminação Pública será feita:

I - dos contribuintes de imóveis edificados, mediante convênio com a distribuidora de energia elétrica, juntamente com o talão tarifário da referida concessionária de energia elétrica, mensalmente, por unidade de consumo;

II - dos contribuintes de imóvel não edificado através de guia especifica anexada ao carnê de cobrança do IPTU.

Art. 434. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a companhia energética fornecedora de energia para fins de cobrança e arrecadação da CIP.

 

Seção V

Da Isenção

Art. 435. São isentos da Contribuição de Iluminação os imóveis:

I - das unidades de consumo definidas pela distribuidora de energia elétrica, que consomem par mês ate 30 KWH de energia;

II - das entidades administrativas previstas;

III - cedidos gratuitamente em sua totalidade, para uso dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Amaralina;

IV - edificados, pertencentes as igrejas, centros espiritas, lojas maçônicas, associações de bairros, centro comunitário, entidades culturais ou cientificas, quando usados exclusivamente nas atividades que lhes são próprias.

Seção VI

Da Remissão

Art. 436. O sujeito passivo da Contribuição de baixa capacidade contributiva poderá requerer ao Secretário de Finanças, remissão parcial ou total do valor de sua obrigação.

Art. 437. A baixa capacidade contributiva será decidida com base em laudo socioeconômico do serviço social da Prefeitura.

I - o contribuinte que possuir mais de um imóvel;

II - o proprietário de imóvel localizado na primeira e segunda zona fiscal, que não atende as finalidades sociais da propriedade.

III - o proprietário de imóvel, que não seja destinado a sua residência, de seus ascendentes, ou descendentes, ate o primeiro grau.

Seção VII

Das Multas

Art. 438. As infrações ou omissões cometidas pelo sujeito passivo da CIP, ou pessoas responsáveis pelo tributo, serão punidas com as multas abaixo, sem prejuízo de outras cominações cabíveis:

I - Multa de mora, relacionada com o recolhimento da contribuição, quando resolvido espontaneamente:

5% (cinco), 10% (dez) e 20% (vinte por cento) do valor da contribuição, por omissão de recolhimento, quando o contribuinte cumprir a obrigação com atraso de ate 30 (trinta), acima de 30 (trinta) ate 60 (sessenta) e acima de 60 (sessenta) dias, respectivamente, contados do vencimento;

para cada atraso superior a 12 (doze) meses a multa será aumentada 2% (dois por cento).

II - Multa por infração, relativa ao recolhimento, decorrente de ação fiscal:

50% (cinquenta por cento) do valor da contribuição;

100% (cem por cento) do valor da contribuição, quando na ação fiscal for constatado dolo, fraude, simulação, declara falsa, ou qualquer outro meio fraudulento.

III - Multa por infração, relativa à ação fiscal:

R$ 90,00 (noventa reais) por embaraço a ação fiscal, recusa de apresentação de livros e documentos fiscais em geral ou desacato a funcionário do fisco;

R$ 70,00 (setenta reais) por falta de atendimento de notificação ou intimação para cumprimento de exigência.

Parágrafo único. No convênio a ser celebrado com a distribuidora de energia elétrica para recebimento da CIP poderá prever a cobrança da multa de mora do inciso I deste artigo.

 

LIVRO TERCEIRO

TÍTULO I

Processo Administrativo Tributário

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 439. Este título regulamenta:

I - a fase contraditória do procedimento administrativo de determinação e exigência de créditos fiscais do município;

II - as consultas para esclarecimento de dúvidas ao entendimento e aplicação desta Lei, da legislação complementar e supletiva e a execução administrativa das respectivas decisões.

CAPÍTULO II

Procedimento

Seção I

Procedimento Fiscal

Art. 440. O procedimento fiscal tem início com:

I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o contribuinte ou seu preposto da obrigação tributária;

II – a apreensão de mercadoria, documento ou livro;

§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos anteriores e, independentes de intimação, a dos demais envolvidos na infração verificada.

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II deste artigo, valerão pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável sucessivamente, por igual período, desde que no interesse da administração com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

Art. 441. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo ou penalidade, as quais deverão estar instruídas de prova indispensáveis à comprovação de ilícito.

Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de prova, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.

Seção II

Auto de Infração e Notificação

Art. 442. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá, no mínimo obrigatoriamente:

I – qualificação do autuado (nome/RAZÃO SOCIAL, endereço, CPF/CNPJ) e, quando existir, o número de inscrição no cadastro fiscal;

II – a atividade econômica e o enquadramento na legislação tributária;

III – o local, a data e hora da lavratura;

IV – documentos examinados, quando for o caso;

V – descrição do fato;

VI – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

VII – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias.

VIII – a assinatura do autuante e indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

Art. 443. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e ou penalidade e conterá obrigatoriamente:

I – a qualificação do notificado;

II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;

III – a disposição legal infringida, se for o caso;

IV – assinatura do Chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de sua matrícula.

Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitido por processo eletrônico.

Art. 444. A peça fiscal será encaminhada pelo seu emitente à autoridade preparadora do processo fiscal.

§ 1° A autoridade preparadora deverá ser informada, no processo, se o infrator é reincidente, caso essa circunstância não tiver sido declarada na formulação da exigência.

§ 2° O processo será organizado em forma de autos forenses e em ordem cronológica, e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.

Art. 445. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária do município e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediatSeção III

Impugnação

Art. 446. O contribuinte que não concordar com o lançamento do crédito tributário, decorrente ou não de ação fiscal, poderá apresentar impugnação contra o respectivo lançamento.

Parágrafo único. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.

Art. 447. A impugnação, que terá efeito suspensivo, será formalizada por escrito pelo contribuinte instruída com os documentos em que se fundamentar será dirigida ao Julgador de Primeira Instância Administrava, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.

Parágrafo único. Ao contribuinte é facultado solicitar “vistas” ao processo à autoridade preparadora, dentro do prazo fixado neste artigo.

Art. 448. A impugnação mencionará:

I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II – a qualificação do impugnante;

III – os motivos de fato e de direitos em que se fundamentam, os pontos de discordâncias e as razões e provas que possuir;

IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.

§ 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV deste artigo.

§ 2° É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

§ 3° A prova documental será apresentada na impugnação precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:

a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por meio de força maior;

b) refira-se a fato ou direito superveniente;

c) Destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.

§ 4º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida a Autoridade Julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.

§ 5º. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.

Art. 449. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessário, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticável.

§ 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará para como perito do município, a ela proceder e indicará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.

§ 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade.

§ 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria notificada.

Art. 450. Após esgotados o prazo para impugnação e/ou todos os prazos para o pagamento do crédito tributário, o contribuinte será considerado revel e os valores lançados serão inscritos em dívida ativa do Município.

Parágrafo único. No caso de impugnação parcial, não cumprida à exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, é opcional ao órgão preparador, autor da remessa dos autos a julgamento, providenciar a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.

Seção IV

Intimação

Art. 451. A ciência dos despachos e decisão das autoridades preparadoras e julgadoras dar-se-á por intimação pessoal.

§ 1º Far-se-á a intimação:

I – pessoal, pelo autor do procedimento ou pela autoridade preparadora, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com a declaração escrita de quem o intimar;

II – por via postal telegráfica, eletrônica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;

III – por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II.

§ 2° O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado no placar da Prefeitura em local franqueado ao público.

§ 3º Considera-se feita à intimação:

I – na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;

II – no caso do inciso II do “caput” deste artigo, na data do recebimento ou, se emitida 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação;

III – 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.

§ 4° Consideram-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ela fornecido, para fins cadastrais na repartição fiscal.

Seção V

Competência

Art. 452. O preparo do processo é atribuição do Departamento de Fiscalização.

Art. 453. O julgamento do processo compete:

I – em primeira instância pelo Secretário Municipal de Finanças;

II – em segunda instância pela Junta de Recursos Fiscais.

§ 1º Enquanto não houver a instalação da Junta de Recursos Fiscais, a competência de julgamento em segunda instância será o Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º O processo contencioso, em primeira instância, será instruído pela autoridade preparadora municipal que compete:

I - determinar a intimação para apresentação de defesa ou de documentos;

II - determinar informação sobre os antecedentes fiscais dos infratores;

III - determinar exames ou diligências;

IV - emitir o competente parecer.

Seção VI

Julgamento em Primeira Instância

Art. 454. O processo será julgado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a partir de sua entrega no órgão incumbido do julgamento.

§ 1º Na decisão em que for julgada a questão preliminar, será julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.

§ 2º Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessária.

§ 3º A decisão conterá, dentre outros, relatório resumido do processo, fundamentos legais, decisão e resolução.

§ 4º A autoridade preparadora dará "ciência" da decisão ao contribuinte, intimando-o quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 455. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do contribuinte, pela própria autoridade julgadora, ou por quem lhe substituir, não prevalecendo para este efeito o disposto no art. 457 desta Lei.

Art. 456. A autoridade de Primeira Instância recorrerá, de ofício, sempre que a decisão desonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor originário superior a 10 (dez) UFM, vigente à época da decisão.

§ 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.

§ 2º Não sendo interposto recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade imediata, no sentido de que seja observada aquela formalidade.

Art. 457. Da decisão de primeira instância, não caberá pedido de reconsideração.

Seção VII

Recurso

Art. 458. Da decisão de Primeira Instância, caberá recurso voluntário à Segunda Instância, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da intimação.

§ 1º Com o recurso somente poderá ser apresentada prova documental quando contrária ou não produzida na Primeira Instância.

§ 2º O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o recorrente, pague no prazo recursal, a parte não litigiosa.

§ 3º Se, dentro do prazo legal, não for apresentada petição do recurso, será pelo órgão preparador, lavrado o termo de perempção, seguindo o processo os trâmites regulares.

Art. 459. Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pela autoridade preparadora a Junta de Recursos Fiscais

Seção VIII

Julgamento em Segunda Instância

Art. 460. Das decisões de primeira instância caberá recurso para instância administrativa superior:

I – voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do despacho quando a ele contrário no todo ou em parte;

II – do ofício, a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora, imediatamente e no próprio despacho quando contrário, no todo ou em parte, ao Município, desde que a importância em litígio exceda a 3000 (três mil) Unidades Fiscais do Município (UFM).

§ 1º Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício quando couber a medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tomar conhecimento interpor recurso, em petição encaminhada em nome daquela autoridade.

§ 2º Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.

Art. 461. Só serão admitidas na segunda instância diligências de ofício ou apresentação de fato novo pelo autuado ou impugnador, a serem realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 462. A decisão, na instância administrativa superior, será proferida no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do recebimento do processo, ou do término da diligência ou da apresentação do fato novo.

Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida decisão, não serão computados, a favor da Administração, juros e atualização monetária a partir desta data.

Art. 463. São definitivas, na esfera administrativa, as decisões de segunda instância.

Art. 464. A segunda instância administrativa será representada pela Junta de Recursos Fiscais.

Parágrafo único. Inexistindo no Município ou não funcionando por qualquer motivo, em segunda instância pela Junta de Recursos Fiscais, será competente para conhecer, em grau de recurso, qualquer decisão a respeito da matéria acima, o Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 465. É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcacem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em único processo fiscal.

Seção IX

Definitividade e Execução Das Decisões

Art. 466. São definitivas:

I - as decisões finais de Primeira Instância não sujeitas a recursos de ofício, esgotado o prazo para o recurso voluntário;

II - as decisões finais de Segunda Instância, vencido o prazo da intimação.

§ 1º As decisões de Primeira Instância, na parte em que forem sujeitas a recurso de ofício, não se tornarão definitivas.

§ 2º No caso de recurso voluntário ou parcial, tornar-se-á definitivo, desde logo, à parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso.

Art. 467. O cumprimento das decisões consistirá:

Parágrafo único. Se favorável à Fazenda Municipal:

no pagamento, pelo contribuinte, da importância da condenação;

na satisfação, pelo contribuinte, da obrigação acessória, se for o caso;

na inscrição da dívida para subsequente cobrança por ação executiva.

se favorável ao contribuinte, na restituição dos tributos ou penalidades que no caso couber.

Seção X

Consulta

Art. 468. Aos contribuintes dos tributos municipais, é assegurado o direito de consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação do Código Tributário e da legislação tributária complementar e supletiva, dos respectivos regulamentos e atos administrativos de caráter normativo.

Parágrafo único. Estende-se o direito de consulta a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, desde que mantenha qualquer relação ou interesse com a legislação ou tributo.

Art. 469. A petição de consulta indicará;

I - a autoridade a quem é dirigida;

II - os fatos, de modo concreto e sem qualquer reserva, em relação aos quais o interessado deseja conhecer a aplicação da legislação tributária.

Art. 470. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 30º (trigésimo) dia subsequente à data da ciência.

Art. 471. Não produzirá efeito a consulta formulada:

I - em desacordo com o art. 473, desta Lei.

II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

IV - quando o fato já tiver sido objeto da decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou resolução publicada antes da apresentação;

VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;

VII - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora.

Art. 472. Quando a resposta à consulta for no sentido de exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consultante para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixado o prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 473. A solução dada à consulta terá efeito normativo, quando adotada em circular expedida pela Autoridade Fazendária competente.

 

Seção XI

Responsabilidade dos Agentes Fiscais

Art. 474. Serão punidos com multa equivalente a 15 (quinze) dias do respectivo vencimento ou remuneração:

I - os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte quando por este solicitada na forma desta Lei;

II - os agentes fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.

Art. 475. O fiscal, que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, ou o funcionário que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, se responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública desde que a omissão e responsabilidade sejam apurados no curso da prescrição.

§ 1º Igualmente, será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, quer sejam contenciosos ou versem sobre consultas ou reclamação contra o lançamento, inclusive, quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causas justificadas e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época do arquivamento.

§ 2º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independe do cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.

Art. 476. Nos casos do artigo anterior, e seus parágrafos, ao responsável e se mais de um houver, independente uns dos outros, será cominada a pena da multa de valor igual à metade da aplicável ao agente responsável pela infração, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se este não tiver sido recolhido pelo contribuinte.

§ 1º A pena prevista neste artigo será imposta pelo titular do Órgão Fazendário Municipal, por despacho no processo administrativo, que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.

§ 2º Na hipótese do valor da multa e tributos, deixados de arrecadar por culpa do funcionário, ser superior a 40% (quarenta por cento) do percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o titular do Órgão Fazendário Municipal, determinará o recolhimento parcelado, de modo que, de uma só vez, não seja recolhida importância excedente daquele limite.

Art. 477. Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar ou pagamento do tributo cujo recolhimento deixa de promover em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações das tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu chefe imediato.

§ 1° Não será também da responsabilidade do funcionário, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta do livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.

§ 2° Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticado a omissão do fiscal, ou os seus motivos porque deixou de promover a arrecadação de tributos, o titular do Órgão Fazendário Municipal, após a aplicação de multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta.

TÍTULO II

Disposições Finais e Transitórias

Art. 478. Para efeitos de cobrança dos juros moratórios previstos nesta Lei considera-se como mês completo qualquer fração deste.

Art. 479. A Unidade Fiscal do Município - UFM é fixada em R$ 40,00 (quarenta reais).

Parágrafo único. A UFM será corrigida anualmente, em 1º de janeiro, no mesmo percentual inflacionário encontrado, para o ano anterior, pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou ainda o que vier a substituí-la.

Art. 480. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal não poderão participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviços aos órgãos da administração municipal direta ou indireta.

Art. 481. Aplicam-se a esta Lei, de forma subsidiária, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.

Art. 482. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir preços públicos, através de decreto, para obter o ressarcimento da prestação de serviços, do fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, da ocupação de espaço, seus prédios, praças, vias ou logradouros públicos, uso do solo, ou de sua atuação na organização e na exploração de atividades econômicas.

Art. 483. Fica o Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, autorizado a estabelecer procedimentos administrativos de cobrança e protesto de créditos de natureza tributária e não tributária, da Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, em nome dos contribuintes devedores.

Art. 484. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, bem como baixar todos os atos necessários à sua aplicação.

Art. 485. Enquanto não forem baixados os atos administrativos regulamentares, permanecem em vigor aqueles que disponham sobre a matéria ou assunto tratado nesta Lei, desde que com esta não conflitem.

Art. 486. Fica revogada a Lei 002/1997 de 29 de dezembro de 1997, e as demais disposições em contrários.

Art. 487. Este Código entra em vigor na data sua publicação, respeitando os princípios da anterioridade tributária contida nos art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal de 1.988.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE AMARALINA, ESTADO DE GOIÁS, aos 23 dias do mês outubro do ano de 2023.

 

DÁSIO MARQUES FERREIRA

Prefeito de Amaralina-GO.

 

ANEXO I

 

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS ESTABELECIDOS

(Art.259, § 6º, deste Código Tributário)

 

N.º de Ordem

Natureza da Atividade

UFM/MÊS

1

Profissionais de Nível Superior

2

2

Profissionais de Nível Médio

1

3

Outros Profissionais não Classificados

1

4

Taxistas Proprietários – Por veículo

1

5

Moto-táxi – Por veículo

0,5

OBS.: Para se achar o valor do ISSQN devido, multiplica-se o coeficiente indicado para cada categoria, pelo valor da UFM do mês de vencimento do tributo.

 

M²DAMÃO-DE-OBRANACONSTRUÇÃOCIVIL

(Art. 271 deste Código Tributário)

 

I – IMÓVEIS DE USO REDIDENCIAL (por m²)

 

A) RESIDENCIAL HORIZONTAL – CASA TÉRREA OU SOBRADO

 

A.1)Por unidade residencial

 

Metragem

Até 70 m²

De 81 a 110 m²

De 111a 130 m²

Acimade131a m²

Valor UFM

1

2

3

4

 

Obs,:Este engloba serviços de pedreiros... exceto serviços de corretagem.

 

B) RESIDENCIAL VERTICAL – EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS

 

B.1) Imóveis de 1 a 4 pavimentos - Por faixa de Metragem

 

Metragem

Até 70m²

De 81 a 110 m²

De 111 a 130 m²

Acima de131 m²

Valor UFM

2

3

4

5

 

II – IMÓVEIS DE USO NÃO RESIDENCIAL (por m²)

 

TIPO

USO

VALOR UFM

 

1 – COMERCIAL – (C) – COMÉRCIO

 

C1 – C2 – C3

Comércio varejista de âmbito local – Diversos - Atacadista

4

 

2 – COMERCIAL – (S) – SERVIÇO

 

S1 – S2

Serviço de âmbito local - Diversificado

4

S2.2

Pessoais e da saúde

4

S2.5

Hospedagem

4

S2.5

Hospedagem (superior a 2500 m² c/ elevador)

4

S2.8

De oficinas

4

S2.9

De Arrend. Dist. Guarda Bens Móveis

4

S3

Serviços Especiais

4

 

3 – INSTITUCIONAL (E)

 

E1

Instituições de âmbito local

4

E1.3

Saúde

4

E2

Instituições Especiais

4

E2.3

Saúde

4

E3

Instituições Especiais

4

E3.3

Saúde

4

 

4 – INDUSTRIAL (I)

 

I1 – I2 – I3

Indústria não Incômodas – diversificadas – especiais

4

I4

Galpão (sem fim especificado)

4

 

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PARA FUNCIONAMENTO

(Art. 340 deste Código Tributário)

 

Nº de Ordem

ATIVIDADES

COEFICIENTE FIXO SOBRE A UFM/ANO

1

Estabelecimentos industriais/comerciais 

Até 50 m2

Acima de 50 m2 até 100 m2

Acima de 100 m2 até 200 m2

Acima de 200 m2 até 300 m2

Acima de 300 m2 até 500 m2

Acima de 500 m2 acresce 0,20 UFM para cada metro quadrado ou fração excedente.

Para depósito fechado acresce 0,12 UFM para cada metro quadrado ou fração excedente. 

3

5

7

8

9

2

Estabelecimentos enquadrados no MEI sem ponto fixo 

Isento

Obs.: Para prestador de serviço sem estabelecimento fixo será cobrado 4 UFM/ANO

 

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE

 

N.º de Ordem

ATIVIDADES

COEFICIENTE FIXO SOBRE A UFM/ANO

01

Ônibus de aluguel

Por veículo

 

3

02

Táxis

Por veículo

3

03

Moto-táxis

Por veículo

2

04

Moto-Boy

Por veículo

2

05

Guincho

Por guincho

4

06

Caminhões de Aluguel

Por veículo

4

07

Transporte escolar

Por veículo

4

08

Transporte coletivo

Por veículo

3

09

Transporte de mercadorias (frete)

Por veículo automotor

4

10

Transporte de mercadorias (frete)

Por veículo tração animal

1

11

Trator (aluguel)

Por veículo

4

12

Máquinas Rodoviárias e ou Agrícolas (aluguel)

Por máquina

4

 

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU ATIVIDADE AMBULANTE

(Art. 360, deste Código Tributário)

 

N.º de Ordem

DISCRIMINAÇÃO

UFM

1

COMÉRCIO EVENTUAL

Quermesses e Similares:

 

1.1

Licença para localização e funcionamento do comércio eventual, por dia

1

1.2

Licença para localização e funcionamento do comércio eventual, por mês

3

1.3

Licença para localização e funcionamento do comércio eventual, por ano

9

1.4

Licença para localização e funcionamento do comércio eventual, contribuinte não residente no município, por dia

4

1.5

Licença para localização e funcionamento do comércio eventual, não residente no munícipio, por mês

9

1.6

Licença para localização e funcionamento do comércio eventual, não residente no município, por ano

18

1.7

Licença para localização e funcionamento de Circos, Parques de Diversões, Feiras e Exposições de veículos e similares

Por dia

Até 5 dias

Até 15 dias

Acima de 15 até 30 dias

Acima de 30 até 45 dias

Acima de 45 dias e no máximo 60 dias

 

5

10

20

25

30

 

2

COMÉRCIO AMBULANTE

 

2.1

Licença para funcionamento do comércio ambulante, por dia

1

2.2

Licença para funcionamento do comércio ambulante, por mês

3

2.3

Licença para funcionamento do comércio ambulante, por ano

9

2.4

Licença para funcionamento do comércio ambulante, contribuinte não residente no Município: Por dia

5

2.5

Licença para funcionamento do comércio ambulante, contribuinte não residente no Município: Por mês

20

 

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTO

(Art. 366, deste Código Tributário)

 

N.º de Ordem

DISCRIMINAÇÃO

UFM

1

Aprovação de projeto por m2 de área útil de piso coberto:

Até 70 m2 para residência:

De 70,01 m2 até 120 m2

Acima de 120,01 m2

 

0,10

0,08

0,05

2

Reconstrução de edificações em geral, incluindo acréscimo de área, por m2, de área útil de piso coberto.

0,03

3

Obras diversas, inclusive alvará de aceite, por m2:

Até 120 m2

Acima de 120 m2

 

0,05

0,03

4

Alvará de demolição, por m2 de área edificada a ser demolida

0,03

5

Informações de uso do solo, por m2:

Sem análise

Com análise

 

0,05

0,10

6

Desmembramento de área, por área desmembrada

0,02

7

Remembramento de áreas em geral, de área remembrada

0,02

8

Remanejamento de áreas em geral, de área remanejada

0,02

9

Expedição de “Habite-se” por m2 de área construída:

Até 120 m2

Acima de 120,01 m2

 

0,01

0,01

10

Expedição de “Habite-se” parcial por m2 de área construída:

Até 70 m2

Até 120 m2

Acima de 120,01 m2

 

0,01

0,01

0,01

11

Modificação de projeto sem acréscimo

0,01

 

Com acréscimo por m²

0,01

12

Alvará de acréscimo-residencial até 36 m2

0,02

13

Alvará de reforma por m²

0,02

14

Alvará de construção por m²

0,70

15

Avaliação de imóveis – por unidade avaliada (sobre o valor avaliado)

0,25%

16

2ª via de “Habite-se”

0,5

17

2ª via de “Habite-se” parcial

0,5

18

2ª via de informação do Uso do Solo

0,5

19

2ª via de alvará de construção

0,5

20

2ª via de alvará de construção com acréscimo

0,5

21

2ª via de alvará de construção sem acréscimo

0,5

22

2ª via de planta popular

0,5

23

Troca de planta popular

0,5

24

Autenticação de planta ou projeto

0,5

25

Desarquivamento de processo

0,5

26

Numeração e remuneração predial oficial

0,5

27

Demarcação de lotes por m²

Na zona urbana

Na zona expansão urbana

 

0,01

0,01

28

Certidão de limites e confrontação

1

29

Vistoria técnica, com laudo consubstanciado

2

30

Análise técnica de planejamento do solo:

Lotes e conjuntos habitacionais até 10.000 m2;

 

 

10

 

31

Execução e aprovação de parcelamento de solo rurais, por m2;.

0,01

 

32 

Execução e aprovação de loteamentos em terrenos particulares, por lote, descontando as praças, espaços livres, áreas verdes, áreas destinadas e edifícios e outros equipamentos sociais e as vias do sistema viário

0,02

33

Autorização para realização de obras temporárias em vias públicas, por local, além do custo da reposição do estado normal de via pública

4

34

Tapumes de proteção de obras, e conserto de redes por por m2

0,01

35

Certidão por averbação

3

 

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

(Art. 371 deste Código Tributário)

 

N.º De Ordem

DISCRIMINAÇÃO

UFM

DIA

MÊS

ANO

1

Eventual:

Venda de produtos ou serviços correlatos, até 4 m2

Horti-fruti-granjeiros

Alimentícios em geral

Artesanais

Industrializados

Outros

 

0,5

0,5

1,0

1,0

 

3

3

4

4

 

12

14

16

16

 

Feirante

Venda de produtos ou serviços correlatos (unidade padrão) por m2

Horti-fruti-granjeiros

Alimentícios em geral

Artesanais

Industrializados

Outros

Feirantes eventuais com veículos próprios

Veículos capacidade até 500 kg

Veículos capacidade de 501 até 1.000 kg

Veículos capacidade de 1.001 até 4.000 kg

Veículos capacidade acima de 4.001 kg 

Feiras especiais

Até 20 m2

Acima de 20 m2

SEMANA

 

0,5

0,5

0,5

0,5

 

0,5

0,5

2

3

 

0,5

0,5

 

1

1

3

20

 

1

1

3

4

 

1

2

 

 

12

12

14

14

 

12

12

14

14

 

12

14

3

Pit Dog’s lanchonetes, e similares:

Até 20 m2

Acima de 20 m2

 

0,5

1

 

1

2

 

2

2

4

Mesas e cadeiras:

Por m2 ou fração

 

0,01

 

0,5

 

3

 

Bancas de revistas, chaveiros, comércio de calçados vestuário e similares:

Por unidade

 

0,5

 

1

 

3

 

Licença para interdição de vias públicas para realização de eventos e festejos, por local e por dia

1

4

13

 

TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL

(Art. 376 deste Código Tributário)

 

N.º de Ordem

NATUREZA E ESPÉCIE DE PUBLICIDADE

UFM

1

Tabuleta, Painel, outdoor, cartaz ou pôster, colocados ou fixados por qualquer processo, voltados e/ou visíveis às vias ou logradouros públicos, por mês, metro quadrado ou fração e por local

2

 

2

Anúncio luminoso, letreiro, placa ou dístico, metálico ou não, com indicação de comércio, indústria, nome e/ou endereço, profissão, quando colocado na parede externa de qualquer prédio, parede, armação ou aparelho semelhante ou congênere, por ano, metro quadrado ou fração e por local

3

 

3

Anúncios instalados em equipamentos existentes nos logradouros públicos, quando permitido, por ano, metro quadrado ou fração e por local

2

4

Anúncios no interior ou exterior de veículo utilizado no transporte individual e coletivo de passageiros de qualquer natureza, por ano e por veículo

2

5

Anúncios projetados em telas de cinemas, por filme ou chapa e por mês ou fração

2 

6

Vitrine e/ou mostruário para a exposição de artigos estranhos ao ramo de atividade do estabelecimento, ou alugados a terceiros, por metro quadrado de vitrine e/ou mostruário e por mês ou fração

2

7

Anúncios sob forma de folheto, distribuído pelo correio, em mãos ou a domicílio, por ,milheiro ou por fração

2

8

Alto falante, rádio, toca fitas e congêneres, por aparelho e por ano, quando permitido, no interior de estabelecimentos comerciais e industriais 

2 

9

Alto falante, rádio, toca fitas e congêneres, quando permitido, por aparelho e por mês, quando instalados em veículos para fins de publicidade ou divulgação

2

10

Anúncios no interior de terminais rodoviários, galerias comerciais, shopping centers, centros esportivos, estádios de futebol e congêneres, por metro quadrado ou fração e por ano

2

11

Propaganda por meio de conjuntos musicais, por dia ou fração

2

12

Painel luminoso ou outros anúncios de qualquer natureza, não relacionado nos itens anteriores:

Por anúncio, local e por dia

por anúncio, local e mês

Por anúncio, local e ano

 

0,3

0,5

4 

 

TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE BENS MINERAIS

(Art. 388 deste Código Tributário)

 

N.º de Ordem

ESPECIFICAÇÃO

UFM/ANO

1

Autorização para exploração Mineral

Empresa de Pequeno Porte

Empresa Médio porte

Empresa Grande porte

 

30

50

60

 

TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL

(Art. 395 deste Código Tributário)

 

Nº de Ordem

PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO OU MODIFICAÇÃO

 

VALOR DA TAXA

% e valor estimado do projeto

1

Sinalização de trânsito: placas, semáforos, prismas e colunas, divisores de fluxos.

1%

2

Informações: placas de identificação de logradouros, placas em hastes fixas no passeio, placas nas fachadas dos prédios, relógios digitais, termômetros, medidores de poluição atmosférica, visores de impressão digital de mensagem pública

1%

3

Saneamento: redes de água e esgoto e seus eventuais acréscimos

0,3%

4

Iluminação pública e energia: colocação de postes, torres de transmissão, estações rebaixadoras, hastes e cabos aéreos

1%

5

Comunicações: Armários de distribuição, telefones públicos, TV a cabo, dutos ou rede de passagem de cabos ou fios torres de transmissão, caixa de coleta de correios

1%

6

Segurança: colocação de hidrantes, guaritas para vigilantes, cabines para policiais

0,5%

7

Transporte: abrigo de ônibus, abrigo de táxis e moto-táxis

0,3%

8

Higiene: cestos coletores para papeis, suporte para apresentação do lixo ou coleta, colocação de containeres sanitários públicos

0,5%

9

Conforto e Apoio ao Lazer: bancos, bebedouros, equipamentos infantis, equipamentos esportivos

1%

10

Ornamentação e complementação à paisagem: fontes, chafariz, vasos floreiras, protetor de árvore, esculturas, marcos e obeliscos

1%

11

Elementos de presença temporária: Pavimentação para feiras e estantes, arquibancadas, palcos e palanques, estacionamento para veículos.

1%

12

Serviços Diversos: cadeiras de engraxates, bancas de frutas e verduras, bancas de flores, bancas de jornal e revistas, lanches, chaveiros, guaritas para informações.

1%

13

Outros de Caráter Provisório: grades e para-peitos, canalizadores para pedestres, passarela.

1%

Nota: Os projetos de responsabilidade estritamente do Poder Público Municipal, estão isentos do pagamento da taxa.

 

TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL

 

Nº de Ordem

TAXA DE VISTORIA AMBIENTAL

UFRM

1

Laudo Ambiental simplificado (de acordo com a classificação do órgão competente).

2

2

Laudo ambiental complexo (de acordo com a classificação do órgão competente)

3

3

Uso de solo para atividades ambientamente licenciáveis

Até 50m ²

51 m² a 100m²

101m² a 200m²

201m² a 300m²

301m² a 500m²

Acima de 501m² (em área urbana)

Acima de 501m² (área rural)

 

2

3

4

5

6

6 acrescida de 0,01 por m²

7 acrescida de 0,01 por m²

4

Dispensa de licença ambiental

2

5

Licença Ambiental simplificada

3

6

Renovação de licença ambiental simplificada

2

7

Licença ambiental prévia

4

8

Renovação de licença ambiental prévia

3

9

Licença ambiental de instalação

5

10

Renovação de licença ambiental de instalação

4

11

Licença ambiental de funcionamento/operação

5

12

Renovação de licença ambiental de funcionamento/operação

4

13

Licença para supressão de vegetação até 20ha

7 por há acrescida de 1 por há

14

Licença para limpeza de pastagem

7 por há acrescida de 1 por há

15

Supressão de árvore da arborização urbana

7 por há acrescida de 1 por há

16

Licença para aproveitamento de material lenhoso (Zona Rural)

7 por há acrescida de 1 por há

17

Cadastro ambiental municipal

Para empresa que prestam serviços no município com sede em outros município

Pequeno potencial poluidor

Médio potencial poluidor

Grande potencial poluidor

 

10

20

30

18

Transporte de material lenhoso até 20m³

5

Nota: Os projetos de responsabilidade estritamente do Poder Público Municipal, estão isentos do pagamento da taxa.

 

TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA

(Art. 402 deste Código Tributário)

 

N.º de Ordem

LICENÇA SANITÁRIA E RENOVAÇÃO

TAXA UFM

MULTA UFM

1

TABELA PARA ABERTURA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA ESTABELECIMENTOS COM CADASTRO ESPECIAL

 

 

1.1

Banco de sangue, órgãos, tecidos e leite;

Clínica médica com regime de internação;

Estabelecimento de longa permanência para idosos;

Hospital, casa de saúde, maternidade, SPA;

Indústria, distribuidora, cooperativa e depósito de produtos farmacêuticos, químicos, saneantes, domissanitários de beleza e de higiene, cosméticos, perfumes e insumos farmacêuticos;

2

20%

1.2

Cemitério de animais;

Cemitério;

Clínica Médica, odontológica, veterinária, estética, de psicologia, fisioterapia, fonoaudialogia e congêneres, sem regime de internação;

Clínica radiológica, radioimunoensaio, mamografia, tomografia, diálise, RX odontológico, ultra-som e congêneres;

Embalsamamento e preparação de corpos;

Laboratório de análises clínicas e anatomia patológica/citopatologia;

Necrotério;

Posto de coleta de exames/transfusão;

5

20%

1.3

Comércio de artigos médico, hospitalar e odontológico;

Comércio varejista de produtos agropecuário, veterinário e agrotóxico;

Detetização, sanitização, limpeza e conservação;

Drogaria, farmácia de manipulação;

Produtos relacionados a saúde;

Transporte de substâncias e produtos de interesse da saúde.

5

20%

1.4

Ambulatório médico, medicina do trabalho;

Consultório de medicina, odontologia, fonoaudiologia, veterinária e outros fins;

Escritório de representação de produtos relacionados à saúde;

Laboratório de prótese dentária;

Ótica, Laboratório ótico;

Posto de coleta de materiais para exame;

Salas de exames complementares;

Tatuagem, piercings e maquiagem definitiva;

Terapias alternativas e congêneres;

5

20%

2

TABELA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS

2.1

Agências bancárias;

Atacadista de alimentos e congêneres;

Cerealista;

Depósitos de alimentos;

Depósitos diversos, lojas e estabelecimentos similares;

Distribuidora de pneus;

Garagem de ônibus, terminais rodoviários;

Granja;

Indústria de alimentos, importação e exportação;

Lubrificantes;

Posto de combustível;

Supermercado de grande porte;

Torrefação e moagem de café;

Transportadora de alimentos e medicamentos;

 

5

 

5

20%

 

20%

2.2

Buffet e casa de eventos;

Desentupidora de rede de esgotamentos sanitários;

Dormitórios e congêneres;

Hotel/Motel;

Lavanderia;

Madeireira/Marmoraria;

Supermercado de médio porte;

2

20%

2.3

Açougue, casa de carne;

Auto elétrica;

Boutique;

Centro de formação de condutores;

Clubes, academias, circos, parque de diversão, cinemas, teatros, auditórios e congêneres;

Comércio de produtos naturais, perfumarias;

Comércio varejista de produtos e limpeza;

Distribuidora de água;

Distribuidora de doces;

Distribuidora de embalagens;

Distribuidora de gás;

Distribuidora de ovos;

Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal;

Escolas, creches e berçários;

Escritório de representação diversas;

Funerária, sala de velório;

Gráfica, serigrafia e correlatos;

Lava à jato;

Marcenaria, serralheria, celaria;

Oficina mecânica e congênere;

Panificadora, confeitaria, sorveteria;

Peixaria e congêneres;

Sauna e casas de banho;

Serviço de transporte de cadáver;

Veículos para transporte de medicamentos e alimentos;

Vidraçaria;

2

 

2

 

2

20%

 

20%

 

20%

2.4

Bar, pastelaria, cafés e similares;

Comércio de produtos destinados à alimentação animal;

Frutaria, verdurão e sacolão;

Lanchonete, cantina;

Loja de conveniência;

Mercearias e armazéns varejistas;

Quiosque;

Salão de beleza, barbearia e congêneres;

2

20%

2.5

Banca de alimentos em feiras-livres;

Borracharia, ferro velho;

Comércio ambulante de produtos alimentícios;

Oficina de bicicletas;

Pit-dog, trailler;

2

20%

 

TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS

(Art. 406 deste Código Tributário)

 

N.º de Ordem

ESPECIFICAÇÃO

UFM

1

Vigilância Sanitária – Seção de Cadastro

1.1

Abertura de firma, responsabilidade técnica, alterações contratuais

1

1.2

Atestado de Salubridade

1

1.3

Autorização para uso/comercialização de medicamento especial

1

1.4

Certidão de Baixa

1

1.5

Certidão de Regularidade

1

1.6

Expedição de segunda via de alvará sanitário

1

1.7

Nova análise, posterior à primeira análise de planta baixa

1

1.8

Primeira análise de planta baixa

1

1.9

Registro de produtos

1

1.10

Veículos para Transporte

1

1.11

Visto

1

1.12

Visto em Registro de Produtos

1

2

Matrícula de cães e renovação anual:

Inicial, por animal excluindo o preço da placa

Renovação de matrícula, por animal

 

1

1

3

Registro de marca de animais, por marca

2

4

Vistoria técnica sobre o meio ambiente:

Sem análise laboratorial

Com análise laboratorial

 

2

3

5

Expedição de laudo técnico, sobre meio ambiente

3

6

Remoção/liberação de semoventes, por animal

3

7

Manutenção de semoventes, por dia e por animal

2

8

Extirpação de árvores em Terrenos particulares:

Remoção dos galhos, por unidade

Pela extirpação e remoção de árvores, por unidade

 

2

9

Apreensão e remoção de bens:

Pit-dogs e similares, por unidade

Bancas de revistas, por unidade

Veículos automotores, por unidade

Carrinhos de ambulantes e banca de feirantes, por unidade

Mesas, cadeiras e similares, por unidade

Mercadorias expostas fora do estabelecimento, por auto de apreensão

Outros bens não discriminados nos itens anteriores, por auto de apreensão

 

1

1

2

1

2

5

5

10

Permanência de bens apreendidos e ou removidos, por bem e por dia:

Pit-dog e similares

Bancas de revistas

Veículos automotores

Carrinhos de ambulantes e bancas de feirantes

Mesas, cadeiras e similares

Mercadorias em geral, por auto de apreensão e por dia

Outros bens não discriminados nos itens anteriores, por auto de apreensão e por dia

 

2

2

4

2

1

4 

4

11

Transferências de privilégios:

Pit-dogs e bancas de revistas

De ambulantes, feirantes e similares

 

2

2

12

Emplacamento de banca de revistas, pit-dogs, carrinhos de ambulantes, banca de feirantes e similares, por veículo e por ano

2 

13

Certidões/Declarações

Do lançamento e cadastramento

Outras certidões, por lauda

 

2

0,5

14

Emissão:

Emissão de 2º via de recolhimento

 

1

15

Baixa: emissão de certidão

No cadastro de atividades econômicas

No cadastro imobiliário

 

1

1

16

Cadastro de Atividade Econômica – CAE (Vistoria Prévia –TLF)

1

17

Cadastramento de isentos ou não tributados

1

18

Inscrição em concurso:

Determinado no Edital

1

19

Concessões de privilégios por ato do chefe do poder executivo

1

20

Transferências de privilégios por ato do chefe do poder executivo

1

21

Expedição de alvarás não discriminados

1

22

Reprodução da plantas geral da cidade; escala 1:5000 (prancha)

1

23

Reprodução de cópias:

Tamanho ofício, por unidade

Duplo ofício, por unidade

Ampliação e reprodução, por unidade

0,1

0,50

1

1

24

Reprodução de cópias heliográficas de bairros e setores, feitos pelo original da administração municipal, por metro linear.

1

25

Transporte individual de passageiros:

Cadastro de permissionário

Cadastro de condutor auxiliar

Renovação anual de permissão

Renovação anual cadastro de condutor auxiliar

Inclusão de permissionário em ponto de táxi

Transferência de vaga em ponto de táxi

Exclusão de permissionário em ponto de táxi

Alteração de ponto de táxi, por vaga

Autorização para mudança de taxímetro

Pedido de desmembramento de ponto de táxi

Pedido de aumento de n.º de vagas em pontos de táxi

Transferência de permissão de táxi

Transferência de outros privilégios

Substituição de veículo de aluguel

Autorização para ficar fora de circulação

2ª via de documentos de permissionário

 

3

3

3

3

2

2

2

2

2

2

5

4

2

1

2

1

26

Locação de containers e recipientes de coleta de lixo, por um período de até 30 dias, por unidade de container

3

27

Poda e extirpação de árvores em logradouros públicos

Poda por unidade

Extirpação completa por unidade

 

2

2

28

Limpeza e roçaguem de lotes vagos, por lote

3

29

Remoção de entulhos, por m3

3

30

Locação de máquinas pesadas, tipo trator de esteira, pá mecânica, patrol e similares, por hora

1

31

Locação de trator de pneu com ou sem implementos

1

32

Locação de implementos agrícolas, por dia

6

 

Cemitérios

I – Perpetuidade:

a) Cemitério:

Sepultura rasa, por m2

Carneira, por m2

Jazigo (carneiro dupla, germinada), por m2

Galerias, por m2

Aquisição de Terrenos perpétuos

Sepultamento

II – Inumação:

a) sepultura rasa:

de adulto, por 05 (cinco) anos

de infante, por 03 (três) anos

b) em carneiras, jazigos e mausoléu:

de adulto, por 05 (cinco) anos

de infante, por 03 (três) anos

c) abertura para nova inumação

III – Execução

IV – Diversos:

Prorrogação de prazo de sepultura rasa, por 05 (cinco) anos

Prorrogação de prazo de carneira, por 05 cinco) anos

Permissão para construção de carneiras, colocação de inscrição e execução de obras de embelezamento

Emplacamento de qualquer natureza, por unidade

Ocupação de ossário, para 05 (cinco) anos

Entrada, retirada e remoção de ossada

Nicho, columbário

 

0,5

1

2

0,5

40

 

0,5

1

1

2

2

2

 

2

4

4

4

 

4

4

4

 

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL – TLAM

 

Para definição de procedimentos de licenciamento ambiental, será adotado critério de classificação de empreendimentos e atividades levando em considerações as normativas ambientais municipais referente ao licenciamento ambiental, que obedecerá à seguinte correspondência:

 

- classe 1 - pequeno porte e pequeno potencial poluidor;

 

- classe 2 - médio porte e pequeno potencial poluidor ou pequeno porte e médio potencial poluidor;

 

- classe 3 - médio porte e médio potencial poluidor;

 

- classe 4 - grande porte e pequeno potencial poluidor ou pequeno porte e alto potencial poluidor;

 

- classe 5 - grande porte e médio potencial poluidor ou médio porte e alto potencial poluidor.

 

ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AUTORIZATIVOS

 

ATO

UFM

DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITO E/OU REGULARIDADE AMBIENTAL

ISENTO

REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE DE LICENÇA AMBIENTAL (RC)

50

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO

30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO

RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

VALOR DA TAXA DO PROCESSO CORRESPONDENTE

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE OU ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS)

50

DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

30

EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL

3

 

 

R$

AUTORIZAÇÃO PELA PODA, POR UNIDADE, DE ARBORIZAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR

85,00

 

ESPÉCIE DE VEÍCULO DE PUBLICIDADE

Anúncios impressos em automóvel de aluguel (táxi) – por ano

50,00

Anúncios impressos em automóvel de aluguel (táxi) – por trimestre

100,00

Anúncios luminosos em automóvel de aluguel (táxi) – por ano

20,00

Anúncios luminosos em automóvel de aluguel (táxi) – por trimestre

100,00

Anúncios projetados em tela de cinema – por local e por ano

30,00

Anúncios luminosos instalados na parte externa dos edifícios, visíveis da via pública – por metro quadrado e por local, por ano

100,00

Painel, letreiro, placas e similares, instalados na parte externa dos edifícios, visíveis da via pública por metro quadrado e por local, por ano

30,00

 

 

Vitrine para exposição de artigos estranhos ao negócio do estabelecimento ou alugadas a terceiros- por m² de vitrine e por mês

1.000,00

Outdoor, tabuleta e similares – por veículo de publicidade e por ano

15,00

Outdoor, tabuleta e similares – por veículo de publicidade e por semestre

10,00

Outdoor, tabuleta e similares – por veículo de publicidade e por trimestre

10,00

Painel Luminoso tipo backlight, balão e similares – por veículo de publicidade e por ano.

100,00

Anúncios em empena cega da edificação, iluminados ou não, visíveis da via pública – por veículo de publicidade e por ano.

60,00

Bikedoor – por veículo de publicidade e por ano.

30,00

Anúncios sob a forma de faixas

600,00

Anúncios sob a forma de cartaz

5000,00

Anúncios do tipo Dispositivo de Transmissão de Mensagem (LED) até 1 m² por ano

100,00

Anúncios do tipo Dispositivo de Transmissão de Mensagem (LED) acima de 1 m² por ano

10,00

Busdoor – por veículo de publicidade (ônibus) – por trimestre

10,00

 

 

Busdoor – por veículo de publicidade (ônibus) – por ano

100,00

SISPASS

Autorização ou renovação anual para criação amadora de passeriformes

200

Autorização para criação comercial de pequeno porte de passeriformes

20

Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres

100

AUTORIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS UTILIZADORES DE FAUNA SILVESTRE - SISFAUNA

Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins científicos e conservacionista

Vinculadas a instituições públicas de pesquisas

ISENTO

Não vinculadas a instituições publicas

ISENTO

Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins comerciais

800

Indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna brasileira

1.000,00

Zoológicos

Público

ISENTO

Privado

4.000,00

Centro de Triagem de Animais Silvestres e Mantenedouro

Público

ISENTO

Privado

ISENTO

TRANSPORTE DE FAUNA SILVESTRE, PARTES, PRODUTOS E DERIVADOS

100

 

LICENÇAS AMBIENTAIS

 

GRUPO A - AGRICULTURA, CRIAÇÃO DE ANIMAIS E FLORESTAS

 

CLASSE 1

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

 

500,00

 

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO – LA

 

1.000,00

 

 

CLASSE 2

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

 

1.000,00

 

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO – LA

 

1.000,00

 

 

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

 

 

1.500,00

 

 

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI

LICENÇA OPERAÇÃO - LO

1.500,00

1.500,00

1.500,00

LICENÇA ALTERAÇÃO AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

LICENÇA CONJUNTA -LP/LI ou LI/LO

1.500,00

2.500,00

3.000,00

-

LICENÇA CORRETIVA - LC

-

-

3.000,00

-

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI

LICENÇA OPERAÇÃO - LO

2.500,00

2.500,00

2.500,00

LICENÇA ALTERAÇÃO AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

LICENÇA CONJUNTA -

LP/LI ou LI/LO

2.250,00

3.500,00

5.000,00

-

LICENÇA CORRETIVA - LC

-

-

5.000,00

-

 

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI

LICENÇA OPERAÇÃO - LO

4.000,00

4.000,00

4.000,00

LICENÇA ALTERAÇÃO AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

LICENÇA CONJUNTA -LP/LI ou LI/LO

3.000,00

4.000,00

8.000,00

-

LICENÇA CORRETIVA - LC

-

-

8.000,00

-

 

 

GRUPO B – MINERAÇÃO

 

CLASSE 1

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

 

600,00

 

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO – LA

 

600,00

 

 

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

 

 

1.200,00

 

 

CLASSE 2

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

 

1.200,00

 

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO – LA

 

800,00

 

 

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

 

 

2.400,00

 

 

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI

LICENÇA OPERAÇÃO - LO

2.000,00

2.000,00

2.000,00

LICENÇA ALTERAÇÃO AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

LICENÇA CONJUNTA -LP/LI ou LI/LO

1.500,00

3.000,00

4.000,00

-

LICENÇA CORRETIVA - LC

-

-

4.000,00

-

 

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI

LICENÇA OPERAÇÃO - LO

4.000,00

4.000,00

4.000,00

LICENÇA ALTERAÇÃO AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

LICENÇA CONJUNTA -LP/LI ou LI/LO

3.250,00

5.000,00

8.000,00

-

LICENÇA CORRETIVA - LC

-

-

8.000,00

-

 

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI

LICENÇA OPERAÇÃO - LO

7.000,00

7.000,00

7.000,00

LICENÇA ALTERAÇÃO AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

LICENÇA CONJUNTA -LP/LI ou LI/LO

4.500,00

10.000,00

14.000,00

-

LICENÇA CORRETIVA - LC

-

-

14.000,00

-

 

GRUPO C – INDÚSTRIA

 

CLASSE 1

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

 

1.500,00

 

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO – LA

 

1.000,00

 

 

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

 

 

3.000,00

 

 

CLASSE 2

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

 

2.500,00

 

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO – LA

 

1.500,00

 

 

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

 

 

5.000,00

 

 

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI

LICENÇA OPERAÇÃO - LO

3.000,00

3.000,00

3.000,00

LICENÇA ALTERAÇÃO AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

LICENÇA CONJUNTA -LP/LI ou LI/LO

2.400,00

4.000,00

6.000,00

-

LICENÇA CORRETIVA - LC

-

-

4.000,00

-

 

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI

LICENÇA OPERAÇÃO - LO

6.000,00

6.000,00

6.000,00

LICENÇA ALTERAÇÃO AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

LICENÇA CONJUNTA -LP/LI ou LI/LO

4.500,00

7.000,00

12.000,00

-

LICENÇA CORRETIVA - LC

-

-

12.000,00

-

 

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI

LICENÇA OPERAÇÃO - LO

9.000,00

9.000,00

9.000,00

LICENÇA ALTERAÇÃO AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

LICENÇA CONJUNTA -LP/LI ou LI/LO

7.200,00

11.000,00

18.000,00

-

LICENÇA CORRETIVA - LC

-

-

18.000,00

-

 

GRUPO D – TRANSPORTE

 

CLASSE 1

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

 

1.500,00

 

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO – LA

 

1.000,00

 

 

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

 

 

3.000,00

 

 

CLASSE 2

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

 

2.400,00

 

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO – LA

 

1.200,00

 

 

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

 

 

4.800,00

 

 

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI

LICENÇA OPERAÇÃO - LO

3.000,00

3.000,00

3.000,00

LICENÇA ALTERAÇÃO AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

LICENÇA CONJUNTA -LP/LI ou LI/LO

2.000,00

4.000,00

6.000,00

-

LICENÇA CORRETIVA - LC

-

-

6.000,00

-

 

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI

LICENÇA OPERAÇÃO - LO

5.000,00

5.000,00

5.000,00

LICENÇA ALTERAÇÃO AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

LICENÇA CONJUNTA -LP/LI ou LI/LO

4.000,00

7.000,00

10.000,00

-

LICENÇA CORRETIVA - LC

-

-

10.000,00

-

 

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI

LICENÇA OPERAÇÃO - LO

10.000,00

10.000,00

10.000,00

LICENÇA ALTERAÇÃO AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

LICENÇA CONJUNTA -LP/LI ou LI/LO

6.000,00

13.000,00

20.000,00

-

LICENÇA CORRETIVA - LC

 

-

20.000,00

-

 

GRUPO E – SERVIÇOS

 

CLASSE 1

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

 

1.500,00

 

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO – LA

 

1.000,00

 

 

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

 

 

3.000,00

 

 

CLASSE 2

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

 

2.500,00

 

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO – LA

 

1.200,00

 

 

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

 

 

5.000,00

 

 

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI

LICENÇA OPERAÇÃO - LO

3.000,00

3.000,00

3.000,00

LICENÇA ALTERAÇÃO AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

LICENÇA CONJUNTA -LP/LI ou LI/LO

2.000,00

4.000,00

6.000,00

-

LICENÇA CORRETIVA - LC

-

-

6.000,00

-

 

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI

LICENÇA OPERAÇÃO - LO

5.000,00

5.000,00

5.000,00

LICENÇA ALTERAÇÃO AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

LICENÇA CONJUNTA -LP/LI ou LI/LO

3.000,00

7.000,00

10.000,00

-

LICENÇA CORRETIVA - LC

-

-

10.000,00

-

 

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI

LICENÇA OPERAÇÃO - LO

10.000,00

10.000,00

10.000,00

LICENÇA ALTERAÇÃO AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

LICENÇA CONJUNTA -LP/LI ou LI/LO

5.000,00

13.000,00

20.000,00

-

LICENÇA CORRETIVA - LC

-

-

20.000,00

-

 

 

GRUPO F - OBRAS CIVIS

 

CLASSE 1

 

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

 

 

1.500,00

 

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO – LA

 

1.000,00

 

 

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

 

 

3.000,00

 

 

CLASSE 2

 

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

 

 

2.500,00

 

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO – LA

 

1.200,00

 

 

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

 

 

5.000,00

 

 

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI

LICENÇA OPERAÇÃO - LO

3.000,00

3.000,00

3.000,00

LICENÇA ALTERAÇÃO AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

LICENÇA CONJUNTA -LP/LI ou LI/LO

2.000,00

4.000,00

6.000,00

-

LICENÇA CORRETIVA - LC

 

-

6.000,00

-

 

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI

LICENÇA OPERAÇÃO - LO

5.000,00

5.000,00

5.000,00

LICENÇA ALTERAÇÃO AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

LICENÇA CONJUNTA -LP/LI ou LI/LO

2.500,00

7.000,00

10.000,00

-

LICENÇA CORRETIVA - LC

-

-

10.000,00

-

 

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI

LICENÇA OPERAÇÃO - LO

10.000,00

10.000,00

10.000,00

LICENÇA ALTERAÇÃO AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

LICENÇA CONJUNTA -LP/LI ou LI/LO

5.000,00

13.000,00

20.000,00

-

LICENÇA CORRETIVA - LC

-

-

20.000,00

-

 

 

GRUPO G - EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, TURÍSTICOS E DE LAZER

 

CLASSE 1

 

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

 

 

1.500,00

 

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO – LA

 

1.000,00

 

 

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

 

 

3.000,00

 

 

CLASSE 2

 

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

 

 

2.500,00

 

LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO – LA

 

1.200,00

 

 

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

 

 

5.000,00

 

 

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI

LICENÇA OPERAÇÃO - LO

3.000,00

3.000,00

3.000,00

LICENÇA ALTERAÇÃO AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

LICENÇA CONJUNTA -LP/LI ou LI/LO

2.000,00

4.000,00

6.000,00

-

LICENÇA CORRETIVA - LC

-

-

6.000,00

-

 

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI

LICENÇA OPERAÇÃO - LO

5.000,00

5.000,00

5.000,00

LICENÇA ALTERAÇÃO AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

LICENÇA CONJUNTA -LP/LI ou LI/LO

3.000,00

7.000,00

10.000,00

-

LICENÇA CORRETIVA - LC

-

-

10.000,00

-

 

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI

LICENÇA OPERAÇÃO – LO

15.000,00

15.000,00

15.000,00

LICENÇA ALTERAÇÃO AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA – LAU

LICENÇA CONJUNTA -LP/LI ou LI/LO

7.500,00

18.000,00

30.000,00

 

-

LICENÇA CORRETIVA - LC

-

-

30.000,00

-

 

Amaralina, GO, 23 de Outubro de 2023

 

DÁSIO MARQUES FERREIRA

Prefeito de Amaralina-GO.

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhor Presidente,

Ilustres Vereadores,

 

Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei, aos Senhores Vereadores, para atender Princípios e Preceitos Tributários Constitucionalmente estabelecidos.

 

O Sistema Tributário Nacional como se demonstra naConstituição Federal de 1.988,foi criado com a visão de harmonizar as relações sociais de competência tributária dos entes, seja União, Estado ou Município e o particular, contribuinte da relação jurídico tributária, sendo uma verdadeira ferramenta de Garantia Fundamental do qual se tem um respeito ao Pacto Federativo previsto na Magna Carta entre os entes políticos demonstrado pelo posicionamento do legislador constitucional ao esbouçar um capítulo próprio sobre os aspectos normativos fundamentais que se envolve todo o sistema tributário nacional, essa característica fica marcada pela própria natureza de normas programáticas que ali são trazidas no capítulo, realçadas em detalhes na sua exposição de abrangentes questões em matéria tributária, sendo de destaque dos Princípios e Imunidades tributárias como mecanismos limitadores ao poder de tributar, competência tributária, repartição da arrecadação tributária para outros entes e também como parte integrante do sistema oCódigo Tributário Nacionalcom os aspectos de normais gerais. Dentro dessa ideia piramidal da própria validade constitucional, se tem um sistema nacional, que traz reflexos do complexo ao contexto normativo e forma de organização política federativa.

 

Assim sendo e isto posto, Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as), temos certeza de que possamos contar com o tirocínio de Vossas Senhorias, no sentido de compreender a necessidade importante alteração tributária indicadas pelo Executivo Municipal, visando a readequação do direito posto, conforme consta em projeto de Lei acostado a este o qual esperamos que seja aprovado.

 

DÁSIO MARQUES FERREIRA

Prefeito de Amaralina-GO.


Publicado por:
Neire Rodrigues Lima
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