ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1143/2025
Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura Em 01/09/2025
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato e dá outras providencias”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica o Poder Executivo do Município de Diorama autorizado a ceder em regime de Comodato à COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE DIORAMA E REGIÃO COOPERMIX, CNPJ Nº 05.427.956/0001-98 os seguintes bens móveis:
- 01 TRATOR SOLIS 75RX 4WD TSM MST 12F+12R 02 CTPT 06 CPTF PNEU 90 OLD DESGN CHASSI: BYWDP1402754MS / MOTOR. 410DELT44A1391940.
- CARRETA AGRÍCOLA DE MADEIRA 2 EIXOS CAPACIDADE 6 TONELADAS RODA ARO 16. ENGATE AUTOMÁTICO NO TRATOR COM GIRO.
- GRADE ARADORA GAC245 1426 ME SERIAIS: 24/1415.24/1416 E 24/1417 ANO/MODELO 2024/2024 COR: VERMELHO.
Art. 2º - Os encargos relativos à manutenção e conservação dos bens descritos no artigo anterior e as demais despesas que se fizerem necessárias ao uso a que se destinam, serão de responsabilidade da Cooperativa Comodatária.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fiscalizar a manutenção, a conservação e a destinação dos bens concedidos em comodato, sob pena de, em verificando a má utilização ou utilização diversa dos fins mencionados nessa lei, ser rescindido o contrato de comodato.
Art. 4º - Caso a Cooperativa resolva rescindir o contrato de Comodato, ou devolver o equipamento deverá comunicar ao Município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontra o bem cedido, e se este estiver em condições normais de uso, não haverá indenização alguma. E, caso ficar comprovado que o bem cedido estiver sem condições de uso, por negligência da comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor avaliado.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 01 de Setembro de 2025.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:D4037920