ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 004/2020
EDITAL
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 004/2020 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PROCESSO N. 2709/2020
Legislação: Lei Federal nº 8.666/93, com suas posteriores alterações, Lei Federal Nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), Instrução Normativa 006/2016 alterada pela Instrução Normativa 001/2017.
Departamento Solicitante: Fundo Municipal de Saúde.
Vigência do Credenciamento: o prazo para a contratação imediata, conforme o número de vagas, estará aberto a partir do dia 04 de maio de 2020 até às 11:00 horas do dia 11 de maio de 2020, e permanecerá aberto durante o ano para futuras contratações, caso haja necessidade da Administração.
Abertura dos envelopes de Credenciamento: às 11h00min do dia 12/05/2020.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, através da comissão permanente de licitações, nomeada através do decreto n°. 004/2020, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá CHAMAMENTO PÚBLICO para a fixação de normas e regras prévias para credenciamento e posterior contratação para prestação de serviço por pessoas jurídicas, conforme especialidades/serviços, escala de trabalho e remunerações descritas no Anexo I do Termo de Referência para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis - Goiás.
DA VIGÊNCIA, DATA E HORA
Vigência do Credenciamento: o prazo para a contratação imediata, conforme o número de vagas, estará aberto a partir do dia 04 de maio de 2020 até às 11:00 horas do dia 11 de maio de 2020, e permanecerá aberto durante o ano para futuras contratações, caso haja necessidade da Administração.
2 DO OBJETO
2.1 O objeto deste edital é a fixação de normas e regras prévias para cadastramento e posterior contratação e/ou credenciamento para prestação de serviços na área de saúde, por pessoas jurídicas até 30 de dezembro de 2020.
2.2 As alterações eventualmente necessárias poderão ser realizadas mediante errata a ser divulgada pela mesma forma como se deu o texto original do presente Edital.
3 DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1 UBS de Bonópolis e PSF do Distrito de Cruzeiro do Norte.
4 DAS ESPECIALIDADES, MODALIDADE, LOCAL DE TRABALHO, PLANTÃO E VALOR
4.1 A prestação dos serviços se dará de acordo com as especialidades, cuja Modalidade, Local de Trabalho, período do plantão e valor estão descritos nos Anexo I deste Edital.
5 DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO
5.1 A inscrição no processo de credenciamento implica na manifestação de interesse da pessoa jurídica da área de saúde em participar do processo de credenciamento junto ao Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás e na aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no Edital, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração do Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás.
5.1.1 Para habilitarem-se ao credenciamento, os interessados e/ou seus procuradores deverão apresentar toda documentação exigida, em condições legíveis de reconhecimento e em plena validade, sendo vedada aceitação de documentos cujo prazo esteja expirado;
5.1.2 Caso o credenciamento seja realizado por procuradores, os mesmos deverão apresentar Documento de identidade e instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular com firma reconhecida.
6 DOS DOCUMENTO PARA CREDENCIAMENTO
6.1 Os interessados em participar do processo de credenciamento para os serviços na área de saúde devem, obrigatoriamente, apresentar (em cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas de originais) os seguintes documentos:
6.1.1 HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA
A) DOCUMENTOS
I Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e última alteração (caso haja), devidamente registrado em cartório;
II Documentos pessoais do(s) representante(s) legal(is) da empresa (sócios);
III Comprovante de endereço atualizado no nome de sócio ou na razão social ou acompanhado de declaração do locador no endereço da sede (considerar-se-ão atualizados documentos expedidos em até 30 (trinta) dias retroativos a conta da data de recebimento).
B) REGULARIDADE FISCAL
I Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
III Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
IV Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Federal (Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União);
V Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
VI Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
VII Prova de regularidade, em plena validade, relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal;
VIII Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei n°. 12.440, de 07 de julho de 2011. (www.tst.jus.br).
C) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
I Documento de Identidade Profissional (carteira profissional) e diploma legal de graduação do responsável técnico devidamente registrado no órgão ou entidade competente;
II Alvará de funcionamento em plena validade;
III Alvará expedido pela Vigilância Sanitária em plena validade (quando for o caso).
6.2 Os interessados as vagas que não possuem regulamentação técnica, por se tratarem de funções, deverão apresentar:
6.3 Os interessados deverão apresentar a documentação exigida junto à Secretaria Municipal de Saúde, com endereço na Av. Tiradentes, s/n°., Qd. 51, Lts. 08/ 16, Centro, em Bonópolis – Goiás nos horários entre 07h00m as 12h00m;
6.4 Os documentos que não apresentarem prazo de validade, considerar-se-á como sendo de 30 (trinta) dias a sua validade, contados da data de sua emissão;
6.5 Caso o interessado seja inseto de algum documento exigido no presente edital, deverá o mesmo fazer prova, através de declaração do órgão expedidor do aludido documento;
6.6 No ato de assinatura do contrato a regularidade fiscal (certidões) deverá estar com vigência válida;
6.7 Os interessados ficam responsáveis por manter atualizados todos os documentos entregues no credenciamento e apresentá-los ao Fundo Municipal de Saúde, sempre que solicitados, sob pena de anulação do credenciamento, consequentemente, a contratação do próximo credenciamento da mesma especialidade/serviços;
6.8 Para a afetiva contratação, mesmo tendo apresentado a documentação exigida na ocasião do credenciamento, tal documentação deverá estar válida para a data de assinatura do referido contrato.
7 DA CONTRATAÇÃO
7.1 Serão contratados os profissionais que primeiro se credenciarem, de acordo com as atividades e necessidades do Fundo Municipal de Saúde;
7.2 Os interessados deverão apresentar para a confecção do contrato, Certificado de Registro Cadastral válido, emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda de Bonópolis – Goiás;
7.3 A convocação dos profissionais credenciados para a comunicação da vaga será feita por meio de notificação via telefone, e-mail ou correios e publicação no site da Prefeitura Municipal de Bonópolis com o prazo de até 02 (dois) dias úteis para o comparecimento;
7.4 O não comparecimento acarretará no descredenciamento e, consequentemente, a contratação do próximo credenciado da mesma especialidade/serviços;
7.5 A convocação para assinatura do contrato será realizada por meio de notificação via telefone ou e-mail em que os credenciados terão o prazo de 03 (três) dias úteis após a convocação, permitida a prorrogação por igual período, na forma do § 1°, art. 64 da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações;
7.6 As contratações se darão dentro do limite de vagas de acordo com a demanda presente e futura, na implantação e operacionalização dos serviços de saúde.
8 DO ADITAMENTO E PRORROGAÇÃO
8.1 O contrato terá vigência limitada ao respectivo crédito orçamentário, a contar data estabelecida no contrato até 30 de dezembro de 2020, podendo ser alterado por Termo Aditiva, para acréscimo ou supressão, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu quantitativo, no caso de necessidade ou interesse da Administração, mantidas as mesmas condições e preços, de acordo com o art. 65, II, § 1°., da Lei de Licitações e contratos Administrativos, bem como prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme disposto no Art. 67, Inc. II, e Art.
9 DA REMUNERAÇÃO, PREÇO, FORMA E CONDIÇÕES DO PAGAMENTO
9.1 Os profissionais serão remunerados na equivalência de cada procedimento realizado, obedecido o teto mensal máximo constante em contrato, conforme valores previstos pelas tabelas: SAI SIH- SUS, CBHPM, bem como por plantões e valores fixos mensais, definidos pela Gestora do Fundo Municipal de Saúde e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde (ANEXO I);
9.2 O faturamento será realizado mensalmente, devendo as faturas serem encerradas até o dia 30 (trinta) de cada mês e repassada ao setor competente do Fundo Municipal de Saúde até o dia 05 (cinco) de cada mês, sob pena de serem consideradas como mês seguinte;
9.3 Os pagamentos acontecerão em até 10 (dez) dias contados da apresentação das faturas ao setor competente do Fundo Municipal de Saúde;
9.4 O pagamento será feito via ordem bancária, creditado na instituição bancária eleita pelo contratado(a), que deverá indicar o número de conta e banco no setor de cadastro da Secretaria da Fazenda de Bonópolis – Goiás;
9.5 Sobre o valor do crédito previsto a ser pago será observado o que estabelecem as legislações vigentes quanto aos procedimentos de recolhimentos e fiscalização relativos aos encargos previdenciários;
9.6 Nos casos em que os contratados(as) realizem o recolhimento de encargos referentes à contribuição previdenciária em outra instituição deve apresentar, no ato das liquidações, declaração informado o nome da instituição que realiza a retenção do encargo e a porcentagem retida;
9.7 Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte do contratado(a) e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado;
9.8 Os credenciamentos contratados por produção receberão os valores referentes á prestação de serviços na equivalência percentual dos serviços prestados, observado o mínimo estabelecido em contrato e o teto mensal máximo;
9.9 Em caso de reajuste da tabela SAI SIH- SUS, CBHPM e resolução do Conselho Municipal de Saúde os valores serão revistos de acordo com a data de procedimento realizado, não havendo revisão para os já realizados.
10 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
10.1 As despesas decorrentes com a realização dos contratos correrão a conta das dotações orçamentárias:
a) 10.302.1011.2.069 – Manutenção da Secretária de Saúde – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
11 DAS OBRIGAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.1 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor especialmente designado, informando ao contratado(a) as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
11.2 Efetuar pagamento ao contratado(a) de acordo com as condições de preço, prazos estabelecidos no credenciamento;
11.3 Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos interessados no credenciamento;
11.4 Divulgar em local visível, junto as Unidades de Saúde, planilha com nome e escala de trabalho dos profissionais;
11.5 Analisar e auditar as contas apresentadas (faturamento);
11.6 Estabelecer as normas de atendimentos, manual de orientação ao Credenciado e instruções normativas;
11.7 Realizar visitas técnicas periódicas às instalações da credenciada e aos órgãos do Fundo Municipal de Saúde a fim de fiscalizar os serviços prestados;
11.8 O Fundo Municipal de Saúde reserva-se ao direito de realizar estas auditorias, prévia ou posteriormente, ao pagamento e glosar a fatura apresentada ou descontar nos futuros pagamentos todos os valores que estiveram em desacordo com o ora pactuado, ou em desacordo com as práticas médicas, efetuados glosas administrativas e/ou técnicas.
12 DAS OBRIGAÇÕES DO(AS) CONTRATADOS(AS)
12.1 PESSOA JURÍDICA
12.2.1 Atender aos benefícios com elevados padrão de eficiência e estrita observância ao código de Ética das respectivas categorias profissionais;
12.2.2 Cumprir prontamente, por ocasião da realização dos serviços, os procedimentos e orientações técnico-operacionais constantes das tabelas de serviços acordadas entre as partes;
12.2.3 Comunicar ao responsável técnico, de forma clara e detalhada, todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços;
12.2.4 Aceitar a fiscalização do Fundo Municipal de Saúde, que poderá ser realizada por intermédio de seus contratados ou de outros servidores qualificados e indicados;
12.2.5 Não delegar ou transferir a execução do contrato a terceiros (subcontratação), sem prévia anuência do Fundo Municipal de Saúde;
12.2.6 Comparecer ao seu local de trabalho conforme escala de trabalho estabelecida em contrato e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto;
12.2.7 Utilizar com zelo e cuidado os aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, contribuindo para a preservação do patrimônio;
12.2.8 Responder pelos danos causados diretamente à Administração Municipal ou a terceiros, quando da execução dos serviços não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento do credenciante;
12.2.9 Manter, enquanto durar o ajuste, todas as condições que ensejaram o credenciamento, particularmente no que se refere à atualização de documentos e certidões;
12.2.10 Atualizar, perante o Fundo Municipal de Saúde, as alterações promovidas no ato constitutivo, estatuto ou contrato social da empresa, bem como a licença de funcionamento e termo de responsabilidade técnica vigente, mediante a apresentação de cópia autenticada;
12.2.11 Todas os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste termo serão de exclusiva responsabilidade da contratada;
12.2.12 Garantir o acesso do paciente ao serviço contratado, sendo atendido com gratuidade, conforto, dignidade e respeito para si e seus familiares;
12.2.13 Em se tratando de hospitais e clinicas que realizam internações, informar diariamente o número de leitos disponíveis, afim de que se mantenha atualizado o serviço de atendimento da Central de Regulação de Leitos;
12.2.14 Colocar todas as consultas médicas e exames contratados a disposição da Central de regulação;
12.2.15 Apresentar ao Fundo Municipal de Saúde, sempre que solicitado, comprovantes de regularidade para com as obrigações tributárias, trabalhistas, sociais e previdenciárias;
12.2.16 Garantir aos pacientes atendimento universal e igualitário; esclarecimento quanto aos seus direitos como usuário; respeito a sua decisão de consentir ou recusar a prestação de alguns serviços, salvo eminente risco de vida; confidencialidade dos dados e informações sobre sua assistência; fornecimento de relatório quanto aos dados do atendimento, especialmente procedimentos utilizados, medicação ministrada e discriminação dos valores de cada despesa gerada pelo seu tratamento e, no caso de hospitais e clinicas que realizam internações, garantir visitação ao paciente internado (por no mínimo 02 horas) e permissão para assistência espiritual segundo seu credo religioso;
12.2.17 Apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividades que demostrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto;
12.2.18 Manter registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, bem como as Provas de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Federal (Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União), prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Estadual, prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, Prova de regularidade, em plena validade, relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, e Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei°. 12.440, de 07 de julho de 2011.
13 DO CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO
13.1 O Fundo Municipal de Saúde poderá realizar o descredenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e descumprimento das normas fixadas no edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa, e ainda:
13.1.3 Por mútuo consentimento e mediante manifestação da parte interessada e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
13.1.2 Caso o contratado transfira, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste instrumento sem prévia anuência do Fundo Municipal de Saúde;
13.1.3 Se o contratado deixar de cumprir, total ou parcialmente as obrigações de seu contrato;
13.1.4 Desatender às determinações do Fundo Municipal de Saúde no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução;
13.1.5 Cometer, reiteradamente, faltas na execução o contrato;
13.1.6 No caso de pessoa jurídica, for objeto de incorporação, fusão ou cisão que prejudique a execução do contrato;
13.1.7 Em caso de situações em que torne impossível a sua continuidade, tais como a insuficiência de recursos financeiros e/ou do convênio com o órgão responsável pelo repasse da verba, será comunicado previamente pelo CREDENCIANTE, mediante aviso ao CREDENCIADO(A);
13.1.8 Aplicam-se ainda os motivos de rescisão previsto nos Arts. 77, 78 e 79 da Lei° 8.666/93 e alterações posteriores.
13.1.9 Será cancelado o credenciamento a pedido do interessado, quando comprovar que está impossibilitado de cumprir as exigências contratuais, em decorrência de caso fortuito ou de força maior.
14 DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 O não cumprimento ou cumprimento parcial, ou ainda a ocorrência de qualquer irregularidade na prestação dos serviços, por parte CONTRATADO(A), ensejará aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor mensal do contrato, para cada notificação expressamente formalizada, independente da possibilidade de rescisão contratual.
14.1.1 Aplicação da multa prevista no item anterior poderá ocorrer somente (três) vezes, sendo que a quarta notificação ensejará a obrigatória rescisão contratual e aplicação das demais sensações legais previstas.
14.2 O (a) CONTRATADO(A) ficará sujeito às penalidades previstas na Lei n°. 8.666/93 e alterações, nos casos não previstos neste edital;
14.3 Pelo não cumprimento total ou parcial do objeto contratado o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa do contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar multa prevista neste edital juntamente com as seguintes sanções;
a) Advertência;
b) Suspensão temporária de trabalho com desconto no pagamento dos dias suspensos;
c) Declaração de inidoneidade para credenciar e encontrar com a Administração enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
14.4 As sanções previstas neste edital poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, observando-se a gravidade da infração, facultada o contraditório e a ampla defesa;
14.5 A responsabilidade de se aplicar as sanções previstas neste edital é do coordenador, diretor ou responsável pelo setor onde o contratado presta serviço.
15 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 O (a) Credenciado(a) se obrigar a apresentar, a qualquer tempo, documentos julgados necessários pelo Fundo Municipal de Saúde, referente à sua vida profissional, financeira e civil;
15.2 A aceitação das condições constantes neste edital será formalizada com a assinatura do respectivo contrato;
15.3 As minutas de contrato constantes do edital serão justadas às peculiaridades de cada credenciado e necessidades do Fundo Municipal de Saúde, de forma a evidenciar o tipo de cobertura dos serviços, procedimentos e orientações técnicas, dentre outros aspectos;
15.4 Em casos de dúvidas de como proceder, o credenciado deverá sempre recorrer ao Fundo Municipal de Saúde a fim de conseguir instruções;
15.5 É vedado ao contratado cobrar dos pacientes qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados concernentes aos procedimentos;
15.6 O credenciamento ficará aberto até o dia 30 de dezembro de 2020, tendo seu início a partir da data de publicação do presente edital de chamamento público, salvo feriados, fins de semana e recessos oriundos de decretos administrativos;
15.7 Quaisquer dúvidas ou emissões sobre o presente edital deverão ser objeto de consulta ao Fundo Municipal de Saúde;
15.8 Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei n°. 8.666/93, nos princípios do Direito Público e subsidiariamente em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas;
15.9 A fiscalização ou acompanhamento de execução do contrato pelo Fundo Municipal de Saúde não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado;
15.10 Quaisquer alterações eventualmente necessária do Edital, somente poderão ser feitas mediante errata a ser divulgada pela mesma forma como de seu texto original do presente edital;
15.11 O Fundo Municipal de Saúde permanecerá a disposição dos interessados para esclarecer quaisquer dúvidas e prestar informações referentes ao presente edital, através do fone: (62) 3393-1126, no horário das 07H00M Às 12H00M.
Bonópolis – Goiás, 04 de maio de 2020.
PAULINO RODRIGUES PEREIRA
Presidente da C.P.L.
PUBLICADO NO PLACARD EM ____/___/2020.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
01 – OBJETO
O Presente Termo de Referência trata do credenciamento de pessoa jurídica para Técnico(a) de Enfermagem e Psicólogo(a), visando a possível contratação para a prestação de serviços para o Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis, para atendimento na UBS de Bonópolis e PSF do Distrito de Cruzeiro do Norte, segundo as necessidades definidas pela Administração, durante o exercício de 2020.
Os serviços serão executados de acordo com a escalada a ser definida pelo Fundo Municipal de Saúde, e serão remunerados conforme a tabela de valores aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Bonópolis, e suplementarmente, pela tabela de procedimentos praticada pelo S.U.S.
02 – JUSTIFICATIVA
O presente credenciamento se faz indispensável para a manutenção dos atendimentos de saúde realizados pelo Município de Bonópolis, sendo que, infelizmente, no Credenciamento passado não houve interessados para o cargo de enfermeiro(a), para atuar no Distrito de Cruzeiro do Norte.
Uma vez que o município não dispõe em seu quadro efetivo de servidores suficientes para atender toda a demanda de saúde.
03 – RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS E VAGAS:
|
ITEM |
QUANT. VAGAS |
CARGO |
LOCAL |
HORAS SEMANAL |
VALOR MENSAL |
|
01 |
01 |
PSICOLOGO(A) |
UBS BONÓPOLIS |
20 horas |
R$ 1.500,00 |
|
02 |
01 |
TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM |
PSF DISTRITO DE CRUZEIRO DO NORTE |
40 horas |
R$ 1.810,00 |
04 – PRAZO, LOCAL E EXECUÇÃO:
O prazo contratual será a partir da assinatura do contrato até 30 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, até o limite de 60 meses, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
A contratação do profissional descrito neste edital poderá ocorrer, excepcionalmente, por um período menor, visando a substituição de outros profissionais, efetivos ou credenciados, por motivo de licença prevista na legislação pertinente.
05 – CONDIÇÕES E PRAZOS DE PAGAMENTO:
Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, e somente realizar-se-ão após a apresentação de Nota Fiscal atestada pelo gestor ou responsável pelo órgão da efetivação dos serviços.
06 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
Caberá à Contratante, dentre outras obrigações legais e/ou constantes do presente Termo de Referência:
Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor especialmente designado, informando ao contratado(a) as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
6.1 Efetuar pagamento ao contratado(a) de acordo com as condições de preço, prazos estabelecidos no credenciamento;
6.2 Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos interessados no credenciamento;
6.3 Divulgar em local visível, junto as Unidades de Saúde, planilha com nome e escala de trabalho dos profissionais;
6.4 Analisar e auditar as contas apresentadas (faturamento);
6.5 Estabelecer as normas de atendimentos, manual de orientação ao Credenciado e instruções normativas;
6.6 Realizar visitas técnicas periódicas às instalações da credenciada e aos órgãos do Fundo Municipal de Saúde a fim de fiscalizar os serviços prestados;
6.7 O Fundo Municipal de Saúde reserva-se ao direito de realizar estas auditorias, prévia ou posteriormente, ao pagamento e glosar a fatura apresentada ou descontar nos futuros pagamentos todos os valores que estiveram em desacordo com o ora pactuado, ou em desacordo com as práticas médicas, efetuados glosas administrativas e/ou técnicas.
07 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
7.1 - Caberá à Contratada, dentre outras obrigações legais e/ou constantes do presente Termo de Referência:
Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias cadastradas nas equipes e, quando indicado ou necessário, no domicilio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações e etc...), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade;
Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão, solicitar exames complementares, prescrever medicamentos e encaminhar, quando necessário usuários a outros serviços;
Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelo ACS em conjunto com os outros membros da equipe;
Contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente da equipe de enfermagem e outros membros da equipe;
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS.
7.2 - A inadimplência da contratada, com referência aos encargos estabelecidos no inciso anterior, não transfere à Contratante a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato;
7.3 - Qualquer alteração deverá ser formalizada mediante termo aditivo.
8 – CONDIÇÕES GERAIS:
O Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis reserva-se no direito de rescindir o contrato e aplicar o disposto no art. 24, Inciso XI, da Lei Federal nº 8.666/93, se os serviços estiverem em desacordo com o previsto no edital de licitação.
Fica reservado ao Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis o direito de promover diligências conforme disposto no § 3º do art.43, da Lei nº 8.666/93, cujas condições serão fixadas no próprio termo.
Fica eleito o foro da Comarca de Porangatu, Estado de Goiás, para solucionar quaisquer questões oriundas do processo de licitação.
BONOPOLIS/GO, 04 de MAIO de 2020.
PAULINO RODRIGUES PEREIRA
Presidente da C.P.L.
JOÃO RODRIGUES DOS ANJOS
Membro da C.P.L.
ELENICE RODRIGUES VIEIRA
Membro da C.P.L.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DA TABELA DE SERVIÇOS
DECLARAÇÃO
Razão Social/Nome, ______________. DECLARO, para fins de participação em Processo Licitatório, na modalidade de chamamento (Credenciamento), junto a Secretaria Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás, que tenho conhecimento dos valores aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, declaro ainda que não sou funcionário público, proprietário, administrador ou dirigente de entidades ou serviços Credenciados ou conveniados com o SUS.
Por ser a expressão da verdade e para que sirva de documento, sob as penas da lei, firmo a presente em uma única via.
Local e data
(Nome, CPF, RG e assinatura do representante legal)
ANEXO III
CARTA DE CREDENCIAMENTO
AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONÓPOLIS-GOIÁS.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.
CHAMAMENTO PÚBLICO N°. 004/2020.
A empresa______________, inscrita no CNPJ sob o n°.___________________, estabelecida na (endereço), através do presente, credenciamos o Sr.___________, portador da cédula de identidade n°.________________, Inscrito no CPF sob o n°._________, a participar da licitação instaurada pelo Município de Bonópolis, Chamamento Público n°. 004/2020, na qualidade de Responsável Legal, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa, bem como formular propostas, e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.
Local e data.
(Nome, CPF, RG e assinatura do representante legal com firma reconhecida)
ANEXO IV
FICHA DE INSCRIÇÃO
AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONÓPOLIS-GOIÁS.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.
CHAMAMENTO PÚBLICO N°. 004/2020.
|
NOME: |
||
|
NACIONALIDADE: |
ESTADO CIVIL: |
|
|
FUNÇÃO: |
||
|
LOCAL DE TRABALHO: |
||
|
RG N°. |
REGISTRO PROFISSIONAL: |
CPF N°. |
|
ENDEREÇO: |
||
|
TELEFONE: |
E-MAIL: |
|
Solicito, espontaneamente, minha inscrição para participar do Chamamento Público n°. 004/2020 para análise e julgamento das propostas que serão apresentadas no Chamamento Público n°. 004/2020, pelo Fundo Municipal de Saúde, para contratação de prestadores de serviços na área da saúde, desta forma, DECLARO atender todas as exigências do Edital e seus Anexos.
Local e data.
(nome, CPF, RG e assinatura do representante legal)
ANEXO VI
MODELO DE PROPOSTA
EDITAL DE CHAMAMENTO N°. 003/ 2020
OBJETO: Credenciamento de pessoa jurídica Técnico(a) de Enfermagem, Psicólogo(a), visando a possível contratação para a prestação de serviços para o Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis, para atendimento no PSF de Bonópolis e Distrito de Cruzeiro do Norte, segundo as necessidades definidas pela Administração, durante o exercício de 2020.
Nome/Razão Social:
CPF/CNPJ:
Endereço Completo:
Ao
Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás.
Comissão permanente de Licitações.
Prezados Senhores:
I – Atendendo ao Edital de Chamamento n°. 004/2020, apresento minha proposta conforme discriminado abaixo:
Valor Total da Proposta: R$ _________(_________).
II – Da validade da Proposta: 30 (trinta) dias.
III – Declaração aceitar as condições expressas no Edital de Chamamento n°. 004/2020, e na Lei n°. 8.666/93, com as atualizações que lhe foram introduzidas.
IV – Declaramos ainda, que nos valores acima estão compreendidos, além dos tributos, todas e quaisquer despesas que, direta ou indiretamente, decorram da execução do objeto licitado.
Local e data
Nome/Assinatura
ANEXO VII
MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO Nº. ____________/2020.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE _______
Contrato Administrativo de Credenciamento de Prestação de Serviços na área da Saúde, Celebrado pelo Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás e a empresa __________________.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ----------------- ______________, que entre si celebram, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ N°. 11.280.020/0001 – 80, com sede administrativa na R. Tiradentes, s/n°., Qd. 51, Lts. 08/16, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado pela Secretária e Gestora, Senhora, VERA LÚCIA IZÍDIO VIEIRA PASSOS, brasileira, casada, agente público, portanto da CI N°. 2.771.981 – SSP/GO (2. Via) e do CPF N°. 508.166.671-87, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como CREDENCIANTE, e, ___________. (qualificação), (endereço), abaixo identificado apenas como CREDENCIADO(A), pelas cláusulas e condições seguintes, que desde já se obrigaram a cumpri-las fielmente:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O presente contrato é firmado com base no Processo n°. ____________/2020, na modalidade de Credenciamento com Inexigibilidade de Licitação por Inviabilidade de Competição, cuja homologação foi em favor do(a) CREDENCIADO(A), nos termos do Art. 25, caput, da Lei Federal n°. 8.666/93, consolidada pela Lei n°. 8.666/94, bem como Resolução Normativa n°. 00017/98 do TCM.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA NATUREZA CIVIL-ADMINISTRATIVA DO CONTRATO
Este contrato se dá com base em autorização legislativa consubstanciada na inclusão de dotação orçamentaria específica para contratação destes serviços de terceiros, portanto em caráter autônomo, sem vínculo empregatício, ainda que indireto, não podendo a(o) CREDENCIADO(A) pleitear quaisquer direitos outros que não os aqui avençados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO
Credenciamento de pessoa jurídica Técnico(a) de Enfermagem, visando a prestação de serviços para o Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis, para atendimento no PSF de Bonópolis, durante o exercício de 2020.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
Pela execução dos serviços previstos na CLÁUSULA TERCEIRA, o CREDENCIANTE pagará o(a) CREDENCIADO(A) a partir da assinatura do presente instrumento, o valor global de R$ _____ (____________), divididos em __ parcelas mensais R$ _______ (__________), de a serem pagas até o dia 10°. (décimo) dia de cada mês subsequente ao vencido.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência deste Contrato será de _____ de _______ a 30 de dezembro de 2020, podendo ser alterado por termo aditivo, para acréscimo ou supressão, até o limite de 25% de seu quantitativo, no caso de necessidade ou interesse da Administração, mantidas as mesmas condições e preços, conforme disposto no Art. 57, II e Art. 65, II, § 1°., da Lei Federal n°. 8.666/93, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR ESTIMADO
Estima-se em R$ ________ (__________), o valor global a ser despendido pelo CREDENCIANTE durante a vigência deste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas ora contraídas correrão por conta das seguintes dotações orçamentarias, consignadas no Orçamento em execução: ______________ – Manutenção da Secretaria de Saúde - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica – ____.
CLÁUSULA OITAVA – DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS
A execução do presente contrato será avaliada pelo Conselho Municipal de Saúde, mediante procedimento de supervisão indireta ou local.
CLÁUSULA NONA – DAS RESPONSABILIDADES
O(A) CREDENCIADO(A) será responsável criminal e civilmente por eventuais danos causados a administração ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do CREDENCIANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES
Incorrerá na multa de2% (dois por cento) sobre o valor estimado do presente instrumento a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
Constitui motivo para rescisão do presente instrumento o não cumprimento por qualquer das partes das cláusulas ora pactuadas, nos termos do Art. 77 e seguintes da Lei n°. 8.666/93, alterada pela Lei n°. 8.883/94. Poderá ainda operar-se a rescisão amigável deste ajuste por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CREDENCIANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO DE ELEIÇÃO
As partes elegem o Foro da Comarca de Porangatu – Goiás, sob a jurisdição da qual encontra-se este Município, para dirimir qualquer discussão em relação ao presente contrato, renunciado expressamente a qualquer outro, por mais qualificado que seja.
E, por estarem assim juntos, combinados e Credenciados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas civilmente capazes, que a tudo presenciaram.
Gabinete da Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás, aos ______ dias do mês de ______ do ano de dois mil e vinte (___/____/2020).
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Credenciante
___________
Credenciado(a)
TESTEMUNHAS:
NOME:_________________
CPF N°.
NOME: __________________
CPF N°.
Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:C55BC2DE