ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS
CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS
LEI Nº 2285 DE 2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
“Institui o ‘Dia D dos Movimentos Religiosos’ no Município de Mineiros-GO e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no exercício de suas competências conforme as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica do Município, e considerando o interesse preponderante da Administração e do Município, APROVA e eu, Prefeito.
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Mineiros-GO “Dia D dos Movimentos Religiosos”, a ser realizado anualmente durante o período do feriado de Carnaval.
Art. 2º. A data tem por finalidade reconhecer e valorizar as ações de interesse social desenvolvidas pelos diversos movimentos religiosos atuantes no Município de Mineiros-GO, especialmente aquelas voltadas:
I – à promoção da dignidade da pessoa humana;
II – ao fortalecimento da família e da convivência comunitária;
III – à formação ética e cidadã da juventude;
IV – ao incentivo ao voluntariado e às ações solidárias;
V – à promoção da cultura da paz, do respeito e da cooperação social.
Art. 3º. As atividades alusivas à data poderão ser promovidas por entidades da sociedade civil, organizações religiosas de qualquer credo, movimentos comunitários e demais instituições interessadas, observados os princípios constitucionais da igualdade, da liberdade religiosa, da impessoalidade e da laicidade do Estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS, 10 de setembro de 2026.
HÉLIO ARANTES ALVES
Presidente da Mesa Diretora - Gestão 2026
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:C6912D25