ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE TROMBAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 067/2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 067/2026
FUNDAMENTAÇÃO: O INCISO II, DO ART. 75, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TROMBAS, CNPJ sob o nº 25.004.771/0001-88.
CONTRATADA: RHJP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 58.671.022/0001- 63.
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS, VISANDO O SUPORTE NA IMPLEMENTAÇÃO E ACESSO AO PORTAL DE GESTÃO NFS-E (NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA) E AINDA LEVANTAMENTO DE DÍVIDA DE INSS E ADESÃO ATRAVÉS DE PARCELAMENTO À PEC 066/2023 (CONVERTIDA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025) ESTABELECE UM PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE ATÉ 300 MESES (25 ANOS) PARA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS COM SEUS REGIMES PRÓPRIOS OU COM O RGPS (INSS), ATENDENDO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE TROMBAS - GO.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03/03/2026 A 31/12/2026.
FORMA DE PAGAMENTO: OS PAGAMENTOS SERÃO EFETUADOS ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQUENTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL E O ATESTE PELO SETOR COMPETENTE, MEDIANTE DEPÓSITO NA SEGUINTE CONTA BANCÁRIA DA DETENTORA DO CONTRATO
VALOR DO CONTRATO: R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO - ATIVIDADE - 03.06.04.122.0418.2.003/ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 3.3.90.39.
DATA ASSINATURA: 03/03/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026
PROCESSO 745/2026
Publicado por:
Edivan Nunes de Matos de Jesus
Código Identificador:CC470224