ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE MARA ROSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO DE DISPENSA N°750/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CAMISETAS PERSONALIZADAS, DESTINADAS A CAMPANHA “OUTUBRO ROSA”, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE”.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para Aquisição de camisetas personalizadas, destinadas a Campanha “Outubro Rosa”, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Saúde.
CONSIDERANDO a aquisição de camisetas personalizadas destinadas à Campanha “Outubro Rosa” justifica-se pela necessidade de promover e fortalecer as ações de conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama, desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Saúde. As camisetas serão utilizadas pelos profissionais de saúde e demais participantes envolvidos nas atividades da campanha, contribuindo para a identificação das equipes, a padronização visual das ações e a divulgação da iniciativa junto à população. Além disso, o uso de camisetas personalizadas favorece o engajamento da comunidade, amplia a visibilidade da campanha e reforça a importância da prevenção, do autocuidado e da realização periódica de exames preventivos, conforme as orientações dos profissionais de saúde. Dessa forma, a aquisição atende ao interesse público, contribuindo para a efetividade das ações educativas e preventivas promovidas pelo Município, bem como para o cumprimento das atribuições da Secretaria Municipal da Saúde e na melhoria da qualidade de vida da população.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para Aquisição de camisetas personalizadas, destinadas a Campanha “Outubro Rosa”, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Saúde.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, a contratação de empresa para Aquisição de camisetas personalizadas, destinadas a Campanha “Outubro Rosa”, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa VANILDE PEDRO DE MORAIS – TRAPUS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA, CNPJ. n° 02.763.346/0001-77, neste ato representado por sua sócia proprietária Sra. VANILDE PEDRO DE MORAIS, CPF sob nº XXX.XXX.XXX-87.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 17.490,00 (Dezessete mil, quatrocentos e noventa reais); em favor da empresa VANILDE PEDRO DE MORAIS – TRAPUS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA, CNPJ. n° 02.763.346/0001-77, para a contratação de empresa para Aquisição de camisetas personalizadas, destinadas a Campanha “Outubro Rosa”, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de outubro de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa VANILDE PEDRO DE MORAIS – TRAPUS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA, CNPJ. n° 02.763.346/0001-77, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
MARA ROSA-GO, 23 DE OUTUBRO DE 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal
Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:C9606045