ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.583 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública do Município de Jaraguá - REFIS, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela especificadas, de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, taxas, contribuições de melhoria, penalidades, débitos de natureza não tributária inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como, a regulamentação de processos em trâmite na esfera administrativa ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora criado.
Parágrafo único:Não poderão participar do REFIS instituído por esta Lei, os contribuintes que fizeram adesão a programas de REFIS anteriores sem completa quitação do débito, salvo para caso de quitação em até 02 (duas) parcelas.
Art. 2º - O REFIS alcança todos os créditos inerentes aos tributos constantes do artigo 1º, cujo fato gerador ou prática da infração tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro 2023.
§ 1º - O REFIS, alcança inclusive, crédito tributário:
I - ajuizado;
II - objeto de parcelamento;
III-não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
IV - decorrente da aplicação de pena pecuniária;
VI - constituído por meio de ação fiscal, antes ou após o início da vigência desta lei, com exceção as ações de imputação de débito, inscrita na dívida ativa do município.
Art. 3º - A adesão ao REFIS é facultativa e:
I - exclui a utilização de outros benefícios, quanto à redução do crédito tributário, de multa e juros.
II - não suspende a aplicação de normas comuns para concessão de parcelamento, previstas no Código Tributário;
III - implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como, desistência em relação ao interposto.
Art. 4º - Deferida a adesão ao REFIS, o débito será recalculado, atualizado e consolidado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, segundo os seguintes critérios:
I- o principal será, primeiramente, atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal, e acrescido da multa aplicável à hipótese, para, após, definida a expressão do débito, aplicar-se o desconto dos valores principal, juros e multa conforme o Art. 6º desta Lei;
II- serão excluídas do parcelamento, nos casos de execuções fiscais ajuizados, as custas e despesas processuais, as quais, sendo devidas, serão de responsabilidade do contribuinte.
Art. 5º -Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o parcelamento obedecerão aos seguintes critérios:
I- o pagamento poderá ser efetuado em até 06 (seis) parcelas, mensais e consecutivas, na forma do artigo 6º, respeitada as exceções previstas;
II- o pagamento da 1ª (primeira) parcela far-se-á no ato, mediante o respectivo recolhimento na data da assinatura do correspondente termo de parcelamento;
III- cada parcela mensal, com os juros legais fixados pela legislação tributária do Município, deverá ser quitada perante a Tesouraria da Prefeitura Municipal;
Art. 6º- O contribuinte ou administrado poderá efetuar o pagamento dos débitos incluídos no REFIS:
I–à vista, com 95% (noventa e cinco por cento) de desconto nas multas cominatórias e juros;
II–em 02 (duas) parcelas, com 90% (noventa por cento) de desconto nas multas cominatórias e juros;
III–em 03 (três) parcelas, com 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto nas multas cominatórias e juros;
IV–em 04 (quatro) parcelas com 80% (oitenta por cento) de desconto nas multas cominatórias e juros;
V–em 05 (cinco) parcelas, com 75% (setenta e cinco por cento) de desconto nas multas cominatórias e juros;
VI–em 06 (seis) parcelas, com 70% (setenta por cento) de desconto nas multas cominatórias e juros.
§ 1º-Além dos descontos acima, os créditos não tributários decorrentes de sanções administrativas de posturas, obras, meio ambiente, licitações e contratos, PROCON, além do desconto em juros e em multas de mora, será abatido 30% (trinta por cento) sobre o principal em quaisquer das opções de parcelamento do REFIS.
§ 2º-Excepcionalmente, no período da opção, para parcelas superiores aos apresentados acima, poderão realizar parcelamento do valor consolidado em parcelas fixas sem acréscimo de correção futura ou juros remuneratórios da seguinte forma:
I–No limite de 24 (vinte e quatro) parcelas fixas com 20% (vinte por cento) de desconto nas multas e juros;
II–No limite de 36 (trinta e seis) parcelas fixas com 10% (dez por cento) de desconto nas multas e juros.
§ 3º–O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
§ 4º–O contribuinte deverá examinar a opção economicamente mais viável, de modo a que não sejam prejudicadas as condições pré-estabelecidas nos incisos antecedentes, em face da irretratabilidade e irrevogabilidade do acordo celebrado nos casos de adesão ao REFIS.
§ 5º–O contribuinte só poderá aderir ao REFIS previsto nesta Lei uma única vez.
Art. 7º - A partir do dia 20º dia do mês de abril do ano de 2024 será cobrado o valor integral do tributo devido com seus acréscimos legais desde a sua incidência.
Art. 8º - O crédito tributário ora favorecido, existente em favor do erário, poderá ser liquidado em moeda corrente ou, a critério da administração, mediante compensação com crédito existente, obtida junto à administração pública municipal.
Parágrafo único: Para fins de compensação de crédito tributário não haverá desconto na correção monetária.
Art. 9º - Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com garantia, nos termos do art. 9º da Lei Federal 6.830/80, será extinto após a liquidação da dívida e apresentação da certidão negativa de débito.
Art. 10 - Em relação aos débitos ajuizados, além das obrigações legais determinadas pelo Juízo das Execuções:
I - será cobrado juntamente com o pagamento a vista do débito, a título de honorário advocatício, o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor do crédito favorecido calculado com as reduções previstas para pagamento à vista;
Art. 11 - O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato do(a) Secretário(a) Municipal de Finanças e Planejamento, nas seguintes hipóteses:
I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II- compensação ou utilização indevida de créditos;
III- decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
IV- concessão de medida cautelar fiscal;
V- prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do Município de Jaraguá, mediante simulação de ato ou sonegação fiscal;
VI- decisão, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao contribuinte, relativo a débito que poderia ter sido incluído no REFIS e não o foi, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da referida decisão;
VII- o pagamento fora do prazo estabelecido no Art. 6º e incisos desta Lei.
§ 1º- A Procuradoria Jurídica do Município ou a Secretaria Finanças e Planejamento poderão propor a exclusão do optante.
§ 2º - Do requerimento de exclusão, devidamente justificado, o contribuinte será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a decisão ou adimplir o débito existente.
§ 3º - Não adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação, em decisão fundamentada, o contribuinte será excluído do REFIS.
§ 4º- A exclusão do REFIS implicará na exigência do saldo do débito tributário através da inscrição em dívida ativa e consequente cobrança judicial ou no prosseguimento desta.
§ 5º - A exclusão do REFIS produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte.
Art. 12 – O prazo para adesão ao programa inicia-se a partir de 20 de fevereiro de 2024 com término em 19 de abril de 2024.
Parágrafo único:Excepcionalmente, em caso de inoperacionalidade do Sistema de Arrecadação do Município no último dia para adesão ao programa, complexidade dos casos ou número de imóveis do mesmo devedor, poderão ser emitidas senhas para formalização da adesão até, no máximo, 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do REFIS.
Art. 13 - O programa instituído por esta lei será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando, o seu titular, autorizado a baixar os atos necessários a sua plena execução.
Art. 14 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar os prazos estabelecidos no artigo 12 da presente lei por ato próprio do poder executivo, desde que, justificadamente.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2024.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Karla Bernardo de Barros
Código Identificador:D3C7955B