ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE - PORTARIA Nº 010 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

“Concede adiantamento a servidor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providencias”.

 

O Gestor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de MINEIROS, Estado de Goiás, no uso de suas competências e atribuições que são conferidas;

 

Considerando a Resolução Normativa nº 007/1996 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;

 

Considerando a necessidade no âmbito do Município de Mineiros, Estado de Goiás, da concessão de adiantamentos para custear despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação;

 

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar a concessão de ADIANTAMENTO ao servidor EDUARDO JOSÉ VERONA, portador do CPF: 024.483.381-83, exercendo o cargo em comissão de Diretor Geral no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mineiros, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

 

Art. 2º - Os valores deverão ser depositados na conta bancária nº 17030704-0, Agência nº 0001, Banco 0260 (Banco Nubank), de titularidade do servidor.

Art. 3º - O valor concedido a título de adiantamento mencionado, descrito no art. 1º supra, é destinado a atender as despesas extraordinárias, de

pronto pagamento, de pequeno valor, ou que ocorram em local distante da unidade pagadora.

 

Art. 4º A pecúnia somente poderá cobrir despesas conforme a classificação programática a seguir descrita:

 

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica - no valor de R$ 8.000,00 (Oito         mil reais).

Material de Consumo - no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

Art. 5º O prazo final para aplicação dos valores descritos no Art. 3º é de 60 (sessenta) dias, a contar da data de recebimento dos valores.

 

Art. 6º Fica terminantemente proibida qualquer aplicação dos numerários fora do prazo marcado para seu emprego.

 

Art. 7º Designa-se o Chefe do Controle Interno para constatar e atestar a veracidade e legitimidade das despesas a serem pagas com os recursos do adiantamento.

Art. 8º A prestação de contas dar-se-á após a expiração do prazo para aplicação do suprimento, e deverá ser realizado na Secretaria Municipal de Controle Interno, no prazo descrito no Art. 16 da Resolução Normativa nº 007/96.

 

Art. 9º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO GESTOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (13/11/2026).

 

CELISMAR FERREIRA BORGES ALVES

Diretor-Presidente do Serviço Autônomo de  Água e Esgoto

Decreto nº 011/2025


Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:D3330F8C