ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU
LEI Nº 864 DE 18 DE JANEIRO DE 2011.

“Introduz alterações na Lei nº 822 de 29 de junho de 2010 e alterações posteriores, e dá outras providências” 

 

PREFEITO MUNICIPAL,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 14, §1º da Lei nº 822 de 29 de junho de 2010, e alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 14 – O Poder Executivo fica autorizado nos termos do § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, a:

§ 1º - Abrir créditos suplementares até o limite de 10 % (dez por cento) do total da despesa fixada no orçamento, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de janeiro de 2011.

   

PAULO RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciel Braganholo
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