ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
“EXONERA SERVIDOR PÚBLICO EM CARGO PROVIMENTO EFETIVO EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DECRETO Nº 1129, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Exonera servidor público em cargo provimento efetivo em decorrência da Aposentadoria Voluntária por Idade e tempo de contribuição e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, observando o disposto no Art. 37, Inciso II da Constituição Federal, em combinação com o Art. 77, inciso VI, da Constituição Estadual.
CONSIDERANDO o artigo nº 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal e no art. 19, da Lei Municipal nº. 1.905, de 17 de setembro de 2008, concede o benefício de Aposentadoria por idade ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal do Cargo Efetivo de AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS E, ao Sr. (a) MARIA ALVES CAMILO SOUTO.
Decreta:
Art. 1º - Fica exonerado (a) do Cargo Provimento Efetivo de “AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS E”, o (a) servidor (a) público (a) Senhor (a) MARIA ALVES CAMILO SOUTO, lotado (a) na SME - EMWBS ESC MUL WALTER BARBOSA DE SOUZA.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para o dia 01 de novembro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (05.11.2019).
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
Adm. 2017/2020
Publicado por:
Ronaibia Teixeira Soares
Código Identificador:C49E699A