ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIAS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 482

LEI Nº 482/2016, de 01 de março de 2016.

 

"Concede revisão geral anual às remunerações dos agentes públicos e servidores municipais ativos e inativos do Poder Executivo do município de Palestina de Goiás, conforme Lei Municipal nº 420 de 11 de junho de 2014 e dá outras providências".

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS-GO, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido a título de revisão geral anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento) para o ano de 2016, aos agentes públicos servidores municipais ativos e inativos do Poder Executivo, conforme alterações contidas nos Anexos II, III e V da Lei nº 057/1994, de 12 de dezembro de 1994 e aqueles relativos aos vencimentos dos conselheiros tutelares e agentes políticos, dos quais fazem parte integrante para todos os fins e efeitos legais, conforme especificações a seguir:

 

Anexo II: DO NÍVEL E SALÁRIO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO

NÍVEL

SALÁRIO EM R$

Chefe Departamento Pessoal

09

1.612,00

Chefe Departamento Compras e Patrimônio

09

1.612,00

Chefe de Contabilidade

09

1.612,00

Chefe Departamento de Informática

09

1.612,00

Chefe Departamento de Educação e Cultura

09

1.612,00

Chefe Departamento de Saúde

09

1.612,00

Chefe Departamento do Bem Estar Social

09

1.612,00

Chefe Departamento de Obras

09

1.612,00

Chefe Departamento de Ação Urbana

09

1.612,00

Chefe Departamento de Transporte

09

1.612,00

Chefe Departamento do Meio Ambiente

09

1.612,00

Chefe Departamento Transporte Escolar

09

1.612,00

Diretor de Alimentação Escolar

09

1.612,00

Diretor do Transporte Escolar

09

1.612,00

Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal

08

960,00

Chefe da JSM/UMC

08

960,00

Chefe das Merendeiras

08

960,00

Diretora da Creche

06

914,00

Chefe Setor do Terminal Rodoviário

02

880,00

Chefe Setor de Cadastro e Tributação

02

880,00

Chefe Setor de Desporto e Lazer

02

880,00

Chefe Setor de Saúde

02

880,00

Chefe Setor do Bem Estar Social

02

880,00

Chefe Setor de Turismo

02

880,00

Chefe Setor de Obras

02

880,00

Chefe Setor de Ação Urbana

02

880,00

Chefe Setor de Almoxarifado

02

880,00

Chefe Setor do Transporte Escolar

02

880,00

Encarregado Clube Municipal

02

880,00

Encarregado Estádio Municipal

02

880,00

Encarregado do Centro de Apoio Comunitário

02

880,00

Encarregado da Horta Comunitária

01

880,00

Encarregado da Lavanderia Comunitária

01

880,00

 

Anexo III: DO NÍVEL E SALÁRIO DE CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

NÍVEL

SALÁRIO EM R$

Coordenador do Controle Interno

09

1.612,00

Tesoureiro Coletor

09

1.612,00

Operador de Máquinas – 2

08

960,00

Auxiliar Coordenador Controle Interno

07

939,00

Escriturário

07

939,00

Auxiliar de Contabilidade

07

939,00

Pedreiro

07

939,00

Carpinteiro

07

939,00

Armador

07

939,00

Pintor de Paredes

07

939,00

Mecânico

06

914,00

Motorista

06

914,00

Operador de Máquinas – I

06

914,00

Auxiliar Administrativo

06

914,00

Motorista do Gabinete do Prefeito Municipal

06

914,00

Motorista do Gabinete Secretaria Educação

06

914,00

Eletricista

06

914,00

Orientador do Programa – SEMAE

05

892,00

Digitador

05

892,00

Fiscal Arrecadador

04

881,00

Fiscal de Postura

04

881,00

Telefonista

03

880,00

Auxiliar de Enfermagem

02

880,00

Técnico de Enfermagem

02

880,00

Fiscal de Vigilância Sanitária

02

880,00

Servente

01

880,00

Agente Comunitário de Saúde

01

880,00

Agente de Combate e Endemia

01

880,00

Recepcionista

01

880,00

Monitor

01

880,00

Auxiliar de Serviços Gerais

01

880,00

 

Anexo V: DO NÍVEL E SALÁRIO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS

 

CARGO

NÍVEL

SALÁRIO EM R$

Médico (efetivo)

Especial I

6.615,59

Dentista (efetivo)

Especial II

3.409,61

Assessor Técnico (comissão)

Especial III

3.074,66

Assessor Jurídico (comissão)

Especial III

3.074,66

Enfermeira (efetivo)

Especial IV

2.273,45

Biomédico (efetivo)

Especial IV

2.273,45

Técnico em Laboratório (efetivo)

Especial IV

2.273,45

Técnico em Raio X (efetivo)

Especial V

1.556,80

 

SALÁRIO DE AGENTES POLÍTICOS E CONSELHEIROS TUTELARES

 

CARGO

NÍVEL

SALÁRIO EM R$

Prefeito

-

11.659,91

Vice Prefeito

-

5.111,09

Secretários

-

4.056,15

Conselheiros Tutelares

-

1.760,00

 

§ 1º – O índice de que trata o caput deste artigo é resultante do índice acumulado do INPC relativo ao ano de 2015.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotações próprias

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, ao 01 de março de 2016.

 

VALDIVINO RODRIGUES BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Rosa Rodrigues
Código Identificador:CCC6DDB8