ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 398/2020

LEI N. 398/2020 BONÓPOLIS, 30 DE MARÇO DE 2020.

 

Concede reajuste de vencimentos aos profissionais da educação, os ocupantes de cargos do administrativo e adota outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, Cristina Beatriz Rodrigues de Oliveira Moura, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido, no mês de janeiro de 2020, reajuste de 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento) no salário base dos profissionais da educação, os ocupantes de cargos do Administrativo, ficando definido em R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), conforme tabela de vencimentos, ANEXO I, II e III, que obedecem ao disposto na Lei Municipal nº. 224/2010 que dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos e vencimentos dos profissionais da educação básica do Município e suas alterações, e que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. Fica concedido, a partir do dia 1º de fevereiro de 2020, reajuste de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimo por cento) no salário base dos profissionais da educação, os ocupantes de cargos do Administrativo, ficando definido em R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), conforme tabela de vencimentos, ANEXO IV, V e VI, que obedecem ao disposto na Lei Municipal nº. 224/2010 que dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos e vencimentos dos profissionais da educação básica do Município e suas alterações, e que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 40%, para fazer face ao pagamento dos profissionais ocupantes de cargos administrativos as obrigações assumidas por esta Lei.

 

Art. 4º. Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, em 30 de Março de 2020.

 

CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA

Prefeita de Bonópolis


Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
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