ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.840, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Nomeia os componentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica-CACS/FUNDEB e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições PREVISTAS na lei Orgânica Municipal, Art. 109, a Lei Municipal N° 692/2007 de 23 de maio de 2007 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, ainda:
CONSIDERANDO a LEI N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revogando dispositivos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007; e dando outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de compor o Conselho Municipal de acompanhamento e Controle do FUNDEB objetivando descentralizar as atividades públicas municipais e fortalecendo a participação social;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os Conselheiros abaixo relacionados para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, que terá a reponsabilidade de fiscalizar e acompanhar os recursos oriundos do FUNDEB e do FMMDE, conforme a seguir:
I. REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
a) Marcio Biano da Silva - Titular (Sec. Educação);
b) Sabrine Gonçalves Borges - Suplente (Sec. Educação).
c) Lourivaldo Rodrigues dos Santos - Titular (Sec. Educação);
d) João Paulo Ribeiro Marques - Suplente (Sec. Educação).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Planaltina-GO, 28 outubro de 2026.
JOSÉ VENESCLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:D374D43B