ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1656/2025
“Reconhece a Corporação Musical Santa Cecília como Patrimônio Cultural Imaterial e Material do Município de Jaraguá-GO e dá Outras Providências.”
Art. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial e Material do Município de Jaraguá-GO a Corporação Musical Santa Cecília, inscrita no CNPJ nº 00.818.906/0001-18, fundada em 1869, mantenedora da Banda e da Escola de Música Santa Cecília, em razão de sua relevância histórica, cultural, educativa e social na formação da identidade jaraguense.
§1º O Poder Executivo promoverá o registro da entidade no Inventário Municipal de Bens Culturais de Natureza Imaterial, em conformidade com o Decreto Federal nº 3.551/2000 e demais normas aplicáveis.
§2º O reconhecimento de que trata este artigo compreende todos os bens, acervos, partituras, livros, instrumentos, manuscritos, práticas musicais e saberes preservados pela Corporação Musical Santa Cecília.
Art. 2º Fica o Poder Executivo e do Poder Legislativo autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação, fomento ou parceria com a Corporação Musical Santa Cecília, visando à manutenção, valorização, difusão e continuidade de suas atividades culturais e educativas, observada a legislação vigente e as normas orçamentárias municipais.
Art. 3º As ações de difusão e preservação da Corporação Musical Santa Cecília deverão ser realizadas em consonância com a referida entidade, de modo a resguardar sua essência, autenticidade e integridade cultural.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de novembro de 2025.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:DD8AAF53