ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.805, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação de Ouvidor da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.022/2014, art. 13º e a Lei Municipal nº 1.247/2020, de 17 de setembro de 2020, artigos 76º a 80º;
CONSIDERANDO a necessidade de designar um servidor para ocupar a função de Ouvidor que ficará a cargo de receber, registrar as denúncias e reclamações relativas aos atos praticados pelos servidores da Corporação da Guarda Civil Municipal, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e hierarquia;
DECRETA:
Art. 1º Fica designado como Ouvidor da Guarda Civil Municipal do Município de Planaltina, estado de Goiás, o servidor efetivo PATERSON CARDOSO DOS SANTOS, Guarda Civil Municipal-GCM, nível III, referência F, Matrícula nº 601576, com fulcro na Lei Municipal nº 1.247/2020 de 17 de setembro de 2020, seus artigos 76º e 80º.
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 24 de setembro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:C53FF275