ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE, 07 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor efetivo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de sua competência e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, com base na Lei nº 1.1191 de 14 de junho de 2019 e sua alteração no inciso V do Art. 2º pela na Lei nº 1.196/2019, de 23 de julho de 2019.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica designado o servidor público municipal, PAULO CESAR LEÃO PEREIRA BARBOSA MASCARENHAS, para atuar como servidor responsável Institucional pelo apoio operacional ao Conselho Tutelar do Município de Planaltina junto às plataformas, programas e convênios do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

 

Art. 2º Competirá ao(à) servidor(a) designado(a), sem prejuízo de suas atribuições regulamentares:

I - Promover a interlocução administrativa entre o Município, o Conselho Tutelar e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para o cadastramento, acompanhamento e execução de programas federais de aparelhamento e infraestrutura (ex: kit Conselho Tutelar / Programa Equipav);

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Planaltina – GO, 07 de agosto de 2026

 

JOSE VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Erika Soares e Silva Bezerra
Código Identificador:E0E44675