ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE MARA ROSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - DECRETO DE DISPENSA N°803/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TREINAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para Prestação de Serviço de treinamento de urgência e emergência, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento em Urgência e Emergência justifica-se pela necessidade de capacitar e aperfeiçoar os profissionais da rede municipal de saúde, visando garantir um atendimento mais eficiente, seguro e humanizado à população. O treinamento tem como objetivo proporcionar aos profissionais conhecimentos teóricos e práticos para o reconhecimento e atendimento adequado às situações de urgência e emergência, desenvolvendo habilidades técnicas, agilidade na tomada de decisões e segurança na execução dos procedimentos necessários, conforme os protocolos e diretrizes vigentes. A capacitação continuada das equipes de saúde é fundamental para melhorar a qualidade dos serviços prestados, reduzir riscos durante os atendimentos, prevenir complicações e aumentar a capacidade de resposta dos profissionais diante de situações que exigem intervenções rápidas e eficazes. Assim, considera-se necessária e de relevante interesse público a realização do treinamento, garantindo a qualificação dos profissionais e a oferta de serviços de saúde com maior qualidade, eficiência e segurança à população do Município.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da Prestação de Serviço de treinamento de urgência e emergência, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da Prestação de Serviço de treinamento de urgência e emergência, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa INSTITUTO DO CERRADO LTDA, CNPJ. n°:32.710.281/0001-62, neste ato representado por seu sócio proprietário Sr. JEFFERSON MURILLO ALVES DOS SANTOS, CPF sob nº:XXX.XXX.XXX-40.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais) em favor da empresa INSTITUTO DO CERRADO LTDA, CNPJ. n°:32.710.281/0001-62, para a contratação da Prestação de Serviço de treinamento de urgência e emergência, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa INSTITUTO DO CERRADO LTDA, CNPJ. n°:32.710.281/0001-62, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa - Go, de 13 de novembro de 2026.
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ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL
Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:DD8A6CDA