ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANAS
PORTARIA Nº 051/2026, 13 DE OUTUBRO DE 2026.
“Concede adiantamento que especifica e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Mineiros, Estado de Goiás, no uso de suas competências e atribuições que são conferidas;
Considerando a Resolução Normativa nº 007/1996 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
Considerando a necessidade no âmbito do Município de Mineiros, Estado de Goiás, da concessão de adiantamentos para custear despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação;
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar a concessão de ADIANTAMENTO ao servidor municipal JOSÉ LÚCIO CALDEIRA, portador do CPF: Nº 058.889.721-34, matricula nº 56, exercendo a função efetiva de Operador de Máquinas, na Secretaria de Obras Urbanas, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Art. 2º O valor concedido a título de adiantamento mencionado, descrito no art. 1º supra, será destinado a atender as despesas extraordinárias, de pronto atendimento, ou que ocorram em local distante da unidade pagadora.
Art. 3º A pecúnia somente poderá cobrir despesas conforme a classificação programática a seguir descrita:
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica- no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Material de Consumo- no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Art. 4º- O prazo final para aplicação dos valores descritos no Art. 3º, é de 30(trinta) dias, a contar da data do repasse.
Art. 5º- Fica terminantemente proibido qualquer aplicação dos numerários fora do prazo marcado para seu emprego.
Art. 6º- Designa-se o Chefe do Controle Interno para constatar e atestar a veracidade e legitimidade das despesas a serem pagas com os recursos do adiantamento.
Art. 7º- A prestação de contas dar-se-á após a expiração do prazo para aplicação do suprimento, e deverá ser realizada na Secretaria Municipal de Controle Interno, no prazo descrito no Art. 16 da Resolução Normativa nº 007/96.
Art 8º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITO MUNICIPALDE MINEIROS, Estado de Goiás, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (13/10/2026).
ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE
Prefeito Municipal de Mineiros-GO
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:D8B6C1E3