ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
CONCEDE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A SRª. CINTIA SANTOS DO ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 081 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Concede benefício de Aposentadoria por Invalidez a Srª. CINTIA SANTOS DO ARAÚJO e dá outras providências.
A DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINAÇU – MINAÇUPREV, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe confere o art. 74, §2º, Inciso V, da Lei Municipal nº 1.905, de 17 de setembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Invalidez, com proventos proporcionais e fulcro no art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal e no art. 15, da Lei Municipal n° 1.905, de 17 de setembro de 2008, a Servidora Pública Municipal, Srª. CINTIA SANTOS DO ARAÚJO, titular do cargo efetivo de “Auxiliar de Serviços Gerais - A”.
Art. 2º - Os proventos, proporcional ao tempo de contribuição, equivalerão a 12,11/30 avos da média remuneratória, calculada conforme estabelecido no art. 1°, da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, compreendendo especificamente:
I - média remuneratória..............R$ 1.607,97;
II - última remuneração do cargo efetivo..........R$ 1.230,23;
III - base de cálculo............R$ 1.607,97;
IV - proporcionalidade (12,11/30 avos)............R$ 649,08;
V - complemento constitucional...........R$ 348,92;
VI - provento mensal.............R$ 998,00.
§1° - Os proventos serão devidos a partir da data de publicação desta e posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, podendo ser alterado a qualquer tempo caso seja verificada alguma ilegalidade no valor concedido.
§2° - Os proventos serão reajustados para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos no art. 37, parágrafo único da Lei Municipal n° 1.905/2008.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINAÇU – MINAÇUPREV, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de dezembro de 2019.
IRINEU COELHO DA LUZ
Diretor Presidente
JOSENIL GONÇALVES MOREIRA
Diretora Financeira
Publicado por:
Ronaibia Teixeira Soares
Código Identificador:D8518AA0