ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.316, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.

“Dispõe sobre a fixação de subsídios dos Agentes Políticos, para Legislatura de 2025 a 2028.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam fixados os subsídios dos Vereadores, para a legislatura de 2025 a 2028, em R$ 9.901,91 (nove mil novecentos e um reais e noventa e um centavos), conforme o artigo 1º, inciso III, da Lei Estadual nº 21.780/2023.

 

Art. 2º. Os valores fixados na presente Lei terão revisão anual, através da Lei específica de iniciativa do Poder Executivo, na mesma data e índice concedidos aos servidores públicos municipais, observados os parâmetros legais e constitucionais.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás-GO, aos 22 dias do mês de agosto de 2024.

 

JOÃO ALBERTO VIEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernanda Ferreira Telles
Código Identificador:CC2AB819