ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 651, DE 19 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 651, DE 19 DE MAIO DE 2022.

 

Estabelece normas gerais de revisão dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Portelândia/GO.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A data-base para revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos municipais, inclusive dos comissionados, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Portelândia/GO, será o mês de abril de cada ano, adotando-se como indexador o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

Art. 2º Se em consequência da revisão geral anual da remuneração dos servidores com despesas de pessoal ultrapassar os limites legais e constitucionais, o excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, na forma prevista no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, incluídos a Lei Complementar de n. 019/2012 e os dispostos no art. 216 da Lei Complementar de n. 013/2010 e no art. 32 da Lei Complementar de n. 09/2010.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 19 de maio de 2022.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
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