ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina a prática de soltar pipas, papagaios ou similares no Município de Planaltina-GO, com o objetivo de garantir a segurança de crianças, adolescentes e adultos, bem como prevenir acidentes envolvendo pedestres, motociclistas, ciclistas, redes elétricas e demais equipamentos urbanos.
Art. 2º Fica proibido, em todo o território municipal, exceto nos locais adequados e apropriados definidos pelo Poder Público:
I – o uso, posse, fabricação, armazenamento, distribuição, venda ou comercialização de qualquer tipo de linha cortante, tais como cerol, linha chilena, linha indonésia ou quaisquer outras substâncias abrasivas, metálicas ou cortantes aplicadas à linha de pipa;
II – a prática de soltar pipas com utilização de linhas cortantes, ainda que em áreas permitidas;
III – soltar pipas em áreas próximas a redes elétricas, subestações, torres, vias de tráfego intenso, pontos de ônibus ou locais que apresentem risco à integridade física de terceiros;
IV – soltar pipas em áreas que não possuam espaço livre mínimo de 500 m² ou que contenham obstáculos capazes de gerar risco de acidente.
Art. 3º A prática de soltar pipas somente poderá ocorrer em locais abertos, de preferência parques, praças ou áreas destinadas pelo Poder Público, observadas as normas de segurança.
Art. 4º O Poder Executivo poderá criar "pipódromos" ou áreas específicas para a prática segura da atividade, podendo ainda firmar parcerias com escolas, associações comunitárias e entidades civis para promover campanhas educativas.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Advertência, na primeira autuação;
II – multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para pessoas jurídicas, na segunda autuação;
III – multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoas físicas e R$ 3.000,00 (três mil reais) para pessoas jurídicas, a partir da terceira autuação;
IV – apreensão imediata da pipa, carretel e demais materiais utilizados na infração.
§ 1º No caso de o infrator ser menor de idade ou pessoa incapaz, a responsabilidade civil, administrativa e o pagamento das multas previstas nesta Lei recaem integralmente sobre os pais, tutores ou responsáveis legais.
§ 2º No caso de reincidência envolvendo o uso de linha cortante, a multa será aplicada em dobro.
§ 3º Estabelecimentos comerciais que descumprirem esta Lei estarão sujeitos à cassação do alvará de funcionamento após duas reincidências.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo órgãos responsáveis pela fiscalização, procedimentos de autuação e diretrizes educativas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 17 de dezembro de 2025.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:D7B73133