ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
AUTO DE INFRAÇÃO – 5585

IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO

Nº Auto 5585 Data: 03/11/2026

Ordem de Serviço 202605611 Data: 27/05/2026

 

IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

Nome / Razão Social: JOSÉ DOMINGOS DA SILVA

CCP: 100712

CNPJ/CPF: 158.165.658-00

 

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA

AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO FISCAL REFERENTE A LIMPEZA DE TERRENO SITO À RUA RIO SÃO FRANCISCO, QUADRA 03, LOTE 25, SETOR SANTA MARIA, CCI: 31437. INTIMAÇÃO FISCAL NO SISTEMA PRODATA Nº 3543. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026036651. REFERENTE AO ARTIGO 41º DO CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURA 1998, ALTERADO PELA LEI Nº 2.202 DE 12/12/2024 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 448 DE 24/02/2025.

 

INFRAÇÃO

TERRENO SUJO

Artigo 41 - Compete aos proprietários de terrenos situados nas áreas urbanas e de expansao urbana, mantê-lo obrigatoriamente limpos de quaisquer materiais nocivos a vizinhança e a coletividade. O nao cumprimento desta imposiçao sujeita o proprietário as mesmas normas prevista nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 9º. desta Lei, se a Prefeitura, após notifica-lo, tiver de fazer a limpeza.

 

PENALIDADE

Artigo 118 do Código de Postura Municipal (Alterado pela lei nº 2.202 de 12/12/2024, e regulamentado pelo Decreto 448 de 24/02/2025) - Na infração de qualquer dos dispositivos desta Lei relativo à higiene pública, poderão ser impostas multas correspondentes aos seguintes valores:

III - de 50 a 100 UVFM nos casos de higiene de lotes e habitações em geral;

 

Natureza da penalidade: Natureza GRAVE (100 UVFM) conforme o Artº 41, anexos I e II do Decreto Nº 448 de 24/02/2025.

 

VALOR ORIGINÁRIO DA OBRIGAÇÃO

Duam 11461668 Valor 470,00

 

INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo notificado a, no prazo de 20 dias a contar da ciência, a recolher o valor originário acrescido de multas, juros e correções, com as deduções legais, ou apresentar impugnaçao junto ao Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC, sob pena de tornar-se revel.

 

FISCAIS

JOÃO PAULO CARRIJO SCHNEIDER 


Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:D5228643