ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
EDITAL Nº 001/2026

EDITAL Nº 001/2026

CURSO DE FORMAÇÃO DE CANDIDATOS A GESTORES ESCOLARES

BIÊNIO 2027-2028

“Gestão Escolar Eficiente: Liderança, Planejamento e Resultados na Educação Pública”

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE QUIRINÓPOLIS – GO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Ordinária Municipal nº 3.723, de 25 de maio de 2026, que dispõe sobre o processo de seleção pública e consulta à comunidade escolar para a designação às funções de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Quirinópolis, torna público o presente EDITAL DE INSCRIÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CANDIDATOS A GESTORES ESCOLARES – BIÊNIO 2027-2028, mediante as condições estabelecidas neste instrumento.

 

1. DO OBJETO

 

1.1. O presente Edital tem por objeto regulamentar as inscrições e estabelecer as condições de participação no Curso de Formação de Candidatos a Gestores Escolares – Biênio 2027-2028, promovido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Quirinópolis.

1.2. O curso tem como finalidade promover formação específica em gestão escolar, contemplando conhecimentos, competências e práticas necessárias ao exercício da gestão democrática, pedagógica, administrativa e institucional das unidades da Rede Municipal de Ensino.

1.3. O curso integra a preparação para a etapa técnica do processo de seleção pública para as funções de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar, nos termos da Lei Municipal nº 3.723/2026, que prevê a participação em curso de formação em gestão escolar como componente dessa etapa.

1.4. O curso tem como propósito fortalecer competências de liderança, planejamento, gestão pedagógica, gestão de pessoas, gestão democrática, acompanhamento de indicadores e tomada de decisões orientadas à melhoria da aprendizagem.

 

2. DA IMPORTANTE DISTINÇÃO ENTRE O CURSO E O PROCESSO DE SELEÇÃO

2.1. A inscrição e a participação no presente Curso de Formação não constituem, por si só, inscrição no processo de seleção pública para as funções de Diretor Escolar ou Vice-Diretor Escolar.

2.2. O presente instrumento não constitui edital de abertura do processo de seleção pública, nem regulamenta a consulta à comunidade escolar.

2.3. O processo de seleção pública será disciplinado por edital próprio, a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.723/2026.

2.4. O futuro edital estabelecerá, entre outros aspectos, os documentos comprobatórios, prazos, critérios objetivos de pontuação, avaliação de conhecimentos, análise de títulos e experiência, Plano de Gestão Escolar, critérios de classificação, desempate, recursos e homologação, conforme determina a legislação municipal.

2.5. A participação no curso não garante automaticamente candidatura, eleição ou designação para as funções de Diretor Escolar ou Vice-Diretor Escolar.

 

3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1.O presente instrumento fundamenta-se especialmente:

I – na Constituição Federal, no que couber;

II – na legislação educacional vigente;

III – na Lei Municipal nº 3.723, de 25 de maio de 2026;

IV – nas demais normas municipais aplicáveis;

V – nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.

3.2. A Lei nº 3.723/2026 estabelece, entre seus princípios, a gestão democrática do ensino público, a valorização do mérito e da competência profissional, o fortalecimento da gestão pedagógica, administrativa e financeira e a melhoria da aprendizagem e dos resultados educacionais.

 

4. DO PÚBLICO-ALVO

4.1. O curso destina-se aos servidores efetivos integrantes do quadro dos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Quirinópolis interessados em se preparar para eventual participação no processo de seleção pública para as funções de Diretor Escolar e/ou Vice-Diretor Escolar.

4.2. A definição do público-alvo observa a Lei Municipal nº 3.723/2026, segundo a qual as funções de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar são funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores efetivos integrantes do quadro de profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

5. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

Para inscrição no curso, o interessado deverá declarar que atende aos requisitos previstos na legislação municipal para eventual candidatura às funções de Diretor Escolar e/ou Vice-Diretor Escolar, especialmente:

I – ser servidor efetivo do quadro dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino;

II – estar em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino;

III – possuir formação superior em licenciatura plena;

IV – possuir, no mínimo, 3 (três) anos contínuos de experiência docente como servidor lotado na unidade de ensino;

V – não estar em estágio probatório;

VI – não ter sofrido penalidade administrativa, transitada em julgado na esfera administrativa, nos 3 (três) anos anteriores à inscrição;

VII – não estar respondendo a processo administrativo disciplinar por infração incompatível, em tese, com o exercício da função, nos termos do edital;

VIII – atender às demais condições legais e regulamentares aplicáveis.

Esses requisitos constam expressamente do art. 6º da Lei Municipal nº 3.723/2026.

5.1. O atendimento aos requisitos será objeto de conferência pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo ser solicitada documentação comprobatória.

5.2. A declaração de informações falsas, incompletas ou inexatas poderá resultar no indeferimento da inscrição ou na adoção das medidas administrativas cabíveis.

 

6. DAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO

6.1. Não poderão participar aqueles que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 7º da Lei Municipal nº 3.723/2026, especialmente servidor que:

I – esteja afastado de suas funções por motivo incompatível com o exercício da gestão escolar;

II – tenha sido destituído da função de gestor escolar, com decisão administrativa final, nos dois anos anteriores à inscrição, por motivo disciplinar ou irregularidade grave;

III – esteja em licença ou afastamento que inviabilize o exercício regular da função durante o período de designação, ressalvadas as hipóteses legais.

 

7. DA CARGA HORÁRIA E MODALIDADE

7.1. O Curso de Formação terá carga horária total de 80 (oitenta) horas, distribuídas da seguinte forma:

 

• 40 horas presenciais, diurnos;

• 40 horas on-line, noturno.

 

O documento oficial do curso prevê cinco encontros presenciais de 8 horas e dez encontros on-line de 4 horas, totalizando 80 horas.

7.2. Os participantes deverão observar integralmente as regras de frequência, participação e aproveitamento estabelecidas pela organização do curso.

7.3. Os participantes deverão cumprir, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total do curso, observadas também as exigências específicas de participação estabelecidas pela organização da formação.

7.4. Para fins de certificação, serão considerados:

I – frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento);

II – participação nas atividades formativas obrigatórias;

III – cumprimento das atividades avaliativas ou pedagógicas estabelecidas durante o curso;

IV – aproveitamento mínimo, final de 7,0.

7.5. A frequência será registrada individualmente, mediante os instrumentos de controle adotados pela organização do curso.

7.6. Nos encontros on-line, a frequência será aferida por meio dos mecanismos de participação e registro disponibilizados pela plataforma utilizada.

7.7. Eventuais ausências justificadas serão analisadas pela organização do curso, observadas as normas administrativas aplicáveis, não implicando, automaticamente, dispensa do cumprimento da carga horária mínima exigida.

7.8. O participante que não atender aos critérios mínimos de frequência e aproveitamento não fará jus à certificação de conclusão do Curso de Formação.

 

8. DO CRONOGRAMA

8.1. Encontros presenciais

 

Nº

Data

Carga horária

1

08/09/2026

8h

2

09/09/2026

8h

3

16/09/2026

8h

4

17/09/2026

8h

5

20/10/2026

8h

 

Os conteúdos previstos incluem gestão democrática, liderança, competências do diretor escolar, indicadores educacionais, alfabetização, recomposição da aprendizagem, legislação educacional e elaboração do Plano de Gestão.

 

8.2. Encontros on-line

 

Nº

Data

Carga horária

1

11/09/2026

4h

2

15/09/2026

4h

3

22/09/2026

4h

4

24/09/2026

4h

5

29/09/2026

4h

6

01/10/2026

4h

7

07/10/2026

4h

8

09/10/2026

4h

9

14/10/2026

4h

10

16/10/2026

4h

 

Os encontros on-line serão realizados no período noturno, conforme o cronograma disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

9. DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS

9.1. A distribuição das vagas observará critérios relacionados ao porte, número de profissionais, número de turmas, etapas/modalidades atendidas e características organizacionais das unidades escolares, visando assegurar representatividade da Rede Municipal de Ensino.

9.2. Será adotada a seguinte distribuição:

 

Categoria

 

Quantidade

CMEIs

3 vagas por unidade

Escolas Rurais

3 vagas por unidade

Escola Noturna

2 vagas por unidade

Escolas Militarizadas

4 vagas por unidade

Demais escolas

6 vagas por unidade

 

9.3. A quantidade de vagas previstas para cada unidade constitui o quantitativo de vagas destinado à respectiva unidade, não sendo permitida a transferência automática de vagas entre unidades.

9.4. Excepcionalmente, caso determinada unidade não preencha integralmente suas vagas, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá redistribuir as vagas remanescentes para outras unidades, mediante decisão administrativa devidamente registrada e observados os princípios da isonomia, publicidade e impessoalidade.

9.5. Caso o número de interessados de determinada unidade seja superior ao quantitativo de vagas disponibilizado, será aplicada a classificação prevista neste Edital.

 

10. DAS INSCRIÇÕES

10.1. As inscrições serão realizadas no período de 01 a 03 de setembro de 2026, exclusivamente por formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf9SZCcc8Bd2quLdRyCcK8WSDlwFgEer894GEaRuAqtekHq

PQ/viewform?usp=dialog.

10.2. O formulário estará disponível das 7h do dia 1º de setembro de 2026 até as 7h do dia 3 de setembro de 2026.

10.3. Não serão consideradas inscrições realizadas fora do prazo estabelecido.

 

11. DA SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES DO CURSO

11.1. Havendo número de inscritos superior ao quantitativo de vagas destinado à respectiva unidade, será aplicada regra objetiva abaixo:

atendimento integral dos requisitos;

maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino;

maior tempo de exercício na unidade de lotação;

maior idade, caso o empate persista.

11.2. A relação preliminar dos inscritos será divulgada às 10h do dia 03/09.

11.3. O prazo para interposição de recurso de inscrição do curso se dará pessoalmente, na sala da Unidade de Apoio Didático Pedagógico (UADP), das 13h às 17h do dia 03/09 ou via e-mail: pedagogicouadp2025@gmail.com, com a devida fundamentação e identificação.

11.4. A análise de recursos acontecerá no turno matutino do dia 04/09, e será conduzido pela equipe técnica da UADP.

11.5. A publicação da relação definitiva dos participantes se dará às 14h do dia 04/09.

11.6. Os critérios previstos neste item serão utilizados exclusivamente para fins de classificação dos interessados às vagas do Curso de Formação, não constituindo critérios de classificação para o futuro processo de seleção de Diretor e Vice-Diretor.

 

12. DA FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO

12.1. O participante deverá cumprir a frequência e os critérios de aproveitamento estabelecidos para o curso.

12.2. A participação, frequência, atividades, avaliações e demais instrumentos pedagógicos serão registrados pela organização responsável.

12.3. A certificação observará os critérios estabelecidos para o curso e a legislação aplicável.

 

13. DA RELAÇÃO DO CURSO COM O FUTURO PROCESSO DE SELEÇÃO

13.1. O curso constitui requisito formativo/preparatório previsto na Lei Municipal nº 3.723/2026, mas somente o edital do processo de seleção pública definirá a forma de aproveitamento da certificação, respeitados os limites estabelecidos pela própria lei.

13.2. Nos termos da Lei nº 3.723/2026, a etapa técnica compreenderá, além do curso de formação:

• avaliação de conhecimentos em gestão educacional e legislação educacional;

• análise de títulos e experiência profissional;

• apresentação e avaliação do Plano de Gestão Escolar.

13.3. Os critérios de utilização do resultado do curso para fins de habilitação, pontuação ou classificação serão definidos exclusivamente no edital do processo de seleção pública, não sendo possível, por este Edital, antecipar qualquer critério de classificação.

 

14. DA ORGANIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE

14.1. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será responsável pela organização, acompanhamento e supervisão do curso, podendo executá-lo diretamente ou por intermédio de comissão própria ou instituição especializada, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.723/2026.

14.2. A constituição e o funcionamento da Comissão Municipal responsável pelo processo de seleção pública serão disciplinados em ato próprio, observadas as disposições legais.

14.3. A inexistência ou não constituição da Comissão Municipal de Seleção não impede a divulgação e a realização do presente curso, uma vez que este instrumento não constitui o edital de abertura do processo de seleção pública.

 

15. DA PROTEÇÃO E DO USO DAS INFORMAÇÕES

15.1. Os dados fornecidos pelos participantes serão utilizados para fins de inscrição, organização, acompanhamento, comunicação, registro e demais procedimentos administrativos relacionados ao Curso de Formação e, quando legalmente cabível, ao processo de seleção pública.

15.2. O participante declara ciência de que as informações poderão ser utilizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura para os fins administrativos relacionados ao objeto deste Edital.

 

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. A inscrição implica conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Edital.

16.2. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá publicar comunicados complementares necessários à execução do curso.

16.3. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observada a legislação vigente.

16.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quirinópolis-GO, 31 de agosto de 2026.

 

IUZA DIVINA GONÇALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Município de Quirinópolis-GO


Publicado por:
Sinara de Souza Ferreira
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