ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO Nº 547, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a cessão de servidor para a Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que a cessão de servidor tem previsão legal nos artigos 41 e 42, da Lei Municipal nº 1.360/08;
CONSIDERANDO o interesse público no funcionamento regular da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA, Unidade Operacional do Município de Mineiros-GO;
DECRETA:
Art. 1º. Fica a servidora pública municipal ALMERI CRUVINEL DA CRUZ, brasileira, matrícula nº 1547, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, inscrita no CPF nº 806.179.051-34, cedida pelo período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2027, à Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA, Unidade Operacional de Mineiros-GO.
Art. 2º. O ônus do pagamento da remuneração da Servidora ficará a cargo do órgão de origem, conforme preconiza o art. 41, § 1º da Lei 1.360/2008.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (12.11.2026).
ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE
Prefeito Municipal de Mineiros (GO).
Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:D16CB95E