ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE TROMBAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
PREGÃO PRESENCIAL N°. 005/2018 TERMO DE RETIRADA DO EDITAL E REQUERIMENTO DE ANEXOS
Os licitantes deverão enviar Termo de Retirada do Edital e requerimento dos anexos, conforme modelo abaixo, ao seguinte endereço eletrônico ou retirar pessoalmente junto ao Setor de Licitações: licitacaotrombasgo@gmail.com
O não envio deste termo, por parte da licitantes, desobriga o Pregoeiro de comunicar-lhe eventuais alterações, esclarecimentos ou quaisquer informações relacionados ao presente procedimento licitatório.
DADOS DA EMPRESA:
Nome empresarial:
CNPJ:
e-mail:
Endereço:
Cidade:
CEP:
Tel.:
Fax:
Data de retirada do Edital:
Nome do responsável:
R.G. do responsável:
Assinatura
PREGÃO PRESENCIAL
N° 005/2018
MENOR PREÇO POR ITEM
AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS AUTOMOTOR, COM RECURSOS DA SECRETARIA ESTADUAL DO ESTADO DE GOIÁS, PROCESSOS Nº. 201700005009291 E 201700010007694, MAIS CONTRAPARTIDA DESTE MUNICÍPIO, SENDO UM VEICULO COM CARROCERIA ABERTA, CABINE DUPLA (CAMIONETE) E O OUTRO UM VEÍCULO TIPO VAN COM CAPACIDADE PARA 16 PESSOAS, SENDO OS DOIS VEÍCULOS ZERO KM, ANO E MODELO DE FABRICAÇÃO MÍNIMA 2018/2018, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDOS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, ESPECIALMENTE NO TERMO DE REFERÊNCIA.
ÍNDICE GERAL
DO EDITAL
Item 01 - Do Preâmbulo;
Item 02 - Dos Esclarecimentos;
Item 03 - Do Objeto;
Item 04 - Do Valor Estimado;
Item 05 - Das Condições de participação;
Item 06 - Do Credenciamento
Item 07 - Da Apresentação dos Envelopes;
Item 08 - Da Impugnação do Edital;
Item 09 - Dos Critérios de Julgamento;
Item 10 - Da Seção do Pregão;
Item 11 - Dos Lances;
Item 12 - Da Negociação;
Item 13 - Do Direito de Preferência;
Item 14 - Da Adjudicação e Homologação do Certame;
Item 15 - Dos Recursos;
Item 16 - Da formalização, Vigência, Rescisão e Publicidade da Ata de Registro de Preços;
Item 17 - Da Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida de pleno direito;
Item 18 - Pela Detentora;
Item 19 - Do Órgão Gerenciador e de Órgãos participantes da Ata de Registro de Preços;
Item 20 - Da utilização da Ata de Registro de Preços;
Item 21 - Das alterações da Ata de Registro de Preços;
Item 22 - Das disposições gerais;
Item 23 - Da entrega e Aceitação dos objetos;
Item 24 - Do Pagamento;
Item 25 - Da Dotação Orçamentária;
Item 26 - Das Obrigações;
Item 27 - Das Penalidades e das Multas;
Item 28 - Do Foro.
DOS ANEXOS
Anexo I - Termo de Referência do Edital;
Anexo II - Modelo de Procuração – No Credenciamento;
Anexo III - Modelo de Declaração de Habilitação;
Anexo IV - Modelo de Declaração (art. 7°, XXXIII CF) – Na Habilitação;
Anexo V - Modelo de Declaração de Inexistência de Impedimento em Licitar ou Contratar com a Administração Pública;
Anexo VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
Anexo VII - Modelo de Declaração de Enquadramento na Lei Complementar 123/2006;
Anexo VIII - Modelo de Declaração de Renúncia de pretensão recursal;
Anexo IX - Minuta da Ata de Registro de Preços;
Anexo X - Mapa da Micro Região;
Anexo XI - Modelo de Proposta;
Anexo XII - Protocolo de Entrega do Edital.
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 005/2018
TIPO MENOR PREÇO POR ITEM
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
1.0. PREÂMBULO:
1.1. O MUNICÍPIO DE TROMBAS - go, pessoa jurídica de direito público interno, com sede estabelecida à Rua Laura Borges, Nº 251, Qd. 22, Lt. 08, Setor dos Funcionários, CEP: 76460-000, Trombas – GO, através de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, torna público que fará realizar em sua sede, no dia 28/02/2018 ÀS 15:30HS sessão pública de licitação na modalidade Pregão PRESENCIAL n° 005/2018 no Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor Preço por Item, a ser realizada no endereço supracitado.
1.2. Este certame será regido pelas regras deste edital e pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2.002, c/c Leis Complementares n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e n° 147, de 07 de agosto de 2.014 aplicando-se supletivamente as regras da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações, bem como ainda aos procedimentos emanados pela Instrução Normativa n° 10/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
1.3. A licitação será processada por pregoeiro e equipe de apoio, nomeados excepcionalmente via de Decreto Executivo devidamente publicado no átrio municipal.
1.4. Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF, e dessa forma serão registradas no sistema e na documentação relativa ao certame.
2.0. DOS ESCLARECIMENTOS:
2.1. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital e seus anexos, e ainda impugnações deverão ser protocoladas/encaminhadas, somente por escrito a(o) pregoeira(o) ou equipe de apoio, na Rua Laura Borges, Nº 251, Qd. 22, Lt. 08, Setor dos Funcionários, CEP: 76460-000, Trombas – GO, pelo e-mail licitacaotrombasgo@gmail.com, com informações dadas pelo Fone: (62) 3374-3382, em horário de expediente tido das 8h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, impreterivelmente até 02 (dois) dias úteis imediatamente anterior à data de julgamento dessa licitação, sob pena de preclusão.
2.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da(o) Pregoeira(o) em contrário. As propostas deverão obedecer às especificações estabelecidas por este instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante.
3.0. DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES
3.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura aquisição de dois veículos automotor, com recursos da Secretaria Estadual do Estado de Goiás, processos Nº. 201700005009291 e 201700010007694, mais contrapartida deste município, sendo um veiculo com carroceria aberta, cabine dupla (camionete) e o outro um veículo tipo van com capacidade para 16 pessoas, sendo os dois veículos zero km, ano e modelo de fabricação mínima 2018/2018, para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde, de acordo com as condições e especificações estabelecidos no edital e seus anexos, especialmente no termo de referência, em conformidade com as especificações técnicas detalhadas no ANEXO I – Termo de referência deste Edital.
3.2. As quantidades constantes do ANEXO I são estimativas de consumo, não obrigando a Administração à aquisição ou contratação.
3.3. O objeto desta Licitação, deverão ser fornecidos em perfeita condição de utilização.
3.4. Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
3.5. Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
3.6. Órgão gerenciador - órgão ou entidade da administração pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;
3.7. Órgão participante - órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços; e
3.8. Órgão não participante - órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.
4.0. DO VALOR ESTIMADO:
4.1. O valor total estimado para aquisição fornecimento do objeto deste pregão será da ordem de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme levantamentos prévios realizados em empresas do ramo.
5.0 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
5.1.1. PODERÃO PARTICIPAR DO CERTAME:
5.1.2. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento constantes deste edital.
5.1.3. Item sumprimido
5.1.4. Às Microempresas e Empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo, será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, na forma permitida pelo Decreto n° 8.538, de 06 de Outubro de 2.015, regulamentada pela Instrução Normativa n° 08/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO).
5.1.5. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município não será em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
5.1.6. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste edital e seus Anexos e leis aplicáveis.
5.1.7. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por servidor da administração (Pregoeira(o) ou Equipe de apoio), ou publicação em órgão da imprensa oficial.
5.1.8. Só terá direito a usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas, os licitantes credenciados presentes, o(a) Pregoeiro(a), os membros da Equipe de Apoio e facultativamente os demais presentes.
5.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DO CERTAMEAS EMPRESAS:
5.2.1. Em processo de falência ou recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
5.2.2. Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública, Municipal, Estadual ou Federal e, caso participe do processo licitatório, estará sujeito às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo único, da Lei Federal n° 8.666/93.
5.2.3. Que esteja reunida em consórcio ou coligação.
5.2.4. Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante, ressalvado os casos onde se tratarem de licitantes com objeto de atuação diverso, que apresentem suas propostas para itens distintos, ou seja, que não concorram entre si.
5.2.5. ITEM SUPRIMIDO.
6.0. DO CREDENCIAMENTO:
6.1. Os interessados deverão comparecer no dia, horário e local designado, preferencialmente com 15 (quinze) minutos de antecedência, uma vez que NÃO HAVERÁ TOLERÂNCIA em relação ao horário marcado para o credenciamento, ou seja, somente os presentes no horário marcado serão credenciados e deverão apresentar no ato a documentação abaixo descrita.
6.2. Se por membro da composição societária - Cópia do Ato Constitutivo, Estatuto (composição da diretoria) ou Contrato Social devidamente autenticado e sua ultima alteração (se for o caso), que lhe confira poderes expressos para exercer direito e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar-se, exibindo o original da carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto;
6.3. Se por outra pessoa, mesmo da composição societária, que não tenha na composição da diretoria - Estatuto ou Contrato Social poderes expressos para exercer direito e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, instrumento de procuração particular ou público, devidamente reconhecido firma, acompanhada da fotocópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social autenticados da empresa e sua última alteração (se for o caso), com poderes para formular ofertas e lances e preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, devendo identificar-se, exibindo o original da carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto;
6.4. Em se tratando de MICRO EMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos Termos da Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006, e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS – Das Aquisições públicas da referida Lei, é necessário à apresentação no ato do credenciamento de um dos seguintes documentos:
Certidão emitida pela internet (www.receita.fazenda.gov.br), de Optante pelo Simples, lembrando que seus dados serão conferidos pela Equipe de Apoio perante o site correspondente;
Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial (IN 103/2007, § 8°) lembrando que será vistoriado o prazo de validade e o selo de autenticidade;
Certidão de breve relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou equivalente da sede da empresa para as empresas inscritas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
6.5. Todas as licitantes deverão apresentar no ato do credenciamento a Declaração de Habilitação, (ANEXO III), ressaltando que a ausência da declaração ou recusa em assiná-la, constitui motivo para a exclusão da Licitante do certame.
6.6. Estará disponível anexo ao edital base de planilha eletrônica do Excel, que preferencialmente deverão ser somente preenchidas nos campos de preços, sem alteração, em meio magnético e gravadas em PEN DRIVE NA VERSÃO EXCEL 97-2003, o qual deverá ser identificado com o nome ou características da proponente, e entregue no ato do credenciamento.
6.7. Após o horário estipulado para a abertura de certame, não mais será admitida à participação de Proponentes.
6.8. Somente as Licitantes que atenderem aos requisitos do item 6.0 deste, terão poderes para formular verbalmente na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestarem após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assinar a ata onde estará registrado o valor final decorrentes dos lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame em nome da Proponente.
O licitante que em qualquer fase do certame, pretender se retirar antes do término da sessão assinará Declaração de Renúncia de Pretensão Recursal (Anexo VIII), e se absterá de exercer os direitos de pretensão recursal e de rubricar os documentos remanescentes à sua ausência.
6.10. Declaração de que a licitante atende ao requisito de Inciso XXXIII, do art. 7° da Constituição Federal (ANEXO IV).
6.11. Declaração de inexistência de impedimentos de licitar ou contratar com a Administração Pública (ANEXO V).
6.12. Declaração de inexistência de fato superveniente (ANEXO VI).
6.13. Declaração de enquadramento na Lei Complementar n° 123/2006, conforme modelo do ANEXO VII – SOMENTE PARA MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
7.0. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
7.1. As Proponentes deverão entregar os envelopes de proposta de preços e de documentação/habilitação, devidamente fechados de forma indevassável, com os dizeres na parte externa e frontal, conforme modelos abaixo:
ENVELOPE N° 01
PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL N° 005/2018 - SRP
NOME DA EMPRESA:
CNPJ:
REPRESENTANTE LEGAL:
TELEFONE/FAX:
ENVELOPE Nº 02
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2018 - SRP
NOME DA EMPRESA
CNPJ:
REPRESENTANTE LEGAL:
TELEFONE/FAX
7.2. DO ENVELOPE N° 01 – “PROPOSTA DE PREÇOS”
Na “proposta de preços” constará a indicação do estabelecimento comercial para cada item cotado E A MARCA QUANDO POSSÍVEL, visando tão somente à aferição do mesmo no momento da entrega de acordo com o Termo de Referência parte integrante desse procedimento, a qual deverá ainda:
Ser regida na mesma ordem constante dos Anexos, editorada por computador, em língua portuguesa, redigida com clareza, sem rasuras, devidamente datada e assinada pelo representante legal da Proponente.
Indicar a razão social da Proponente, CNPJ, endereço completo (rua/avenida, número, bairro, cidade, CEP e UF), telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail).
A validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos.
Ser apresentada com preços expressos em moeda corrente nacional, utilizando apenas 02 (duas) casas decimais após a vírgula (Lei Federal n° 9.069/95), discriminados por item, em algarismos (unitário e total).
No preço ofertado deverão estar incluídas todas as despesas que incidam ou venham a incidir, tais como, impostos, taxas, encargos, enfim, todos os custos, diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado.
As propostas que atenderem aos requisitos do edital e seus anexos serão verificados quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:
- Discrepância entre valor grafado e algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
- Erros de transcrição das quantidades previstas: o item será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total.
- Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o total.
A centésima parte do Real, denominada “centavos”, será escrita sob as formas decimais, precedidas da vírgula que segue a unidade, nos termos da Lei n° 9.069, art. 1, § 2°, de 29 de junho de 1995.
Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimo, a esse ou qualquer outro título, devendo os veículos ser fornecidos sem ônus adicionais.
- DO ENVELOPE N° 02 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
A licitante deverá apresentar dentro do envelope documentação, os seguintes documentos que seguem para atestar sua Regularidade Jurídica, Fiscal, Trabalhista, bem como ainda sua qualificação técnica econômica nos moldes abaixo elencados.
REGULARIDADE JURÍDICA:
Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
Contrato Social em vigor e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade comercial;
Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresaria, acompanhado de prova da diretoria em exercício através de documentos de eleição ou designação de seus administradores.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda (www.receita.fazenda.gov.br);
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão Conjunta de débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida ativa da União inclusive contribuições sociais, expedida Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br);
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda ou equivalente da unidade da federação onde a licitante tem sede (www.sefaz.go.gov.br);
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão expedida pela Diretoria de Finanças do Município ou equivalente onde a licitante tem sua sede, bem como da sede da Licitada;
Prova de regularidade previdenciária relativa à Seguridade Social (INSS) (www.mpas.gov.br);
Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (www.caixa.gov.br), em situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br);
Alvará de Funcionamento, expedido pela Receita Tributária da sede da licitante.
A apresentação da Certidão Unificada RFB/PGFN atestando a regularidade relativa aos tributos federais e previdenciários nos termos das Portarias nº 358 e 443/RFB publicadas no DOU em 20/10/2.014, suprirá a necessidade de apresentação do requerido nas alíneas “b” e “e” deste item.
7.5. A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.
7.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição como certidão positiva e/ou vencida.
- Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme disposto na LC n° 147/2014, art. 43, § 1º.
- A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.166/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.7. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
Certidão Negativa de Falência, expedida pelo cartório distribuidor da comarca do domicílio do licitante.
7.8 QUALIFICAÇÕES TÉCNICA
7.8.1 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante: vendido e/ou prestado serviços compatíveis e pertinentes em características, quantidades e prazos com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência);
8.0. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:
8.1. Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da seção do Pregão, cabendo o pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
8.2. No ato de autuação da impugnação é obrigatória à apresentação de CPF ou RG em se tratando de pessoa física ou CNPJ em se tratando de pessoa jurídica, juntamente com a procuração se for caso.
8.3. Acolhida à petição contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame.
8.4. Questões técnicas e jurídicas deverão ser formuladas por escrito, protocoladas e dirigidas ao Pregoeiro, somente na Sede Administrativa do Município de Trombas, na Rua Laura Borges, Nº 251, Qd. 22, Lt. 08, Setor dos Funcionários, CEP: 76460-000.
9.0. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
9.1. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos do Edital e seus Anexos, e ofertar o menor preço do item.
9.2. O resultado do julgamento das propostas será disponibilizado pela CPL e Pregoeiro, no átrio oficial instalado na Sede Administrativa do Município, e no site www.trombas.go.gov.br.
10.0. DA SESSÃO DO PREGÃO
10.1. - DA ABERTURA DO CERTAME:
10.1.1. O pregoeiro declarará aberta a sessão iniciando-se a fase de credenciamento.
10.1.2. Estando-se de posse da relação dos Licitantes Credenciados, o pregoeiro fará divulgação verbal dos interessados, sendo que, os proponentes poderão ofertar lances durante a sessão do pregão, após o recebimento dos envelopes “Proposta de preços” e “Documentos de Habilitação” após a abertura e avaliação do primeiro.
10.1.3. Abertos os envelopes contendo as propostas de preços, serão feitas as suas conferencias, analise de suas conformidades com as exigências do Edital e posterior rubrica pelo Pregoeiro , Equipe de Apoio e Licitantes.
10.2. - SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS DE PREÇOS QUE:
10.2.1. Forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital e seus Anexos.
10.2.2. Apresentarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ou manifestante inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ser demonstrada sua viabilidade através de documentação comprovando que os custos são coerentes com os de mercado.
10.2.3. Apresentarem proposta alternativa, tendo como opção de preço ou marca, ou oferta de vantagem baseada na proposta das demais Licitantes.
10.2.4. Para fins de classificação das propostas, será considerado o preço por item.
10.3. - DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
10.3.1. O pregoeiro procederá à classificação da proposta de menor preço por item, e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, para participarem dos lances verbais (se houver mais de três empresas participantes).
10.3.2. Caso não haja mais de três propostas nas condições definidas no item anterior, serão todas classificadas até o máximo de três, já incluída a de menor preço, qualquer que tenham sido os valores oferecidos.
10.3.3. Na ocorrência de empate dentre as empresas classificadas para participarem dos lances verbais a ordem para esses lances será definida através de sorteio ou aleatoriamente pelo Sistema de Informática Gerenciador do Pregão. Às Licitantes proclamadas classificadas, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, em relação à de menor preço, iniciando-se pelo autor da proposta de maior valor.
10.3.4. Após este ato, será encerrada a etapa classificatória e ordenadas as ofertas de lances, exclusivamente pelo critério de menor preço por item.
11.0. DOS LANCES
11.1. A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a sequencia dos lances seguintes.
11.2. Os lances deverão ser sempre inferiores ao anterior.
11.3. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro , implicará na exclusão da Licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
12.0. DA NEGOCIAÇÃO:
12.1. O pregoeiro poderá negociar com a Licitante excluída da participação dos lances verbais, caso a Proponente vencedora seja inabilitada, observada a ordem de classificação.
12.2. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cabíveis.
12.3. Caso não se realize lances verbais será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para que seja obtido melhor preço.
13.0. DO DIREITO DE PREFERENCIA – MICRO EMPRESA-ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP:
13.1. O pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito:
13.1.1. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
13.1.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada apresentado por empresa que não se enquadre como ME/EPP.
13.1.3. Ocorrendo o empate a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço (lance) inferior àquela considerada vencedora do certame, situações em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
13.1.4. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma do item 13.1.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 13.1.2, ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
13.1.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no item 13.1.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor lance.
13.1.6. Na hipótese de não contratação nos termos previstos nas alíneas anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
13.1.7. O disposto nas alíneas anteriores somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
13.1.8. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições de habilitação pela licitante que a tiver formulado.
13.1.9. Constatado o atendimento pleno às exigências expressas por este instrumento de edital, será declarada a proponente vencedora sendo-lhe imediatamente adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro.
13.1.10. Se a proponente não atender as exigências de habilitação, o pregoeiro negociará diretamente com a licitante remanescente melhor classificada e, se a oferta for aceitável, examinará o seu envelope “Documentos de Habilitação”, sendo declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto do pregão.
13.1.11. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, Licitantes Credenciados presentes e membros da Equipe de Apoio. Os envelopes das demais proponentes, caso não haja recurso, serão devolvidos no final da sessão.
13.12. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, Licitantes Credenciados presentes e membros da Equipe de Apoio. Os envelopes das demais proponentes, caso não haja recurso, serão devolvidos no final da sessão.
14.0. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME
14.1. Após a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro, a Autoridade Superior efetivará juízo de conveniência à cerca do procedimento licitatório, podendo homologar o certame, ou se for o caso, mediante decisão fundamentada poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, pertinente suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro mediante parecer por escrito e devidamente fundamentado.
14.2. A decisão de autoridade competente será afixada em mural, local de publicações na Sede Administrativa do município;
14.3. A recusa injustificada do adjudicatário em entregar o objeto licitado no prazo estipulado caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas em Lei, exceção feita aos licitantes remanescentes que se negarem a aceitar a contratação.
15.0. DOS RECURSOS:
15.1. Declarada(s) a(s) vencedora(s), qualquer licitante, desde que motivadamente e antes do encerramento da sessão, poderá manifestar imediatamente a intenção de recorrer, que será registrada resumidamente em Ata, quando lhe será concedido o prazo de 03(três) dias úteis (XVIII, art. 4° Lei 10.520) para apresentação das razões, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. A falta de manifestação importará a decadência do direito de recurso.
15.2. O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo, iniciando-se com a manifestação motivada do recorrente de sua intenção, devendo ocorrer imediatamente após a declaração do vencedor do certame, podendo ser formulado verbalmente na sessão, ou por escrito, neste caso, deverá ser protocolizado e dirigido a Autoridade Superior, por intermédio do Pregoeiro, que prestará as informações no prazo de 03 (três) dias corridos, cabendo o mesmo julgá-lo em igual prazo.
15.3. O acolhimento do recurso pelo Pregoeiro ou pela Autoridade Superior importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.4. Acatado(s) o(s) recurso(s) pelo Pregoeiro ela procederá à adjudicação do objeto à(s) Proponente(s) vencedora(s).
15.5. Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto à(s) licitante(s) vencedora(s).
15.6. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, através de comunicação por escrito ou via fax.
16.0. DA FORMALIZAÇÃO, VIGÊNCIA, RESCISÃO E PUBLICIDADE DA ATA DO REGISTRO DE PREÇOS.
16.1. A Ata de Registro de Preços deverá ser assinada por representante legal, diretor, ou sócio da empresa, com apresentação, conforme o caso e respectivamente, de procuração ou contrato social, acompanhados de cédula de identidade.
16.2. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preço será de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da convocação, podendo ser prorrogado uma vez, desde que solicitado por escrito, antes do termino do prazo previsto, e com exposição de motivo justo que poderá ou não ser aceito pela Administração.
16.3. A Licitante que convocada para assinar a Ata de Registro de Preço deixar de fazê-lo no prazo fixado dela será excluída.
16.4. Na hipótese do não atendimento à convocação a que se refere o item 10.1.2 ou havendo recusa em fazê-lo, a Administração aplicará as penalidades cabíveis.
16.5. A Ata de Registro de Preços terá validade até 31/12/2018 a contar da data da publicação de seu extrato.
16.6. A Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial N° 005/2018 – SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, terá seu extrato publicado nos meios oficiais deste Município, e a sua íntegra, após assinada e homologada, será disponibilizada no site oficial do Município de Trombas - GO, durante sua vigência.
16.7. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a 31/12/2018, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3° do art. 15 da Lei n° 8.666, de 1.993.
16.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1.993.
16.9. Se durante a vigência da Ata de Registro de Preços for constatado que os preços registrados estão superiores aos de mercado, caberá à Administração convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor.
17.0 A ATA DE REGISTRO DE PREÇO PODERÁ SER RESCINDIDA DE PLENO DIREITO:
17.1. Pela Administração independentemente de interpelação judicial, precedido de processo administrativo com ampla defesa, quando:
17.2. A Detentora não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços;
17.3. A Detentora não formalizar Ata de Registro de Preços decorrente ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração;
17.4. A Detentora der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços;
17.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços;
17.6. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aquele praticado no mercado;
17.7. Por razões de interesse público, devidamente justificado pela administração;
17.8. No caso de falência ou instauração de insolvência e dissolução da sociedade da empresa Fornecedora;
17.9. Caso ocorra transferência a terceiros, ainda que em parte, das obrigações assumidas pela empresa detentora;
18.0 PELA DETENTORA QUANDO:
18.1. Mediante solicitação escrita, comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior;
18.2. A solicitação da Detentora para cancelamento do preço registrado deverá ocorrer antes do pedido de fornecimento pela contratante.
18.3. A inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas na presente Ata de Registro de Preços enseja a rescisão do objeto, unilateralmente pela Administração, ou bilateralmente, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou no Ato Convocatório, mediante formalização e assegurados o contraditório e ampla defesa, com fundamento nos arts. 77 e 78 da Lei 8.666/93, contudo, sempre atendida à conveniência administrativa.
18.4. Poderá ainda ser rescindidos por mútuo consentimento, ou unilateralmente pela Administração, a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias à CONTRATADA, por motivo de interesse público e demais hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n° 8.666/93, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente.
18.5. Da rescisão procedida com base nesta cláusula não incidirá multa ou indenização de qualquer natureza.
18.6. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos em Lei, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao Registro de Preços;
18.7. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
19.0. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
19.1 - O Órgão Gerenciador desta Ata de Registro de Preços a ser firmada mediante a realização do Pregão Presencial n° 005/2018.
19.2 - São órgãos participantes da Ata de Registro de Preços a ser firmada mediante o referido Pregão: MUNICÍPIO DE TROMBAS, FUNDOS MUNICIPAIS E SECRETARIAS MUNICIPAIS.
20.0. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE
20.1 Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer Órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante previa consulta ao Órgão Gerenciador da Ata e anuência da empresa beneficiária, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as regras contidas na Lei nº 10.520/2002, na Lei nº 8.666/93 e demais normas em vigor e respectivas atualizações.
20.2 Os órgãos que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
20.3 Poderá o beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
20.4 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, não poderão exceder, por órgão, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
20.5 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
20.6 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
20.7 Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
21.0. DAS ALTERAÇÕES DA ATA DO REGISTRO DE PREÇOS
21.1 A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas na Lei nº 8.666/93, no Decreto nº 7.892/2013e no Decreto nº 8.250/2014.
21.2 Os preços registrados na Ata de Registro de Preços são fixos e irreajustáveis, salvo com a condição de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante requerimento e justificativa expressos do Fornecedor e comprovação documental, decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
21.3 O gerenciador da ata de registro de preços acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata.
21.4 Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
21.4.1 Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
21.4.2 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
21.5 Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Departamento de compras da Município dede Trombas - GO, por intermédio do órgão gerenciador da ata de registro de preços.
21.6 Se ocorrer do preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
21.7 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
21.8 O registro do fornecedor será cancelado mediante formalização por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando o fornecedor:
a) Descumprir as condições da ata de registro de preços;
b) Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
21.9 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
a) Por razão de interesse público; ou
b) A pedido do fornecedor.
22.0 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
22.1. É facultado ao pregoeiro ou a Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligencia destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
22.2. Fica assegurada a Autoridade Superior mediante justificativa motivada o direito de, a qualquer tempo e no interesse da administração anular a presente licitação, ou revogar no todo ou em parte.
22.3. Os proponentes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase de licitação.
22.4. Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceita pelo Pregoeiro.
22.5. É vedada a subcontratação, sessão ou transferência no todo ou em parte do objeto ora licitado, sem expressa anuência do contratante.
22.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
22.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta.
22.8. Exigências formais não essenciais são aquelas cujo descumprimento não acarrete irregularidades no procedimento, em termos de formalização de processo, bem como, que não importe em vantagem a um ou mais licitante em detrimento dos demais.
22.9. As normas que disciplinam esse pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato ou instrumento equivalente.
22.10. A ausência do representante da empresa em qualquer fase do pregão implica a aceitação dos fatos que ocorreu durante sua ausência.
22.11. Para dirimir as questões relativas ao presente edital, elege-se como fórum competente o da Comarca de Formoso, Estado de Goiás com exclusão de qualquer outro.
22.12. Os documentos extraídos via internet terão seus dados conferidos pela Equipe de Apoio perante o site correspondente.
22.13. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
22.14. Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências edilícias ou contrariar qualquer dispositivo desse edital e seus anexos, o pregoeiro considerará a proponente inabilitada.
22.15. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente, salvo se fizer jus aos benefícios vaticinados pela Lei Complementar n° 123.
22.16. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias.
22.17. Muito embora os documentos englobem o presente termo estejam agrupados em ANEXOS separados, todos eles se completam, sendo que a proponente deve, para a apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, bem como dos demais DOCUMENTOS, ao se valer do EDITAL, inteirar-se de sua composição, tomando conhecimento, assim, das condições administrativas e técnicas que nortearão o desenvolvimento do PREGÃO e a formalização CONTRATUAL, de sorte que todos os aspectos mencionados em cada documento deverão ser observados, ainda que não repetidos em outros.
22.18. Todos os anexos e declarações constantes no presente Edital devem estar impreterivelmente com firma reconhecida em cartório das assinaturas;
22.19. Este Edital e seus Anexos, bem como a(s) proposta(s) da(s) proponente(s) adjudicatária(s), farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição.
22.20. O(s) envelope(s) contendo DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO daquela(s) proponente(s) não vencedora(s) do PREGÃO poderá ser retirado na sede do Município de Trombas. Os envelopes não retirados no prazo de 60 dias poderão ser inutilizados.
22.21. Durante a sessão os casos omissos neste EDITAL DE PREGÃO serão solucionados pelo Pregoeiro e anteriormente à sessão, pela autoridade subscritora do edital, com base na legislação estadual e, subsidiariamente, nos termos da legislação federal e princípios gerais de direito.
23.0. DA ENTREGA E ACEITAÇÃO DO OBJETO:
23.1. Todos os custos diretos e indiretos necessários, despesas de seguros, entrega, transporte, descarga, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto desta licitação correrão por conta exclusiva da Contratada.
23.2. O objeto desta licitação deve ser fornecidos parceladamente, mediante apresentação de requisição emitida pelo Município de Trombas necessariamente assinada pelo Chefe de Compras em até 02 (dois) dias após a data de assinatura do contrato de fornecimento.
23.3. O(s) item(ns) que compõe o objeto dessa solicitação deverá(ão) em sua totalidade ser de primeira qualidade (primeira linha), obedecendo rigorosamente às normas e legislações pertinentes para o objeto ora licitado.
23.4. Quando da entrega do(s) objeto por parte da licitante, for detectado que o mesmo não apresenta características e especificações conforme exigidos no edital e/ou não sejam de 1ª qualidade ou não possuam as especificações apresentados na proposta vencedora, o licitante deverá substituir por outro que atenda sem ônus adicionais para o Município de Trombas – Goiás, observando as condições estabelecidas para o fornecimento, sob pena de lhe serem aplicadas às sanções administrativas estabelecidas pelas leis federais nº 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações.
23.5. O veículo deverão ser entregues no PRAZO MÁXIMO de até 02 (dois) dias após a solicitação do município, conforme marca e especificações contidas na Proposta apresentada, acompanhados das respectivas Notas Fiscais de acordo com a solicitação, NA SEDE do Município de Trombas - Goiás.
24.0 DO PAGAMENTO
24.1. O pagamento será efetuado, por meio de ordem bancaria emitida por processamento eletrônico, a credito do beneficiário em um dos bancos credenciados pelo Município de Trombas, sendo valor de 30% (trita por centos) pago em até trinta dias, após a entrega do veículo, e o restante parcelado em em 10 (dez) vezes, mediante a emissão de Nota Fiscal, devidamente conferido(s) e aprovado(s) pelo responsável do contratante, que deverá impreterivelmente ser encaminhada acompanhadas das certidões de regularidade constantes no Item 7.5, alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”.
24.2. A(s) nota(as) Fiscal(ais), relativa(s) à(s) Ordem(ns) de Entrega, terá(ão) um prazo de até 10 (dez) dias úteis para conferencia e aprovação da(s) sua(s) protocolização(ões).
24.3. As contas serão pagas conforme especificado no contrato, contados, após a data de protocolização.
24.4. Nenhum pagamento será efetuado à contratada antes de compensadas eventuais sanções ou penalidades relativas ao descumprimento total ou parcial, dispostas no edital e no instrumento contratual.
25.0 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
25.1. As despesas com a presente licitação terão seus recursos cobertos com os recursos provenientes da Lei Orçamentária para o Exercício 2018, assim classificadas:
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O F.M.S. – Equipamentos e Material Permanente
26.0. DAS OBRIGAÇÕES:
26.1 A(s) Licitante(s) vencedora(s) se obriga(m), nos termos deste Edital:
26.1.1. Após a homologação o(s) licitante(s) será(ão) convocado(s) a comparecer(em) para assinatura do Contrato/ARP, no prazo de até 05 dias, contados do recebimento da convocação formal.
26.1.2. O(s) licitante(s) vencedor(es) fica(m) obrigado(s) a aceitar(em) nas mesmas condições de fornecimento, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco) por cento do valor da adjunção se necessário e a critério da Administração.
27.0. DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
27.1. O licitante que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Trombas, pelo prazo de até 02 (dois) a 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais comunicações legais.
27.2. O atraso injustificado na entrega do veículo e equipamentos sujeitará a CONTRATADA à multa de mora no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor solicitado, e ainda se perdurar a inércia será atribuída juros moratórios de 0,33% ao dia sobre o saldo do valor contratado, limitado a 10% a multa será descontada dos pagamentos, ou ainda, se for o caso, cobrado judicialmente.
27.3. A Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar à proponente vencedora as seguintes sanções:
27.3.1. Advertência pelo atraso injustificado no fornecimento;
27.3.2. Multa na forma prevista no item 27.2;
27.3.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com o município, por prazo não superior a 02 (dois) anos, pela inexecução total da entrega;
27.3.5. A sanção prevista no Item 27.1 é de competência exclusiva da Assessoria Jurídica, depois de facultada a defesa do interessado no retrospectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
28. DO FORO
28.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Formoso - GO, por mais privilegiado que outro seja, para ser dirimidas eventuais dúvidas decorrentes deste processo, não resolvidas na esfera administrativa.
TROMBAS/GO, 15 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018.
EDMILSON LOPES DA SILVA
Pregoeiro
Publicado por:
Sebastião Benedito de Carvalho Junior
Código Identificador:D4A2A20A