ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE, 20 DE OUTUBRO DE 2026.

“Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora ROSEMARY VIANNA, e dá outras disposições”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 18 da Lei 645/2005, de 24/01/2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planaltina,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica concedida Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. ROSEMARY VIANNA, CPF nº 244.376.461-34, servidora desta Prefeitura, ocupante do cargo de Professor P-I, Ref. A, 40 Horas, sendo que o valor mensal do benefício terá a seguinte discriminação:

COMPOSIÇÃO DO PROVENTO

VALOR

Última Remuneração (Cargo Efetivo)

R$ 7.364,01

Média Aritmética dos Salários de Contribuições

R$ 4.125,15

Valor proventos conforme EC nº 41/2003 (25/25*4.125,15)

R$ 4.125,15

TOTAL DOS PROVENTOS

R$ 4.125, 15

 

Art. 2º - A aposentadoria enquadra-se no artigo 40, § 1º, III, “a”, c/c § 5º da Constituição Federal, redação dada pelas Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/2003, sendo que o reajuste do provento será feito conforme o § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, ou seja, será reajustado de modo a preservar-lhe o valor real.

 

Art. 3º - O pagamento do benefício de Aposentadoria fica a cargo do Fundo de Previdência do Município de Planaltina - PREVPLAN, conforme a Lei nº 645/2005 e suas respectivas alterações.

 

Art. 4º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Planaltina – GO, 20 de outubro de 2026

 

Praça Jurandir Camilo Boa ventura s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970

 

JOSE VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Erika Soares e Silva Bezerra
Código Identificador:CFBE8837