ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processos: 2026073997
O/A GESTOR(A) DO(A) SAAE, Mineiros, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e competências que lhe foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento no Inexigibilidade - inciso I do Art. 74, Lei 14.133/21, da Lei de Licitações e Contratos, Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, e atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 10/2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO);
RESOLVE:
I – Declarar DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do Inexigibilidade - inciso I do Art. 74, Lei 14.133/21, para SOLICITA O PAGAMENTO DE BOLETOS REFERENTES ÀS TAXAS DE INSCRIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS DE PESSOA FÍSICA E DE ANUIDADE DO EXERCÍCIO DE 2026, EM NOME DO SERVIDOR ORIVALDO SILVA CALIXTO..
II – Fica adjudicada e homologada a aquisição dos presentes objetos à(s) empresa(s):
CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA- 12ª REGIAO, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 01.759.984/0001-51 estabelecida na null Bairro ST. MARISTA, vencedora dos itens abaixo relacionados:
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Seq |
Item / Lote |
Nome Item |
Descrição |
Marca |
Qtde |
Unidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
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1 |
1 |
1069331 - TAXAS DE INSCRIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS DE PESSOA |
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1.0000 |
SERVIÇO |
R$ 129,8800 |
R$ 129,88 |
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2 |
2 |
1067752 - ANUIDADE CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - CRQ 12ª REGIÃO |
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1.0000 |
SERVIÇO |
R$ 288,0300 |
R$ 288,03 |
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TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 417,91 |
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PUBLIQUE-SE
Mineiros
05/11/2026
CELISMAR FERREIRA BORGES ALVES
Gestor(A) Do(A) SAAE
Decreto 011/2025
Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:DF389ED1