ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECISÃO - 2026046607

Interessado: SISTEMA VERDE VALE DE COMUNICAÇÃO LTDA - ME

Assunto: SOLICITAÇÃO

 

Trata-se de requerimento efetivado por SISTEMA VERDE VALE DE COMUNICAÇÃO LTDA - ME, qualificada nos autos, solicitando apoio financeiro para cobertura da participação do Mineiros Esporte Clube no Campeonato Goiano da 2ª Divisão – Edição 2026.

 

O projeto prevê a realização de programa esportivo diário, de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 13h00, com transmissão ao vivo diretamente do Estúdio 2 da emissora, localizado no Ypê Shopping, no Município de Mineiros-GO, contemplando 03 (três) inserções diárias.

 

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral do Município emitiu Parecer nº 944/2026, opinando pela possibilidade do atendimento da solicitação com fundamento na Lei Municipal nº 1.705/2015.

 

Após os relatos acimas descritos passamos a decidir.

 

A pretensão da Requerente encontra-se respaldo legal na Lei Municipal nº 1.705/2015, que trata do incentivo a projetos culturais, artísticos, científicos, esportivos e sociais por parte do Município de Mineiros. Vejamos:

 

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Mineiros-GO o Programa de Incentivo a Projeto Cultural, Artístico, Científico, Esportivo e Social – PROCACES, destinado a promover o acesso às mais diversas formas de expressões artísticas, culturais, científicas, esportivas e sociais.

Art. 2º O Programa – PROCACES destinará verba pública a pessoas jurídicas ou físicas que apresentarem projeto nas áreas definidas no art. 1º, desde que restar demonstrado a viabilidade de execução do projeto, o inegável interesse público e a imprescindibilidade de acesso ao recurso público para prática e execução do projeto.

Art. 3º O interessado em acessar recurso público deverá apresentar requerimento detalhado, contendo a seguinte documentação: projeto específico, CNPJ ou CPF, comprovante de endereço, certidões negativas de débitos fiscais perante a Receita Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Trabalhista.

§ 1º O projeto conterá: apresentação, objetivo, plano de trabalho, aplicação do recurso, tempo de execução, defesa do relevante interesse público;

§ 2º Poderá ser autorizado o incentivo de até 100% do custo do projeto, dependendo da pertinência, relevância pública e imprescindibilidade de acesso ao recurso para execução do objeto;

§ 3º Não poderá requerer o incentivo servidor público ou dirigente do órgão concedente.

 

Conforme Plano de Trabalho apresentado, o projeto tem por objeto o desenvolvimento de ações de divulgação e cobertura esportiva no Município de Mineiros-GO, com destaque para o acompanhamento das atividades do Mineiros Esporte Clube durante sua participação no Campeonato Goiano da 2ª Divisão – Edição 2026.

Para a execução do projeto, está prevista a realização do programa esportivo denominado “Verde Vale Esporte”, com transmissão ao vivo de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 13h00, diretamente do Estúdio 2 da emissora, localizado no Ypê Shopping, contemplando 03 (três) inserções diárias.

 

O programa terá como finalidade a cobertura e divulgação do esporte amador de Mineiros, com destaque para o Mineiros Esporte Clube, divulgação de informações sobre modalidades esportivas nos âmbitos municipal, estadual, nacional e internacional, realização de entrevistas com atletas, dirigentes e demais personalidades do esporte, bem como a participação de correspondente esportivo em Goiânia, com informações atualizadas sobre o futebol e o esporte goiano.

O projeto contempla, ainda, a realização de Jornada Esportiva, compreendendo a cobertura dos treinamentos e das partidas do Mineiros Esporte Clube, realizadas tanto no Município quanto fora dele, mediante transmissão ao vivo dos jogos, entrevistas com atletas, comissão técnica e dirigentes, análise e balanço de cada rodada, além de cobertura jornalística antes, durante e após as partidas e entrevistas institucionais.

 

De acordo com a proposta, o apoio financeiro será destinado ao custeio das despesas necessárias à execução das atividades previstas, abrangendo viagens da equipe esportiva, incluindo transporte, hospedagem, combustível, alimentação e locação de linha para transmissão; aquisição e manutenção de equipamentos destinados às transmissões, tais como microfones, câmeras, iluminação e demais acessórios; bem como a manutenção da equipe técnica e esportiva responsável pela produção e transmissão dos eventos.

 

Ressalta-se, por fim, que, mesmo nos períodos em que não houver competições oficiais, está prevista a continuidade da programação esportiva, com o objetivo de promover a divulgação do esporte amador de Mineiros, incentivar a prática esportiva e valorizar as diferentes modalidades desenvolvidas no Município.

O interesse público resta patente, haja vista a existência de legislação municipal com a finalidade de promover o incentivo a projetos culturais, artísticos, científicos, esportivos e sociais, onde se enquadra o Projeto apresentado pela Requerente.

Conforme consta do plano de trabalho, o evento contará com estrutura adequada, arbitragem especializada, premiação, infraestrutura de apoio e ações voltadas ao fortalecimento dos vínculos comunitários, sendo demonstrado o relevante interesse público da iniciativa.

 

A requerente oferece na forma de contrapartida pelo incentivo financeiro, a realização da divulgação durante a execução do projeto, mediante inserções de caráter institucional no programa “Verde Vale Esporte”. A contrapartida demonstra atendimento ao interesse coletivo, em conformidade com as normas de fomento e subvenção.

Dessa forma, verifica-se clara utilidade pública, com efeitos sociais, culturais e econômicos positivos.

 

A atual legislação orçamentária prevê verba específica para custear os projetos originários da Lei nº 1.705/2015 que institui o PROCACES, nos termos da Declaração de Disponibilidade Orçamentária e Financeira emitida pelo Departamento de Contabilidade Municipal. Vejamos:

 

“Art.7º O PROCACES priorizará as seguintes diretrizes:

I - contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso à cultura, arte, ciência, esporte e social;

II - promover e estimular a regionalização dos referidos temas, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;

III - apoiar, valorizar e difundir os projetos e seus respectivos criadores;

IV - proteger as expressões culturais, artísticas, científicas, esportistas e sociais das pessoas e grupos formadores da sociedade local;

V - salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;

VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural, artísticos, científico, esportivo, social e histórico mineirense;

VII - desenvolver a consciência local, regional e nacional e o respeito aos valores definidos no projeto;

IX - priorizar o objetivo do projeto do requerente.”

 

Pelo exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais, considerando-se ainda o Parecer favorável da Procuradoria Geral do Município, DEFIRO o requerimento solicitado, com auxílio financeiro valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser repassado em parcela única, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como o cumprimento das demais exigências legais e a devida prestação de contas dos recursos recebidos.

A Requerente deverá apresentar ao final do repasse, a devida prestação de contas do auxílio financeiro ora deferido, junto a Secretaria Municipal de Controle Interno.

Cientifique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (19.08.2026).

 

ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Prefeito Municipal de Mineiros (GO).

 


Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:C4451E46