MUNICÍPIO DE GUARINOS

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 606/2026

ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GUARINOS-GO

CNPJ nº 01.494.178/0001-07

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 606/2026

RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ADICIONAIS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8243/2026

O MUNICÍPIO DE GUARINOS, Estado de Goiás, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna público, nos termos do art. 75, inciso I e § 3º, da Lei nº 14.133/2021, que receberá propostas adicionais de eventuais interessados para a contratação direta descrita neste aviso.

OBJETO: Levantamento Patrimonial dos Bens Móveis e Equipamentos da Prefeitura, com emplaquetamento e relatórios computadorizados, realizado em quatro (04) etapas. PRIMEIRA ETAPA: Levantamento de todos os bens da prefeitura, por secretarias, departamentos, com descrição sucinta e emplaquetamento com etiquetas em código de barras.  SEGUNDA ETAPA: Elaboração da relação de diferença do ativo permanente do Município, comparativo com o levantamento realizado em planilha, para atualizar dados contábeis e efetuar baixa dos bens não localizados, após aprovação de Projeto de Lei a ser enviado para a Câmara.  TERCEIRA ETAPA: Atualização monetária de todos os bens patrimoniais pertencentes à prefeitura, conforme levantamento. QUARTA ETAPA: Elaboração do Relatório conclusivo da comissão especial designada para realizar o inventário anual dos bens patrimoniais, de acordo com art. 16 da RN TCMGO n° 004, de 6 de novembro 2001 (Parágrafo XIV da Instrução Normativa n° 0001/2020. As placas de patrimônio por conta do Contratado.

VALOR ESTIMADO: R$ 49.000,00(quarenta e nove mil reais).

CRITÉRIO DE SELEÇÃO: menor preço global, não sendo aceitas propostas com valor global superior ao estimado.

PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: de 12 de Novembro de 2026 até o dia 19 de novembro de 2026, correspondente ao prazo mínimo de 3 (três) dias úteis contados da publicação deste aviso.

FORMA DE ENVIO: as propostas serão entregues no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Guarinos, situado na Avenida Joselio Rodrigues do Nascimento, N. 32, em dias úteis, a partir às 08: 00(oito) horas até as 17:00 hs, ou encaminhadas para o endereço eletrônico prefeituraguarinos@hotmail.com.

CONTEÚDO DA PROPOSTA: a proposta conterá a identificação completa da empresa (razão social, CNPJ, endereço, telefone e correio eletrônico), o valor global do item único e o detalhamento do preço por etapa, segundo a estrutura da planilha orçamentária de mão de obra, com validade mínima de 60 (sessenta) dias, devendo o preço incluir todos os custos da mão de obra, tais como salários, encargos trabalhistas e previdenciários, tributos, transporte e alimentação dos trabalhadores, ferramentas manuais, EPIs e uniformes.

HABILITAÇÃO: a empresa selecionada apresentará os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista e as declarações exigidas no item 7 do Termo de Referência, como condição para a contratação.

VISTORIA: é facultada aos interessados a vistoria no local da obra, mediante agendamento junto à Secretaria Municipal de Obras.

INFORMAÇÕES: o Termo de Referência estão disponíveis no Departamento de Licitações e no sítio eletrônico oficial do Município (www.guarinos.go.gov.br ), onde também poderão ser obtidos esclarecimentos.

Guarinos-GO, 12 de Novembro de 2026.

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AMARILDO DO AMARAL

Agente de Contratação