ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 151/2020
“ Dispõe sobre decretação de ponto Facultativo Municipal e dá outras Providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS – GO, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da Republica e pela Lei Orgânica do Município,
Considerando, que cabe ao Chefe do Poder Executivo, praticar atos necessários, bem como zelar pelo bom andamento da administração pública municipal;
Considerando, que no próximo dia e 28 de Outubro de 2020, é feriado consagrado ao servidor público.
Considerando, que a transferência das comemorações do “dia do funcionário público” para o dia 30 de outubro se revela conveniente para o servidor público e para administração municipal.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica decretado que o expediente do dia 28 de outubro de 2020 (quarta-feira) nas repartições públicas municipais será normal, ficando em substituição suspenso o expediente no dia 30 de Outubro de 2020 sexta feira.
Art. 2° - As repartições públicas que executem serviços essenciais, não serão concedidas o ponto facultativo, porque não admitem interrupção, como saúde e limpeza pública.
Art. 3° - Eventuais vencimentos de tributos, taxas ou mesmo protocolo de procedimentos administrativos, ficam prorrogados para o 1° (primeiro) dia útil subsequente.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis, Estado de Goiás, no 26 dia de Outubro de 2020.
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:DA3FF2DE