ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 604/2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021.

LEI Nº 604/2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021.

 

“Institui e regulamenta a concessão de auxílio para Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e dá outras providências.”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o auxílio financeiro para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), que consiste no custeio ou ressarcimento de despesas com transporte/deslocamento, hospedagem e alimentação, destinada aos pacientes e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), residentes no Município de Portelândia/GO, há pelo menos 01 (um) ano, que estejam a enfrentar situação de tratamento fora do Município, no caso de consultas, exames e demais procedimentos de saúde não disponibilizados neste Município.

§1º. Havendo recomendação expressa do(a) médico(a), quanto à necessidade de acompanhantes, mediante parecer/laudo ou indicação criteriosamente fundamentada e justificada, o custeio e/ou ressarcimento deverá estender-se a, no máximo, 01 (um) acompanhante por usuário/paciente.

§2º. É vedado ao Município, cobrar do paciente ou acompanhante qualquer valor referente ao transporte ou alimentação.

§3º. O acompanhante deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade, completos, e deverá estar portando seus documentos pessoais a fim de comprovação e atender à fiscalização, bem como ser capacitado físico/mentalmente e não residir no local de destino.

Art. 2º. Os deslocamentos dos usuários que preencham os requisitos exigidos no art. 1º, da presente Lei, para Tratamento Fora do Domicílio (TFD) obedecerão às seguintes normas:

I – os deslocamentos interestaduais, quando necessários, em conformidade com as normas técnicas da Portaria SAS de n. 055/99, expedida pelo Ministério da Saúde, respeitando-se os limites das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual;

II – os deslocamentos intermunicipais serão todos custeados pelo Município desde que realizados dentro da rede regionalizada e hierarquizada de regulação do SUS, ao qual pertence o Município de Portelândia/GO;

III – Quando o deslocamento ocorrer fora da rede regionalizada e hierarquizada de regulação do SUS, ao qual pertence o Município de Portelândia/GO, ou quando o tratamento for realizado em hospital particular, custeado pelo paciente, para a concessão do auxílio, será obrigatória a realização de visita/inspeção por profissional de serviço social (assistente social) vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, que deverá realizar o estudo social e expedir Laudo/Relatório Social constando ser o paciente carente ou que não possa arcar com o tratamento, sem prejuízo do seu sustento e/ou de sua família.

Art. 3º. Em casos excepcionais e devidamente justificados pela Secretaria Municipal de Saúde, onde fique demonstrada a economicidade para os cofres públicos, o Fundo Municipal de Saúde poderá ressarcir o custo de passagens de transporte coletivo intermunicipal, ou ressarcir o paciente dos gastos com a locomoção, em veículo próprio, e, ainda, diárias de hospedagens e alimentação.

§1º. Para o ressarcimento referido no caput do presente artigo será necessária à apresentação de comprovantes de passagens e/ou Nota Fiscal que certifique os valores despendidos.

§2º. O paciente ou responsável tão logo retorne ao município de origem, terá um prazo de 03 (três dias), úteis, para encaminhar as notas fiscais e/os comprovantes das passagens e os demais documentos que comprovem o tratamento à Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de indeferimento do ressarcimento do auxílio pecuniário.

§3º. Os comprovantes das despesas referidos nesta Lei, deverão serem protocolizados, mediante requerimento próprio de custeio ou ressarcimento, cujo modelo será elaborado pela Administração Municipal, remetidos a Assessoria Jurídica e Controladoria Interna, após certificados a disponibilidade orçamentária e financeira, sendo que após a manifestação técnicas destes departamentos será encaminhado ao gestor competente para a devida deliberação, pelo deferimento ou indeferimento do requerimento.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde de Portelândia/GO, manterá controle e registro dos deslocamentos de usuários/pacientes para TFD, objetivando a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de controle interno e externo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá, organizar o controle e avaliação do TFD de modo a manter disponíveis as documentações comprobatórias das despesas e da realização do tratamento do usuário/paciente.

Art. 5º. A Solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico dos estabelecimentos de saúde do Município, devendo o paciente/usuário na consulta levar todos os exames realizados, relatórios/lados médicos, receitas, consultas, exames e procedimentos já agendados, para que seja expedida a solicitação e se necessário, podem ser requeridos exames ou documentos que complementem a análise de cada caso.

Art. 6º. O formulário de solicitação do TFD será obrigatoriamente submetido à apreciação da Secretaria Municipal de Saúde que, se acolher a indicação, procederá à autorização do deslocamento do paciente.

§1º. O Tratamento Fora do Domicílio somente poderá ser autorizado para pacientes em tratamento ambulatorial e ainda quando houver garantia de atendimento.

§2º. Fica vedado o pagamento de diárias de hospedagem e alimentação a pacientes/usuários encaminhados por meio de TFD, que permaneçam hospitalizados no município de referência.

§3º. O Município de Portelândia/GO não se responsabilizará pelo pagamento de passagens, diárias, alimentação e hospedagem, quando o usuário se deslocar por conta própria sem anterior solicitação de TFD, ou quando permanecer no local do destino, por um período maior do que o autorizado na solicitação.

Art. 7º. Para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá executar diretamente os serviços de deslocamento de usuários, contratar empresas para prestação de serviços de transporte, hospedagem e fornecimento de alimentação.

§1º. Caso no local de destino haja casa de apoio mantida e/ou conveniada ao Município de Portelândia, não será concedida ajuda para o pagamento de diárias de hospedagem e alimentação.

§2º. Caso os pacientes/usuários sejam transportados por veículos da frota municipal ou por empresas contratadas pelo Município não será devido o pagamento de ajuda de custo para transporte ou passagens.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde providenciará o atendimento do paciente junto à unidade assistencial de destino, marcando data, horário e local do atendimento/consulta entre outros quando o tratamento ocorrer dentro da rede regionalizada e hierarquizada de regulação do SUS, ao qual pertence o Município de Portelândia.

Parágrafo único. Deverá ser priorizado que o tratamento seja realizado em Unidade Assistencial do SUS (da rede própria ou conveniada) mais próxima da residência do paciente, que dispuser de recursos assistenciais ou deverá ser fundamentado no caso concreto o motivo pelo qual outro estabelecimento de saúde é o mais adequado ao tratamento.

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Saúde providenciará o deslocamento do paciente prevalecendo o meio de transporte mais adequado (conforme formulário de solicitação de Tratamento Fora do Domicílio) e fornecendo os meios para viabilizar o transporte (ida e volta) e ainda o custeio das demais despesas de alimentação e hospedagem.

Parágrafo único. Quando o paciente ou acompanhante retornar ao Município de origem no mesmo dia, serão autorizadas apenas despesas de deslocamento e alimentação.

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual vigente em cada exercício financeiro.

Art. 11. A presente Lei poderá ser regulamentada por Portaria, pelo Secretário Municipal de Saúde/Gestor do Fundo Municipal de Saúde, no que couber, e suas despesas correrão por conta do Orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.

Art. 12. Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação do gestor competente.

Art. 13. Toda e qualquer despesa pública oriunda desta Lei deverá ser certificada a previsão orçamentária e financeira, de forma prévia.

Art. 14. Fica o Poder Executivo municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução da presente autorização, observado os dispostos na legislação de regência.

Art. 15º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 16 de abril de 2021.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fabio Henrique de Melo
Código Identificador:DA740FE7