ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE TROMBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PREGÃO PRESENCIAL 003/18

PREGÃO PRESENCIAL N°. 003/2018. TERMO DE RETIRADA DO EDITAL

 

Os licitantes deverão enviar Termo de Retirada do Edital, requerendo os anexos que acompanham o presente termo editalício, conforme modelo abaixo, ao seguinte endereço eletrônico ou retirar pessoalmente junto ao Setor de Licitações: prefeituradetrombas@gmail.com

 

O não envio deste termo, por parte da licitantes, desobriga o Pregoeiro de comunicar-lhe eventuais alterações, esclarecimentos ou quaisquer informações relacionados ao presente procedimento licitatório.

 

DADOS DA EMPRESA:

Nome empresarial: 

CNPJ: 

e-mail: 

Endereço: 

Cidade: 

CEP: 

Tel.: 

Fax: 

Data de retirada do Edital: 

Nome do responsável: 

R.G. do responsável: 

Assinatura

 

RUA LAURA BORGES Nº 251, Q. 22, L. 08 – SETOR DOS FUNCIONÁRIOS - CEP: 76460-000 - TROMBAS – GO. 

WWW.TROMBAS.GO.GOV.BR - FONE: (62) 3374-3381 - EMAIL: PREFEITURADETROMBAS@GMAIL.COM 

AVISO DE LICITAÇÃO 

SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS MODALIDADE PREGÃO (PRESENCIAL) PREGÃO Nº 003/2018 

OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de medicamentos, materiais hospitalares, laboratoriais, injetáveis, leite especial e odontológicos para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício de 2018, nos termos estabelecidos no Edital e seus Anexos.

 

DO PROTOCOLO E SESSÃO DE ABERTURA: OS ENVELOPES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO DEVERÃO SER PROTOCOLADOS NO PROTOCOLO GERAL, Rua Laura Borges Nº 251, Q. 22, L. 08 – Setor dos Funcionários - CEP: 76460-000, Trombas – GO, até ás 15:00 horas do dia 02 de fevereiro de 2018 e a abertura se dará no mesmo dia às 15:00 horas, na sala de abertura de licitações, localizada no endereço acima descrito, na sala de licitações. O Edital completo está disponível no site www.trombas.go.gov.br ou no Departamento de Licitações e Contratos, das 8h às 11h e das 13h00 às 17h00. Informações pelo telefone (62) 3374-3381.

 

Trombas/GO, aos 30 dias do mês de janeiro de 2018.

 

EDMILSON LOPES DA SILVA 

Pregoeiro

 

EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N° 003/2018 

SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS 

DATA DA REALIZAÇÃO: 15/02/2018 

HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO: às 15:30 horas 

LOCAL: Prefeitura do Município de Trombas - Goiás

 

O Município de Trombas, GO, pelo Pregoeiro que ao final assina, torna público que está aberta licitação na modalidade PREGÃO (SISTEMA REGISTRO DE PREÇO), do tipo MENOR PREÇO, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02 e, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, bem como pelos e legislação Municipal que dispõem sobre o Sistema de Registro de Preços no Município de Trombas, e Leis Complementares 123/06 e 147/2014, para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação deverão ser protocolados até às 15:00 horas do dia 15 de fevereiro de 2018, no Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Administração, sito na Rua Laura Borges Nº 251, Q. 22, L. 08 – Setor dos Funcionários, Telefone: (62) 33743381, Trombas - GO. A sessão de processamento do Pregão será realizada no horário e data supracitados, na sala de abertura de licitações, sita à Rua Laura Borges Nº 251, Q. 22, L. 08 – Setor dos Funcionários, Trombas - GO, e será conduzida por Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio designados nos autos do processo em epígrafe.

 

1. DO OBJETO

 

1.1. Contratação de empresa para o fornecimento de medicamentos, materiais hospitalares, laboratoriais, injetáveis, leite especial e odontológicos para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício de 2018, conforme especificações do Termo de Referência – Anexo II do edital.

 

2. DA PARTICIPAÇÃO

 

2.1. Poderão participar do certame os interessados cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto da contratação e que preencherem as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

 

2.2. O presente edital concede tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se os dispositivos legais previstos na sessão I do capítulo V (acesso aos mercados) da Lei Complementar 123/2006 e alterações da Lei Complementar 147/2014.

 

3. DOS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO

 

3.1. Somente será credenciado representante de empresa que tenha protocolado envelopes de proposta e de habilitação;

 

3.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos fora dos invólucros:

 

a) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “c”, deste subitem;

 

b) Registro comercial, no caso de empresa individual.

 

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor e última alteração, devidamente registrados na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

 

d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.

 

e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

 

f) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação. (Modelo no Anexo I).

 

g) Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida com a antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data da abertura da licitação. No caso de sociedade civil, apresentar Certidão do Cartório de Títulos e Documentos emitida com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data de abertura da licitação.

 

h) Caso queira usufruir dos benefícios das Leis Complementares nº 123/2006 e 147/2014, deverá apresentar documento comprobatório, que a proponente enquadra-se na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, emitido com a antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data da abertura da licitação.

 

i) Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante, e cada representante poderá representar somente uma empresa, sendo que, no caso do representante não possuir poderes para representar a licitante, este deve apresentar procuração por instrumento púbico ou particular da qual constem poderes específicos para formular lance, negociar preço, interpor e desistir de recursos, assinar e praticar todos os demais atos pertinentes à licitação.

 

j) O credenciado deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

 

3.3. O representante legal deve apresentar o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

 

3.4. O procurador deve apresentar a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados nas alíneas "a" à “e”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.

 

3.5. No caso de o interessado não enviar representante deverá encaminhar um terceiro envelope contendo os documentos acima listados, exceto a identificação.

 

3.6. Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio

 

4. DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

 

4.1. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser protocolados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

 

Envelope nº 1 – Proposta 

Pregão nº 003/2018 

RAZÃO SOCIAL 

CNPJ 

e-mail e telefone para contato 

Envelope nº 2 – Habilitação 

Pregão nº 003/2018 

RAZÃO SOCIAL 

CNPJ 

e-mail e telefone para contato

 

4.2. A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador.

 

4.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.

 

5. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA

 

5.1. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

 

a) Nome, endereço e CNPJ;

 

b) Número do processo e do Pregão;

 

c) Descrição do objeto da presente licitação em conformidade com os Anexos II e IV deste Edital, incluindo marca e/ou fabricante do produto cotado;

 

d) Preço unitário e total, em moeda corrente nacional, em algarismo apurado à data de sua apresentação. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: frete, transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação;

 

e) A proposta para o preço unitário poderá conter no máximo 03 (três) casas decimais;

 

f) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data limite para protocolo dos envelopes de proposta e habilitação. Tal prazo ficará suspenso no caso de processo administrativo ou judicial.

 

g) CD ou DVD contendo a planilha de itens, devidamente preenchida com os valores unitários de todos os itens cotados. A referida planilha está disponível para download no endereço www.montividiudonorte.go.gov.br.

 

h) O não atendimento ao contido na alínea “g” não acarretará a desclassificação da proposta, porém ressalta-se a importância do preenchimento para celeridade da sessão pública.

 

5.2. Não será admitida cotação que não contemple todas as quantidades de cada item.

 

5.3. A proposta deverá ser apresentada pela Denominação Comum Brasileira (DCB) do

 

(s) princípio(s) ativo(s). Deverá obedecer as especificações técnicas constantes neste Anexo e conter:

 

a) Concentração ou dosagem do produto;

 

b) Nome fantasia (marca), se houver;

 

c) Laboratório fabricante;

 

d) País de origem, caso não seja nacional;

 

e) Forma farmacêutica (ex: comprimido, cápsula, suspensão, creme, etc.)

 

f) Embalagem primária e secundária a ser fornecida (ex: caixa com 50 frascos com 100ML, caixa com 50 blisters com 10 comprimidos, etc);

 

g) Número de registro do produto no Ministério da Saúde.

 

5.4. Em caso de medicamento genérico esta indicação deverá constar da proposta, conforme Artigo 2º, §2º da Lei 9.787 de 11 de Fevereiro de 1.999. “Nas aquisições de medicamentos a que se refere o caput deste artigo o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço”.

 

5.5. O proponente deverá evidenciar na proposta o número do registro do produto no Ministério da Saúde, sendo este número o correspondente a embalagem contada.

 

6. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”

 

a) O envelope “habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:

 

6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

 

a) Os documentos de habilitação jurídica são os mesmos apresentados para o credenciamento, não sendo necessária sua apresentação novamente.

 

6.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

 

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

 

b) Certidão conjunta Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

 

c) Certidão Negativa de Débito ou Positiva com efeitos de negativa com a Fazenda Estadual da sede da licitante;

 

d) Certidão Negativa de Débito ou Positiva com efeitos de negativa com a Fazenda Municipal da sede da licitante e licitada;

 

e) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito do INSS;

 

f) Certificado de Regularidade do FGTS;

 

g) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo de validade, conforme Lei nº 12.440/2011 (CNDT).

 

6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

 

a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

 

6.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

 

a) Certificado de regularidade da empresa licitante expedida pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), indicando o responsável técnico com seu número de CRF;

 

b) Licença Sanitária da empresa licitante, expedida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade. Nos locais onde não seja emitido o documento acima, as empresas deverão apresentar cópia do deferimento publicado em Diário Oficial;

 

c) Autorização de Funcionamento da empresa licitante, emitida pelo Ministério da Saúde ou cópia legível da sua publicação em Diário Oficial da União;

 

d) Autorização Especial de Funcionamento ou cópia legível da sua publicação em Diário Oficial da União da licitante, para comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial (psicotrópicos e entorpecentes);

 

e) As distribuidoras de medicamentos deverão apresentar publicação no Diário Oficial da União da Autorização de Funcionamento Comum e Especial dentro do prazo de validade de 1(um) ano, conforme exigido na Lei nº 9782/99 ( §§ 7º e 8º do artigo 23). Em caso de Autorização de Funcionamento vencida dentro do ano vigente, será aceito o protocolo de renovação acompanhada da guia de recolhimento.

 

6.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES

 

a) Declarações da licitante, elaboradas em papel timbrado e subscritas por representante legal, nos termos do Anexo III.

 

6.6. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

 

6.6.1. É facultado às licitantes substituir documentos de habilitação exigidos neste Edital por certificado de registro cadastral emitido pelo Departamento de Compras da Prefeitura de Trombas para os documentos que estiverem no prazo de validade.

 

6.6.1.1. O certificado de registro cadastral não substitui os documentos relacionados nos itens 6.4. e 6.5. 6.6.2. Na hipótese de não constar prazo de validade em certidão, será aceita como válida a expedida até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

 

7. DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO

 

7.1. No horário e local indicado no aviso de licitação, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

 

7.2. Iniciada a abertura do primeiro envelope de proposta estará encerrado o credenciamento.

 

7.3. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará o atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixadas neste Edital e que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.

 

7.3.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

 

7.3.2. Será desclassificada proposta cujo lance final exceder o preço máximo estabelecido para este processo licitatório.

 

7.4. As propostas serão classificadas para a etapa de lances de acordo com os seguintes critérios:

 

a) Primeiramente, a proposta de menor preço e as que lhe forem superior em até 10% (dez por cento);

 

b) Não havendo pelo menos 03 (três) propostas com preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

 

7.5. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas para formularem lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

 

7.5.1. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem dos lances.

 

7.6. A etapa de lances será encerrada quando os classificados nessa etapa declinarem da formulação de lances.

 

7.7. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa dos lances, na ordem crescente de valores, considerando-se, para as selecionadas, o último preço ofertado.

 

7.8. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

 

7.9. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

 

7.10. Considerada aceitável a oferta de menor preço e declarada vencedora do item, será aberto o envelope de documentos de habilitação.

 

7.11. Eventuais falhas e dúvidas em relação à regularidade dos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

 

7.12. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

 

7.13. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

 

7.14. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

 

7.15. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.

 

7.16. Esta licitação é do tipo MENOR PREÇO POR ITEM.

 

7.16.1.No caso de licitação tipo menor preço por item o menor lance, (preço unitário) obtido na fase de lances verbais será declarado o vencedor; no caso de licitação tipo menor preço por lote, será vencedor o que apresentar o menor lance (preço global) sendo que, para obtenção dos preços unitários dos itens que compõem o lote será aplicado, linearmente, o desconto global obtido sobre os preços unitários propostos, ressalvada a possibilidade de ajuste, para menor, no preço global lançado em virtude de arredondamentos.

 

8. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

 

8.1. No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

 

8.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a preclusão do direito de recurso; a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora; e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação;

 

8.3. As razões do recurso de que trata o subitem 8.1 deverão ser protocoladas junto ao Protocolo Geral da Prefeitura do Município de Trombas, Rua Laura Borges Nº 251, Q. 22, L. 08 – Setor dos Funcionários, Telefone: (62) 33743381, Trombas - GO;

 

8.4. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá- lo devidamente informado à autoridade competente;

 

8.5. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e decidirá sobre a homologação do procedimento;

 

8.6. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

 

8.7. Não havendo recurso, após o seu resultado, a Pregoeiro adjudicará o objeto do certame a licitante vencedora e encaminhará à autoridade superior o processo licitatório juntado o relatório para homologação;

 

8.8. Homologado o procedimento, serão convocados os adjudicatários para assinatura da Ata de Registro de Preços.

 

9. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

9.1. Após a adjudicação e a homologação, os preços serão registrados na Ata de Registro de Preços, cuja minuta constitui o Anexo V deste Edital.

 

9.2. Convocada, terá a adjudicatária o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação da Prefeitura do Município de Trombas, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de sujeitar-se às penalidades previstas neste Edital.

 

9.3. A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da primeira publicação das Atas de Registro de Preços deste processo licitatório.

 

9.4. O órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços poderá, a qualquer tempo, requerer comprovação da prática dos preços apresentados, que poderá ser feita através da cópia de notas ficais ou outro documento comprobatório dos preços de mercado.

 

9.5. Nos termos do § 2° do Artigo 15 da Lei 8666/93, serão publicados pelo órgão gerenciador da Prefeitura do Município de Trombas, trimestralmente, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Trombas, a Ata de Registro de Preços, contendo todos os valores unitários referentes a este Pregão.

 

9.6. Quando os primeiros classificados estiverem impossibilitados de cumprir com o fornecimento do objeto (devidamente justificado e aceito pela Administração), as licitantes remanescentes poderão ser chamadas para fornecer os materiais, desde que o preço registrado encontre-se dentro dos praticados no mercado.

 

9.7. Caso os preços dos licitantes remanescentes encontrem-se acima do praticado no mercado, os mesmos poderão ser negociados (reduzidos). Caso os preços venham a ser negociados, os mesmos serão novamente registrados em Ata e publicados conforme item 9.5. deste Edital.

 

10. DO PRAZO DE VALIDADE E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS.

 

10.1 O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva Ata de Registro de Preços.

 

10.2 A Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, cancelada ou suspensa na ocorrência das situações previstas nos artigos 13 e 14, respectivamente, do Decreto Municipal n° 16.928/02.

 

11. DAS CONTRATAÇÕES

 

11.1. O licitante vencedor estará obrigado a celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos Anexos e na própria Ata de Registro de Preços.

 

11.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

 

11.3. Para instruir a contratação o órgão responsável emitirá empenho e/ou ordem de serviço, ou instrumento equivalente, constando as quantidades, o preço registrado, o local da execução/fornecimento, o prazo e o horário da execução/fornecimento.

 

11.4. O licitante vencedor deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer à sede da Secretaria solicitante para retirar o empenho e/ou ordem de serviço.

 

12. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

 

12.1. A execução/fornecimento será parcelada por um período de 12 (doze) meses, conforme solicitação do Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços.

 

12.2. A execução/fornecimento ocorrerá de acordo com o especificado no Anexo II deste Edital.

 

12.3. A execução/fornecimento deverá ser procedida nas quantidades, prazos e horários determinados pela Contratante e correrão por conta da Contratada todas as despesas relativas a transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução/fornecimento do objeto da presente licitação.

 

12.4. Por ocasião da execução/fornecimento, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) do servidor da Contratante responsável pelo recebimento.

 

12.5. Constatadas irregularidades no objeto contratual, a Contratante poderá:

 

12.5.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando a substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; na hipótese de substituições, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

 

12.5.2. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

 

13. DA FORMA DE PAGAMENTO

 

13.1. O pagamento será efetuado de acordo com as quantidades fornecidas, em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura atestada pela Secretaria solicitante, acompanhada das CND’s do INSS, FGTS e de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo de validade.

 

13.2. As notas fiscais deverão ser emitidas a favor do CNPJ constante na Nota de Empenho e/ou contrato.

 

13.3. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu pagamento ocorrerá em até 10 (dez) dias corridos, após a data de sua apresentação válida respeitado o prazo do item 13.1. 13.4. Os valores das notas fiscais estarão sujeitos às retenções previdenciárias e tributárias na forma da Lei.

 

13.5. O pagamento se dará por depósito bancário, devendo para isto a contratada apor à nota fiscal o número da conta corrente, da agência e do banco, sendo que estas estarão sujeitas as retenções fiscais e previdenciárias na forma da lei.

 

3.6. O valor total máximo estimado desta licitação é de R$ 1.197.066,00 (um milhao, cento e noventa e sete mil e sessenta e seis reais) do orçamento de 2018, previsto na LDO e no PPA, que correrá pela dotação orçamentária própria.

 

14. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

 

14.1 Ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Trombas, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, o licitante que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

 

14.2 A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas aqui previstas, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, conforme segue:

 

14.2.1. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o preço global da contratação, no caso da vencedora não cumprir os prazos dispostos nos itens 9.2, 11.3 e 11.4.

 

14.2.2. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o preço total do contrato, por dia de atraso e no caso da vencedora não cumprir os prazos dispostos nos subitens 12.5.1. e 12.5.2. até o limite máximo de 30 (trinta) dias, quando dar-se-á por cancelada a contratação ou suspensa a emissão de nova contratação para a penalizada. Aplica-se a mesma multa no caso de não cumprimento das disposições contidas no Anexo II, podendo a contratação ser cancelada na hipótese de reincidência.

 

14.2.3. À contratada que descumprir qualquer item, prazo e condições deste Edital será aplicada a seguinte penalidade: advertência registrada e posteriormente abertura de processo administrativo para aplicação das penalidades previstas. 15. DA GARANTIA

 

CONTRATUAL (CAUÇÃO)

 

15.1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

 

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

16.1. O resultado do presente certame será divulgado no Placard Oficial do Município de Trombas do Paço Municipal da Prefeitura de Trombas.

 

16.2. Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas qualquer cidadão poderá protocolar, no Protocolo Geral da Prefeitura, impugnação ao ato convocatório do Pregão.

 

16.3. A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de até 01 (um) dia útil anterior à data fixada para recebimento das propostas. 16.3.1 Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

 

16.4. A qualquer tempo o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ou aumento daqueles praticados no mercado, cabendo ao órgão gerenciador convocar as empresas registradas para negociar o novo valor.

 

16.5. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, desde que devidamente comprovados através de cálculos e da documentação pertinente, e após aprovação dos órgãos interessados.

 

16.6. A vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas quantidades previstas em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, considerando-se os preços unitários.

 

16.7. A vencedora é responsável pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo resultante da contratação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização e acompanhamento do MUNICÍPIO.

 

16.8. São de responsabilidade da contratada todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da contratação e a sua inadimplência não transfere ao MUNICÍPIO a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto da presente.

 

16.9. A vencedora é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos ou serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

 

16.10. O Município, direta ou indiretamente, fiscalizará e acompanhará o cumprimento do contrato.

 

16.11. O Município rejeitará, no todo ou em parte, os produtos ou serviços em desacordo com o exigido neste Edital.

 

16.12. O Município reserva-se, ainda, o direito de paralisar ou suspender a qualquer tempo o serviço contratado, mediante o pagamento único e exclusivo daqueles já entregues, considerando-se para tanto os preços unitários.

 

16.13. A vencedora se obriga a manter, durante toda a vigência da ata de registro de preços e na contratação, se houver, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

16.14. Pode o presente Pregão ser revogado ou anulado sem que caiba ao licitante qualquer tipo de indenização.

 

16.15. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Pregoeiro.

 

16.16. Integram o presente Edital:

 

a) Anexo I – Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos habilitatórios;

 

b) Anexo I “A” – Modelo da declaração de Credenciamento

 

c)Anexo II – Termo de referência;

 

d) Anexo III – Modelos de declarações;

 

e) Anexo III”A” Declaração de Atendimento das Especificações Mínimas

 

f) Anexo IV – Modelo da proposta de preços;

 

g) Anexo V – Minuta da Ata de Registro de Preços.

 

16.17. Todos os anexos e declarações devem conter assinatura com firma reconhecida em cartório competente.

 

16.18. Dúvidas a respeito deste Pregão poderão ser dirimidas das 08h às 11h ou das 13h00 às 17h00, no Departamento de Licitações e Compras, Rua Laura Borges Nº 251, Q. 22, L. 08 – Setor dos Funcionários, Telefone: (62) 3374-3381, Trombas-GO.

 

Trombas - GO, 20 de janeiro de 2018.

 

DOUGLAS ROMEIRO DE CARVALHO 

Pregoeiro

 

TERMO DE CREDENCIAMENTO

 

(preferencialmente em papel timbrado da Licitante)

 

Ao(a) 

Pregoeiro(a) da COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TROMBAS 

Endereço: Rua Laura Borges Nº 251, Q. 22, L. 08 – Setor dos Funcionários, CEP: 76460-00, Telefone: (62) 3374-3381, Trombas-GO.

 

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2018 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO

 

Assunto: Credenciamento

 

Pelo presente instrumento, a empresa ...................................., com sede na .........................................., C.N.P.J. n.º .........................................., através de seu representante legal Sr. (a) .................................., cargo ........................................................, CREDENCIA o (a) Sr. (a) ........................., portador (a) do R.G. n.º ........................... e C.P.F. n.º ..........................., para representá-la perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE TROMBAS, na sessão pública do PREGÃO PRESENCIAL n.º 003/2018 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, outorgando-lhe plenos poderes para formular lances verbais e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias.

 

Localidade, ___ de _________de _______

 

___ ( assinatura )__

 

CARGO

 

R.G. n.ºCarimbo, nome e assinatura do responsável legal, que comprove poderes para tal investidura, com firma reconhecida em cartório.

 

ANEXO I

 

Declaração de Habilitação

(Exigida pelo inciso VII, Art. 4º da Lei federal nº 10.520 de 17/07/02) 

A 

Pregoeiro da COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TROMBAS 

Endereço: Rua Laura Borges Nº 251, Q. 22, L. 08 – Setor dos Funcionários, CEP: 76460-00, Telefone: (62) 3374-3381, Trombas-GO.

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2018 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 

Prezados Senhores, 

___(nome da empresa)___, CNPJ/MF n.º ___, sediada ___(endereço completo)___ , tendo examinado o Edital, vem apresentar a presente proposta para o fornecimento do(s) objetos(s), de conformidade com o Edital mencionado, declaramos junto ao(a) Pregoeiro(a) que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação, com os documentos devidamente atualizados na forma da legislação vigente, que se encontram dentro do Envelope de nº 02 – Documentos de Habilitação, em conformidade com o inciso VII, Art. 4º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para participação no Pregão Presencial de nº 003/2018 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, que realizar-se-á no dia ____/_____/____, às ______________. Declaramos ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do edital, ensejará aplicação de penalidades previstas nos termos deste edital e seus anexos aos Declarantes (1).

 

(1) Ressalva declaratória somente para Microempresa(ME) e Empresas de Pequeno Porte(EPP):

 

Salvo para os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006.

 

Localidade, ___ de _________de _______

 

___ ( assinatura )__

 

Carimbo, nome e assinatura do responsável legal, que comprove poderes para tal investidura.

 

*Esta declaração deverá ser entregue fora dos envelopes referidos no item 5 por ocasião do credenciamento.

 

ANEXO I A

 

CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO 

Ao(a) 

Pregoeiro(a) da COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TROMBAS 

Endereço: Rua Laura Borges Nº 251, Q. 22, L. 08 – Setor dos Funcionários, CEP: 76460-00, Telefone: (62) 3374-3381, Trombas-GO.

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2018 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 

Prezados Senhores,

 

___(nome da empresa)___, CNPJ/MF n.º ___, sediada ___(endereço completo)___ , tendo examinado o Edital, declara sob as penas da lei que:

 

a) Está apresentando proposta para fornecimento do objeto deste edital;

 

b) A nacionalidade da Empresa Licitante é ___ (indicar a nacionalidade)___;

 

c) Até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório e, também, que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências;

 

d) Não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito anos) em horário noturno de trabalho ou em perigosos ou insalubres, não possuindo ainda, qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

 

e) Esta proposta constituirá um compromisso de nossa parte;

 

f) Concorda com a retenção pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TROMBAS correspondente ao percentual pertinente a prestação de serviços, frente ao disposto na Resolução Nº 071 do INSS conforme o caso e,

 

g) Que conhece e se submete literalmente ao disposto no artigo 55, XIII, da Lei n.º 8.666/93, obrigação de manter durante toda a fornecimento do futuro contrato, todas as condições de habilitação e as exigências de qualificação, especialmente, no que se refere à regularidade fiscal e especificação dos serviços, inclusive o imposto devido – ISSQN, dentre outros sob pena de ser declarada a inexecução do pacto e aplicadas as penalidades previstas na lei, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais danos materiais à contratante, conforme o caso.

 

Localidade, aos ___ dias de ___ de 2018.

 

___(assinatura)___

 

Carimbo, nome e assinatura do responsável legal, que comprove poderes para tal investidura.

 

PREGÃO PRESENCIAL “SRP” N. 003/2018

 

ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA

 

1 – NÚMERO: Pregão Presencial 003/2018, Sistema de Registro de Preço, para o exercício de 2018.

 

2 - CATEGORIA DE INVESTIMENTO:

 

Aquisição 3 - Objeto do Termo de Referência: Contratação de empresa especializada no fornecimento para futura aquisição de medicamentos, materiais hospitalares, laboratoriais e odontológicos para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, para atender a farmácia básica e os postos de saúde, todos pertencentes à rede pública municipal de Trombas-GO, conforme especificações constantes em anexo.

 

4 – Justificativa(s): Necessidade de contratação de empresas para o fornecimento de Medicamentos com o objetivo de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, para o exercício de 2018.

 

5 – Resultados Esperados: Fornecimento de MEDICAMENTOS DE USO GERAL PARA HOSPITAL MUNICIPAL, FARMÁCIA BÁSICA E POSTOS DE SAÚDE, TODOS PERTENCENTES À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE TROMBAS para manutenção da saúde pública municipal.

 

6 – Prazo:12 meses

 

7 – Condições de Pagamento: O pagamento será realizado, em média, até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal eletrônica, devidamente atestada por esta prefeitura.

 

8 – DESCRIÇÃO DOS ITENS:

 

TERMO DE REFERENCIA

 

1. DO OBJETO:

 

1.1 - Contratação de empresa para o fornecimento de medicamentos e materiais diversos para atender o Hospital Municipal, Farmácia Básica e as Unidades básicas de saúde do Município de Trombas/GO, para o exercício de 2018, conforme especificação abaixo:

 

1.2 

MAPA DEMONSTRATIVO DE LICITAÇÃO 

INJETÁVEIS 

MATERIAIS 

MEDICAMENTOS

 

9. DO CONTRATO E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

9.1. A Contratada obriga-se a: Manter as mesmas condições de habilitação durante a vigência da Ata de Registro de Preços ou da assinatura do contrato de fornecimento; Iniciar o fornecimento em 02 (dois) dias úteis, contados do contrato e nas condições estabelecidas no edital, nesta ata e no contrato;

 

Prover de todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade no fornecimento dos produtos, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

 

Não alegar como motivo de força maior para atraso, má execução ou inexecução do fornecimento desta contratação que não a eximirá das penalidades a que estará sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

 

Indenizar terceiros e/ou a Prefeitura Municipal de Trombas, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

 

Dispor das instalações devidamente regulamentada frente à legislação pertinente (municipal, estadual e federal) e devidamente equipado com computadores, linhas telefônicas, pessoal, estrutura predial e territorial e outros pertinentes ao fornecimento dos produtos. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes.

 

Aceitar, nas mesmas condições da ata e do edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes, conforme disposto no § 1º do art. 65 da Lei n° 8.666/93.

 

Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal de Trombas qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.

 

Exigir, promovendo o acompanhamento, nos casos permitidos para subcontratações, o atendimento aos prazos e qualidade dos produtos fornecidos, sob pena de multa e sanções prevista na legislação.

 

Executar e gerenciar diretamente o fornecimento.

 

Comunicar à Prefeitura Municipal de Trombas os casos de desvios que vierem a tomar conhecimento no decorrer do contrato.

 

Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do futuro Contrato.

 

Observar, respeitar e fazer cumprir, conforme o caso, as legislações Federal, Estadual e Municipal, principalmente no tocante aos encargos trabalhistas e sociais.

 

Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo material causada à Prefeitura Municipal de Trombas e/ou a terceiros relacionado à má execução do fornecimento.

 

Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessárias à execução do objeto do Contrato.

 

Comunicar à Prefeitura Municipal de Trombas, qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do fornecimento, objeto da futura contratação.

 

Estabelecer informações gerenciais para a boa execução do fornecimento e acompanhamento destes.

 

Se dispor a toda e qualquer fiscalização desta Prefeitura, no tocante ao fornecimento, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referencia, bem como o gestor do contrato.

 

Facilitar a fiscalização do fornecimento, orçamentos, não criando qualquer embaraço ou dificuldade, cabendo informar sobre irregularidade encontrada na realização ou participação de servidor da Administração.

 

10. O CONTRATANTE OBRIGA-SE A:

 

Disponibilizar dotação orçamentária nos termos da legislação no valor total da contratação;

 

Analisar, autorizar e receber os produtos, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Termo de Referencia, cujo prazo para autorização será de, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas, contados da solicitação da contratante.

 

Penalizar o servidor que, comprovadamente, criar embaraços, buscar ou tirar proveito da situação, dificultar injustificadamente o fornecimento ou pagamentos relativos aos fornecimentos realizados;

 

Não realizar qualquer pagamento, à empresa contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação.

 

Esse fato não será gerador de direito a atualização monetária.

 

Trombas – GO, 17 de janeiro de 2018.

 

JULIANE OLIVEIRA SANTOS E SILVA 

Pregoeiro

 

ANEXO III

 

MODELO DE DECLARAÇÃO – SOMENTE PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

 

(NOME DA EMPRESA)_____________________, CNPJ Nº_______________________, com sede__________________________,(endereço completo) por intermédio de seu representante legal, para fins do Pregão nº 003/2018 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, DECLARA expressamente, sob as penalidade cabíveis, que :

 

A)Encontra-se enquadrada como empresa de Micro e Pequeno Porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

 

B)Tem conhecimento dos Artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores impeditivas de tal habilitação e que não incide nos impedimentos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

 

__________,____________de_________

 

_________________ 

(assinatura do representante legal)

 

Nome ou carimbo do declarante:______________ 

Cargo ou carimbo do declarante:_________________ 

Nº da cédula de identidade:____________________

 

Telefone, fax e e-mail para contato:_____________

 

*Esta declaração deverá ser entregue fora dos envelopes referidos no item 5 por ocasião do credenciamento.

 

ANEXO III “A”

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO EDITAL

 

(NOME DA EMPRESA)__________, CNPJ Nº_______________________, com sede__________________________,(endereço completo) por intermédio de seu representante legal, para fins do Pregão nº 003/2018 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, DECLARA expressamente, sob as penalidade cabíveis, que os produtos/serviços constantes de sua proposta atendem na totalidade as especificações e condições mínimas constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital do referido Pregão Presencial.

 

______________,____________de_________

 

________________

(assinatura do representante legal)

 

ANEXO VI - CARTA PROPOSTA

 

Ao(a)

 

Pregoeiro(a) da COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TROMBAS

 

Endereço: Rua Laura Borges Nº 251, Q. 22, L. 08 – Setor dos Funcionários, CEP: 76460-00, Telefone: (62) 3374-3381, Trombas-GO

 

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2018 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Prezados Senhores,

 

___(nome da empresa)___, CNPJ/MF n.º ___, sediada ___(endereço completo)___ , tendo examinado o Edital, vem apresentar a presente proposta para o fornecimento do(s) produtos(s), de conformidade com o Edital mencionado, conforme planilha e condições abaixo, já inclusos todos os custos diretos e indiretos, lucros e encargos, impostos taxas e demais custos incidentes.

 

(Especificar o OBJETO conforme planilha constante do Anexo I - Termo de Referencia, contendo quantitativos, especificação do objeto, valores unitários e totais).

 

RELAÇÃO DOS ITENS CONTENDO, QUANTIDADE, MARCA, VALOR UNITÁRIO E VALOR TOTAL. 

TOTAL GLOBAL R$: (por extenso)

 

* Todo medicamento cotado deverá possuir marca. 

Declaramos que:

Caso a nossa proposta seja aceita, comprometemo-nos:

 

A fornecer os medicamentos e materiais no prazo, locais e condições previstos no Edital, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

 

Concordamos em manter a validade desta proposta por um período de 60 (sessenta) dias consecutivos, a contar da abertura da mesma.

 

Até o recebimento da nota de empenho e/ou outro documento correspondente, esta proposta constituirá um compromisso de nossa parte, observadas as condições do Edital.

 

Localidade, ___ de _________de _______

 

___ ( assinatura )__

 

Nome e assinatura do responsável legal, que comprove mediante copia do contrato social ou procuração pública ou particular poderes para tal investidura.

 

ANEXO V 

MODELO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2018

 

Pelo presente instrumento, a Comissão Geral de Licitação, órgão gerenciador do Registro de Preços, localizada na Rua Laura Borges Nº 251, Q. 22, L. 08 – Setor dos Funcionários, CEP: 76460-00, Telefone: (62) 3374-3381, Trombas-GO, representado pela Srª Juliane Oliveira Santos e Sulva, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominada Presidente da Comissão Geral de Licitação, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 018/2018 e as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial nº 003/2018 - Sistema de Registro de Preços, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para o exercício de 2018, transcurso o prazo para interposição de recursos e a necessária homologação, conforme fl...........do processo nº.................., e a empresa: 1) _____________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ________________________, estabelecida nesta Capital na ________________________________, neste ato representada pelo Sr. ____________________, inscrito no CPF nº _______________, portador do RG nº ____________, residente e domiciliado nesta Capital; doravante denominado Fornecedor, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1-A presente Ata tem por objeto o registro de medicamentos e materiais da área da saúde visando o atendimento da Secretaria Municipal de Saúde de Trombas – GO, para o exercício de 2018, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, durante todo o período de vigência da mesma.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

 

2.1 - Os preços dos produtos estão registrados nos termos da proposta vencedora do Pregão Presencial nº 003/2018 - Sistema de Registro de Preços, conforme o tabela (s) abaixo:

 

CNPJ DA EMPRESA VENCEDORA – RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

 

ITEM UNID. QUANT. ESPECIFICAÇÃO MARCA VALOR UNIT. VALOR TOTAL

 

Valor Global

 

O valor estimado do contrato é de R$ ________ (____________)

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

 

3.1 - Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, a Comissão de Licitação, órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal e demais legislações vigentes, autorização para aquisição de produtos para serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata.

 

3.2 – A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão da Nota de Empenho de Despesa/ e ou Contrato, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação.

 

3.4 – Mediante a assinatura da Ata estará caracterizado o compromisso de entrega dos produtos objeto do Pregão.

 

3.5 - Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para entregar os produtos.

 

3.6 - Os produtos deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata.

 

3.7 - O Município de Trombas não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa as licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços, preferência, em igualdade de condições.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

 

4.2 - O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS

 

5.1 - O prazo de validade deste Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da publicação do extrato da Ata na Imprensa Oficial do Município.

 

5.2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei nº 8.666/93.

 

5.2.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

 

5.2.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

 

5.2.3 - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado; frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

 

5.2.4 - convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

 

5.3.- Quando o preço de mercado torna-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

 

5.3.1 - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmado a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

 

5.3.2 - convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

 

5.3.3 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

 

CLÁUSULA SEXTA – DOS USUARIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS

 

6.1 – A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da ADMINISTRAÇÃO Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante previa consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

 

6.2- Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação.

 

6.3- Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

 

6.4- As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

 

CLÁUSULA SETIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

 

7.1 - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito:

 

7.1.1- Pela Comissão de Licitação, mediante comunicação da unidade requisitante, quando:

 

7.1.1.1- a(s) detentora(s) não cumprir(em) as obrigações dela constantes;

 

7.1.1.2- a(s) detentora(s) não cumprir(em) a Nota de Empenho no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua(s) justificativa(s);

 

7.1.1.3- a(s) detentora(s) der(em) causa a rescisão administrativa de contrato decorrente deste instrumento de Registro de Preços, em algumas hipóteses previstas no Art. 78, Inc.I a XII, ou XVII, da Lei Federal 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;

 

7.1.1.4- em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente deste instrumento de registro;

 

7.1.1.5- os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

 

7.1.1.6- por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela ADMINISTRAÇÃO.

 

7.2- Pela (s) detentora(s), quando mediante solicitação por escrito, comprovar(em) estar impossibilitada(s) de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no Art. 78, incisos XIV e XVI, da lei Federal nº 8.666/93 com as respectivas alterações posteriores.

 

7.2.1- a solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida a Comissão Geral de Licitação, facultada a ele a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.

 

7.3- Ocorrendo o cancelamento do Registro de Preços pela ADMINISTRAÇÃO, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo ser anexado ao processo que tiver dado origem ao Registro de Preços.

 

7.3.1- No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da(s) detentora(s), a comunicação será feita por publicação na Imprensa Oficial do Município e Jornal de grande circulação, por 2 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

 

7.3.2- Fica estabelecido que as detentoras da Ata deverão comunicar imediatamente à Comissão Geral de Licitação, qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência e outros documentos.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

8.1- A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município.

 

8.2- Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Presencial nº 003/2018 – Sistema de Registro de Preços.

 

8.3- Fica designado como Gestor do Registro de Preços, de acordo com Decreto Municipal nº 001/2014, a Comissão Geral de Licitação.

 

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

 

Trombas, ..... de ............... de 2018 

____________ 

Gestor Municipal 

_________

Representante 

Fornecedor

 

TESTEMUNHAS: 

1_____________

2__________


Publicado por:
Ademir Nishmura Junior
Código Identificador:E1D21516