ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
SECRETARIA ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO
SECRETARIA ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO
LEI Nº 493, DE 15 DE JUNHO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA-GO.,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Educação, o qual terá a duração de dez anos, conforme Anexo Único.
Art. 2º O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do município, com suas respectivas diretrizes, objetivos e metas.
Art. 3º Fica autorizada a instituição de Comissão Permanente de Avaliação sob a coordenação do Conselho Municipal de Educação – CME, para acompanhamento da execução e avaliação periódica do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. A cada dois anos, ou a qualquer tempo, extraordinariamente, o Plano será avaliado em um Fórum com a participação de autoridades do Executivo e Legislativo, educadores e representantes da sociedade civil, cabendo ao Legislativo Municipal, através de Projeto de Lei, aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à atualizações, correção de deficiências e distorções.
Art. 4º Os Planos Plurianuais do Município, nos próximos dez anos, deverão ser elaborados de forma a dar suporte aos objetivos e metas constantes no Plano Municipal de Educação, no que for de responsabilidade do próprio Município.
Art. 5º Fica sob a responsabilidade do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Educação a tarefa de divulgação do Plano objeto desta Lei, para que a sociedade dele tome conhecimento e acompanhe a sua execução.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a cota das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias e de outros recursos capitados no decorrer da execução do Plano.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portelândia, aos quinze dias do mês de junho de 2015.
ADÃO RODRIGUES OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Portelândia-GO.
Publicado por:
Teles Silva Resende
Código Identificador:CF1DD7EE