ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.422, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
“Nomeia membros para compor a Comissão de Defesa Prévia e contém outras providências”
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e, de acordo com a Lei Complementar nº 045, de 16 de agosto de 2017, que cria a Agência Municipal de Trânsito e Segurança – AMTS, combinada com a Resolução nº 299 de 04 de dezembro de 2008 e a Resolução nº 404 de 12 de junho de 2012, ambas do CONTRAN.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Defesa Prévia, composta pelos servidores públicos municipais: GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS, na função de Presidente, VIVIANE FREITAS ANDRADE SAKAMOTO, na função de Relator e JOÃO VITOR LIMA DE SOUZA, na função de membro.
Parágrafo Único - A Comissão ora criada terá como objetivo assegurar aos litigantes em processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando ao infrator o direito ao exercício da defesa prévia.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 17 de setembro de 2026.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito de Quirinópolis
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:CA5ADF82