ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre regras de segurança para a prática de soltar pipas no Município de Planaltina-GO, proíbe o uso de linhas cortantes e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina a prática de soltar pipas, papagaios ou similares no Município de Planaltina-GO, com o objetivo de garantir a segurança de crianças, adolescentes e adultos, bem como prevenir acidentes envolvendo pedestres, motociclistas, ciclistas, redes elétricas e demais equipamentos urbanos.

Art. 2º Fica proibido, em todo o território municipal, exceto nos locais adequados e apropriados definidos pelo Poder Público:

I – o uso, posse, fabricação, armazenamento, distribuição, venda ou comercialização de qualquer tipo de linha cortante, tais como cerol, linha chilena, linha indonésia ou quaisquer outras substâncias abrasivas, metálicas ou cortantes aplicadas à linha de pipa;

II – a prática de soltar pipas com utilização de linhas cortantes, ainda que em áreas permitidas;

III – soltar pipas em áreas próximas a redes elétricas, subestações, torres, vias de tráfego intenso, pontos de ônibus ou locais que apresentem risco à integridade física de terceiros;

IV – soltar pipas em áreas que não possuam espaço livre mínimo de 500 m² ou que contenham obstáculos capazes de gerar risco de acidente.

Art. 3º A prática de soltar pipas somente poderá ocorrer em locais abertos, de preferência parques, praças ou áreas destinadas pelo Poder Público, observadas as normas de segurança.

Art. 4º O Poder Executivo poderá criar "pipódromos" ou áreas específicas para a prática segura da atividade, podendo ainda firmar parcerias com escolas, associações comunitárias e entidades civis para promover campanhas educativas.

Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – Advertência, na primeira autuação;

II – multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para pessoas jurídicas, na segunda autuação;

III – multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoas físicas e R$ 3.000,00 (três mil reais) para pessoas jurídicas, a partir da terceira autuação;

IV – apreensão imediata da pipa, carretel e demais materiais utilizados na infração.

§ 1º No caso de o infrator ser menor de idade ou pessoa incapaz, a responsabilidade civil, administrativa e o pagamento das multas previstas nesta Lei recaem integralmente sobre os pais, tutores ou responsáveis legais.

§ 2º No caso de reincidência envolvendo o uso de linha cortante, a multa será aplicada em dobro.

§ 3º Estabelecimentos comerciais que descumprirem esta Lei estarão sujeitos à cassação do alvará de funcionamento após duas reincidências.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo órgãos responsáveis pela fiscalização, procedimentos de autuação e diretrizes educativas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Planaltina-GO, 17 de dezembro de 2025.

 

CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:D7B73133