ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.770, DE 16 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre desmembramento de lote, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,

CONSIDERANDO o interesse público no Desmembramento em tela;

CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o desdobro do lote designado pelo número 14 (quatorze), situado na Quadra 11 do Bairro Jardim das Palmeiras neste Município, com área total de 300,00m² (trezentos metros quadrados) de propriedade de: Barbara Meira Santos, sendo: em 02 (dois) LOTES designados como 14-A (quatorze-A), com área de 150,00m² e 14-B (quatorze-B), com área de 150,00m² conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Agrônomo: Carlos Henrique Teixeira de Carvalho Junior, CPF: 516.XXX.XXX-15 e CREA nº 8660/D-DF, anotados no CREA-GO em 30 de junho de 2026.

Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Planaltina, 16 de julho de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:CED6EA9E