ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE, 19 DE AGOSTO DE 2026.

“Concede o benefício de Aposentadoria por Invalidez com proventos integrais ao servidor Sr. RUTH DE JESUS FARIA, e dá outras Providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 40, §1º, I da Constituição Federal c/c Lei Municipal 645/2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planaltina.

DECRETA:

Art. 1º – Fica concedida Aposentadoria por Invalidez com proventos integrais a Sra. RUTH DE JESUS FARIA, CPF nº 539.215.181-72, servidor desta Prefeitura, ocupante do cargo de Professor PII – Ref A.

Art. 2º - Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição equivalente a 13,01/30 avos sobre o valor da média aritmética, por não se tratar de doença grave prevista no art. no art.15, § 6º da Lei Municipal nº 645/2005, calculada conforme art. 1º da Lei nº 10.887/2004, sendo que valor mensal do benefício terá a seguinte discriminação:

Composição dos Proventos VALOR

Última Remuneração R$ 4.513,67

Média aritmética simples R$ 3.396,65

Valor proventos de aposentadoria (13,01*3.396,65) R$ 1.473,01

Complemento Constitucional R$ 147,98

Proventos de Aposentadoria R$ 1.621,00

Parágrafo Único – O segurado será reavaliado periodicamente para atestar a condição de incapacidade, conforme estipulado no laudo pericial da junta médica, ou a qualquer tempo, conforme julgar necessário esta autarquia previdenciária, ou a cada 02 (dois) anos

Art. 3º – A aposentadoria se enquadra no artigo 40, §1º, inciso I da CF/88, sendo que o reajuste do provento será feito pela preservação do valor real.

Art. 4º – O pagamento do benefício da aposentadoria fica a cargo do Fundo de Previdência Social de Planaltina - PREVPLAN, conforme a Lei Municipal nº 645/2005 e suas respectivas alterações.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data 10/08/2026.

Praça Jurandir Camilo Boa ventura s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Planaltina – GO, 19 de agosto de 2026

 

JOSE VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erika Soares e Silva Bezerra
Código Identificador:DD3BAE91