ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - DECISÃO 1.086/2026
Processo nº: 2026028165
Interessado: VINÍCIUS CARRIJO RESENDE & CIA LTDA
Assunto: RESTITUIÇÃO
Decisão 1.086/2026
Trata-se de processo administrativo instaurado pelo requerente em epígrafe, pelo “Portal Serviços Online”, no qual solicita inicialmente a restituição quanto ao DUAM 11011879, CCP nº 71395.
Os autos vieram instruídos com: requerimento inicial com conta bancária, DUAM nº 11011879, comprovante de pagamento, Declaração de Cadastro nº 0959/2026 da Vigilância Sanitária, com validade até 31/12/2026, documento pessoal e Parecer Jurídico nº 785/2026.
Tramitando o processo, passou-se em seguida para a análise do Secretário Municipal da Fazenda do Município de Mineiros.
É o relatório.
Em relação ao pedido de restituição, é fundamental observar o que o Art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê, vamos analisar:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
(...)
O Código Tributário Municipal estabelece diretrizes semelhantes:
Art. 203. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente, na forma prevista no Código Tributário Nacional e observadas as condições ali fixadas.
No âmbito do Direito Tributário, não existe uma definição clara do que se considera pagamento indevido. Por outro lado, o Código Civil aborda a questão de maneira diferente, vejamos:
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
Em regular a instrução dos autos, o contribuinte apresentou o DUAM nº 11011879, com o devido comprovante de pagamento, o qual se verifica a devida baixa no valor de R$ 619,33. Contudo, também apresentou a Declaração de Cadastro nº 0959/2026, a qual enfatiza que as atividades exercidas pelo contribuinte não são fiscalizadas por aquele órgão, não caracteriza fato gerador de tributos.
Diante do exposto, DEFIRO à restituição da quantia de R$ 619,33 (seiscentos e dezenove reais e trinta e três centavos), conforme requerido, que poderá ser depositado na conta bancária:
AGÊNCIA: 3056
CONTA nº: 8423-9 BANCO: SICOOB
Encaminhem-se os autos ao SETOR DE COMPRAS E ABASTECIMENTO para que providencie a RESTITUIÇÃO do devido valor, que poderá ser creditado na conta bancária informada nos autos
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE MINEIROS, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (28.10.2026).
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WENDERSON DE ASSIS RODRIGUES
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:D88CAEB2