ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 743, DE 12 DE MAIO DE 2026.
ALTERA A LEI Nº 723, DE 25 DE MARÇO DE 2025, QUE INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei Municipal nº 723, de 25 de março de 2025, que institui o Regime de Adiantamento no âmbito da Câmara Municipal de Portelândia-GO, nos termos dos artigos a seguir.
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 723/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Portelândia o Regime de Adiantamento, que constitui forma excepcional e subsidiária de pagamento de despesas públicas, aplicável exclusivamente às hipóteses em que, por sua natureza ou urgência imprevisível, não seja possível aguardar o processo ordinário de empenho, liquidação e pagamento, nos termos dos arts. 65, 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. É vedada a utilização do regime de adiantamento como substituto ao planejamento regular de compras e contratações, sendo sua adoção condicionada à demonstração concreta, no processo administrativo, da impossibilidade de atendimento pela via ordinária." (NR)
Art. 3º O art. 2º da Lei nº 723/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O regime de adiantamento consistirá na disponibilização de numerário previsto no orçamento da Câmara Municipal a servidor público do seu quadro de servidores, devidamente designado, após autorização do Presidente da Câmara, sempre precedido de empenho na dotação própria das despesas a realizar.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara designará o servidor responsável pela gestão dos recursos financeiros do regime instituído por esta Lei." (NR)
Art. 4º O art. 4º da Lei nº 723/2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ...
...
§ 2º Os pagamentos efetuados sob o regime de adiantamento ficam sujeitos aos seguintes limites:
I – o valor total de cada adiantamento não poderá exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais) por operação, valor que será automaticamente atualizado na mesma proporção em que o Poder Executivo Federal atualizar o limite previsto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021;
II – o valor por item ou despesa individual não poderá exceder R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III – para fins de aferição dos limites previstos neste parágrafo, será computado o somatório de todas as despesas realizadas sob o regime de adiantamento com objetos de mesma natureza ou afinidade no curso do mesmo exercício financeiro, sendo considerado fracionamento vedado a aquisição parcelada destinada a contornar esses limites;
IV – é vedada a utilização do regime de adiantamento para reposição de estoques de almoxarifado ou para suprir necessidades de aquisição previsíveis que comportem planejamento e processamento pela via ordinária.
...
§ 4º (Revogado)" (NR)
Art. 5º O art. 10 da Lei nº 723/2025 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos III e IV:
"Art. 10. ...
...
III – ao servidor para efetuar pagamento a si próprio;
IV – quando a necessidade for decorrente de falta de planejamento das aquisições regulares da Câmara Municipal, devendo o ordenador de despesas demonstrar, no processo, as razões concretas da imprevisibilidade da despesa." (NR)
Art. 6º O art. 13 da Lei nº 723/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado, sob pena de o responsável ser obrigado a restituir o respectivo valor, devidamente atualizado, sem prejuízo de sanção disciplinar, civil e criminal.
§1º O responsável pelo adiantamento responderá pela retenção e recolhimento dos tributos incidentes nas despesas realizadas, quando assim obrigado por força de lei.
§ 2º O responsável deverá exigir dos fornecedores documentos fiscais válidos e em conformidade com a legislação tributária vigente, sendo vedado o recebimento de documentos informais que não identifiquem o emitente, o objeto e o valor da transação." (NR)
Art. 7º O art. 28 da Lei nº 723/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. Verificado o cumprimento das disposições legais e atendidas as exigências, caso tenham sido feitas, o setor de Contabilidade analisará e emitirá parecer conclusivo sobre as contas no prazo de 10 (dez) dias, classificando-as em:
I – regulares, quando os documentos comprovarem a integral aplicação dos recursos, com observância dos requisitos legais e dos princípios da economicidade e da oportunidade;
II – regulares com ressalva, quando verificadas falhas ou impropriedades de natureza formal, sem dano ao erário e sem indício de irregularidade material;
III – irregulares, quando constatados dano ao erário, desvio de finalidade, descumprimento dos limites desta Lei, ou ausência de comprovação da aplicação dos recursos.
§ 1º Na análise das contas, o setor de Contabilidade poderá requisitar complementação de informações ou documentos ao responsável, fixando prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis para atendimento.
§ 2º Emitido parecer favorável ou com ressalva, o processo será encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para visto jurídico e, em seguida, ao Presidente da Câmara para aprovação final.
§ 3º Emitido parecer de irregularidade, o processo será encaminhado ao Presidente da Câmara, que determinará ao responsável a restituição do valor correspondente às despesas impugnadas, assegurados o contraditório e a ampla defesa nos termos do art. 31 desta Lei.
§ 4º Após a aprovação das contas, a Secretaria Administrativa deverá tomar as providências para encaminhá-lo para inclusão no portal da transparência." (NR)
Art. 8º A Lei nº 723/2025 passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 34-A, 34-B e 34-C:
"Art. 34-A. Os processos de adiantamento e as respectivas prestações de contas serão autuados e arquivados no setor de Contabilidade da Câmara Municipal pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados do julgamento definitivo das contas, ficando permanentemente à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, nos termos do art. 33 da Resolução Normativa nº 004/2001 e da Instrução Normativa nº 008/2021, ambas do TCM-GO.
"Art. 34-B. A Câmara Municipal manterá controle interno específico dos suprimentos de fundos concedidos, em conformidade com o art. 34 da Resolução Normativa nº 004/2001 e com a Instrução Normativa nº 008/2021, ambas do TCM-GO, devendo o setor de Contabilidade manter registro atualizado, por servidor e por exercício financeiro, de:
I – adiantamentos em andamento, com indicação do servidor responsável, valor, dotação onerada e prazo de aplicação;
II – adiantamentos pendentes de prestação de contas, com identificação da data de vencimento e das notificações expedidas;
III – adiantamentos encerrados no exercício, com indicação da data de aprovação das contas e do resultado do julgamento.
"Art. 34-C. O setor de Contabilidade elaborará, ao final de cada exercício financeiro, relatório consolidado dos adiantamentos concedidos, contendo o número total de operações, os valores empenhados, aplicados e devolvidos, as prestações de contas aprovadas e as pendentes, bem como os casos encaminhados para apuração de responsabilidade, o qual integrará a prestação de contas anual da Câmara Municipal perante o TCM-GO." (NR)
Art. 9º Fica revogado o § 4º do art. 4º da Lei nº 723/2025, cujo conteúdo foi incorporado, com maior precisão técnica, ao § 2º, inciso III, do mesmo artigo, na redação dada por esta Lei.
Art. 10. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 12 de maio de 2026.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Júlia Guimarães Godoi
Código Identificador:E2691802